Procedimento Comum Cível 0136879-50.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136879-50.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:02

Definitivo

18/05/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 10:05

Recebimento

15/05/2026, 19:07

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 19:07

Publicação

30/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136879-50.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237900851, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA NE LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME, como Demandante e BRADESCO SEGUROS S/A E BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, como demandado, qualificado na peça exordial da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, por intermédio de procuradores legalmente habilitados, objetivando a homologação judicial da transação acordada em ID 237831996 dos autos em epígrafe, para pôr fim ao litígio. Decido. Creio que, depois disso, nada mais há a ser acrescentado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes litigantes, julgando EXTINGO a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso III, alínea “B” do art. 487, do C.P.C. Transitada em julgado, arquive-se, nos termos do art. 1.000 do CPC. Em virtude da dispensa do art. 90, § 3º/CPC, cabe a ambas as partes dividirem as custas processuais. P. R. I. Recife, 24/04/2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 28 de abril de 2026. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0136879-50.2018.8.17.2001

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 21:10

Expedição de documento

28/04/2026, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 21:07

Decurso de Prazo

26/04/2026, 03:02

Homologação de Transação

24/04/2026, 12:43

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:05

Publicação

16/04/2026, 00:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136879-50.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236376311, conforme segue transcrito abaixo: ''DESPACHO Despacho de Id 226297734 foi claro ao determinar a juntada de minuta de acordo retificada, uma vez que não era plausível liberar quantia em valor de sócio quando a ação fora proposta por pessoa jurídica. Posteriormente, em total descumprimento, o réu depositou quantia de R$ 199.609,20, referente aos danos materiais e morais, em conta bancária sr. ALEXANDRE DA GAMA FERNANDES, pessoa física e estranha a lide. Como dito em decisão de Id 225506602, a justificativa trazida em Id 225378414 não era suficiente para se acatar o pedido de expedição de alvará diretamente em conta do sócio da empresa. Por conseguinte, não homologo o Acordo trazido em Id 224065954. Intimo, mais uma vez as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar minuta com a retificação dos dados para posterior homologação. Em caso de inércia, voltem-me concluso para sentença, sem resolução de mérito, em virtude de perda do objeto. Recife, 03/06/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito.'' RECIFE, 14 de abril de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0136879-50.2018.8.17.2001

15/04/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESO SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218928640, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136879-50.2018.8.17.2001 AUTOR(A): NE LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais proposta por NE Mineração Indústria e Comércio Ltda. em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, em razão de sinistro ocorrido em 26 de outubro de 2017 no veículo segurado (caminhão Mercedes-Benz Axor, placa PCB 4901), cuja entrada em oficina credenciada se deu em 30/10/2017, e que, segundo a autora, permaneceu inoperante por longo lapso temporal em razão de autorizações parciais e sucessivas vistorias realizadas pela seguradora, com aprovações e negativas parciais de peças, acarretando à requerente despesas e prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) contratou apólice de seguro abrangendo o caminhão referido; ii) em 26/10/2017 ocorreu o tombamento do veículo, que foi rebocado e entregue à oficina credenciada; iii) a seguradora teria procedido a sucessivas vistorias e autorizações parciais, demorando na autorização de peças essenciais (radiador, eixo, baterias etc.), de modo que o caminhão ficou fora de operação por meses; iv) ante a indisponibilidade do veículo a autora teria suportado despesas imediatas (compra de bateria no valor de R$ 1.490,00), aumento no pagamento de horas extras aos motoristas e depreciação acelerada de outros veículos da frota, requerendo indenização pelos danos materiais apurados em perícia e indenização por dano moral. A requerida apresentou contestação em id 41696487, arguindo, em síntese: (a) impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial (por pedidos genéricos de danos materiais), (b) ausência de nexo causal entre algumas avarias e o sinistro, (c) regularidade da atuação da seguradora, com observância dos prazos e normas da SUSEP, e (d) improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica em id 42928710, rebatendo as alegações defensivas e reafirmando a necessidade da prova pericial contábil. Designada perícia contábil judicial, a expert nomeada apresentou Laudo Pericial Contábil em id 195673719, no qual, após análise documental detalhada (registros de viagens, contracheques, NF-e, planilha de depreciação e Livro Razão), concluiu pela existência de prejuízos materiais suportados pela autora, apurados nos termos e valores adiante descritos. Após manifestação das partes e novos esclarecimentos, o trabalho pericial foi homologado. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em sede de preliminar, a ré sustenta a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de danos materiais por suposta genericidade e ausência de quantificação, com pedido de extinção parcial sem resolução do mérito. Em exame minucioso dos autos verifica-se o seguinte: 1) a petição inicial descreveu os fatos relevantes (local, data do sinistro, veículo segurado, oficinas, sequência de vistorias e negativa/autorização de peças), indicando os rubros de dano pleiteados (compra de bateria – NF-e juntada –, horas extras pagas aos motoristas, e depreciação acelerada de veículos que supriram a ausência do caminhão). Esses elementos permitem à ré formular a sua defesa e ao juízo ordenar a produção probatória adequada, nos termos do art. 319 e arts. 290 a 292 do CPC. 2) a doutrina e a jurisprudência admitem que, quando impossível determinação imediata do quantum (por exemplo, necessidade de prova pericial), o autor pode formular pedido genérico de indenização, cabendo ao juízo, se for o caso, determinar a produção da prova competente e, ao final, o arbitramento do valor. 3) neste feito, acolheu-se, de forma procedimental e regular, pedido de produção de prova pericial contábil, tendo a perícia sido efetivamente realizada e trazido aos autos cálculo detalhado dos prejuízos; portanto, não houve cerceamento do direito de defesa da ré e tampouco a inépcia da inicial (que, ao contrário, forneceu base fática para que fossem formulados quesitos e produzida perícia). Veja-se que as partes foram intimadas, puderam formular quesitos e a perita instruiu suas respostas com base nos documentos trazidos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por ausência dos vícios capazes de inviabilizar o regular prosseguimento do feito, reputando procedente a produção pericial que, por sua vez, permitiu a adequada quantificação dos danos materiais reclamados. Dando andamento, ressalto que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a atividade seguradora constitui prestação de serviço e a autora figura como destinatária final do serviço prestado pela seguradora. O art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em complemento, a responsabilidade civil extracontratual (arts. 186 e 927 do Código Civil) e os deveres de boa-fé contratual (art. 422 CC) dão suporte jurídico à responsabilização do prestador de serviços por mora ou má execução das obrigações assumidas. Normas específicas do mercado segurador exigem prazos e diligência na regulação e liquidação do sinistro; a Circular SUSEP nº 256/2004 disciplina prazos máximos para regulação e liquidação, fixando, em regra, prazo de 30 (trinta) dias para liquidação a contar da entrega dos documentos básicos. A morosidade injustificada na liquidação é, assim, afronta a regramento setorial e elemento a ser considerado na avaliação da culpa/culpa in vigilando da seguradora. No mérito, verifico que a perícia contábil empregou metodologia adequada e tecnicamente fundamentada (análise documental: Livro Razão, planilha de depreciação, registros de viagens, contracheques, NF-e, notas e ordens de serviço), confrontando médias de viagens e volumes transportados no período pré-sinistro (jun/2017–out/2017) e pós-sinistro (nov/2017–abr/2018), bem como apurando variação nas horas extras pagas aos motoristas. A perícia seguiu normas técnicas aplicáveis à perícia contábil Segue resumo dos resultados fáticos apurados pela perícia: a) Compra de bateria — há NF-e nº 000.294.830, emitida em 01/02/2018, comprovando despesa realizada pela autora no valor de R$ 1.490,00, lançada no Livro Razão em 28/02/2018. A perícia consignou que, embora não haja laudo técnico do perito engenheiro conclusivo sobre se o acidente danificou a bateria, não há dúvida documental de que o gasto foi efetuado pela autora. b) Horas extras — aferiu-se incremento no pagamento de horas extras no período pós-sinistro, com aumento observado de R$ 5.269,05 (diferença mensurada pela perícia entre os períodos comparados), em razão de necessidade operacional de suprir a indisponibilidade do veículo sinistrado. c) Depreciação acelerada — a perícia identificou que três veículos da frota (placas PCB5765, PCB5795 e PDO2478) suportaram sobrecarga operacional, justificando aplicação de depreciação acelerada no período de nov/2017 a mai/2018, resultando na diferença entre depreciação acelerada e normal de R$ 78.940,97. d) Total apurado — somando os itens acima, a perícia concluiu por prejuízo patrimonial total apurado até junho de 2018 no montante de R$ 85.610,02 (R$ 78.940,97 de depreciação + R$ 5.269,05 de horas extras + R$ 1.490,00 da bateria). Os elementos trazidos pelo laudo pericial são técnicos, quantitativos e lastreados em documentos fornecidos pelas partes, além de terem sido produzidos em cumprimento a quesitos das partes. A ré, embora tenha impugnado a existência de nexo causal para alguns itens (notadamente a bateria), não trouxe aos autos prova pericial contábil ou documentação robusta que afaste o cotejo fático e contábil realizado pela perita nomeada. Em ação movida contra prestador de serviço (seguradora), incumbia à ré demonstrar a inexistência do prejuízo ou a ausência de nexo; na falta de prova contrária, impõe-se dar valor às conclusões técnicas do perito judicial. Importante registrar: a correção de eventuais insuficiências contábeis (ausência de lançamentos detalhados no Livro Razão) não leva, por si só, ao indeferimento do pedido, quando há suporte documental suficiente para o cálculo (planilhas, NF-e, contracheques e registros operacionais), como é o caso. Assim, a aferição técnica da perita é hábil a embasar a condenação, observados os limites do convencimento motivado. Por todo o exposto e na esteira do laudo pericial, reconheço o direito da autora à reparação dos danos materiais apurados, no valor total de R$ 85.610,02 (oitenta e cinco mil seiscentos e dez reais e dois centavos), conforme detalhamento do laudo. No tocante aos danos morais, a demora injustificada e reiterada na regulação/liquidação do sinistro — com sucessivas vistorias, autorizações parciais e prazos dilatados além do razoável, sobretudo diante do regramento setorial que fixa prazo objetivo para liquidação — configurou falha na prestação do serviço e gerou à autora, pessoa jurídica cuja atividade econômica depende diretamente da disponibilidade da frota, aflição, prejuízo reputacional e retrabalho operacional. A mitigação do nexo causal (quando alegada) não prospera em face do conjunto probatório que demonstra a paralisação prolongada do bem e os consequentes reflexos patrimoniais e operacionais. A jurisprudência pátria tem reconhecido, em circunstâncias análogas (demora excessiva na prestação do serviço de oficina/seguradora que impede a atividade empresarial), a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica, especialmente quando a demora ultrapassa limites razoáveis e acarreta prejuízos operacionais e stress cotidiano do empresário. Considerando: (i) natureza e gravidade da conduta da ré; (ii) duração do evento danoso; (iii) o porte econômico da autora; (iv) caráter pedagógico e punitivo proporcional da indenização; e (v) a necessidade de evitar enriquecimento sem causa e de estabelecer razoável gradação entre dano material e moral, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal montante reputo suficiente para compensar o abalo sofrido e repreender a conduta da seguradora, sem criar desproporção irreal frente ao dano material apurado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 14 do CDC, nas disposições aplicáveis do Código de Processo Civil e na prova pericial produzida nos autos, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 85.610,02 (oitenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e dois centavos) a título de danos materiais, conforme perícia contábil juntada aos autos, com atualização monetária pelo IPCA-E desde 1º de junho de 2018 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. RECIFE, 7 de outubro de 2025 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito RECIFE, 14 de outubro de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/10/2025, 00:00

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