Procedimento Comum Cível 0054366-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054366-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): PAULO DETONI DA COSTA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 55357498, no prazo legal. Recife, 16 de dezembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0054366-15.2024.8.17.2001 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: PAULO DETONI DA COSTA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. RECUSA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOMA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO E DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0054366-15.2024.8.17.2001 Trata-se de Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear cirurgia de prostatevesiculectomia radical laparoscópica com técnica robótica, linfadenectomia pélvica e neouretra proximal, indicada a beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, bem como a indenizá-lo por danos morais em R$ 8.000,00 e a pagar honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de procedimento cirúrgico robótico prescrito para tratamento de câncer de próstata, mesmo não constando do rol da ANS; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e (iii) estabelecer a base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando cumulados pedidos de custeio de tratamento e indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, salvo na modalidade de autogestão (CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 608/STJ). 4. A negativa de cobertura fundada exclusivamente em exclusão contratual ou na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando o procedimento for imprescindível à preservação da vida e da saúde do beneficiário, especialmente em casos de câncer, em que o rol tem caráter exemplificativo (STJ, AgInt no REsp 1.986.692/SP). 5. A Lei nº 14.454/2022 reforça a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente, desde que haja comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos técnicos nacionais ou internacionais. 6. A cirurgia robótica possui registro na ANVISA, regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 2.311/2022), reconhecimento científico de eficácia e recomendações técnicas, preenchendo os requisitos legais. 7. A recusa de cobertura agrava a situação de aflição psicológica e insegurança do paciente acometido por doença grave, configurando dano moral indenizável. 8. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, não merecendo redução ou majoração. 9. A verba honorária sucumbencial deve incidir sobre o valor da condenação, compreendendo tanto o custeio do tratamento quanto a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear cirurgia com técnica robótica indicada para tratamento de câncer quando houver prescrição médica fundamentada e comprovação científica de eficácia, ainda que não prevista no rol da ANS; 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento necessário à preservação da saúde e da vida do paciente, indicado por profissional habilitado, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva; 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde do beneficiário enseja o dever de indenizar por danos morais; 4. Nos casos de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde à soma do valor do custeio do procedimento com o montante fixado a título de reparação moral.” -Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; Lei nº 14.238/2021, art. 2º, XI. -Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.986.692/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.06.2022, DJe 08.06.2022; STJ, EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, DJe 03.08.2022; STJ, REsp 735.168/RJ, 3ª Turma; STJ, REsp 2.195.960/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 31.03.2025; STJ, EAREsp 198.124/RS, 2ª Seção, j. 27.04.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.656.601/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0054366-15.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

05/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 12:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:15

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:15

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:02

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:02

Petição (Contra-razões)

31/07/2025, 14:10

Petição (Apelação)

30/07/2025, 17:22

Publicação

09/07/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207439654, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054366-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO DETONI DA COSTA Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que ambas as partes apresentaram, alegando omissão/erro material quanto a incidência dos honorários sucumbenciais. Requerem, assim, que a sentença seja aclarada, neste aspecto, para que não reste dúvidas de que os honorários de sucumbência são fixados sobre o valor do proveito econômico. Contrarrazões apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, Passo a decidir. Observo que houve certo vício material na sentença quanto à condenação dos honorários. Segundo o artigo 85, § 2º do CPC: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. No presente caso, a sentença impôs à parte ré obrigação de fazer e ainda a condenou ao pagamento de danos morais. Ambos constituem proveito econômico mensurável e concreto para o autor, o que afasta a aplicação residual da base de cálculo sobre o valor da causa. Esse é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (Superior Tribunal de Justiça – STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.124 - RS (2012/0136891-6), Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2022) No mesmo sentido, segue o enunciado da Súmula 199 deste Tribunal de Justiça: Súmula 199: A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização. Diante disso, impõe-se acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material constante na sentença, retificando-se a fixação dos honorários advocatícios, que devem ser estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, abrangendo tanto a obrigação de fazer (custos com o procedimento/tratamento médico), quanto a indenização fixada na sentença (dano moral), nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para retificar a sentença de ID nº 203516834, de modo que, onde se lê “Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa”, leia-se “Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, abrangendo tanto a obrigação de fazer (custos com o procedimento/tratamento médico), quanto a indenização fixada na sentença (dano moral)”. Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. Após, reabre-se, em sua íntegra, o prazo para a interposição dos demais recursos pertinentes à espécie. Recife, data da assinatura digital" RECIFE, 7 de julho de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

07/07/2025, 10:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 09:43

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 09:25

Documentos

Intimação (Outros)

•17/12/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203516834, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054366-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO DETONI DA COSTA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Paulo Detoni da Costa em face da Amil Assistência Médica Internacional Ltda., com o intuito de compelir a operadora de saúde a arcar com o procedimento cirúrgico de câncer de próstata, mediante técnica robótica, indicada pelo médico assistente. Em sua peça exordial, o demandante aduz que é segurado pelo plano de saúde ofertado pela demandada e que é portador de câncer de próstata. Informa que foi diagnosticado com ADENOCARCINOMA, necessitando se submeter com urgência ao procedimento cirúrgico de “prostatovesiculectomia radical”, “linfadenectomia LAPAROSCÓPICA” pela técnica robótica. Afirma que o referido tratamento foi autorizado, contudo, em hospital que não possui na sua estrutura hospitalar o robô necessário ao tratamento. Pontua que se encontram disponíveis na nossa cidade de Recife outros hospitais que possuem capacidade para realizar esse tipo de cirurgia com alto custo para ele, demandante. Ressalta que o procedimento que a doença que lhe acometeu é coberta pelo plano contratado, e que o plano não pode limitar o tratamento. Por essa razão, pleiteou liminarmente a Tutela de Urgência para que o plano de saúde fosse compelido a autorizar e custear o procedimento nos termos solicitados. Juntou documentos, notadamente o Guia de Solicitação de Internamento (ID 179862594), Laudo Exame (ID 171156998), Exame Biópsia (ID 171157002), Guia de Solicitação (ID 171157006). Intimada para se manifestar sobre o pedido de Tutela Antecipada, a operadora comparece aos autos e expõe suas razões para que não se conceda a Tutela perseguida pelo autor em sua inicial. ID 173358980. Verificou-se que os fatos comportavam lugar para o deferimento da liminar, e de imediato este juízo determinou no despacho concessivo que a seguradora ré autorizasse o procedimento médico em hospital apto para realização de técnica robótica (ID 173535316). Citada, a demandada compareceu ao processo com sua resposta em forma de contestação, ID 174689138, impugnando a gratuidade processual, afirmando que nunca negou o tratamento, uma vez que ofertou tratamento via cirurgia através de técnicas convencionais, negando pelo método robótico por não estar previsto no rol da ANS. No mérito, defende de forma enfática que a cirurgia robótica não pode ser imposta ao plano de saúde, já que não consta no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, possui altíssimo custo, e não é imprescindível, uma vez que os mesmos efeitos podem ser alcançados por técnicas convencionais, o que foi ofertado, no presente caso, ao autor. Discorre que o serviço solicitado é ofertado pela operadora de saúde, porém não é na modalidade robótica. Intimado para se manifestar sobre a contestação, o autor oferece réplica, rebatendo os argumentos expendidos pela demandada, cujo teor se encontra no ID 176945979. Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem se pretendem produzirem novas provas. Não existiu pedido de produção para novas provas. Em seguida, os autos foram conclusos para prolação da sentença. Relatado, passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do CPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. De exórdio, apreciarei a impugnação do benefício da justiça gratuita concedida ao autor, alegando a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. No entanto, segundo o art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária a demonstração de elementos suficientes que indiquem a capacidade financeira do autor para arcar com os custos do processo. Não tendo a parte ré apresentado provas concretas que desqualifiquem a declaração de hipossuficiência do autor, entendo por manter o benefício da justiça gratuita, razão pela qual rejeito a preliminar. Ultrapassada a preliminar, passo ao cerne meritório. Necessário aplicar à hipótese as regras do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação jurídica de direito material versada nos autos envolve o consumidor (artigo 2º do CDC) e o fornecedor de bens e serviços (artigo 3º do CDC). Cinge-se a lide sobre a licitude da negativa do tratamento indicado ao autor, pelo método robótica, fato incontroverso, em razão das afirmações tecidas na peça de bloqueio. Em contestação, a requerida argumenta que o rol da ANS é taxativo e que o procedimento pode ser realizado por técnica convencional, com resultado satisfatório. Pois bem, entendo que é direito da requerida estabelecer cláusulas restringindo a cobertura securitária. Entretanto, o argumento exposto para negar a cobertura dos procedimentos em questão (ausência de previsão do tratamento para a enfermidade no Rol da ANS), não pode ser tido como apto para tanto. O fato de não estar expressamente previsto no contrato não quer dizer que não possa ser realizado às custas da seguradora. Em verdade, são discutíveis as cláusulas restritivas constantes de contratos de adesão, quando colocam em situação de risco o beneficiário do plano de saúde, notadamente quando a restrição não encontra qualquer respaldo expresso no contrato. A lei que regulamenta os planos de assistência à saúde não prevê exclusão de cobertura para terapias com técnicas diferenciadas, de modo que não é possível proceder à exclusão contratual não prevista em lei. Noto que houve expressa indicação do médico que assiste o autor pelo método robótico, acompanhado de exame de Biópsia (ID 171157002), e Laudo devidamente circunstanciado, traduzido na necessidade da utilização da técnica robótica, sendo defeso ao plano de saúde questionar o procedimento indicado ao segurado. Entendimento contrário implicaria negar a própria finalidade do contrato, que é assegurar a vida e a saúde do paciente. Nesse sentido, existindo cobertura para a doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque são necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo serem cobertos integralmente os serviços. Afinal, entre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o paciente permanecer descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios usados como base científica. Constata-se que o tratamento requerido pelo autor consiste em técnica mais avançada, visando a qualidade de vida do paciente, que, ressalte-se, encontra-se com câncer. Ademais, resta comprovado nos autos que a técnica reclamada reduz complicações e preserva a saúde do paciente. Nesse sentido, seguem arestos da jurisprudência pátria: PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando compelir a ré a custear por completo o procedimento cirúrgico denominado Prostatavesiculectomia Radical Laparoscópica Robótica, de que necessita o autor, para combater câncer de próstata – Procedência do pedido em relação à operadora do plano de saúde, que justificou a recusa de cobertura com base na legislação pertinente, nos termos contratados e no rol da ANS – Recusa de cobertura que não se sustém – Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário – Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais – Abusividade da negativa que frustra o próprio objeto do contrato e consubstancia indesejada intromissão da seguradora na relação médico-paciente – Injustificável a recusa da operadora em autorizar o tratamento de que necessitava o autor – Incidência das súmulas nº 608 do STJ, nº 100 e nº 102 deste Tribunal de Justiça – Reembolso dos valores despendidos de forma particular – Cabimento - Dano moral – Ocorrência – Frustração acentuada que desborda do simples aborrecimento não indenizável e atenta contra a dignidade da pessoa humana – Fixação de indenização de acordo com as finalidades compensatória e pedagógica, verificadas as circunstâncias do caso concreto – Recurso da ré desprovido, provido o do autor. (TJ-SP - AC: 10452988320198260114 SP 1045298-83.2019.8.26.0114, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Ação de indenização. Autor que foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata e necessita submeter-se à cirurgia prostatavesiculectomia radical por robótica (prostatectomia por robótica). Negativa do Plano de Saúde. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência parcial, confirmando a tutela e fixando o valor indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. Apelo da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização. Preliminar afastada. O juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe, em razão disso, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370 do novo CPC). De acordo com os laudos médicos de fls. 70/72, o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, sendo indicado ao paciente, tendo em vista sua idade, IMC, volume estimado da próstata e o linfonodo suspeito, o procedimento denominado prostatectomia radical laparoscópica assistida por robô, como primeira opção de tratamento (index 70). Recusa indevida que impede o melhor tratamento da doença que acometeu o autor. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, que desafia pequeno reparo, apenas quanto ao valor da indenização, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial atenção para a extensão do dano causado ao autor, a verba honorária deve ser da ordem de R$ 10.000,00. Precedentes. Honorários recursais fixados, a cargo da ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (ré) e PROVIMENTO DO RECURSO 2 (autor). (TJ-RJ - APL: 00304148820198190202, Relator: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 24/05/2021, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e material. Plano de saúde. Paciente com Adenocarcinoma de próstata. Indicação de cirurgia para a prostatectomia radical com emprego de técnica robótica. Negativa do plano de saúde. Sentença de procedência do pedido para determinar a realização da cirurgia, empregada técnica com uso de robótica, e o pagamento de danos morais. Apelação da ré. Afastadas as preliminares de incompetência do Poder Judiciário e ilegitimidade. Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Artigo 5º, XXXV, CF. Laudo médico que atesta a necessidade de prostatavesiculectomia radical laparoscópica e linafadenectoia pélvica laparoscópica empregada técnica com uso de robótica em sua totalidade. Prevalência da indicação médica específica. Inteligência dos enunciados sumulares nº 211 e 340 do TJRJ. Falha na prestação do serviço configurada. Quantum indenizatório que merece redução para R$ 10.000,00, que melhor se adequa às especificidades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 01431861520198190001, Relator: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 15/12/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Assim, uma vez definido o objeto do contrato, recai a abusividade da recusa à cobertura de tratamento, imprescindível para o restabelecimento da saúde da parte beneficiária. Destarte, inadmissível a negativa de cobertura do tratamento prescrito à parte autora, restando caracterizada a responsabilidade da ré em cobrir e custear todo o referido tratamento médico, nos mesmos moldes da decisão que deferiu a Tutela de Urgência. Ademais, resta comprovado nos autos que o exame reclamado não foi contestado em sua eficácia, aliás, o plano citou a decisão em que o STJ decidiu que seria taxativo, contudo, desconsiderou, ignorou e desvalorizou todo o teor do julgado, em razão de que o próprio STJ excepcionou determinadas situações e em várias decisões afirmou que a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Quanto ao dano moral, no caso narrado, infere-se que a recalcitrância e descaso da ré configura dano in re ipsa, que prescinde de prova, pois decorre da própria situação, do próprio fato, independendo, pois, de demonstração dos efetivos prejuízos. De toda sorte, no caso concreto, o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável ao autor, uma vez que a recusa da ré colocou em risco sua saúde e qualidade de vida. A negativa se deu num cenário que desconsiderou o quadro clínico do autor. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo do seguinte julgado: STJ-0451560 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO) E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que a expressão "divergência", referida no citado verbete sumular, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 430.208/CE (2013/0376246-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 20.03.2014, unânime, DJe 09.04.2014). Pois bem, presente o dever de indenizar pelo abalo moral, passo a apreciar o dano e sua quantificação. A jurisprudência pátria firmou posicionamento no sentido de que a indenização pelo dano moral deve ser assentada com a observância de vários critérios, a saber, a situação econômica social de ambas as partes, o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo/culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza (STJ, REsp 355392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26.06.2002, p. em DJ de 17.06.2002). No tocante ao quantum, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte da ré, e ao mesmo tempo amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao lesado. Para o atendimento dessa dúplice finalidade, no caso em exame, tenho como justo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a Tutela Antecipada concedida no ID 173535316, no sentido de condenar a demandada a autorizar ou custear, integralmente, a realização dos procedimentos cirúrgicos elencados no corpo do documento, por profissional de livre escolha, com especialização na técnica robótica dentre seus credenciados. Ainda, condeno-a a pagar ao autor, a título de dano moral, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora desde a citação, e de correção monetária a partir deste arbitramento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetuadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela ENCOGE e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Caso haja recurso, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarazões. Após, remetam-se os autos ao TJPE, com as nossas homenagens, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Recife, 09 de maio de 2025. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 13 de maio de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173535316, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PAULO DETONI DA COSTA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, igualmente identificada. Narra o demandante, em breve resumo, que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré, estando totalmente adimplente com as mensalidades devidas. Informa que recentemente foi diagnosticado com Câncer de Próstata (CID: C61), necessitando se submeter com urgência ao procedimento cirúrgico de “prostatectomia radical laparoscópica assistida por robótica”; que tal tratamento é o mais indicado por trazer mais benefícios ao autor, minimizando riscos de efeitos colaterais como incontinência urinária e impotência sexual, além do tempo de cirurgia e da recuperação serem mais rápidas. Afirma que a demandada emitiu autorização para a cirurgia, porém os hospitais indicados não possuem na estrutura o robô necessário ao tratamento; que esgotadas as vias administrativas veio ao Judiciário para garantir seu direito à saúde. Afirma que a atitude da ré é abusiva e atenta contra as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e contra os seus direitos de consumidor. Ante o relatado, pugna pela concessão de tutela de urgência, com o fito de determinar à demandada que autorize e custeie a realização do procedimento, incluindo os materiais necessários, conforme solicitação do médico que lhe assiste. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência, além de danos morais. Manifestação sobre o pedido liminar em ID nº 173358980, onde a ré alega ausência dos requisitos ao deferimento da antecipação de tutela, aduzindo, ainda, que a técnica indicada pelo médico não está prevista no Rol da ANS, não possuindo, portanto, cobertura. Após, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054366-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO DETONI DA COSTA Trata-se de tutela de urgência de obrigação de fazer em que a parte postula compelir a ré a cobrir o tratamento descrito na inicial. Cotejando a prova pré-constituída, verifico que há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência independentemente da audiência da parte contrária. O instituto denominado de “tutela provisória” nada mais é do que um adiantamento da prestação jurisdicional ao final pretendida pela parte autora, incidindo sobre o próprio direito reclamado. Como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ser imposto à parte requerente, na hipótese de a medida vir a ser concedida apenas ao final deste procedimento. As alegações autorais são plausíveis, havendo coerência e razoabilidade na narrativa fática e na fundamentação jurídica expostas, tudo isso fundado em consistente lastro probatório acostado aos autos. A prova documental que instrui a inicial revela de modo inequívoco o vínculo jurídico entre as partes. O laudo médico e a solicitação do procedimento com a recusa pela seguradora, confirmam o diagnóstico, certificando a urgente necessidade do procedimento pela via robótica e a sua negativa em sede administrativa. Quando estamos diante de câncer, toda a comunidade médica, assim como a leiga, sabe que o tratamento deve ser o mais célere possível, com vistas a retardar a progressão da doença, que, a depender do caso, pode se alastrar numa velocidade imensa. A urgência é proeminente. A solicitação da médica da autora deve ser de pronto atendida, não havendo justificativa para a demora do plano de saúde. Tem-se que nesta espécie de plano, o tratamento de câncer é procedimento coberto. Isto nos demonstra a prática forense no enfrentamento destas espécies de demanda de saúde. Por sua vez, o laudo médico do anexo de ID nº 171156998 aponta que o autor é portador de neoplasia prostática (adenocarcinoma), cujo tratamento indicado pelo médico assistente foi a prostatectomia radical laparoscópica assistida por robótica, haja vista que esta técnica é bem menos invasiva, com melhor recuperação no pós-operatório, menor risco de complicações e maior possibilidade de preservação de estruturas com maior índice de preservação das funções fisiológicas, sexual e urinária. A parte ré negou os procedimentos solicitados. Sendo o câncer uma patologia com tratamento assegurado pelo plano, tem-se que as evoluções de tratamentos postas no cenário médico-hospitalar devem ser proporcionadas ao paciente, quando uma destas seja apropriada para a cura ou melhoria da patologia com o bem-estar do paciente, conforme art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Por certo, o contrato firmado entre as partes deverá ser respeitado. De igual forma, as regras desta relação de consumo deverão ser interpretadas em prol do paciente/consumidor, sempre que contraditórias, obscuras e ofensivas aos direitos básicos do consumidor. Já o fato dos procedimentos em questão - prostatectomia radical laparoscópica com a técnica robótica - não estar incluso expressamente no contrato e/ou no rol da ANS dentre os diversos tipos de tratamentos destinados à cura ou a inibição da evolução do câncer, não confere ao prestador do serviço a possibilidade em denegar o tratamento adequado para o quadro clínico do paciente, conforme escolha do médico assistente, salvo quando provado que não há indicativo na medicina e/ou no direito que envolve as partes para a pretensão perseguida. Esta não se mostra ser a situação em apreço. Dentre os diversos artigos identificados sobre esta espécie de técnica tem-se que os estudos indicam: “apesar dos maiores conhecimentos sobre a anatomia da próstata e das estruturas periprostáticas, bem como a padronização da técnica cirúrgica, as sequelas secundárias à prostatectomia radical continuam preocupando os urologistas devido ao alto impacto na qualidade de vida dos pacientes. A busca por melhores resultados funcionais com índices menores de impotência sexual e de incontinência urinária tem colocado a cirurgia robótica como uma atraente alternativa na realização de prostatectomia radical. A criação do sistema robótico da Vinci (Intuitive Surgical, EUA) permitiu a realização de cirurgias laparoscópicas com um sofisticado sistema de mestre-escravo com visualização tridimensional e instrumental com grande amplitude de movimentos que simulam o punho humano. O sistema atual consta de quatro braços articulados: um que manipula o sistema óptico e os outros três que possuem articulações e adaptadores para as pinças cirúrgicas que permitem a realização da cirurgia sob total controle do cirurgião principal, que comanda o sistema óptico, as pinças cirúrgicas e sistemas de coagulação monopolar e bipolar do console distantes do paciente. Em 2007 cerca de 64% das prostatectomias radicais foram feitas com sistema robótico e se estima que em 2008 este número tenha subido para 80%. A prostatectomia robótica vem sendo realizada em centros europeus, asiáticos, australianos e na América do Sul. Recentemente dois grupos privados brasileiros adquiriram o sistema da Vinci e iniciaram seus programas de prostatectomia radical robótica em nosso país”. Os estudos apontam: “em conclusão, a prostatectomia radical robótica apresentou a sua fase inicial dos 20 casos realizados por nosso grupo resultados muito bons, principalmente com relação aos aspectos de recuperação pós-operatória, como baixo tempo de permanência hospitalar, baixo índice de complicações e baixo tempo de permanência com sonda uretrovesical, o que propicia aos pacientes os benefícios da cirurgia minimamente invasiva. Os resultados funcionais estão em observação através do preenchimento de questionários validados de avaliação de função sexual e continência urinária e serão reportados em breve” – endereço: http://www.moreirajr.com.br/revistas.asp?fase=r003&id_materia=4017 Assim, conclui-se que o tratamento não é experimental, trazendo uma série de benefícios ao portador de câncer de próstata. A recusa na realização do tratamento pretendido não se mostra, em princípio, legal, pois ao profissional médico é dada a liberdade de escolha do tratamento a ser adotado para o seu paciente, observadas as técnicas existentes para a situação em concreto e normas éticas da profissão. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. PROSTATECTOMIA RADICAL POR VIA LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. APELO IMPROVIDO. 1. O plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia, afigurando-se abusiva a negativa de procedimento de prostatectomia radical por via laparoscópica robótica recomendada pelo médico assistente, sobretudo por se tratar de método mais moderno e adequado à preservação da integridade física e ao restabelecimento da saúde do paciente. 2. O rol de procedimentos da ANS é, como assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, meramente exemplificativo. 3. É abusiva a postura da operadora do plano de saúde que recusa cobertura para a cirurgia de prostatectomia radical por via laparoscópica robótica, sob o fundamento de que não está previsto no rol de procedimentos da ANS. 4. A negativa de cobertura contratual quando o segurado se encontra acometido de doença de notória gravidade e impacto emocional, é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, caracterizando o dano moral. 5. A indenização por dano moral, que deve ser fixada pelo prudente, racional e motivado arbitramento judicial, tem por finalidade, a um só tempo, compensar o ofendido e punir o ofensor, cuja sanção volta-se destacadamente à prevenção. 7. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, de modo que não merece ser alterado. 8. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15). (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL nº 0005671-40.2018.8.17.2001, 2ª Câmara Cível, Relator(a): Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 29/03/2019) “Plano de saúde - Negativa de cobertura de lente intraocular importada – Abusividade - Já se decidiu que cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente à cura do paciente e não ao plano de saúde - Apelada não comprovou a equiparação da lente nacional à importada, sendo que cabia a ela o ônus da prova, de acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor - Sentença modificada -Recurso provido.” (TJSP, Apelação nº 0182582-42.2012.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS MÉDICOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS. 1. A RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR AS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO, SOB O PRETEXTO DE CONSIDERÁ-LO EXPERIMENTAL NÃO SE SUSTENTA, POIS A ESCOLHA POR ESTA OU POR AQUELA TERAPÊUTICA É MEDIDA QUE COMPETE EFETIVAMENTE AO MÉDICO ESPECIALISTA DA ÁREA, E NÃO À SEGURADORA, INTERESSADA NA OBTENÇÃO DE LUCRO. 2. ADEMAIS, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A SEGURADORA CIRCUNSCREVA AS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO AOS PROCEDIMENTOS LISTADOS NO ROL DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES EDITADO PELA ANS, ATÉ MESMO PORQUE A ENUMERAÇÃO FEITA PELO REFERIDO ÓRGÃO É DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, OU SEJA, NÃO ESGOTA TODOS OS TIPOS DE TRATAMENTOS COBERTOS PELAS COMPANHIAS DE SEGURO. 3. PRECEDENTE TURMÁRIO: COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DEVE REFERIR-SE ÀS DOENÇAS, E NÃO AO TIPO DE TRATAMENTO, QUE DEVE SER APLICADO PELO MÉTODO MAIS MODERNO E, OBVIAMENTE, PELA PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL HABILITADO (20060110088677APC, RELATOR ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª TURMA CÍVEL, DJ 07/12/2009 P. 134) 4. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA PELO SEGURADO É CAUSA DE DANOS MORAIS, POIS AGRAVA A SUA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO (AGRG NO RESP 1172778/PR, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, DJE 31/05/2010). 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TEM UM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, DE FORMA QUE OS AUTORES DA OFENSA SEJAM DESESTIMULADOS A REITERAR SUA PRÁTICA, ALÉM DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, QUE VISA A REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. 5.1. CONSIDERA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, NO MONTANTE DE R$ 7.000,00, PARA COMPENSAR A OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ASSIM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 6.1. MOSTRA-SE INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 7. APELAÇÃO IMPROVIDA. (ACÓRDÃO N. 767415, 20100111592436 APC, RELATOR: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, RELATOR DESIGNADO: JOÃO EGMONT, REVISOR: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICADO NO DJE: 25/03/2014. PÁG.: 261) Ainda, resta também evidente, em face da urgente necessidade do autor se submeter aos procedimentos com a técnica pretendida, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que estará sendo exposto caso não lhe seja deferida antecipadamente a pretensão perseguida, sobretudo em face da gravidade da patologia que o acomete. A rapidez na execução do tratamento é fator determinante para interromper a evolução do câncer do autor. No tocante a este segundo pressuposto, necessário esclarecer que ele se presta a distribuir de modo equânime o ônus do tempo que perfaz toda demanda ajuizada perante o Poder Judiciário. Como se mostra absolutamente desarrazoado deferir-se, de pronto, o provimento final que se busca com o ajuizamento da ação, sobretudo em face da prevalência do princípio da razoável duração do processo, que impõe seja a lide resolvida em tempo hábil, porém não imediatamente, sob pena de ferir-se as garantias mais básicas do processo (tais quais o contraditório, a ampla defesa, o próprio princípio da cooperação, tão propalado nos meios acadêmicos, doutrinários e judiciais atuais), a lei cria mecanismos que buscam minorar, para o demandante, os efeitos nefastos que o passar do tempo pode trazer. Do contrário, privilegiar-se-ia, em demasiado, e sem justificativa plausível para tanto, a parte contrária, que teria todo o poder em suas mãos, em detrimento do direito daquele que intenta a causa. Soma-se a isso o fato de que o deferimento da tutela de urgência não representa perigo de irreversibilidade do provimento (CPC, art. 300, § 3º), que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial inclusive, pela ré, na hipótese de derrota do autor nesta demanda. Desta forma, não se restringe de maneira alguma a possibilidade de ampla defesa e contraditório do réu, apenas o que se faz é distribuir equanimemente o ônus do tempo no processo que agora não tem que ser suportado apenas pela parte autora. Numa análise preliminar, portanto, afiguram-se relevantes os fundamentos deduzidos na inicial no tocante à ilegalidade da recusa da demandada. Contudo, cabe um parêntese na extensão da pretensão do autor, pois, a priori, os procedimentos devem ser realizados em hospital credenciado do réu para a modalidade de plano do autor, que atenda às necessidades para realização através da técnica robótica, e, somente se inexistentes, deve a demandada custear o tratamento em hospital não credenciado ao plano que o autor possui. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, requerida na inicial para o fim de determinar à Ré que, no prazo de 02 (dois) dias, autorize e custeie a realização do procedimento prescrito ao autor, “prostatectomia radical laparoscópica assistida por robótica”, juntamente com os materiais, em estabelecimento hospitalar apto para utilização da técnica robótica, conforme requisitado pelo médico que o assiste, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser imposta em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilização penal, por crime de desobediência. Intimem-se. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC. Não obstante, as partes podem conciliar e requer a homologação judicial a qualquer tempo. Sendo assim, cite-se de imediato a parte requerida para apresentação de defesa no prazo da lei. Cumpra-se. Recife, 14 de junho de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito 444" RECIFE, 17 de junho de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(125)