Execução de Título Extrajudicial 0017258-15.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017258-15.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:27

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:30

Publicação

05/11/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RECH AGRICOLA S/A EXECUTADO(A): THIAGO DE ALMEIDA FELLER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220746292 _, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017258-15.2025.8.17.2001 Vistos etc. O Exequente, RECH AGRÍCOLA S.A., ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Executado, THIAGO DE ALMEIDA FELLER, buscando o pagamento da quantia de R$ 50.844,04, representada por notas promissórias anexadas aos autos. Na petição ID 220525491 informa não haver qualquer cláusula contratual elegendo foro específico para discussão de eventuais controvérsias e requereu o declínio de competência deste Juízo para o foro de domicílio do Executado, localizado em Tucumã/PA. É o breve relatório. Decido. A competência para o julgamento da presente ação deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil (CPC), do Código Civil e das demais legislações aplicáveis, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. A execução baseada em nota promissória deve ser proposta no foro do lugar de pagamento ou no foro do domicílio do executado, consoante interpretação do art. 781, inc. I, do CPC e do art. 54, § 2º, do Decreto 2.044 /1.908. No caso em tela, verifica-se que o local do domicílio do executado é na zona rural do município de Tucumã/PA. Ademais, não se vislumbra, no caso em tela, nenhuma situação que justifique o ajuizamento da ação de execução nesta Comarca de Recife-PE, que atraiam a competência para este Juízo. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos supra referidos, bem como levando-se em consideração que o local do domicílio do executado é a cidade de Tucumã/PA, declino da competência para o julgamento da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em favor de uma das Varas de Execução de Título Extrajudicial da Comarca de Tucumã-PA. Proceda-se com a remessa dos autos, via Malote Digital à unidade de Distribuição processual da Comarca de Tucumã-PA para os fins necessários. Intime-se e Cumpra-se. Caso haja renúncia ao prazo recursal, proceda-se com a remessa, de pronto. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito RECIFE, 3 de novembro de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento

03/11/2025, 14:39

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:34

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:34

Publicação

28/10/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECH AGRICOLA S/A EXECUTADO(A): THIAGO DE ALMEIDA FELLER DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0017258-15.2025.8.17.2001 Vistos etc. O Exequente, RECH AGRÍCOLA S.A., ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Executado, THIAGO DE ALMEIDA FELLER, buscando o pagamento da quantia de R$ 50.844,04, representada por notas promissórias anexadas aos autos. Na petição ID 220525491 informa não haver qualquer cláusula contratual elegendo foro específico para discussão de eventuais controvérsias e requereu o declínio de competência deste Juízo para o foro de domicílio do Executado, localizado em Tucumã/PA. É o breve relatório. Decido. A competência para o julgamento da presente ação deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil (CPC), do Código Civil e das demais legislações aplicáveis, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. A execução baseada em nota promissória deve ser proposta no foro do lugar de pagamento ou no foro do domicílio do executado, consoante interpretação do art. 781, inc. I, do CPC e do art. 54, § 2º, do Decreto 2.044 /1.908. No caso em tela, verifica-se que o local do domicílio do executado é na zona rural do município de Tucumã/PA. Ademais, não se vislumbra, no caso em tela, nenhuma situação que justifique o ajuizamento da ação de execução nesta Comarca de Recife-PE, que atraiam a competência para este Juízo. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos supra referidos, bem como levando-se em consideração que o local do domicílio do executado é a cidade de Tucumã/PA, declino da competência para o julgamento da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em favor de uma das Varas de Execução de Título Extrajudicial da Comarca de Tucumã-PA. Proceda-se com a remessa dos autos, via Malote Digital à unidade de Distribuição processual da Comarca de Tucumã-PA para os fins necessários. Intime-se e Cumpra-se. Caso haja renúncia ao prazo recursal, proceda-se com a remessa, de pronto. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento

23/10/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 10:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RECH AGRICOLA S/A EXECUTADO(A): THIAGO DE ALMEIDA FELLER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 220746292 ___, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017258-15.2025.8.17.2001 Vistos etc. O Exequente, RECH AGRÍCOLA S.A., ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Executado, THIAGO DE ALMEIDA FELLER, buscando o pagamento da quantia de R$ 50.844,04, representada por notas promissórias anexadas aos autos. Na petição ID 220525491 informa não haver qualquer cláusula contratual elegendo foro específico para discussão de eventuais controvérsias e requereu o declínio de competência deste Juízo para o foro de domicílio do Executado, localizado em Tucumã/PA. É o breve relatório. Decido. A competência para o julgamento da presente ação deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil (CPC), do Código Civil e das demais legislações aplicáveis, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. A execução baseada em nota promissória deve ser proposta no foro do lugar de pagamento ou no foro do domicílio do executado, consoante interpretação do art. 781, inc. I, do CPC e do art. 54, § 2º, do Decreto 2.044 /1.908. No caso em tela, verifica-se que o local do domicílio do executado é na zona rural do município de Tucumã/PA. Ademais, não se vislumbra, no caso em tela, nenhuma situação que justifique o ajuizamento da ação de execução nesta Comarca de Recife-PE, que atraiam a competência para este Juízo. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos supra referidos, bem como levando-se em consideração que o local do domicílio do executado é a cidade de Tucumã/PA, declino da competência para o julgamento da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em favor de uma das Varas de Execução de Título Extrajudicial da Comarca de Tucumã-PA. Proceda-se com a remessa dos autos, via Malote Digital à unidade de Distribuição processual da Comarca de Tucumã-PA para os fins necessários. Intime-se e Cumpra-se. Caso haja renúncia ao prazo recursal, proceda-se com a remessa, de pronto. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito RECIFE, 3 de novembro de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/11/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECH AGRICOLA S/A EXECUTADO(A): THIAGO DE ALMEIDA FELLER Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0017258-15.2025.8.17.2001 Vistos etc. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por RECH AGRÍCOLA S/A em face de THIAGO DE ALMEIDA FELLER todos, devidamente qualificados. Inicialmente defiro eventual pedido de intimações exclusivas para os advogados devidamente habilitados nestes autos. Custas devidamente recolhidas. CITE-SE a parte executada através de MANDADO (ou aplicativo de mensagens, desde que a identificação do destinatário e a plena ciência sobre o conteúdo da ação, com informação precisa acerca do termo processual objeto da comunicação e seus efeitos jurídicos, sejam comprovados) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha sido efetuado, desde que devidamente certificado nestes autos, proceda-se com a busca de ativos financeiros do executado via SISBAJUD e de veículos através do RENAJUD. Entretanto, com a vigência do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, tornou-se imprescindível o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: - Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres).A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor correspondente por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Desta feita, determino a intimação da parte Exequente, na pessoa de seus advogados para recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas/taxas acima indicadas. Recolhidas as custas/taxas para prática do ato, desde que efetivamente comprovadas, procedam-se com as pesquisas/diligências solicitadas. Não sendo localizados os Executados para citação, proceda-se com a citação editalícia (desde que requerida e demonstrado o esgotamento dos meios para localização dos Executados), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, nomeio-lhes curadora especial a Defensoria Pública, que deve ser intimada através de um de seus representantes a se manifestar, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. Caso as pesquisas de ativos financeiros e de veículos sejam inexitosas a parte Exequente deverá ser intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, em dez dias. Caso exitosas as pesquisas, as partes devem ser intimadas a se manifestarem, em dez dias. No caso de inércia, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, os presentes autos serem encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa. Nos termos da Recomendação 003/2016 do Egrégio Conselho da magistratura de Pernambuco, cópia desta decisão servirá como mandado, desde que devidamente autenticada por servidor com poderes para tal ato. Recife – PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECH AGRICOLA S/A EXECUTADO(A): THIAGO DE ALMEIDA FELLER Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0017258-15.2025.8.17.2001 Vistos etc. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por RECH AGRICOLA S/A em face de THIAGO DE ALMEIDA FELLER todos, devidamente qualificados. Inicialmente defiro eventual pedido de intimações exclusivas para os advogados devidamente habilitados nestes autos. Custas devidamente recolhidas. CITE-SE a parte executada através de MANDADO (ou aplicativo de mensagens, desde que a identificação do destinatário e a plena ciência sobre o conteúdo da ação, com informação precisa acerca do termo processual objeto da comunicação e seus efeitos jurídicos, sejam comprovados) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha sido efetuado, desde que devidamente certificado nestes autos, proceda-se com a busca de ativos financeiros do executado via SISBAJUD e de veículos através do RENAJUD. Entretanto, com a vigência do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, tornou-se imprescindível o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: - Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres).A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor correspondente por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Desta feita, determino a intimação da parte Exequente, na pessoa de seus advogados para recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas/taxas acima indicadas. Recolhidas as custas/taxas para prática do ato, desde que efetivamente comprovadas, procedam-se com as pesquisas/diligências solicitadas. Não sendo localizados os Executados para citação, proceda-se com a citação editalícia (desde que requerida e demonstrado o esgotamento dos meios para localização dos Executados), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, nomeio-lhes curadora especial a Defensoria Pública, que deve ser intimada através de um de seus representantes a se manifestar, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. Caso as pesquisas de ativos financeiros e de veículos sejam inexitosas a parte Exequente deverá ser intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, em dez dias. Caso exitosas as pesquisas, as partes devem ser intimadas a se manifestarem, em dez dias. No caso de inércia, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, os presentes autos serem encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa. Nos termos da Recomendação 003/2016 do Egrégio Conselho da magistratura de Pernambuco, cópia desta decisão servirá como mandado, desde que devidamente autenticada por servidor com poderes para tal ato. Recife – PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECH AGRICOLA S/A EXECUTADO(A): THIAGO DE ALMEIDA FELLER DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0017258-15.2025.8.17.2001 Vistos etc. O Exequente, RECH AGRÍCOLA S.A., ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Executado, THIAGO DE ALMEIDA FELLER, buscando o pagamento da quantia de R$ 50.844,04, representada por notas promissórias anexadas aos autos. Alega o Exequente que as notas promissórias foram emitidas e vencidas entre 19-maio-2023 e 19-dez-2024 não tendo sido pagas pelo Executado. O Exequente junta à inicial os seguintes documentos: Notas promissórias (Título Executivo Extrajudicial); Termo de acordo entre as partes; Cálculo atualizado do débito; e Procuração do advogado do Exequente. Diante do que expõe, o Exequente pede: A citação do Executado para pagar a dívida no prazo de 3 dias (art. 829 do CPC), acrescida de juros, correção monetária e demais encargos legais. A penhora de bens do Executado, caso não haja pagamento no prazo legal. A avaliação dos bens penhorados. O leilão dos bens penhorados para satisfação do crédito do Exequente. A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$ 50.844,04, correspondente ao valor do débito exequendo. É o breve relatório. Decido. A competência para o julgamento da presente ação deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil (CPC), do Código Civil e das demais legislações aplicáveis, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. A execução baseada em nota promissória deve ser proposta no foro do lugar de pagamento ou no foro do domicílio do executado, consoante interpretação do art. 781, inc. I, do CPC e do art. 54, § 2º, do Decreto 2.044 /1.908. No caso em tela, verifica-se que o local de pagamento das notas promissórias é a cidade de Goiânia/GO, conforme expressamente indicado nos títulos executivos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a competência para a execução de título extrajudicial é determinada pelo lugar do cumprimento da obrigação, salvo se houver cláusula de eleição de foro ou outras disposições legais específicas. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1904128/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2022, DJe 28/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORO COMPETENTE. LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (STJ, AgInt no AREsp 1945532/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2022, DJe 24/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - FORO - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para processar e julgar ação que tem por objeto exigir o cumprimento de título de crédito é, desde que conhecido, o do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, o do local da praça de pagamento. (TJ-MG - AI: 10000210765491001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NOTA PROMISSÓRIA - LEI UNIFORME DE GENÉBRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA DA PARTE EM INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o art. 76 do Anexo I da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), somente na ausência de indicação especial de praça para pagamento é que o local de passamento do título ou de domicílio do devedor será o foro competente para a cobrança - É possível, nos moldes da Súmula 387 do STF, que "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, seja completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto" - No procedimento comum, o requerimento de provas consubstancia-se em dois momentos: (i) aquele realizado na petição inicial e que será objeto de futura especificação probatória (art. 319, VI, CPC); e (ii) o específico, após eventual contestação, o qual será guiado pelos pontos controvertidos na defesa, nos moldes do art. 350 e 351 do CPC - Quanto a esse último requerimento, tem ele o condão de substituir o primeiro realizado de forma genérica na petição inicial, que tem caráter meramente indicativo - A ausência de manifestação específica quanto à produção de prova, atrai os efeitos da preclusão, sendo interpretada como desistência quanto àqueles pedidos genéricos então formulados na petição inicial - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 50005917720218130558, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 07/12/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2022) [g.n] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - FORO - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para processar e julgar ação que tem por objeto exigir o cumprimento de título de crédito é, desde que conhecido, o do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, o do local da praça de pagamento. (TJ-MG - AI: 10000210765491001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/12 /2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2021) Execução de título extrajudicial – Nota promissória – Competência – Foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ( CPC, art. 53, III, d)– Prevalência sobre a regra geral de competência territorial do foro de domicílio do réu ( CPC, art. 46, caput)– Preenchimento do local de pagamento com os dados bancários do beneficiário da cártula – Agência bancária situada na Comarca de São Bernardo do Campo, onde a ação foi corretamente proposta – No entanto, o Juízo a quo, declarando-se incompetente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, caput, inciso III, da Lei nº 9.099/95 – Descabimento – Juízo a quo que confundiu praça de pagamento com domicílio do executado, situado em Caçapava do Sul/RS – Impossibilidade, ademais, de reconhecimento de ofício da incompetência territorial – Aplicação da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Recurso inominado provido – Sentença recorrida anulada. (TJ-SP - RI: 10106140920208260564 SP 1010614-09.2020.8.26.0564, Relator: Leonardo Caccavali Macedo, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02 /2021) Ademais, não se vislumbra, no caso em tela nenhuma, situação que justifique o ajuizamento da ação de execução nesta Comarca de Recife-PE, que atraiam a competência para este Juízo. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos supra referidos, bem como levando-se em consideração que o local de pagamento das notas promissórias é a cidade de Goiânia/GO, declino da competência para o julgamento da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em favor de uma das Varas de Execução de Título Extrajudicial da Comarca de Goiana-GO. Proceda-se com a remessa dos autos, via Malote Digital à unidade de Distribuição processual da Comarca de Goiania-GO para os fins necessários. Intime-se e Cumpra-se. Caso haja renúncia ao prazo recursal, proceda-se com a remessa, de pronto. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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