Inválido 0000105-06.2019.8.17.2380 - TJPE

Inválido 0000105-06.2019.8.17.2380 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:11

Reativação

04/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:16

Definitivo

06/02/2026, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 17:47

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO LINDOLFO GOMES DE ANDRADE, AUXILIADORA PEREIRA MATIAS EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Diante da concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Extingo a execução, homologando a transação. Considerando o ato incompatível com o direito de recorrer, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após, expeçam-se RPVs e os ALVARÁS NECESSÁRIOS em favor da parte autora e de seu advogado, com o destaque de 30% do valor em favor deste último, em razão do compactuado como honorários contratuais (id 212503363), sem prejuízo dos sucumbenciais porventura fixados. Contas bancárias indicadas ao id 212503360. Oportunamente, arquivem-se. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000105-06.2019.8.17.2380

16/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

15/09/2025, 08:48

Expedição de documento

15/09/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 08:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/08/2025, 11:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000105-06.2019.8.17.2380 AUTOR(A): AUXILIADORA PEREIRA MATIAS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO LIMINAR, envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte requerida apresentou proposta de acordo ao id 196857203, tendo sido aceita pela parte autora ao id 206626016. Eis o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual, nos termos do artigo 840 do Código Civil, os interessados previnem ou extinguem litígio mediante concessões mútuas, sendo permitida somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Assim, a sentença homologatória da transação visa dar força executiva ao negócio celebrado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, não figurando, portanto, como condição de validade do ato jurídico. Verifica-se que o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais, razão pela qual não há óbices à sua homologação. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pelas partes, homologando, por SENTENÇA, a transação extrajudicial firmada (id 196857203) com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/15. Em razão do acordo entre as partes, não há que se falar em condenação em honorários sucumbências. À Diretoria: 1. Intimem-se. 2. Providencie-se o necessário ao pagamento dos honorários do perito, considerando sua vinculação ao sistema AJG da Justiça Federal da 5ª Região. 3. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica. Certificado o trânsito em julgado e já sendo expedida a RPV em favor do perito: 4. Intime-se o INSS para informar a implantação do benefício e apresentar planilha de cálculos referente aos valores em atraso, já considerada a correção monetária e os juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prazo: 30 dias. 5. Enquanto se aguarda a manifestação do INSS, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 6. Apresentada a planilha de cálculos, intime-se o autor para se manifestar, ocasião em que deverá dizer expressamente se renuncia ao valor excedente ao limite para expedição de RPV, se for o caso. Prazo: 15 dias. Cabrobó, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto

16/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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