Procedimento Comum Cível 0016773-15.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0016773-15.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 15:52

Mudança de Parte

18/06/2026, 15:51

Mero expediente

08/06/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 08:37

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:04

Petição

27/03/2026, 10:39

Documento (Alvará)

26/03/2026, 16:54

Expedição de documento (Alvará)

23/03/2026, 12:59

Documento (Certidão)

20/03/2026, 10:33

Publicação

19/03/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016773-15.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229529572, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Visualizo que já houve anterior controvérsia incidental acerca do efetivo cumprimento da tutela de urgência, com indicativo do demandado de que o procedimento teria sido autorizado sendo que, na sequência, o médico assistente constatou que não havia autorização integral. Ao final, o juízo de direito decidiu pela conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Mais uma vez a ré afirma ter cumprido a decisão judicial, contudo, novamente, a parte autora colaciona tela extraída do sistema do plano de saúde demandado explicitando que houve solicitação reaberta, autorizada, e com poucos minutos depois, cancelada, de modo que insiste na realização do procedimento fora da rede credenciada, custeada pela ré. Considerando as circunstâncias pretéritas acima relatadas, e sobretudo diante da imagem de id 229342015 - Pág. 1, indicando cancelamento de solicitação, a fim de não impor maior prejuízo à autora com o indesejado retardo no cumprimento da tutela de urgência, mantenho a ordem de bloqueio determinada em pronunciamento de id 227978444 - Pág. 1. Cumpra-se com urgência, providenciando a transferência dos valores para conta judicial e expedição de alvará, que devera ser confeccionado em benefício do prestador do serviço, ficando a demandante obrigada a demonstrar a efetiva realização do procedimento. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 17 de março de 2026. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

18/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016773-15.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229529572, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Visualizo que já houve anterior controvérsia incidental acerca do efetivo cumprimento da tutela de urgência, com indicativo do demandado de que o procedimento teria sido autorizado sendo que, na sequência, o médico assistente constatou que não havia autorização integral. Ao final, o juízo de direito decidiu pela conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Mais uma vez a ré afirma ter cumprido a decisão judicial, contudo, novamente, a parte autora colaciona tela extraída do sistema do plano de saúde demandado explicitando que houve solicitação reaberta, autorizada, e com poucos minutos depois, cancelada, de modo que insiste na realização do procedimento fora da rede credenciada, custeada pela ré. Considerando as circunstâncias pretéritas acima relatadas, e sobretudo diante da imagem de id 229342015 - Pág. 1, indicando cancelamento de solicitação, a fim de não impor maior prejuízo à autora com o indesejado retardo no cumprimento da tutela de urgência, mantenho a ordem de bloqueio determinada em pronunciamento de id 227978444 - Pág. 1. Cumpra-se com urgência, providenciando a transferência dos valores para conta judicial e expedição de alvará, que devera ser confeccionado em benefício do prestador do serviço, ficando a demandante obrigada a demonstrar a efetiva realização do procedimento. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 17 de março de 2026. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

18/03/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217330117, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em atenção às ponderações explicitadas em Petição de id 214215361, nomeio em substituição o cirurgião plástico MANOEL EMIDIO DE SOUZA NETO, CPF 076.878.934-68, devidamente cadastrado perante este Tribunal através do sistema CPTEC/SIAJUS. Intimem-se as partes para fins de ciência da presente nomeação, bem como para fins de atendimento ao consignado no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil – intimação das partes a fim de em até quinze dias se manifestarem quanto à nomeação do Perito, indicarem assistentes técnicos e quesitos. Não havendo impugnações à nomeação, proceda a Diretoria Cível à intimação do nomeado para fins de em até 05 (cinco) dias incidir manifestação de aceitação, bem como proposta de honorários, cujo adiantamento caberá à parte ré, conforme decisão de id 210637334. Realizada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se e, precluso tal prazo, renove-se a conclusão processual. Fixo, de imediato, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, ex vi caput do art. 465 do Código de Processo Civil, a contar de intimação própria em momento futuro, após homologação da proposta e adiantamento dos honorários. Por fim, em atenção a alegação de descumprimento de tutela de urgência, conforme mencionado em Decisão Saneadora, reitero que diante da iminência de produção de prova pericial, deve se aguardar o laudo pericial, sem prejuízo de reavaliação em caso de notícia de fato novo que denote maiores riscos à saúde da autora. Cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 1 de outubro de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016773-15.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GHEISLANE RAFAELA CAMPOS GIL GOMES

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210637334, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO autora: se possuem caráter eminentemente estético ou se são reparadores e funcionais, constituindo desdobramento necessário ao tratamento da obesidade mórbida. A ocorrência de abalo moral indenizável em virtude da negativa de cobertura pela ré. O efetivo descumprimento da tutela de urgência deferida e o período da mora. b) Questões de Direito: A aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.069 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. A abusividade ou não da cláusula contratual que exclui a cobertura para os procedimentos em questão. A configuração do dano moral in re ipsa em casos de recusa indevida de cobertura por plano de saúde. A possibilidade de aplicação e majoração de astreintes e outras medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Destarte, a controvérsia central reside na natureza dos procedimentos cirúrgicos, haja vista a parte autora sustentar, com base em laudos médicos, o caráter reparador, conquanto a Seguradora de Saúde, por sua vez, defender a natureza estética e alegar que não lhe foi oportunizada a realização de Junta Médica a fim de dirimir a divergência. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, fixou as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.". A segunda tese estabelece um mecanismo extrajudicial para a solução de divergências técnico-assistenciais. Uma vez judicializada a questão e persistindo a controvérsia sobre o caráter reparador ou estético dos procedimentos, a produção de prova pericial técnica sob o crivo do contraditório é a medida que se impõe para a correta elucidação dos fatos, substituindo, no âmbito processual, a função que seria da junta médica. Portanto, para o justo deslinde da causa, faz-se necessária a realização de perícia médica por especialista em cirurgia plástica. O ônus da prova, sabidamente, rege-se pelo disposto no art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (caráter reparador e funcional das cirurgias; dano moral) e à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (caráter puramente estético dos procedimentos). A prova pericial ora deferida servirá para elucidar o principal ponto fático controvertido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016773-15.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GHEISLANE RAFAELA CAMPOS GIL GOMES Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GHEISLANE RAFAELA CAMPOS GIL GOMES em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Em sua exordial de Id 195986579, a parte autora alegou, em breve síntese, ser beneficiária da Operadora de Saúde demandada, arguindo ter se submetido a cirurgia de gastroplastia redutora, no ano de 2023, em razão de obesidade mórbida, grau III, destacando necessitar de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, no entanto tem ocorrido recusa indevida da parte demandada. Foi deferida tutela de urgência (Id 196400126). A ré apresentou Contestação no Id. 208308314, onde defende a natureza estética dos procedimentos e a legalidade da recusa com base no contrato e no rol da ANS. Em petitório de Id 208712488, a suplicante noticia o descumprimento da liminar pela ré. É o breve relatório. Decido. Com efeito, em razão do art.357 do Código de Processo Civil, tendo em vista não ser o caso de i) imediata extinção do processo, com base no art. 485 e art. 487, II e III; ii) nem de julgamento antecipado do mérito, iii) tampouco de julgamento antecipado parcial do mérito, o caso em epígrafe merece ser saneado. Sublinhe-se que o feito se encontra em ordem, haja vista não terem sido arguidas preliminares de mérito, bem como as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes, além de as partes serem legítimas e estarem devidamente representadas. Outrossim, faz-se necessário delimitar as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, especificando, inclusive, os meios de prova admitidos Nessa toada, nos termos do art. 357 do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Questões de Fato: A natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela Ante o exposto, declaro o processo saneado, defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada por profissional especialista em Cirurgia Plástica. Assim, nomeio para atuar como Perito do juízo o Dr. Gustavo Soares de Queiroz Lima, portador do registro profissional CRM-PE 020595, devidamente cadastrado perante o sistema SIAJUS/TJPE, devendo, a respeito, as partes, em até quinze dias, manifestarem-se, especialmente para os fins preconizados nos incs. do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Em não havendo impugnações pelas partes à nomeação do profissional acima nominado para fins de atuação na qualidade de Perito, intime-se-o, a Diretoria Cível, para fins de ciência da nomeação e manifestação (endereço eletrônico: [email protected] e fone: (81) 9911-33013/ (81) 9886-96900, em até cinco dias, acerca de proposta de honorários, devendo, especificamente a respeito, subsequentemente, serem as partes intimadas para em iguais cinco dias se manifestarem. Considerando que a perícia é fundamental para dirimir a controvérsia suscitada pela própria ré quanto à natureza dos procedimentos, e em vista da hipossuficiência econômica da autora, beneficiária da gratuidade de justiça, determino que a parte ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, antecipe o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Proceda, ainda, a Diretoria Cível, ao registro da nomeação perante o sistema SIAJUS/TJPE. Fixo de imediato o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, ex vi do caput do art. 465 do Código de Processo Civil, contado tal do depósito integral dos honorários periciais a serem arbitrados, com ciência do Perito, o qual deverá ser formalmente cientificado da imprescindibilidade de observância do disposto do art. 474 de referenciado Diploma Legal. Ofertado o laudo pericial, intimem-se as partes para, em prazo comum de quinze dias, querendo, manifestarem-se e em não havendo pleito(s) de esclarecimento(s), renove-se, a seguir, a conclusão dos autos; em havendo(os), intime-se o Perito para o(s) prestar, em até quinze dias, renovando-se as intimações das partes para manifestações acerca do(s) esclarecimento(s), em até quinze dias, findando-se com a conclusão processual para julgamento. Quanto ao pedido de Id. 208712488, este será analisado após a vinda do laudo pericial, sem prejuízo de reavaliação em caso de notícia de fato novo que denote risco à saúde da autora. Intimem-se e cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 22 de agosto de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196400126, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado na vestibular da AÇÃO ORDINÁRIA que promove GHEISLANE RAFAELA CAMPOS GIL GOMES em face da pessoa jurídica denominada de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando a imposição de cobertura securitária relativamente à realização dos procedimentos cirúrgicos denominados de reconstrução de ambas as mamas com retalhos locais; reconstrução de ambas as mamas com implantes; lipoaspiração do abdome, flancos, dorso e região lateral de coxas e tórax, com lipoenxertia glútea; e dermolipectomia crural bilateral, com expedição das pertinentes guias autorizativas, sem limitações, restrições ou exclusões de quaisquer espécies. Diz a inicial que a suplicante é beneficiária de seguro-saúde contratado com a demandada, estando regularmente adimplente relativamente às pertinentes contraprestações. Ainda, que em decorrência da incidência de considerável flacidez e excesso de pele nas mamas decorrente de cirurgia de gastroplastia a que se viu dita parte obrigada a se submeter, houve a indicação acerca da indispensabilidade de a mesma se submeter à novas intervenções cirúrgicas, de caráter reparatório, sendo, contudo, negado o pleito administrativo de assunção, pela ré, dos custos pertinentes à prestação dos serviços. Sublinhou-se ainda acerca da necessidade e urgência da realização do procedimento cirúrgico, defendendo-se que com apoio em dispositivos do CODECOM possui a autora prerrogativa de outorga de providência de urgência para o pronto atendimento da autorização para o custeio pertinente. Passo a decidir. À partida, diante da incidência na espécie do preconizado no art. 98 do Código de Processo Civil, outorgo à parte autora a solicitada gratuidade processual. Anotações necessárias. A outro tanto, na forma do disposto nos arts. 83 e 84 do CDC e art. 300 do CPC, concedo a liminar solicitada a título de antecipação de tutela. Pois, sabidamente, em sendo o contrato de seguro-saúde avença de trato sucessivo de longa duração, com a peculiaridade de transformar o consumidor em cliente cativo, dependente, e, ainda, em possuindo o objetivo essencial de assegurar aquele a efetiva proteção almejada ao ensejo da pactuação, ou seja, proteção à vida, com os recursos que a medicina proporciona, tem-se frisável que a conduta perpetrada pela demandada se afigura, a princípio, diante da urgência atestada pelo Médico-assistente para realização da intervenção cirúrgica, de todo ilegal. De fato, tem-se que a relação contratual que une as partes está submetida às regras de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Daí, em inclusive se tratando de contrato de adesão, de massa, sua interpretação deve ser direcionada a compreendê-lo da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC), sobretudo diante da realidade social presente. Ora, demonstrada a necessidade da suplicante, conforme inconteste prova documental carreada aos autos (Id 195988537), de se submeter aos procedimentos cirúrgicos reparadores, deve a suplicada arcar com os custos do pertinentes, inclusive dos honorários profissionais do médico-cirurgião e equipe auxiliar. É de se destacar que o art. 10 e seguintes da Lei nº 9.656/98 asseguram de forma ampla o atendimento médico-hospitalar, não estando a recomendação do médico que assiste a suplicante entre os procedimentos excluídos da cobertura do plano ou seguro-referência de assistência à saúde, não havendo, portanto, razão jurídica a se adotar como válida a motivação apresentada para fins de incidir a negativa ao atendimento do pleito. Pondere-se ainda que o procedimento recomendado foi a forma encontrada pelo médico que acompanha a suplicante, para se ter à mesma prestação de serviços que lhe assegurem uma melhor qualidade de vida, maior possibilidade de recuperação e ilidir o risco que corre, haja vista a possibilidade de agravamento de seu atual estado de saúde. Daí, em se sabendo que já consagrado o entendimento no sentido de que “... o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.” (STJ- REsp 668216/SP), não há como se admitir a interpretação dada pela demandada aos termos do pacto. Ressalte-se que a situação fática apresentada reclama pronta providência, já que urgente conforme mesmo definição inserta no art. 35-C, I e II Lei n. 9.656⁄98, posto que do contrário poderá resultar em risco para a própria vida da suplicante, conforme declaração do médico assistente. A relevância é inquestionável, igualmente. Por fim, pondere-se que diante de atualmente se ter firmado pelo Superior Tribunal de Justiça tese pertinente a se ter efetiva obrigatoriedade de custeio pelos planos/seguros saúde de cirurgias plásticas de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema/repetitivo 1069), tem-se por igualmente caracterizado a probabilidade da pretensão autoral. Face ao exposto e em outorgando a liminar pleiteada, determino que de imediato, sem limitações, restrições ou exclusões, expeça, a suplicada, guia(s) de autorização ou qualquer outro documento necessário para fins de se ter a realização dos procedimentos cirúrgicos denominados de de reconstrução de ambas as mamas com retalhos locais; reconstrução de ambas as mamas com implantes; lipoaspiração do abdome, flancos, dorso e região lateral de coxas e tórax, com lipoenxertia glútea; e dermolipectomia crural bilateral, suportando com todos os custos, sendo certo que para o caso de descumprimento da determinação judicial se fixa multa diária na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitando-a a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016773-15.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GHEISLANE RAFAELA CAMPOS GIL GOMES Intime-se a parte suplicante para fins de ciência e a suplicada, pessoalmente (por Oficial de Justiça), para fins de ciência e cumprimento da determinação acima referenciada, citando-a na oportunidade. Por fim, considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral, e, ainda, que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o Processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade, deixo de agendar a audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Cumpra-se ordenadamente e com devida urgência, expedindo-se, a tanto, carta precatória direcionada ao Juízo de Direito do domicílio da parte demandada, conforme indicado na Peça de Ingresso da demanda (solicite-se que as comunicações processuais decorrentes desta Decisão sejam implementadas pessoalmente, através de diligências a serem empreendidas por Oficial de Justiça). Cópia desta Decisão devidamente autenticada por servidor lotado neste Juízo e/ou na Diretoria Cível de 1º Grau da Capital servirá de mandado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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