Procedimento Comum Cível 0035801-43.2011.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035801-43.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

17/06/2026, 14:52

Publicação

29/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 27 de maio de 2026. Geisy Tatiany Lopes Gonçalves Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0035801-43.2011.8.17.0001 AUTOR(A): JEANE GUALBERTO DE PAULA

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 10:45

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:24

Petição (Apelação)

13/04/2026, 21:32

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Publicação

17/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232338876_____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0035801-43.2011.8.17.0001 AUTOR(A): JEANE GUALBERTO DE PAULA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, ESTADO DE PERNAMBUCO (ID 219072207) e JEANE GUALBERTO DE PAULA (ID 219985967), em face da sentença proferida no ID 218371961, que julgou procedente o pedido inicial. O primeiro Embargante, ESTADO DE PERNAMBUCO, alega, em síntese, a existência de omissão no julgado no que tange à sua condenação ao pagamento das custas processuais. Sustenta que, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, as custas e emolumentos constituem receita pública, não sendo possível exigir que a Fazenda Pública pague um título a si mesma, o que caracterizaria o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para excluir sua condenação ao pagamento das custas. A segunda Embargante, JEANE GUALBERTO DE PAULA, aponta a existência de contradição na sentença. Argumenta que, na fundamentação do julgado, este Juízo fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), contudo, na parte dispositiva, fez constar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer o acolhimento dos embargos para que a contradição seja sanada, corrigindo-se o valor da condenação no dispositivo para que corresponda ao montante estabelecido na fundamentação. Contrarrazões apresentadas pela autora no ID 228011365. Já o réu, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme registro no sistema em 05.02.2026. Vieram-me os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADOS. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis quando na sentença houver obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar ou para corrigir erro material. Ressalte-se, ainda, que os Tribunais Superiores permitem o manejo dos aclaratórios para corrigir julgamento que parte de premissa fática flagrantemente dissociada dos autos. O ente público embargante aponta a existência de omissão na sentença, especificamente no que concerne à sua condenação ao pagamento das custas processuais. O recurso merece acolhimento, posto que a condenação em custas processuais tem natureza de taxa, um tributo cujo sujeito ativo é o ente estatal. No caso em tela, o Estado de Pernambuco, ao ser condenado a recolher custas, estaria, em essência, pagando a si mesmo, pois os valores seriam revertidos ao erário, do qual o Poder Judiciário é parte integrante, o que configura o instituto da confusão patrimonial previsto no art. 381 do CPC. A parte autora, por sua vez, alega a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, uma vez que a indenização foi fixada no importe de R$ 100.000,00 naquela, contudo, nesta última parte, consta o valor de R$ 50.000,00. A contradição é manifesta e configura erro material que deve ser corrigido por meio dos presentes embargos. A fundamentação é a exteriorização do raciocínio lógico-jurídico do julgador, que culmina na conclusão expressa no dispositivo. Havendo divergência entre eles, e sendo claro que o valor de R$ 100.000,00 foi o montante que esta Magistrada entendeu justo e proporcional após a análise dos fatos e provas, é este que deve prevalecer. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e cuido por JULGÁ-LOS PROCEDENTES, para suprir a omissão e a contradição apontadas e integrar a sentença, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar à autora, JEANE GUALBERTO DE PAULA, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso (04/02/2011), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Sem custas, tendo em vista o instituto da confusão patrimonial. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.” P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 04 de março de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito RECIFE, 14 de março de 2026. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

14/03/2026, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 19:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 10:27

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 09:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218371961, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I - RELATÓRIO JEANE GUALBERTO DE PAULA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado. Narra a autora, em sua petição inicial (Id. 93359485), que seu filho, o adolescente Renato Gualberto dos Santos, de 17 anos, veio a óbito em 04/02/2011 em decorrência de falhas na prestação do serviço público de saúde. Alega que o filho buscou atendimento no Hospital Tricentenário em 31/01/2011 e 01/02/2011 com quadro de febre, cefaleia e dores, sendo em ambas as ocasiões medicado e liberado. Diante da piora do quadro, em 02/02/2011, a autora o levou por meios próprios ao Hospital Otávio de Freitas, dando entrada às 20h09. Sustenta que, apesar da gravidade dos sintomas, que já incluíam hemoptise (tosse com sangue), seu filho somente foi efetivamente atendido às 23h30, mais de três horas após sua chegada. Afirma que a demora no atendimento, na realização de exames e no diagnóstico preciso de Leptospirose com hemorragia pulmonar, bem como a subsequente demora para conseguir um leito de UTI, culminaram na sua morte. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Citado, o ESTADO DE PERNAMBUCO, em sua contestação, arguiria, em síntese, a ausência de nexo de causalidade, atribuindo o óbito à gravidade intrínseca da patologia do paciente. Defendeu a regularidade dos serviços prestados, dentro das limitações estruturais do sistema público de saúde, negando a ocorrência de omissão culposa. Pugnaria, ao final, pela improcedência da ação. Instadas as partes a especificar provas, foi determinada a realização de prova pericial médica (Id. 189119433) para elucidar a existência de nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. Contudo, a produção da prova pericial restou frustrada, ante a dificuldade em nomear um perito que aceitasse o encargo, conforme despacho de Id. 207478931, que abriu prazo para a parte autora se manifestar sobre alternativas para o custeio da perícia. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse em demandas desta natureza, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta. Outrossim, cumpre frisar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria de mérito, embora de fato e de direito, dispensa a produção de prova pericial, em que pese tenha a mesma sido outrora deferida. Apesar da determinação anterior para produção de prova pericial, sua realização se mostrou inviável no curso do processo. Contudo, reanalisando os documentos existentes nos autos, em especial o prontuário médico do Hospital Otávio de Freitas (IDs 139682408 e seguintes), tem-se que a prova documental é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Ora, é dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar o processo no estado em que se encontra quando presentes elementos suficientes ao deslinde da causa, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Por todas essas razões, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, passo ao julgamento da lide com base no acervo probatório já coligido. O cerne da controvérsia reside em aferir a existência de responsabilidade civil do ente demandado pelos danos morais que a autora alega ter sofrido em decorrência da morte de seu filho por suposta falha no serviço médico-hospitalar. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Contudo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, nos casos de suposta omissão do Poder Público, a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo a comprovação da culpa ou dolo, ou seja, a demonstração de que o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente (teoria da faute du service). No caso dos autos, a autora imputa ao réu uma conduta omissiva e negligente no atendimento de seu filho, o que atrai a necessidade de comprovação da falha na prestação do serviço (culpa), do dano (o óbito) e do nexo de causalidade entre eles. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora. Analisando detidamente o acervo probatório, verifico que a pretensão autoral merece prosperar. O prontuário médico do Hospital Otávio de Freitas é claro ao registrar que o paciente deu entrada na unidade às 20h09 do dia 02/02/2011, apresentando um quadro clínico grave e de urgência, incluindo hemoptise. No entanto, o mesmo documento revela que o primeiro atendimento médico efetivo ocorreu apenas às 23h30. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0035801-43.2011.8.17.0001 AUTOR(A): JEANE GUALBERTO DE PAULA Trata-se de uma espera de mais de três horas por atendimento para um paciente em estado crítico. Tal demora é inescusável e configura, de forma inequívoca, uma falha grave na prestação do serviço de saúde. Não é razoável supor que um paciente que chega a uma emergência hospitalar tossindo sangue possa aguardar por horas sem qualquer intervenção médica significativa. Esta omissão caracteriza o "serviço que funcionou mal", conforme a teoria da faute du service. Ainda que a doença do paciente fosse de extrema gravidade, a obrigação do Estado era fornecer o atendimento tempestivo e adequado, a fim de maximizar suas chances de sobrevivência. A demora injustificada no primeiro atendimento, e consequentemente no diagnóstico e na instituição da terapêutica adequada para o quadro de choque hemorrágico, certamente contribuiu de forma decisiva para a deterioração de seu estado de saúde e para o desfecho fatal. Fica configurada, no mínimo, a perda de uma chance. A conduta omissiva do Estado retirou do paciente a oportunidade real de receber o tratamento adequado em tempo hábil, o que poderia ter alterado o curso trágico dos acontecimentos. O dano, por sua vez, é inquestionável e de uma magnitude imensurável: a perda prematura de um filho de 17 anos. O sofrimento, a dor e a angústia vivenciados pela mãe são presumidos (in re ipsa), dispensando comprovação. Presentes, portanto, os três elementos da responsabilidade civil: a conduta culposa do Estado (falha no serviço, caracterizada pela demora no atendimento), o dano (óbito do filho da autora) e o nexo de causalidade entre eles. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o abalo moral sofrido pela autora e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica ao ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar à autora, JEANE GUALBERTO DE PAULA, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso (04/02/2011), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Desnecessária ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 01 de outubro de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 7 de outubro de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207478931, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Por não ter havido nos autos elementos que afastassem a alegada insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas judiciais, com base no art. 99, § 2º, da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, a justiça gratuita fora deferida, conforme despacho ID 92920264 A rigor a perícia médica deveria ser procedida pela especialidade médica indicada por meio da Diretoria de Saúde do TJ/PE. Sucede que em conformidade com as Diretrizes do Ato Conjunto nº 44/2020 – TJPE, fora estabelecido que o Centro de Saúde do Tribunal de Justiça de Pernambuco não mais recepcionará novos feitos, sob a determinação de que as perícias sejam tratadas nas próprias unidades, com atribuição direcionada ao Juízo para designação e nomeação do perito. Neste sentido, cumpre evidenciar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJ/PE disponibiliza orçamento destinado a custear a realização de provas periciais em processos em que a parte interessada usufrui do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. No entanto, a maioria dos profissionais, inclusive os de saúde, declinam do múnus público sob o argumento de valor módico, insuficiente à realização da atividade técnica de perícia médica, uma vez que o valor atual monta de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), embora com possibilidade de se ultrapassar referido valor em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, consoante Resolução Nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, de 13/07/2016. Como não há meios de forçá-los ao cumprimento desse mister, em sendo o fato constitutivo do direito da parte autora, em que o ônus da prova recai sobre a mesma, a parte demandante depara-se com um óbice incontornável, qual seja, a necessidade de elaboração de prova pericial diante da condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, que presumidamente a impede de arcar com os honorários de perito. A parte autora por essa sistemática se encontra em um contexto que praticamente inviabiliza a realização da perícia, instaurando-se, assim, um impasse: não se tem profissionais médicos que queiram despender tempo e labor para realização da perícia em tela e serem remunerados por parca quantia; e a parte autora não tem como suportar o custeio dessa prova, a partir da fixação de honorários. Diante desse óbice, algumas alternativas surgem para a parte autora: a) promover a atuação de profissionais lotados em instituições públicas de saúde ou as particulares conveniadas ao SUS, inclusive no âmbito do próprio Estado ou do Município, para realizarem a perícia, sem ônus; é possível que haja oposição a essa alternativa pela parte autora, sob o argumento de que não haveria isenção dos profissionais médicos; todavia, esse argumento é mais especulativo do que factível, já que é possível se conceber que esses médicos devam respeito à técnica profissional e desfrutem de liberdade profissional, em nome da autonomia que possuem para opinarem mesmo contrariando os interesses dos entes públicos para os quais prestam serviço, em renúncia à sistemática estabelecida no parágrafo único, do art. 7º do Ato Conjunto nº 44/2020 – TJ/PE; b) arcar com os honorários periciais, sem prejuízo de ser ressarcida ao final, no caso de se sagrar vencedora na lide, art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ nº. 232, de 13 de julho de 2016; c) aguardar a disponibilidade de peritos que aceitem realizar a perícia, mediante a remuneração fixada na Tabela de Honorários Periciais determinada no Ato Conjunto nº 44/2020 – TJ/PE, pautada na Resolução CNJ nº. 232, de 13 de julho de 2016, tendo essa hipótese a desvantagem de implicar em considerável prejuízo à celeridade processual, podendo até mesmo acarretar excessiva demora. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0035801-43.2011.8.17.0001 AUTOR(A): JEANE GUALBERTO DE PAULA diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para: Manifestar-se sobre as alternativas relacionadas acima pertinentes ao custeio da prova pericial. Atendidas essas diligências, venham os autos conclusos, a fim de que este juízo nomeie perito e oportunize as partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. RECIFE, 16 de junho de 2025 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juiz(a) de Direito" RECIFE, 14 de agosto de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as PARTES intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189119433, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE SANEAMENTO E DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Tratam os presentes autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jeane Gualberto de Paula em face do Estado de Pernambuco, em decorrência do falecimento de seu filho, Renato Gualberto dos Santos, alegadamente por negligência no atendimento médico prestado pela rede pública de saúde. Compulsando os autos, verifico que a lide versa sobre a existência de negligência médica no atendimento prestado a Renato Gualberto dos Santos nos hospitais Tricentenário e Otávio de Freitas, ambos integrantes da rede pública estadual de saúde, e o nexo de causalidade entre a suposta negligência e o óbito. A autora alega que a demora no atendimento e a realização de exames, bem como a falta de diagnóstico preciso, contribuíram para o falecimento de seu filho. É o relatório. Decido. Embora existam indícios de possível negligência, o deslinde da causa reclama a produção de prova pericial por profissional habilitado. O prontuário médico do Hospital Otávio de Freitas (IDs 139682408 e seguintes) revela que o paciente, mesmo apresentando quadro grave com mialgia, astenia, febre, hemoptise e cefaleia, deu entrada às 20h09 e somente foi atendido às 23h30, permanecendo sem intervenção médica significativa por mais de três horas. Ademais, os exames laboratoriais e o raio-X de tórax foram solicitados e realizados apenas por volta de 01h30 da madrugada do dia seguinte, o que sugere demora na conduta médica. A posterior evolução do quadro para insuficiência respiratória e a necessidade de intubação, poucas horas depois, reforçam os questionamentos sobre a conduta médica adotada nas primeiras horas após a chegada do paciente ao Hospital Otávio de Freitas. A ausência do prontuário médico do Hospital Tricentenário, apesar da determinação judicial para sua apresentação, prejudica a análise completa da linha de cuidado. No entanto, a prova pericial poderá elucidar os pontos controversos, analisando a totalidade da documentação disponível e a evolução do quadro clínico do paciente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0035801-43.2011.8.17.0001 AUTOR(A): JEANE GUALBERTO DE PAULA Diante do exposto, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Determino à Secretaria que realize consulta a médicos peritos especializados no SIAJUS, devendo ser juntado aos autos orçamento para realização da perícia, a qual será custeada pelo Estado de Pernambuco, nos termos do art. 95 do CPC. Após a juntada do orçamento, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Com a vinda das respostas, voltem-me os autos conclusos para nomeação do perito. Recife-PE, 17 de novembro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito " RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/02/2025, 00:00

—

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(106)