Execução de Título Extrajudicial 0009533-67.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009533-67.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 18:03

Trânsito em julgado

16/12/2025, 18:02

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:22

Mandado (entregue ao destinatário)

29/10/2025, 16:04

Mandado

28/10/2025, 13:57

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

28/10/2025, 13:55

Petição

20/10/2025, 17:54

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:36

Publicação

09/09/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONATHAN SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): SEVERINO JOSE DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0009533-67.2023.8.17.8201 Vistos etc. Juízo Prevento. Trata-se de ação proposta por JONATHAN SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor da SEVERINO JOSE DA SILVA, por meio da qual requer o pagamento de débito no valor de R$ 4.126,45 (quatro mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). Não obstante às alegações expostas na inicial, verifica-se desde logo a existência de óbice intransponível para o processamento da presente ação no âmbito deste Juizado Especial. É que o rol de legitimados do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 é taxativo e não autoriza a sociedade de advogados, de natureza civil, demandar em Juizados. A qualificação da pessoa jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte é atribuída exclusivamente para empresário ou sociedade empresária, portanto, para aqueles que desempenham atividade de natureza mercantil desde que atendam aos requisitos estabelecidos em lei no tocante à receita bruta anual, fator preponderante no controle da qualificação, tal não se cogitando em relação à sociedade de advogados. Logo, não sendo possível à sociedade de advogados qualificar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, sociedade civil de interesse público ou sociedade de crédito ao microempreendedor, não pode ela demandar no juizado especial para a tutela de seu interesse. Sobre o tema, trago a seguinte decisão: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, § 1º DA LEI 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009244-77.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 02.08.2021) Posto isto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Cancele-se a audiência designada. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

Expedição de documento

06/09/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2025, 12:30

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/08/2025, 16:16

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 13:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONATHAN SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): SEVERINO JOSE DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0009533-67.2023.8.17.8201 Vistos etc. Juízo Prevento. Trata-se de ação proposta por JONATHAN SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor da SEVERINO JOSE DA SILVA, por meio da qual requer o pagamento de débito no valor de R$ 4.126,45 (quatro mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). Não obstante às alegações expostas na inicial, verifica-se desde logo a existência de óbice intransponível para o processamento da presente ação no âmbito deste Juizado Especial. É que o rol de legitimados do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 é taxativo e não autoriza a sociedade de advogados, de natureza civil, demandar em Juizados. A qualificação da pessoa jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte é atribuída exclusivamente para empresário ou sociedade empresária, portanto, para aqueles que desempenham atividade de natureza mercantil desde que atendam aos requisitos estabelecidos em lei no tocante à receita bruta anual, fator preponderante no controle da qualificação, tal não se cogitando em relação à sociedade de advogados. Logo, não sendo possível à sociedade de advogados qualificar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, sociedade civil de interesse público ou sociedade de crédito ao microempreendedor, não pode ela demandar no juizado especial para a tutela de seu interesse. Sobre o tema, trago a seguinte decisão: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, § 1º DA LEI 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009244-77.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 02.08.2021) Posto isto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Cancele-se a audiência designada. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JONATHAN SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): SEVERINO JOSE DA SILVA DESPACHO Examinando os presentes autos verifico que já foi determinado, em outra oportunidade, o bloqueio no sistema SISBAJUD – id 149766544, com bloqueio de valor mínimo, o qual foi desbloqueado por se tratar de aposentadoria (id 156969817). Realizado o RENAJUD, foi identificado bem em nome do executado, todavia o veículo não foi localizado para avaliação e penhora (ids 159644982 e 196209960). Na petição de id 197694306 a parte autora requereu a renovação do SISBAJUD e realização de busca em plataforma para identificação de vínculo trabalhista, bem como busca no CRC-JUD para informação quanto ao seu estado civil. No tocante a este último pleito, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0009533-67.2023.8.17.8201 indefiro-o de plano, seja porque não cabe a este Juízo realizar tal tipo de diligência, seja por se trata de medida incompatível com a sistemática dos Juizados, regido pelo princípio da celeridade. Pontuo que o processo tramita há 2 anos, sem conclusão, em que pese todos os esforços para localização de bens. A parte exequente optou pelo sistema dos Juizados, portanto, deve atentar-se que medidas constritivas não serão repetidas indiscriminadamente, assim como não serão deferidas medidas cuja resposta, em plataforma de busca, não se dê de forma imediata, razão pela qual indefiro expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Dessa forma, procedi unicamente à pesquisa quanto às relações previdenciárias, em anexo. Depreende-se dos autos que a parte executada é pessoa sem recursos e se mantém com benefício do INSS, estando assistida por Defensoria Pública. A exequente não trouxe aos autos notícia de alteração das condições financeiras do executado, não justificando, portanto, a renovação do SISBAJUD. Ante o exposto, intime-se o exequente para, em 5 dias, indicar de forma específica bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Recife, 18 de março de 2025. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JONATHAN SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESPÓLIO - REQUERIDO: SEVERINO JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [ do despacho - ID nº159643527], conforme segue transcrito abaixo, bem como da Certidao da secretaria, contida no ID nº165069165 dos autos. "Vistos etc. Uma vez que o RENAJUD foi positivo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009533-67.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Intime-se o executado para, querendo, ofertar embargos à execução em 15 (quinze) dias; Apresentados os embargos, intime-se o exequente para se manifestar em igual prazo; Não se manifestando o executado, no prazo determinado, certifique a secretaria, intimando o exequente, para requerer o que entender de direito. Faça-se constar nas intimações os canais de atendimento deste Juizado. Cumpra-se. Recife, 31 de janeiro de 2024. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito" RECIFE, 5 de julho de 2024. LUCIA VALERIA XAVIER BARBOSA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JONATHAN SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: QD SHS QUADRA 6, BLOCO A, SALA, 501, Complexo Brasil 21, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70316-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

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