Execução de Título Extrajudicial 0000440-54.2015.8.17.0120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000440-54.2015.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO RODRIGUES COELHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000440-54.2015.8.17.0120 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em face de FRANCISCO RODRIGUES COELHO. Exequente requer pagamento de R$ 46.476,15. Citação e Auto de penhora e avaliação de imóvel (id. 163223568). Executado não pagou o débito tampouco opôs embargos de declaração (id. 163223569). Suspensão do feito (id. 163223735). Despacho (id. 163223738). Petição exequente (id. 163223740). Extinção parcial do feito, apenas em relação dívida decorrente da Operação nº B200171501/001 (id. 163223742). Auto de nova avaliação do imóvel penhorado (id. 182803078). Fotos do imóvel (id. 182803079). Concordância do exequente com a avaliação judicial e opção pela hasta pública (id. 187992496). Certidão de inteiro teor do imóvel (id. 197988155). Nomeação de leiloeiro (id. 199400479). Publicação do edital de leilão (id. 210437532). Pedido de extinção do feito face à renegociação do débito e de cancelamento do leilão (id. 210491277). Petição leiloeiro (id. 211298848). Esclarecimento do exequente (id. 211572942). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação na qual o exequente sustenta ser credor do valor. Em que pese o despacho determinando o pagamento, o exequente peticionou informando realização de renegociação de dívida e requereu a extinção do feito. Assim, verifico tratar-se de falta de interesse superveniente nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto ao pedido do leiloeiro (id. 211298848), indefiro o pedido de condicionamento da homologação do acordo ao pagamento da comissão do leiloeiro. O acordo é um ato de vontade das partes principais (exequente e executado) que põe fim ao litígio, e sua homologação não pode ser subordinada a uma obrigação acessória com terceiro, ainda que decorrente do processo. A comissão constitui um crédito autônomo em favor do auxiliar da justiça, e não um requisito para a validade ou eficácia do acordo firmado. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,o que faço com esteio nas disposições do art. 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, facultando o desentranhamento de peças dos autos físicos, mediante substituição destas por cópias. Determino o levantamento de qualquer restrição imposta em decorrência da presente demanda. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e à pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 85, § 1º, §2º e § 13 do CPC), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de comissão ao leiloeiro nomeado, conforme previsto no item 4 da Decisão id. id. 199400479, no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, a ser paga em até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente sentença, por depósito nos autos. Intime-se o executado acerca da presente sentença e da obrigação ora imposta. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Caberá ao leiloeiro dar início ao procedimento de cumprimento de sentença em nome próprio para a cobrança de seu crédito, devendo, para tanto, apresentar petição com a respectiva planilha de débito atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANCISCO RODRIGUES COELHO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000440-54.2015.8.17.0120 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de FRANCISCO RODRIGUES COELHO. Citação do(s) executado(s) efetivada (id. 163223566). Auto de Penhora, Depósito e Avaliação (id. 163223568). Requerimento do exequente (id. 94159052). Posteriormente, o exequente requereu a extinção parcial do feito, em virtude da renegociação do débito referente à nº B200171501/001, com o regular prosseguimento da execução em Operação relação ao débito decorrente das Operações nº 01A900154001-001 e 01º900154001-002 (f. 59/71). Planilhas atualizadas do débito (f. 62/71). Decisão que extinguiu parcialmente o débito (id 163223742). Auto de avaliação (id 182803078). Requerida a realização de leilão judicial (id 187992496). É o relatório. O Oficial de justiça apresentou certidão afirmando que realizou a penhora do bem dado em garantia. Todavia, não há comprovação de que o imóvel pertença ao executado. Dessa forma, cabe ao interessado demonstrar que o imóvel no qual o executado foi citado é de propriedade dele. As diligências para indicação de propriedade de bens do devedor são de responsabilidade do exequente, cabendo a ele demonstrar a propriedade do bem a ser penhorado. Nesse sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor, a fim de garantir a execução. Previsão constante no artigo 829, NCPC. (TRF-4 - AG: 50376351420194040000 5037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) A declaração do executado, quando da assinatura da nota de crédito, que é o proprietário do citado bem não é suficiente para demonstrar a propriedade e nem mesmo a posse. A total ausência de elementos de prova de propriedade ou posse, caso não o imóvel não seja registrado, inviabiliza a realização da penhora. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, comprovar a propriedade do bem indicado. Não indicado nenhum bem penhorável de propriedade do executado, o exequente deve requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 13 de janeiro de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão

Expedição de documento (Certidão)

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