Cumprimento de sentença 0059963-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059963-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059963-62.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID-243474485, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE, como Exequente e RANIERI ALCANTARA DA SILVA, como Executado, qualificado na peça exordial de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por intermédio de procuradores legalmente habilitados, objetivando a homologação judicial da transação acordada em ID 243429914 dos autos em epígrafe, para pôr fim ao litígio. Decido. Creio que, depois disso, nada mais há a ser acrescentado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes litigantes, julgando EXTINGO a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso III, alínea “B” do art. 487, do C.P.C. Transitada em julgado, arquive-se, nos termos do art. 1.000 do CPC. Custas processuais rateadas entre as partes, nos moldes do art. 90/CPC, ressaltando a gratuidade deferida para o réu, restando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade para o mesmo. P. R. I. Recife, 11/06/2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 16 de junho de 2026. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0059963-62.2024.8.17.2001

17/06/2026, 00:00

Definitivo

16/06/2026, 09:41

Trânsito em julgado

16/06/2026, 09:40

Expedição de documento

16/06/2026, 09:36

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2026, 10:43

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 20:40

Publicação

05/06/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059963-62.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241558676, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intime-se o executado para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sisbajud, no prazo de 5 (cinco) dias. RECIFE, 27 de maio de 2026 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 3 de junho de 2026. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0059963-62.2024.8.17.2001

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): RANIERI ALCANTARA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224600724, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059963-62.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO em face de RANIERI ALCANTARA DA SILVA, no qual a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução, porém não carreou aos autos a planilha discriminada com o valor que entende correto, deixando de observar comando processual expresso. Nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, incumbirá àquele declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Assim, a ausência de memória de cálculo própria, além de dificultar o contraditório efetivo, inviabiliza a análise da impugnação, razão pela qual se impõe intimar a parte executada para sanar a irregularidade. Diante do exposto, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha detalhada contendo o valor que entende devido, com memória de cálculo atualizada, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. Cumpra-se. RECIFE, 1 de dezembro de 2025 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): RANIERI ALCANTARA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215911072, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Adoto ao feito o procedimento previsto no art. 523, do CPC[1]. Em face da certidão de trânsito em julgado de ID nº 215911450 dos autos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059963-62.2024.8.17.2001 intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo do percentual de 10%, sobre os valores devidos e não quitados, bem como honorários de advogado de dez por cento (art. 523 CPC). Nos casos em que a dívida não for quitada no prazo para pagamento voluntário, deve a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 17.116/20. Ainda, ausente o pagamento no prazo previsto no art. 523 do CPC, será realizada penhora online nas contas de titularidade dos executados, através do SISBAJUD. Atentem-se as partes que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Demais providências legais. Recife-PE, 10 de setembro de 2025 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RANIERI ALCANTARA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210308835, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059963-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE Vistos, etc... SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE, por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de RANIERI ALCANTARA DA SILVA, todos qualificados na inicial. Alega a parte autora que forneceu ao réu cartão de crédito Mastercard Gold nº 0005225********7119, mediante adesão às cláusulas contratuais correspondentes. Contudo, o réu não teria cumprido regularmente com as obrigações assumidas, gerando saldo devedor no valor de R$ 4.057,04 (quatro mil e cinquenta e sete reais e quatro centavos), conforme demonstrado pelas faturas anexadas. Afirma, ainda, que o réu também celebrou Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente nº 55169-4, utilizando os recursos oriundos do cheque especial, mas deixou de quitar o débito, ocasionando saldo devedor atualizado no valor de R$ 2.968,88 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Por fim, aponta que o réu firmou o contrato de crédito CCB nº C30430721-8, por meio de aplicativo, sem exigência de assinatura física, tendo os valores sido efetivamente disponibilizados e utilizados. O inadimplemento de parte das parcelas pactuadas resultou em saldo devedor atualizado no valor de R$ 8.930,57 (oito mil novecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos). Dessa forma, sustenta que o montante total devido pelo réu perfaz R$ 15.956,49 (quinze mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), motivo pelo qual ingressa com a presente ação para cobrança do valor, requerendo a expedição de mandado de pagamento no prazo legal, nos termos do art. 701 do CPC/2015, bem como honorários advocatícios e demais cominações legais. Juntou documentos com a inicial. Citado, o réu apresentou Embargos à Monitória em id 173878477, levantando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirmou, em síntese, que os juros cobrados nos contratos são abusivos e ilegais. Impugnou a inserção do CET nos cálculos elaborados pelo autor, bem como a prática de capitalização de juros. Defende a inexigibilidade de Comissão de Permanência. Requer, ao final, que sejam julgados procedentes os Embargos à Execução, para declarar o excesso de execução no valor de R$ 1.301,53 ( um mil trezentos e um reais e cinquenta e três centavos). Deferida a gratuidade da justiça em favor do réu. Impugnação aos embargos monitórios em id 177483019. O autor requereu a realização de perícia. Deferido o pedido, houve nomeação de expert para o encargo. Laudo pericial anexado em id 197421005. Esclarecimentos prestados pela perita em id 203844955. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 1. Preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo réu. Conforme se verifica dos autos, a petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos, delimitação objetiva dos pedidos e a devida indicação dos documentos comprobatórios das obrigações inadimplidas, estando em conformidade com os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Além disso, os documentos que instruem a exordial demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento das obrigações contratuais pelo réu, o que atende ao requisito do art. 700 do CPC para o ajuizamento da presente ação monitória. O réu teve justiça gratuita deferida nos autos. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação ao benefício, alegando ausência dos pressupostos legais para a concessão. Entretanto, não assiste razão à parte autora. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu procurador goza de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte contrária produzir prova em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso. Não foram juntados aos autos documentos que infirmem de forma concreta a alegada hipossuficiência financeira do réu, limitando-se a impugnação a alegações genéricas. Dessa forma, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao réu. 2. Mérito O réu apresentou embargos à monitória sustentando, em suma, a abusividade dos juros aplicados, especialmente no contrato da Cédula de Crédito Bancário nº C30430721-8, além de alegar irregularidades na cobrança do CET, capitalização de juros e possível cumulação indevida de encargos moratórios. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. 2.1 Da regularidade das cláusulas contratuais A prova pericial contábil realizada nos autos, cuja credibilidade permanece hígida, revelou que os contratos firmados entre as partes observaram os parâmetros legais e técnicos próprios do mercado. Em relação à Cédula de Crédito Bancário, é verdade que a taxa de juros pactuada (11,11530% a.m.) supera a taxa média de mercado informada pelo Banco Central à época (5,67% a.m.); entretanto, a jurisprudência tem admitido tal variação em razão do risco envolvido na operação individual, especialmente quando o histórico de inadimplemento do tomador já se revela desfavorável. A estipulação de taxa de juros superior à média, por si só, não configura abusividade, desde que haja livre contratação, clareza quanto aos encargos e ausência de cláusulas abusivas, o que restou confirmado pela prova técnica e documental. Conforme esclareceu a perita, o contrato especifica expressamente a adoção da Tabela Price, com periodicidade mensal, o que autoriza a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ainda, os tribunais pátrios têm limitado a taxa de juros em operações dessa natureza à 12% ao mês, de modo que o percentual cobrado pelo autor se encontra dentro dos valores cobrados habitualmente. 2.2. Da inexistência de comissão de permanência ou cumulação indevida A perícia foi clara ao afirmar que não foi identificada a cobrança de comissão de permanência, tampouco sua cumulação com outros encargos. Os juros de mora e multa aplicados estão de acordo com os parâmetros legais, não se verificando qualquer abusividade. 2.3. Da validade do CET e da capitalização Também não assiste razão ao réu quanto à alegada irregularidade do CET ou ausência de pactuação da capitalização de juros. A expert confirmou que os valores e percentuais do CET constam expressamente nos instrumentos contratuais, tendo sido considerados em sua análise. Ademais, a capitalização mensal foi pactuada de forma expressa, conforme documentos constantes dos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, e Julgo improcedentes os embargos monitórios opostos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito em título executivo judicial a prova escrita apresentada pela autora. Condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 15.956,49 (quinze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Correção monetária de acordo com a tabela não expurgada do ENCOGE a partir do evento danoso. Condeno ainda a Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência num quantum de 10% sobre o valor da dívida, inexigíveis em razão da gratuidade concedida. P.R.I. RECIFE, 21 de julho de 2025 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito " RECIFE, 28 de julho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

29/07/2025, 00:00

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