Cumprimento de sentença 0141303-96.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0141303-96.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO DE LIMA EXECUTADO(A): ACELERO COMERCIO DE VEICULOS S.A., LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __213187622___, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141303-96.2022.8.17.2001 Vistos etc., ANDRE FRANCISCO DE LIMA propôs o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da ACELERO COMERCIO DE VEICULOS S.A., LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Ressalto que a ação se arrasta desde agosto de 2024, requerendo o Exequente honorários e danos morais e materiais. Depósito de R$ 99.000,00 indexado em Id 186573405, com pedido de homologação de acordo. Prosseguindo, houve anulação da homologação, dando-se continuidade à execução, havendo saldo remanescente no valor de R$ 13.977,08. Id 202475385 demonstra inexistir valor juntado aos autos, informando o exequente nova planilha, a qual perfaz o débito no valor de R$ 140.274,46. Com isso, oportunizo ao réu LOCALIZA RENT A CAR AS prazo de 05 (cinco) dias, para informar a este juízo se concorda com a liberação do valor bloqueado em favor do Autor, visto que, em Id 205407387, alega ter adimplida, por meio do pagamento, o valor de R$ 99.000,00. Em caso de silêncio, entenderá este juízo que o demandado não se opõe ao ato, devendo o processo retornar concluso para extinguir o presente cumprimento de sentença. Intime-se. Recife, 18/08/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito.] " RECIFE, 20 de agosto de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO DE LIMA EXECUTADO(A): ACELERO COMERCIO DE VEICULOS S.A., LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189998945, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141303-96.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, tempestivamente manejados pelo LOCALIZA RENT A CAR, em face de Sentença de ID 183892977. Fundamentou seus aclaratórios no sentido de que o vergastado decisum restou eivado de omissão, uma vez que não seria possível homologar Acordo indexado em Id 182393424 em virtude de ausência de assinatura da requerida. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, “os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade.” (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Sabe-se que é nula a sentença que homologar acordo sem assinatura de uma das partes. De acordo com o disposto na literalidade do art. 842 do Código Civil, a manifestação de vontade de ambas as partes é requisito de validade da transação, que, inclusive, quando homologada judicialmente, passa a ser título executivo judicial, nos termos do inciso III do art. 515 do Código de Ritos. À vista disso, bem como do fato de que o termo de transação acostado aos autos pelo Autor não está assinado pela transigente Ré, LOCALIZA RENT A CAR SA ou por seu procurador, faz-se impossível a respectiva homologação, ante a existência de flagrante vício formal. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO A CREDOR PUTATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS TRANSIGENTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 2. Para a validade da transação extrajudicial, além dos requisitos gerais à validade do negócio jurídico elencados no art. 104 do Código Civil, devem estar igualmente presentes os requisitos específicos plasmados nos arts. 841 e 842 do mesmo diploma. Assim, não constando do termo do acordo as assinaturas de ambos os transigentes, impossível é a sua homologação judicial. […].” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 316666-55.2015.8.09.0000, Rel. DR (A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 05/11/2015, DJe 1914 de 20/11/2015). Assim, sendo a manifestação de vontade requisito indispensável à validade do acordo firmado entre as partes, não há como reconhecer a homologação do Acordo, sendo correto reconhecer o recurso interposto pelo Embargante, inclusive com anulação da homologação de Id 183892977. Por outro lado, verifico que a impossibilidade de se transacionar se deu em virtude da ausência de localização do veículo de Placa QUE4G15, explicando o Autor, em Id 189871145, que o referido bem se encontra situado na Assistência Técnica MAXTROC. Nesses termos, resolvo expedir Mandado de Verificação, a ser cumprido no endereço à Av. José Gonçalves de Medeiros, 997, Madalena, Recife/PE, 50720-575, devendo o Sr. Meirinho informar se o carro realmente se encontra na Oficina retro. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, 03/12/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 12 de dezembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO DE LIMA EXECUTADO(A): ACELERO COMERCIO DE VEICULOS S.A., LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178987260, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Adoto ao feito o procedimento previsto no art. 523, do CPC[1]. Em face da certidão de trânsito em julgado de ID nº 178011983 dos autos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141303-96.2022.8.17.2001 intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo do percentual de 10%, sobre os valores devidos e não quitados, bem como honorários de advogado de dez por cento (art. 523 CPC). Nos casos em que a dívida não for quitada no prazo para pagamento voluntário, deve a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 17.116/20. Ainda, ausente o pagamento no prazo previsto no art. 523 do CPC, será realizada penhora online nas contas de titularidade dos executados, através do SISBAJUD. Atentem-se as partes que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Demais providências legais. Recife-PE, 15 de agosto de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 19 de agosto de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Acelero Comercio de Veiculos S.A. APELADO: Andre Francisco de Lima EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO SEMINOVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPARO. ART. 18, §1º, DO CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE PELA SENTENÇA. 1. Ainda que se trate de veículo seminovo e, portanto, usado, ao ser colocado novamente no mercado, deve ser assegurado ao consumidor um tempo mínimo no qual ele possa legitimamente usufruir do bem adquirido. Por isso, o vendedor de veículos usados possui o dever de garantir o uso regular do automóvel posto novamente no mercado de consumo por um prazo razoável, durante o qual não se pode esperar que se torne impróprio à sua utilidade. 2. Comprovada a existência de diversos vícios de natureza oculta no veículo adquirido pelo autor logo nos primeiros dias de uso, era ônus da concessionária responsável pela venda comprovar que realizou o reparo dentro do prazo de trinta dias estabelecido no §1º do art. 18 do CDC, encargo do qual não se desincumbiu. Portanto, de rigor a rescisão do contrato com restituição dos valores pagos, tal qual entendeu a sentença. 3. A circunstância de o autor ter sido privado da utilização de bem essencial como um automóvel, de significativo valor econômico, dias após sua compra e por período superior a trinta dias, sem saber ao certo se a questão seria resolvida, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurando o dano moral. 4. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141303-96.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ailton Soares Pereira Lima – 9ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0141303-96.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/07/2024, 00:00

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