Procedimento Comum Cível 0065268-03.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065268-03.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 11:37

Definitivo

07/08/2025, 11:37

Recebimento

05/08/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065268-03.2019.8.17.2001 RECORRENTE(S): PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP RECORRIDO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A D E C I S Ã O Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 43762377), assim ementado: Ementa: Direito Civil e Bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo. Alegação de abusividade dos juros. Princípio do pacta sunt servanda. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às operações de fomento. Improcedência dos pedidos. Manutenção da sentença. I. Caso em exame Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade dos juros e encargos, invocando a vulnerabilidade diante da instituição financeira. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a aplicabilidade do CDC às operações de crédito voltadas ao fomento de atividade econômica; (ii) a possibilidade de revisão contratual com base na alegação de abusividade dos juros e encargos financeiros; (iii) o princípio do pacta sunt servanda e a necessidade de comprovação de onerosidade excessiva. III. Razões de decidir 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de empréstimo destinado ao fomento de atividade econômica não configura relação de consumo. 4. As cláusulas contratuais não evidenciam abusividade, sendo legítima a pactuação de encargos financeiros e a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista. 5. A intervenção judicial nos contratos privados é medida excepcional e exige prova concreta de abusividade, o que não ocorreu no caso. A estrutura contratual questionada se encontra em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "Nos contratos de empréstimo destinados ao fomento econômico, a revisão das cláusulas contratuais exige prova concreta de abusividade, sendo inaplicável o CDC e prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 11; Súmulas 381, 382 e 596/STF; Súmulas 381, 382 e 472/STJ. Em suas razões recursais (id. 45348713), a parte insurgente sustenta que o acordão “negou vigência ao artigo 6º, inciso V, e artigo 39, inciso V, ambos do CDC, os quais preveem a possibilidade de revisão contratual quando há desequilíbrio excessivo e onerosidade ao consumidor”. Alega que “manteve a validade da capitalização de juros e a cobrança de encargos abusivos, sem verificar se as taxas aplicadas pelo banco eram superiores à média de mercado” e que “a RECORRENTE demonstrou que as taxas aplicadas pelo banco eram superiores às médias divulgadas pelo Bacen, mas o Tribunal não analisou essa questão, violando o artigo 51, inciso IV, do CDC e contrariando a jurisprudência do STJ Contrarrazões apresentadas conforme id. 43753445. É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. A recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita id. 39845733. Aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do STF: Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado nº 284 da Súmula do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. O recurso especial é de fundamentação vinculada, de forma que a impugnação que se há de fazer fica atrelada ao(s) dispositivo(s) violado(s) ou interpretado divergentemente, não bastando a simples manifestação de insatisfação. Compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o(s) artigo(s) da legislação infraconstitucional supostamente violado(s), evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação. No caso, apesar de indicação artigos de lei federal supostamente violado, não aponta de forma precisa como teria ocorrida a violação, restando latente a deficiência na fundamentação recursal, o que inviabiliza a abertura da instância extraordinária. Com efeito, a peça recursal aponta diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor os quais teriam sido ultrajados pelo acórdão impugnado, todavia, não se verifica como suficiente a mera citação de passagem de artigos de lei. Nesse sentido: É “impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto” [...]. (AgInt no AREsp n. 2.444.985/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 – trecho da ementa) A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025 – trecho da ementa) É sabido que, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente” [...]. 2. A citação no recurso especial do artigo de lei federal malferido deve ser clara e precisa, o que não ocorreu no julgado em apreciação. Há referências a dispositivos legais na petição, contudo não fica claro qual foi desrespeitado no julgamento. Nesse cenário, é, de fato, hipótese de aplicação da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.692.483/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025 – trecho da ementa) Da Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ: A pretensão recursal também encontra óbice nos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ, que assim dispõem: Súmula nº 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Isso porque o acórdão conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação do contrato que lastreia a execução de título extrajudicial. Com efeito, embora a recorrente alegue que deveria ter sido aplicado o CDC com a consequente “a revisão das taxas de juros e encargos cobrados, considerando a média do mercado estabelecida pelo Bacen”, o Colegiado assentou que “... o financiamento de atividade produtiva não configura produto ou serviço nos termos do artigo 3º do CDC, afastando a incidência das normas protetivas do consumo, por se tratar de operação destinada ao fomento de atividade econômica e não ao consumo direto”. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho extraído do voto condutor do aresto (id. 43762379): [...] Analisando os documentos anexados aos autos, em especial os contratos de empréstimos, com assinatura da parte contratante (IDs 39844939 a 39844957), observo que a parte consumidora celebrou o negócio jurídico discutido na demanda com a instituição financeira, tendo anuído com as disposições contratuais. Tenho que vigora no direito civil pátrio o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo prevalecer, via de regra, a manifestação de vontade das partes no momento da pactuação. [...] Ademais, analisando os presentes autos, verifica-se que as condições da avença estavam pré-fixadas no instrumento, com redação clara e em destaque, indicando os encargos financeiros de normalidade, o que, como visto acima, é compatível com a legislação e jurisprudência pátria. [...] Decerto que as instituições financeiras podem cobrar juros superiores a 12% ao ano, desde que não sejam abusivos, assim considerados os que se distanciam da taxa média praticada no mercado. No presente caso, a alegação de abusividade mostra-se contraditória em relação à operação questionada, que foi realizada por intermédio de um banco de fomento, cujas taxas de juros são subsidiadas, conforme evidenciado no contrato. A estrutura contratual, que contempla taxas reduzidas e prevê benefícios ao devedor adimplente, afasta qualquer imputação de abusividade. Ademais, não se configura a onerosidade excessiva prevista nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que determinam a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, assegurando a legitimidade dos termos pactuados. Ressalto que a própria parte consumidora juntou aos autos CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO em que constam as operações contratadas, bem como as suas principais características, o que demonstra sua total ciência e anuência quanto aos termos contratados. Nesse sentido, não subsistente irregularidade, deve o contrato ser cumprido na sua integralidade, em conformidade com os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Assim, em que pese ter alegado a abusividade do negócio jurídico, entendo que a parte se valeu, a todo tempo, de considerações genéricas e não demonstrou concretamente a abusividade das cláusulas contratuais atacadas. Com efeito, os encargos contratuais foram impugnados de forma genérica, em sua maioria sob fundamentados praticadas à época superados pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, não estando demonstrada a sua ilegalidade. Diante do exposto, não se evidencia a abusividade nas cláusulas contratuais questionadas nem tampouco excessos, sendo as contratações plenamente válidas e eficazes, de acordo com a legislação e a jurisprudência dominantes. Ademais, a recorrente assevera que o acórdão deixou de analisar a segunda parte da Cláusula Terceira do contrato, que prevê a possibilidade de execução judicial em caso de inadimplemento. Eventual análise das cláusulas pactuadas demandaria nova interpretação da relação contratual versada nos autos, implicando indevida incursão, por via transversa, na matéria de fundo fático-contratual, o que esbarra na vedação da súmula supramencionada. Assim sendo, rever o entendimento da Corte acerca das questões trazidas para julgamento ensejaria, necessariamente, o reexame dos elementos informativos dos autos e a rediscussão dos termos contratuais, providências manifestamente vedadas em sede de recurso especial. Do Dissídio Prejudicado E Cotejo Analítico Não Realizado. Por fim, considerando o reconhecimento do óbice das súmulas mencionadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Na realidade, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Sabe-se que “a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional”, o que justifica, mais uma vez, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, frise-se, a simples transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com fulcro no art. 1030, V do CPC/2015. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 24 de fevereiro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0065268-03.2019.8.17.2001

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTEIRO TEOR Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0065268-03.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B APELANTE: PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP APELADO: BANCO DO NORDESTE RELATÓRIO AÇÃO ORIGINÁRIA: Ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada pela empresa PWA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP em face do o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), em que se discute a abusividade dos juros e ilegalidades na contratação. SENTENÇA (ID 39845733): O magistrado julgou o feito para reconhecer a improcedência dos pedidos constantes da inicial, mantendo hígido o contrato celebrado pelas partes. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. RAZÕES DO APELO (ID 39845735): A demandante alega a abusividade da contratação questionada, bem como a vulnerabilidade ante à instituição financeira. Sustenta que o empréstimo questionado tem natureza de contrato de adesão. Aduz a vedação da capitalização de juros e da cumulação de taxa de rentabilidade com multa. Requer a relativização do princípio do pacta sunt servanda, devendo ser realizada a revisão contratual para estabelecer juros nos valores correspondentes aos limites legais. CONTRARRAZÕES (ID 39845737): Suscita ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Defende a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando a inexistência de juros abusivos, a ausência de comprovação de excessos e a falta de qualquer demonstrativo de cálculos que evidencie as irregularidades alegadas. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11) Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0065268-03.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B APELANTE: PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP APELADO: BANCO DO NORDESTE VOTO Verifico presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dispensado o preparo recursal da parte autora ante a concessão da justiça gratuita (ID 39845644). Inicialmente analiso a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo não atendimento ao princípio da dialeticidade, sustentada pelo demandado em contraminuta de apelação. No caso em tela, é possível dizer que o recurso atacou de forma suficiente a razoar e pontuar os argumentos de irresignação. Dispõe o artigo 1.010, II, do CPC, que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido. Nesse sentido, houve impugnação da decisão judicial - que entendeu pela improcedência dos pedidos autorais - aduzindo a abusividade dos empréstimos, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A demanda ora controvertida dispõe, basicamente, em verificar se há abusividade nas contratações questionadas, bem como seus consectários legais. Importante frisar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se revela cabível no caso em questão, uma vez que o emissor da cédula de crédito não se enquadra na definição de consumidor final, conforme disposto no artigo 2º do CDC, que caracteriza o consumidor como o destinatário final de bens ou serviços. Ademais, o financiamento de atividade produtiva não configura produto ou serviço nos termos do artigo 3º do CDC, afastando a incidência das normas protetivas do consumo, por se tratar de operação destinada ao fomento de atividade econômica e não ao consumo direto Analisando os documentos anexados aos autos, em especial os contratos de empréstimos, com assinatura da parte contratante (IDs 39844939 a 39844957), observo que a parte consumidora celebrou o negócio jurídico discutido na demanda com a instituição financeira, tendo anuído com as disposições contratuais. Tenho que vigora no direito civil pátrio o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo prevalecer, via de regra, a manifestação de vontade das partes no momento da pactuação. Assim, presume-se (até que haja prova em sentido contrário), que é do pleno conhecimento dos contratantes o valor do negócio jurídico, os encargos financeiros, o prazo para pagamento, a quantidade de prestações, etc. Somente se admite a intervenção do Poder Judiciário nos negócios jurídicos firmados entre particulares de maneira excepcional, nos casos expressamente previstos pela legislação (quando se verificar a existência de abusividade, coação, dolo, lesão, fraude, etc.). Como é cediço, as instituições financeiras não se submetem à limitação anual de juros, podendo pactuar livremente os seus encargos contratuais, desde que tal prerrogativa não resulte em condição abusiva ou incompatível com a lógica de mercado inerente ao setor. De mais a mais, nesses contratos se revela possível a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuados, sendo legítima, ainda, a incidência de comissão de permanência no período da inadimplência, em substituição aos demais encargos previstos. Em assim sendo, a revisão dos contratos bancários, apesar de possível e compatível com nosso ordenamento jurídico, afigura-se uma hipótese de exceção – ante as especificidades do sistema financeiro –, de modo que incumbe à parte interessada demonstrar, com a necessária clareza, os pontos em que a contratação impugnada esteja em desacordo com as normativas aplicáveis, sendo vedado, em princípio, o reconhecimento de supostas abusividades de ofício. Nesse sentido, já pacificaram os tribunais superiores: Súmula n. 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula n. 381/STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Súmula n. 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. VALIDADE. SÚMULAS N. 288 E 295 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula n. 288/STJ). 6. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula n. 295/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1448368/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) (grifei). Ademais, analisando os presentes autos, verifica-se que as condições da avença estavam pré-fixadas no instrumento, com redação clara e em destaque, indicando os encargos financeiros de normalidade, o que, como visto acima, é compatível com a legislação e jurisprudência pátria. Demais disso, o § 3º do art. 192 da CF, o qual limitava a taxa de juros a 12% ao ano, foi revogado pela EC n. 40/2003 e, ainda que estivesse em vigência à época de celebração do contrato, a Suprema Corte, no julgamento da ADIn n. 4, em que foi Relator o Min. Sidney Sanches, decidiu que a norma nele insculpida prescindia de lei posterior que a regulamentasse, porque de eficácia limitada. Destarte, em face da inexistência de lei disciplinando o limite da taxa de juros, era permitido às instituições financeiras a cobrança de juros em taxas superiores a doze por cento ao ano, desde que contratados, dando ensejo aos enunciados nº 539 e 541 do STJ. Decerto que as instituições financeiras podem cobrar juros superiores a 12% ao ano, desde que não sejam abusivos, assim considerados os que se distanciam da taxa média praticada no mercado. No presente caso, a alegação de abusividade mostra-se contraditória em relação à operação questionada, que foi realizada por intermédio de um banco de fomento, cujas taxas de juros são subsidiadas, conforme evidenciado no contrato. A estrutura contratual, que contempla taxas reduzidas e prevê benefícios ao devedor adimplente, afasta qualquer imputação de abusividade. Ademais, não se configura a onerosidade excessiva prevista nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que determinam a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, assegurando a legitimidade dos termos pactuados. Ressalto que a própria parte consumidora juntou aos autos CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO em que constam as operações contratadas, bem como as suas principais características, o que demonstra sua total ciência e anuência quanto aos termos contratados. Nesse sentido, não subsistente irregularidade, deve o contrato ser cumprido na sua integralidade, em conformidade com os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Assim, em que pese ter alegado a abusividade do negócio jurídico, entendo que a parte se valeu, a todo tempo, de considerações genéricas e não demonstrou concretamente a abusividade das cláusulas contratuais atacadas. Com efeito, os encargos contratuais foram impugnados de forma genérica, em sua maioria sob fundamentados praticadas à época superados pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, não estando demonstrada a sua ilegalidade. APELANTE: PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP APELADO: BANCO DO NORDESTE Ementa: Direito Civil e Bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo. Alegação de abusividade dos juros. Princípio do pacta sunt servanda. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às operações de fomento. Improcedência dos pedidos. Manutenção da sentença. I. Caso em exame Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade dos juros e encargos, invocando a vulnerabilidade diante da instituição financeira. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a aplicabilidade do CDC às operações de crédito voltadas ao fomento de atividade econômica; (ii) a possibilidade de revisão contratual com base na alegação de abusividade dos juros e encargos financeiros; (iii) o princípio do pacta sunt servanda e a necessidade de comprovação de onerosidade excessiva. III. Razões de decidir 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de empréstimo destinado ao fomento de atividade econômica não configura relação de consumo. 4. As cláusulas contratuais não evidenciam abusividade, sendo legítima a pactuação de encargos financeiros e a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista. 5. A intervenção judicial nos contratos privados é medida excepcional e exige prova concreta de abusividade, o que não ocorreu no caso. A estrutura contratual questionada se encontra em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "Nos contratos de empréstimo destinados ao fomento econômico, a revisão das cláusulas contratuais exige prova concreta de abusividade, sendo inaplicável o CDC e prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 11; Súmulas 381, 382 e 596/STF; Súmulas 381, 382 e 472/STJ. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0065268-03.2019.8.17.2001 Diante do exposto, não se evidencia a abusividade nas cláusulas contratuais questionadas nem tampouco excessos, sendo as contratações plenamente válidas e eficazes, de acordo com a legislação e a jurisprudência dominantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO e mantenho a sentença na sua integralidade. Majoro os honorários de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 11, do CPC), com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte demandante. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11) Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0065268-03.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença, majorados os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11) Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, RUY TREZENA PATU JÚNIOR], 9 de dezembro de 2024 Magistrado

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2024, 11:18

Petição (Contra-razões)

08/08/2024, 21:33

Publicação

06/08/2024, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO NORDESTE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 18 de julho de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065268-03.2019.8.17.2001 AUTOR(A): PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento

18/07/2024, 08:42

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:07

Documentos

Intimação (Outros)

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065268-03.2019.8.17.2001 RECORRENTE(S): PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP RECORRIDO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A D E C I S Ã O Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 43762377), assim ementado: Ementa: Direito Civil e Bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo. Alegação de abusividade dos juros. Princípio do pacta sunt servanda. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às operações de fomento. Improcedência dos pedidos. Manutenção da sentença. I. Caso em exame Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade dos juros e encargos, invocando a vulnerabilidade diante da instituição financeira. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a aplicabilidade do CDC às operações de crédito voltadas ao fomento de atividade econômica; (ii) a possibilidade de revisão contratual com base na alegação de abusividade dos juros e encargos financeiros; (iii) o princípio do pacta sunt servanda e a necessidade de comprovação de onerosidade excessiva. III. Razões de decidir 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de empréstimo destinado ao fomento de atividade econômica não configura relação de consumo. 4. As cláusulas contratuais não evidenciam abusividade, sendo legítima a pactuação de encargos financeiros e a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista. 5. A intervenção judicial nos contratos privados é medida excepcional e exige prova concreta de abusividade, o que não ocorreu no caso. A estrutura contratual questionada se encontra em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "Nos contratos de empréstimo destinados ao fomento econômico, a revisão das cláusulas contratuais exige prova concreta de abusividade, sendo inaplicável o CDC e prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 11; Súmulas 381, 382 e 596/STF; Súmulas 381, 382 e 472/STJ. Em suas razões recursais (id. 45348713), a parte insurgente sustenta que o acordão “negou vigência ao artigo 6º, inciso V, e artigo 39, inciso V, ambos do CDC, os quais preveem a possibilidade de revisão contratual quando há desequilíbrio excessivo e onerosidade ao consumidor”. Alega que “manteve a validade da capitalização de juros e a cobrança de encargos abusivos, sem verificar se as taxas aplicadas pelo banco eram superiores à média de mercado” e que “a RECORRENTE demonstrou que as taxas aplicadas pelo banco eram superiores às médias divulgadas pelo Bacen, mas o Tribunal não analisou essa questão, violando o artigo 51, inciso IV, do CDC e contrariando a jurisprudência do STJ Contrarrazões apresentadas conforme id. 43753445. É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. A recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita id. 39845733. Aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do STF: Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado nº 284 da Súmula do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. O recurso especial é de fundamentação vinculada, de forma que a impugnação que se há de fazer fica atrelada ao(s) dispositivo(s) violado(s) ou interpretado divergentemente, não bastando a simples manifestação de insatisfação. Compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o(s) artigo(s) da legislação infraconstitucional supostamente violado(s), evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação. No caso, apesar de indicação artigos de lei federal supostamente violado, não aponta de forma precisa como teria ocorrida a violação, restando latente a deficiência na fundamentação recursal, o que inviabiliza a abertura da instância extraordinária. Com efeito, a peça recursal aponta diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor os quais teriam sido ultrajados pelo acórdão impugnado, todavia, não se verifica como suficiente a mera citação de passagem de artigos de lei. Nesse sentido: É “impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto” [...]. (AgInt no AREsp n. 2.444.985/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 – trecho da ementa) A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025 – trecho da ementa) É sabido que, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente” [...]. 2. A citação no recurso especial do artigo de lei federal malferido deve ser clara e precisa, o que não ocorreu no julgado em apreciação. Há referências a dispositivos legais na petição, contudo não fica claro qual foi desrespeitado no julgamento. Nesse cenário, é, de fato, hipótese de aplicação da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.692.483/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025 – trecho da ementa) Da Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ: A pretensão recursal também encontra óbice nos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ, que assim dispõem: Súmula nº 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Isso porque o acórdão conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação do contrato que lastreia a execução de título extrajudicial. Com efeito, embora a recorrente alegue que deveria ter sido aplicado o CDC com a consequente “a revisão das taxas de juros e encargos cobrados, considerando a média do mercado estabelecida pelo Bacen”, o Colegiado assentou que “... o financiamento de atividade produtiva não configura produto ou serviço nos termos do artigo 3º do CDC, afastando a incidência das normas protetivas do consumo, por se tratar de operação destinada ao fomento de atividade econômica e não ao consumo direto”. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho extraído do voto condutor do aresto (id. 43762379): [...] Analisando os documentos anexados aos autos, em especial os contratos de empréstimos, com assinatura da parte contratante (IDs 39844939 a 39844957), observo que a parte consumidora celebrou o negócio jurídico discutido na demanda com a instituição financeira, tendo anuído com as disposições contratuais. Tenho que vigora no direito civil pátrio o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo prevalecer, via de regra, a manifestação de vontade das partes no momento da pactuação. [...] Ademais, analisando os presentes autos, verifica-se que as condições da avença estavam pré-fixadas no instrumento, com redação clara e em destaque, indicando os encargos financeiros de normalidade, o que, como visto acima, é compatível com a legislação e jurisprudência pátria. [...] Decerto que as instituições financeiras podem cobrar juros superiores a 12% ao ano, desde que não sejam abusivos, assim considerados os que se distanciam da taxa média praticada no mercado. No presente caso, a alegação de abusividade mostra-se contraditória em relação à operação questionada, que foi realizada por intermédio de um banco de fomento, cujas taxas de juros são subsidiadas, conforme evidenciado no contrato. A estrutura contratual, que contempla taxas reduzidas e prevê benefícios ao devedor adimplente, afasta qualquer imputação de abusividade. Ademais, não se configura a onerosidade excessiva prevista nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que determinam a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, assegurando a legitimidade dos termos pactuados. Ressalto que a própria parte consumidora juntou aos autos CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO em que constam as operações contratadas, bem como as suas principais características, o que demonstra sua total ciência e anuência quanto aos termos contratados. Nesse sentido, não subsistente irregularidade, deve o contrato ser cumprido na sua integralidade, em conformidade com os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Assim, em que pese ter alegado a abusividade do negócio jurídico, entendo que a parte se valeu, a todo tempo, de considerações genéricas e não demonstrou concretamente a abusividade das cláusulas contratuais atacadas. Com efeito, os encargos contratuais foram impugnados de forma genérica, em sua maioria sob fundamentados praticadas à época superados pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, não estando demonstrada a sua ilegalidade. Diante do exposto, não se evidencia a abusividade nas cláusulas contratuais questionadas nem tampouco excessos, sendo as contratações plenamente válidas e eficazes, de acordo com a legislação e a jurisprudência dominantes. Ademais, a recorrente assevera que o acórdão deixou de analisar a segunda parte da Cláusula Terceira do contrato, que prevê a possibilidade de execução judicial em caso de inadimplemento. Eventual análise das cláusulas pactuadas demandaria nova interpretação da relação contratual versada nos autos, implicando indevida incursão, por via transversa, na matéria de fundo fático-contratual, o que esbarra na vedação da súmula supramencionada. Assim sendo, rever o entendimento da Corte acerca das questões trazidas para julgamento ensejaria, necessariamente, o reexame dos elementos informativos dos autos e a rediscussão dos termos contratuais, providências manifestamente vedadas em sede de recurso especial. Do Dissídio Prejudicado E Cotejo Analítico Não Realizado. Por fim, considerando o reconhecimento do óbice das súmulas mencionadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Na realidade, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Sabe-se que “a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional”, o que justifica, mais uma vez, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, frise-se, a simples transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com fulcro no art. 1030, V do CPC/2015. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTEIRO TEOR Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0065268-03.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B APELANTE: PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP APELADO: BANCO DO NORDESTE RELATÓRIO AÇÃO ORIGINÁRIA: Ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada pela empresa PWA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP em face do o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), em que se discute a abusividade dos juros e ilegalidades na contratação. SENTENÇA (ID 39845733): O magistrado julgou o feito para reconhecer a improcedência dos pedidos constantes da inicial, mantendo hígido o contrato celebrado pelas partes. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. RAZÕES DO APELO (ID 39845735): A demandante alega a abusividade da contratação questionada, bem como a vulnerabilidade ante à instituição financeira. Sustenta que o empréstimo questionado tem natureza de contrato de adesão. Aduz a vedação da capitalização de juros e da cumulação de taxa de rentabilidade com multa. Requer a relativização do princípio do pacta sunt servanda, devendo ser realizada a revisão contratual para estabelecer juros nos valores correspondentes aos limites legais. CONTRARRAZÕES (ID 39845737): Suscita ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Defende a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando a inexistência de juros abusivos, a ausência de comprovação de excessos e a falta de qualquer demonstrativo de cálculos que evidencie as irregularidades alegadas. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11) Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0065268-03.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B APELANTE: PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP APELADO: BANCO DO NORDESTE VOTO Verifico presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dispensado o preparo recursal da parte autora ante a concessão da justiça gratuita (ID 39845644). Inicialmente analiso a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo não atendimento ao princípio da dialeticidade, sustentada pelo demandado em contraminuta de apelação. No caso em tela, é possível dizer que o recurso atacou de forma suficiente a razoar e pontuar os argumentos de irresignação. Dispõe o artigo 1.010, II, do CPC, que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido. Nesse sentido, houve impugnação da decisão judicial - que entendeu pela improcedência dos pedidos autorais - aduzindo a abusividade dos empréstimos, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A demanda ora controvertida dispõe, basicamente, em verificar se há abusividade nas contratações questionadas, bem como seus consectários legais. Importante frisar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se revela cabível no caso em questão, uma vez que o emissor da cédula de crédito não se enquadra na definição de consumidor final, conforme disposto no artigo 2º do CDC, que caracteriza o consumidor como o destinatário final de bens ou serviços. Ademais, o financiamento de atividade produtiva não configura produto ou serviço nos termos do artigo 3º do CDC, afastando a incidência das normas protetivas do consumo, por se tratar de operação destinada ao fomento de atividade econômica e não ao consumo direto Analisando os documentos anexados aos autos, em especial os contratos de empréstimos, com assinatura da parte contratante (IDs 39844939 a 39844957), observo que a parte consumidora celebrou o negócio jurídico discutido na demanda com a instituição financeira, tendo anuído com as disposições contratuais. Tenho que vigora no direito civil pátrio o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo prevalecer, via de regra, a manifestação de vontade das partes no momento da pactuação. Assim, presume-se (até que haja prova em sentido contrário), que é do pleno conhecimento dos contratantes o valor do negócio jurídico, os encargos financeiros, o prazo para pagamento, a quantidade de prestações, etc. Somente se admite a intervenção do Poder Judiciário nos negócios jurídicos firmados entre particulares de maneira excepcional, nos casos expressamente previstos pela legislação (quando se verificar a existência de abusividade, coação, dolo, lesão, fraude, etc.). Como é cediço, as instituições financeiras não se submetem à limitação anual de juros, podendo pactuar livremente os seus encargos contratuais, desde que tal prerrogativa não resulte em condição abusiva ou incompatível com a lógica de mercado inerente ao setor. De mais a mais, nesses contratos se revela possível a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuados, sendo legítima, ainda, a incidência de comissão de permanência no período da inadimplência, em substituição aos demais encargos previstos. Em assim sendo, a revisão dos contratos bancários, apesar de possível e compatível com nosso ordenamento jurídico, afigura-se uma hipótese de exceção – ante as especificidades do sistema financeiro –, de modo que incumbe à parte interessada demonstrar, com a necessária clareza, os pontos em que a contratação impugnada esteja em desacordo com as normativas aplicáveis, sendo vedado, em princípio, o reconhecimento de supostas abusividades de ofício. Nesse sentido, já pacificaram os tribunais superiores: Súmula n. 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula n. 381/STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Súmula n. 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. VALIDADE. SÚMULAS N. 288 E 295 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula n. 288/STJ). 6. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula n. 295/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1448368/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) (grifei). Ademais, analisando os presentes autos, verifica-se que as condições da avença estavam pré-fixadas no instrumento, com redação clara e em destaque, indicando os encargos financeiros de normalidade, o que, como visto acima, é compatível com a legislação e jurisprudência pátria. Demais disso, o § 3º do art. 192 da CF, o qual limitava a taxa de juros a 12% ao ano, foi revogado pela EC n. 40/2003 e, ainda que estivesse em vigência à época de celebração do contrato, a Suprema Corte, no julgamento da ADIn n. 4, em que foi Relator o Min. Sidney Sanches, decidiu que a norma nele insculpida prescindia de lei posterior que a regulamentasse, porque de eficácia limitada. Destarte, em face da inexistência de lei disciplinando o limite da taxa de juros, era permitido às instituições financeiras a cobrança de juros em taxas superiores a doze por cento ao ano, desde que contratados, dando ensejo aos enunciados nº 539 e 541 do STJ. Decerto que as instituições financeiras podem cobrar juros superiores a 12% ao ano, desde que não sejam abusivos, assim considerados os que se distanciam da taxa média praticada no mercado. No presente caso, a alegação de abusividade mostra-se contraditória em relação à operação questionada, que foi realizada por intermédio de um banco de fomento, cujas taxas de juros são subsidiadas, conforme evidenciado no contrato. A estrutura contratual, que contempla taxas reduzidas e prevê benefícios ao devedor adimplente, afasta qualquer imputação de abusividade. Ademais, não se configura a onerosidade excessiva prevista nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que determinam a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, assegurando a legitimidade dos termos pactuados. Ressalto que a própria parte consumidora juntou aos autos CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO em que constam as operações contratadas, bem como as suas principais características, o que demonstra sua total ciência e anuência quanto aos termos contratados. Nesse sentido, não subsistente irregularidade, deve o contrato ser cumprido na sua integralidade, em conformidade com os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Assim, em que pese ter alegado a abusividade do negócio jurídico, entendo que a parte se valeu, a todo tempo, de considerações genéricas e não demonstrou concretamente a abusividade das cláusulas contratuais atacadas. Com efeito, os encargos contratuais foram impugnados de forma genérica, em sua maioria sob fundamentados praticadas à época superados pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, não estando demonstrada a sua ilegalidade. APELANTE: PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP APELADO: BANCO DO NORDESTE Ementa: Direito Civil e Bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo. Alegação de abusividade dos juros. Princípio do pacta sunt servanda. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às operações de fomento. Improcedência dos pedidos. Manutenção da sentença. I. Caso em exame Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade dos juros e encargos, invocando a vulnerabilidade diante da instituição financeira. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a aplicabilidade do CDC às operações de crédito voltadas ao fomento de atividade econômica; (ii) a possibilidade de revisão contratual com base na alegação de abusividade dos juros e encargos financeiros; (iii) o princípio do pacta sunt servanda e a necessidade de comprovação de onerosidade excessiva. III. Razões de decidir 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de empréstimo destinado ao fomento de atividade econômica não configura relação de consumo. 4. As cláusulas contratuais não evidenciam abusividade, sendo legítima a pactuação de encargos financeiros e a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista. 5. A intervenção judicial nos contratos privados é medida excepcional e exige prova concreta de abusividade, o que não ocorreu no caso. A estrutura contratual questionada se encontra em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "Nos contratos de empréstimo destinados ao fomento econômico, a revisão das cláusulas contratuais exige prova concreta de abusividade, sendo inaplicável o CDC e prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 11; Súmulas 381, 382 e 596/STF; Súmulas 381, 382 e 472/STJ. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0065268-03.2019.8.17.2001 Diante do exposto, não se evidencia a abusividade nas cláusulas contratuais questionadas nem tampouco excessos, sendo as contratações plenamente válidas e eficazes, de acordo com a legislação e a jurisprudência dominantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO e mantenho a sentença na sua integralidade. Majoro os honorários de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 11, do CPC), com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte demandante. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11) Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0065268-03.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 21ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença, majorados os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (11) Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, RUY TREZENA PATU JÚNIOR], 9 de dezembro de 2024 Magistrado

12/12/2024, 00:00

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