Cumprimento de sentença 0065269-56.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0065269-56.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GATE RESIDENCE EXECUTADO(A): CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO / DESPACHO / SIBAJUD / RENAJUD / INFOJUD Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a informação obtida por meio do sistema SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD, conforme demonstrativo de ID 247027982 e anexos. Bem como, fica(m) o(a)(s) Exequente(s) intimada(s) do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de ID243699891, conforme segue transcrito abaixo: " Manifeste-se, em 05 (cinco) dias, a parte exequente sobre as pesquisas realizadas." RECIFE, 23 de julho de 2026. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Diretoria Cível do 1º Grau da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065269-56.2017.8.17.2001

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065269-56.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243699891, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Determino o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 7.557,37 (sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), nas contas de titularidade do executado CONSTRUTORA DALLAS LTDA (CNPJ 11.498.748/0001-82). O STJ já assentou a primazia da penhora de ativos financeiros, por conferir maior liquidez ao processo executivo, por ocupar o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Novo Código de Processo Civil...." (prazo teimosinha ainda em curso) RECIFE, 19 de junho de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0065269-56.2017.8.17.2001

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 21:48

Mero expediente

04/06/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 06:11

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 07:46

Publicação

25/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065269-56.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240513801, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Manifeste-se, em 05 (cinco) dias, a parte exequente sobre as pesquisas realizadas. Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, 19 de maio de 2026. AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 21 de maio de 2026. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0065269-56.2017.8.17.2001

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 18:35

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065269-56.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236056960, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN GATE RESIDENCE em face de CONSTRUTORA DALLAS LTDA, no qual a parte exequente postula o prosseguimento da execução, com a prática de atos constritivos via SISBAJUD, bem como o reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos perseguidos, consistentes em: i) honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença; ii) crédito decorrente da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) foi prolatada sentença em 23/10/2024, julgando procedente a demanda e condenando a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de reparos estruturais no edifício; ii) a demandada encontra-se em recuperação judicial desde o ano de 2019; iii) diante da inércia da requerida, o condomínio promoveu, às suas expensas, a execução dos reparos, convertendo-se a obrigação de fazer em perdas e danos; iv) os honorários sucumbenciais foram fixados posteriormente ao pedido recuperacional; v) sustenta que ambos os créditos possuem natureza extraconcursal. Requer, assim, a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como o reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta à apreciação judicial cinge-se à definição da natureza jurídica dos créditos perseguidos, notadamente se se submetem ao concurso de credores no âmbito da recuperação judicial ou se ostentam natureza extraconcursal. A matéria encontra disciplina na Lei nº 11.101/2005, especialmente em seus artigos 49 e 67. Dispõe o art. 49, caput: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Por sua vez, o art. 67 estabelece: “Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.” Da interpretação sistemática dos dispositivos, extrai-se que o critério definidor da natureza do crédito é temporal, ou seja, vincula-se ao momento do surgimento da obrigação (fato gerador), e não ao seu reconhecimento judicial. No caso em exame, verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em sentença prolatada em 23/10/2024, ao passo que o pedido de recuperação judicial da requerida ocorreu no ano de 2019. Assim, o fato gerador do crédito honorário é posterior ao pedido de recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os honorários sucumbenciais possuem natureza autônoma e se submetem ao regime concursal apenas quando seu fato gerador é anterior ao pedido recuperacional. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20) Dessa forma, impõe-se reconhecer que os honorários sucumbenciais não se sujeitam ao concurso de credores, ostentando natureza extraconcursal. Diversa, entretanto, é a solução jurídica a ser conferida ao crédito oriundo da obrigação de fazer posteriormente convertida em perdas e danos. Embora a sentença tenha sido proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, é cediço que a decisão judicial não constitui o crédito, mas apenas o reconhece. No caso vertente, a obrigação imposta à requerida decorre de vícios construtivos relacionados à edificação, circunstância que evidencia que o fato gerador da obrigação é anterior ao pedido de recuperação judicial. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ainda que ocorrida no curso da recuperação judicial, não tem o condão de alterar a natureza jurídica originária do crédito. Do mesmo modo, a alegação de urgência ou o fato de ter sido suportado pelo credor o custo da reparação não transmuta a natureza concursal do crédito, porquanto tais circunstâncias não interferem no marco temporal do fato gerador. Sendo assim, reconheço a natureza extraconcursal exclusivamente dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor indicado de R$ 7.557,37. Intime-se o executado para pagar o valor de R$ 7.557,37, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud. RECIFE, 8 de abril de 2026. AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 13 de abril de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0065269-56.2017.8.17.2001

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GATE RESIDENCE EXECUTADO(A): CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _195901721____, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Em face da certidão de trânsito em julgado de ID nº 192177039 dos autos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065269-56.2017.8.17.2001 intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença (ID 186196417), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial, limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme dispõe o art. 537 do CPC. Desse modo, deve a Construtora Dallas: - Alisar todos os elementos da fundação. - Executar ensaios, amostragem de pelos menos 3 blocos com a finalidade de ratificar diagnóstico visual de reações expansivas (RRA, entringita tardia, ataque e sulfato). - Executar as recuperações visando a integridade e durabilidade incluindo a injeção estrutural nas fissuras, impermeabilização por cristalização e reforço/encamisamento. No mais, intime-se a parte Requerida para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor devido no tocante aos honorários advocatícios, sob pena de acréscimo do percentual de 10%, sobre os valores devidos e não quitados. Nos casos em que a dívida não for quitada no prazo para pagamento voluntário, deve a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 17.116/20. Ainda, ausente o pagamento no prazo previsto no art. 523 do CPC, será realizada penhora online nas contas de titularidade dos executados, através do SISBAJUD. Atentem-se as partes que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Demais providências legais. Recife, 19 de fevereiro de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito] " RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _188279402_, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, tempestivamente manejados pela CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN GATE, em face da sentença de ID 186196417. Fundamentou seus aclaratórios no sentido de que a decisão embargada foi omissa no que tange ao reembolso dos valores comprovados nos autos, que foi noticiado por meio da petição de ID 174527615, bem como apontou erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O réu se manifestou a respeito dos Embargos de Declaração em ID 187869601. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, “os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade.” (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). No caso concreto, não merece prosperar o referido recurso. Tal pleito de reembolso foi formulado em petição posterior ao ajuizamento da ação, não constando na petição inicial. O pedido original limitava-se à condenação da construtora na realização das obras de recuperação e reforço estrutural. Diante disso, entendo que, ao pleitear o reembolso dos valores despendidos nesse momento processual caracteriza inovação, o que não é permitido nesta fase processual. Conforme o disposto no art. 329 do CPC, o autor poderia ter aditado a inicial até o saneamento do processo, caso desejasse incluir tal pedido, o que não foi feito. O pedido originário limitava-se à condenação da construtora na realização das obras de recuperação e reforço estrutural, sem qualquer menção ao ressarcimento de valores, estando o juiz adstrito ao pedido formulado, não podendo inovar de ofício nem ampliar o objeto da lide, nos termos do art. 141 do CPC. O pedido de reembolso, portanto, deve ser veiculado por meio de ação autônoma, caso o autor entenda cabível. No que tange ao erro material apontado na fixação dos honorários advocatícios, a pretensão do autor de incluir o valor do ressarcimento como base de cálculo para os honorários resta prejudicada, uma vez que o pedido de reembolso não foi acolhido. Dessa forma, a fixação dos honorários deve permanecer sobre o montante referente à obrigação de fazer, conforme já decidido. Ante às razões declinadas, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, tendo sido analisadas as questões postas em decisão devidamente embasada, não existindo, portanto, omissão no julgado, e sim simples discordância da parte embargante com a decisão em questão, devendo, portanto, ser buscada a reforma pelo recurso próprio, entendo não assistir razão a parte embargante, motivo pelo qual rejeito integralmente os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como está lançada. Intimem-se. RECIFE, 13 de novembro de 2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito] " RECIFE, 20 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065269-56.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GATE RESIDENCE

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186196417, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO GOLDEN GATE RESIDENSE, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da CONSTRUTORA DALLAS LTDA, igualmente identificado, alegando o autor, em síntese, o seguinte: Que contratou a obrigatória análise pericial de todos os aspectos relacionados à solidez e segurança da edificação, tendo a Petrus Engenharia realizado vistoria técnica nas dependências do edifício, entre os meses de setembro a novembro de 2015. Que tamanha e infeliz foi a surpresa dos moradores quando receberam o laudo pericial, com a constatação de irregularidades que comprometem a estrutura da construção, pondo em risco o patrimônio e, se os adequados reparos não forem realizados, a vida dos condôminos. Que os 4 pilares analisados, que fazem parte da sustentação do edifício, possuem falhas estruturais graves, classificadas como críticas pela empresa de engenharia que realizou a perícia, tendo em vista a “característica de degradação evolutiva”, sendo indicada “intervenções principalmente para o não ingresso no status de risco”. Que procurou a construtora ré para tentar resolver o problema de forma amigável, uma vez que ficou constatado que esse seria “um problema estrutural de origem endógena (construtiva)”, mas a ré se esquivou de sua responsabilidade e nada fez. Requereu o deferimento da tutela provisória de urgência para compelir a ré a: (a) alisar todos os elementos da fundação; (b) executar ensaios, amostragem de pelo menos 3 blocos, com o fito de ratificar diagnóstico visual de reações expansivas (RRA, Entringita tardia, Ataque e sulfato); (c) executar as recuperações visando à integridade e durabilidade, incluindo, ao menos injeção estrutural nas fissuras, impermeabilização por cristalização e reforço/encamisamento. No mérito, requereu a confirmação da liminar. Juntou documentos. Deu-se a causa o valor de R$ 1.000,00. Em despacho de ID 25584202, este juízo reservou-se a apreciar o pedido liminar após o oferecimento do contraditório. Contestação indexada em Id 28227432, em que o réu, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a falta de vistorias e manutenções realizadas no Condomínio autor e a decadência para reclamar por vícios aparentes. No mérito, aduziu a ausência de comprovação de vícios de construção e da ausência de comprovação de realização de manutenção de rotina, pois cabe ao síndico prover a manutenção adequada das partes comuns, dentre as quais, as estruturas comuns do Condomínio, para evitar, por exemplo, o desgaste natural dos rejuntamentos, da impermeabilização ou de qualquer outro desgaste, mormente pelo fato da obra ter sido entregue há mais de 10 (dez) anos. Pede que seja acolhida as preliminares e pede pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica em ID 29249063. Sentença de ID 30644471, em que este Juízo julgou procedente a demanda e concedeu a tutela de urgência. A Construtora Dallas Ltda impetrou embargos de declaração por omissão e obscuridade, que foram rejeitados em ID 33437397. Petição da autora em ID 32014876, informando o descumprimento da liminar, tendo este Juízo aplicado multa diária, por se tratar de iminência de perigo aos condôminos. A ré interpôs apelação em ID 35397622 e as contrarrazões foram indexadas no ID 36518361. Nova petição da autora em ID 25595621, informando o descumprimento da liminar, tendo este Juízo majorado a multa em decisão de ID 36733973. Acórdão indexado ao ID 80622524, em que a 2ª Câmara Cível deu provimento a apelação e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada prova pericial sobre o objeto da lide, para que, com isso, seja identificado o problema estrutural no edifício (vício oculto de construção x falta de manutenção). A ré, em petição de ID 81127921, requer a suspensão da ação, por estar em recuperação judicial, mas este juízo entendeu por prosseguir com o feito e nomeou o perito Luiz Gustavo Pereira Santos, em despacho de ID 155045248. Laudo pericial indexado em ID 168304526. A parte autora concordou com a conclusão do laudo pericial. Já a parte ré apenas repetiu os mesmos argumentos elencados em sua defesa, apresentando impugnação ao laudo por mera discordância, tendo este juízo homologado o laudo pericial em despacho de ID 179184489. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar, pois a legitimidade passiva é aferida pela pertinência subjetiva da demanda, que, neste caso, recai sobre a construtora responsável pela obra. Os vícios apontados decorrem de falhas construtivas, cuja responsabilidade cabe à construtora, independentemente das manutenções ordinárias a cargo do condomínio. Quanto a segunda preliminar, também não merece guarida, pois aplica-se ao caso inserto o regramento da Lei 8.078/90 referente ao vício oculto, necessitando-se de experts para enxergar problemas estruturais. Portanto, deve, por conseguinte, ser aplicado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Destarte, tendo sido constatado as irregularidades em meados de setembro de 2015 e a presente ação fora distribuída em 31.10.2017, não há que se falar em decadência do direito. Senão vejamos o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS - CIVIL - CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFEITOS NA OBRA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PRAZO QÜINQÜENAL DE GARANTIA - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM INFILTRAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIO EXISTENTE NO IMÓVEL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - NÃO HÁ QUE SE RE CONHECER A DECADÊNCIA POIS, ESTA NÃO INCIDE NA ESPÉCIE JÁ QUE A RECLAMAÇÃO SE DÁ POR FATO DO SERVIÇO. PRETENDE O AUTOR REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SERVIÇO VICIADO AO QUAL SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 27 DO CDC). 2 - VERIFICANDO-SE O VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA, O INTERESSADO PODERÁ ENTRAR COM AÇÃO EM DESFAVOR DO CONSTRUTOR NO PRAZO DE CINCO ANOS. 3 - O PRAZO DE GARANTIA NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM O PROPRIETÁRIO PARA ACIONAR A CONSTRUTORA, SEJA PARA EXIGIR DELA A OBRIGAÇÃO DE FAZER O REPARO DO PRÓPRIO DEFEITO, COMO PARA BUSCAR INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. 4 - SENTENÇA CASSADA EM FACE DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. (TJ-DF - ACJ: 1809398820098070001 DF 0180939-88.2009.807.0001, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 22/02/2011, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 25/02/2011, DJ-e Pág. 248) Ultrapassada essa fase, passo a analisar o mérito. De início, estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. José Rogério Cruz e TUCCI observa que: “a hipossuficiência aí preconizada não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação.” (Código do Consumidor e Processo Civil. Aspectos polêmicos. Revista dos Tribunais, vol. 671, p. 35). V. Tânia Lis Tozzoni NOGUEIRA. Direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa dos consumidores e a inversão do ônus da prova. Revista de Direito do Consumidor, vol. 10, p. 57. No mesmo sentido, Mirella D’Angelo CALDEIRA, para quem a inversão do ônus da prova não tem relação com a situação econômica do consumidor, mas: “visa a auxiliar aquele que não tem condições de sequer dialogar com o fornecedor, pois não entende ou nada sabe sobre o produto, não tendo subsídios para realizar provas que comprovem o seu direito.” (Inversão do ônus da prova. Revista de Direito do Consumidor. V. 38, p. 166). Pedra de toque do conceito estaria no flagrante desequilíbrio da relação entre consumidor e fornecedor, em detrimento do primeiro. Traz, como hipótese de trabalho, conflito de interesses. A despeito de ser o consumidor pessoa abastada economicamente e de bom nível intelectual e cultural, talvez lhe seja impossível produzir tal prova, porque somente o fornecedor tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo. A hipossuficiência seria, portanto, condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, na qual estivesse configurada situação de flagrante desequilíbrio, em detrimento do consumidor, de quem não seria razoável exigir, por extremamente dificultosa, a comprovação da veracidade do fato constitutivo de seu direito. WATANABE, Kazuo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 618. A indicação de que o consumidor está dispensado do ônus da prova quando sua alegação for verossímil constitui, em certa medida, um truísmo, desde que se reconheça que a verdade, na perspectiva do processo, não corresponde à “manifestação daquilo que é ou existe tal como é” (aletheia), mas se refere “à precisão, ao rigor e à exatidão de um relato”. A relação jurídica é o vínculo entre o titular do direito subjetivo e o do dever correspondente. Este vínculo decorre da lei ou do contrato e, em consequência, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma prestação do tipo dar, fazer ou não fazer. Quando a relação jurídica envolve consumidor e fornecedor forma-se a relação de consumo, porque aos direitos daquele correspondem a deveres deste, e vice-versa. Nesse diapasão, conforme o acima aduzido, devem ser aplicadas as normas do CDC ao caso em apreço. O cerne da questão consiste em desvendar se no imóvel objeto da lide existem vícios decorrentes de construção, estes negados pela parte passiva. Pois bem. Os reclames da autora se atrelam a questões técnicas atinentes à vícios estruturais no imóvel. Nesse cenário, afigura-se indispensável a realização de prova cujo teor respalde a alegação, isso mediante análise por profissional com gabarito técnico na área respectiva. No caso em tela, realizou-se prova pericial a fim de se apurar a existência dos vícios alegados pela autora, e embora o laudo pericial não vincule o magistrado, forçoso reconhecer que, em matéria técnica que pressupõe análise de ramo temático estranho ao Direito, a prova pericial assume grande relevância no julgamento. Assim, da análise da prova nos autos, mais precisamente do laudo pericial indexado ao ID 168304526, o perito concluiu que o imóvel objeto da lide contém vícios de construção, como transcrevo a seguir: 14.CONCLUSÃO Os métodos para se chegar as devidas conclusões deste trabalho, foram fundamentados em provas factuais, em Normas Técnicas da ABNT e demais Bibliografias descritas no Item 5 deste trabalho, assim como no ensaio realizado com os concretos extraídos do condomínio conforme item 12. Conforme exposto no Laudo as manifestações patológicas encontradas nos blocos de fundação do condomínio Golden Gate são muito maiores do que o limite conforme a NBR 6118, de posse dos ensaios realizados com a extração dos testemunhos desses mesmos blocos foi possível identificar que as causas dessas manifestações se tratam de Reação Alcáli Agregado possuindo presença também de Etringita tardia em sua composição. A construtora Dallas alegou em sua inicial que o Condomínio Golden Gate não realizou as manutenções a que estaria encarregado, todavia a não realização dessas manutenções não exime a construtora, uma vez que as manifestações patológicas encontradas se tratam de manifestações endogénas, ou seja, são advindas de falhas construtivas e não de falhas de manutenção. Observa-se que há correlação direta dos vícios encontrados no imóvel – declarados no laudo pericial – com a alegação contida na exordial, logo são despiciendas novas conjecturas. Constatado pelo laudo que o dano no imóvel foi causado por vício de construção, resultante da má qualidade na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da Construtora, conforme se depreende das respostas dada pela expert do juízo aos quesitos feitos pela autora e pelo réu. Vejamos: 5. “Dentre as possíveis causas alguma esta ligada a responsabilidade do condomínio? ou seja, envolve falha de manutenção, uso ou operação?” Resposta: Não, as causas para os aparecimentos das fissuras no Condomínio Golden Gate são de origem ENDOGÉNA, ou seja, foram falhas resultantes das etapas de projeto e/ou execução do edifício. 6. “É correto afirmar que seja qual for a causa / origem / diagnostico das fissuras as mesmas certamente estão ligadas a vícios construtivos, endógenos e até então ocultos? ou seja ou são fruto de falhas / deficiência de material e ou execução e ou projeto? em caso negativo, favor justificar. Resposta: Sim, conforme citado no Quesito anterior. 7. “Qual a solução ou possíveis soluções para esse problema?” Resposta: Em geral se faz a injenção de epoxi de alta fluidez para fechar as fissuras e “juntar” o bloco e posteriormente é feito uma malha externa fazendo-se um novo bloco “encamisando”, ou seja, adicionando concreto à seção transversal do elemento a ser reabilitado internamente, a depender do quadro fissuratório tem-se técnicas de encamisamento usando diversas técnicas de protenção. Contudo, de forma simplificada é necessário primeiramente a injenção de epóxi seguido do encamisamento. Por fim, sob a rubrica de pleito antecipatório, pugnou a autora compelir a ré a: (a) alisar todos os elementos da fundação; (b) executar ensaios, amostragem de pelo menos 3 blocos, com o fito de ratificar diagnóstico visual de reações expansivas (RRA, Entringita tardia, Ataque e sulfato); (c) executar as recuperações visando à integridade e durabilidade, incluindo, ao menos injeção estrutural nas fissuras, impermeabilização por cristalização e reforço/encamisamento. Pleito que merece acatamento. É sabido que para a concessão da tutela de urgência são necessários elementos que tornem evidente a probabilidade do direito perseguido, bem como que exista, no caso concreto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante artigo 300 do CPC. No que toca ao fumus boni iuris, este já foi exaustivamente demonstrado em linhas anteriores quando da análise meritória da presente contenda, estando devidamente caracterizado. Por outro lado, o periculun in mora decorre do risco iminente à segurança dos moradores e à integridade da própria estrutura do edifício. Vícios dessa natureza, caso não reparados imediatamente, podem comprometer a estabilidade da edificação, aumentando os danos materiais e expondo os moradores a riscos consideráveis. Presentes, portanto, os requisitos exigidos ao acatamento dos pleitos formulados à guisa de pedido liminar. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065269-56.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GATE RESIDENCE Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONCEDER a liminar para o fim de determinar que a Construtora Dallas Ltda, imediatamente: - Alise todos os elementos da fundação. - Execute ensaios, amostragem de pelos menos 3 blocos com a finalidade de ratificar diagnóstico visual de reações expansivas (RRA, entringita tardia, ataque e sulfato). - Execute as recuperações visando a integridade e durabilidade incluindo a injeção estrutural nas fissuras, impermeabilização por cristalização e reforço/encamisamento. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento parcial ou total da presente decisão, limitada ao valor total de 100.000,00 (cem mil reais). Condeno, ainda, a Construtora Dallas Ltda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.464,15. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, 23 de outubro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito " RECIFE, 30 de outubro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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