Procedimento Comum Cível 0002013-08.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002013-08.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 19:05

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:01

Publicação

29/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225503459, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002013-08.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEM SILVANIA CHAVES DE ARRUDA Vistos, etc. Considerando o requerimento de id. 224990533, cabe elucidar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime em afirmar que “representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior” (STJ - AgRg nos EREsp: 222215 PR 2000/0047993-4). Entretanto, assiste razão ao causídico CARLOS ALBERTO CLÁUDIO DA SILVA ao afirmar que eventual revogação do mandato judicial, por vontade do cliente, não retira o direito do advogado de receber os honorários de sucumbência, que devem ser calculados de acordo com o serviço efetivamente prestado, como disposto no art. 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorre que, conforme entendimento mais recente da Corte Superior de Justiça, havendo substituição de advogado no curso do processo de conhecimento, é indevida a execução dos honorários nos próprios autos da ação principal em relação ao advogado destituído, a quem cabe propor ação autônoma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO. CURSO DO PROCESSO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 3. A falta de impugnação específica de fundamento do acórdão impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no que diz respeito à falta de comprovação do excesso de execução, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1806153 MS 2020/0332025-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) – grifos nossos Por conseguinte, indefiro o pedido da petição de id. 224990533, destacando que causídico CARLOS ALBERTO CLÁUDIO DA SILVA pode pleitear eventuais direitos (honorários contratuais ou indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma a ser proposta contra a autora. Para mais, considerando a apresentação de apelação (id. 224358513) e de contrarrazões à apelação (id. 227554406), remetam-se os autos à instância superior, com os devidos cumprimentos. Recife, 21 de janeiro de 2026. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito cgm" RECIFE, 27 de janeiro de 2026. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento

27/01/2026, 07:55

Outras Decisões

21/01/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 08:41

Petição (Contra-razões)

14/01/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 07:38

Petição (Replica)

06/12/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 08:50

Publicação

04/12/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de dezembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002013-08.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEM SILVANIA CHAVES DE ARRUDA

03/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220958742, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002013-08.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEM SILVANIA CHAVES DE ARRUDA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos, cumulada com pedidos de realização de cirurgia plástica e de pagamento de plano de saúde vitalício ou pensão mensal vitalícia, ajuizada por CARMEM SILVANIA CHAVES DE ARRUDA em face de HOSPITAL ESPERANÇA S.A. A parte autora narra que, após dar entrada no hospital réu para o parto de seu filho, em 28/10/2016, e receber alta dois dias depois, retornou à unidade hospitalar com fortes dores, febre, abdômen inchado e sangramentos. Alega que, antes da alta inicial, informou à médica sobre a febre e o abdômen distendido, mas foi orientada de que tais sintomas seriam normais. Em decorrência da piora do quadro, foi submetida a uma série de intervenções cirúrgicas, incluindo apendicectomia, histerectomia e salpingectomia bilateral, além da retirada de coágulos sanguíneos e tratamento para infecção urinária causada por cateter. Sustenta que a conduta médica inicial, ao ignorar seus sintomas e conceder alta, configurou erro médico, culminando em sepse e danos irreversíveis, como a perda da capacidade reprodutiva e cicatrizes. O HOSPITAL ESPERANÇA S.A., devidamente citado (ID 28591321), apresentou contestação (ID 30554073), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos, e a improcedência dos pedidos de danos estéticos e materiais, além de considerar exorbitantes os valores pleiteados. Foi determinada a realização de prova pericial, tendo o perito designado, Dr. Eurípedes de Vasconcelos Salazar, apresentado laudo (ID 95091318) e esclarecimentos (IDs 99120516 e 120543457), nos quais concluiu pela ausência de negligência, imperícia ou imprudência por parte da equipe médica e do hospital. A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 97896838), argumentando que a conclusão não afastou integralmente a possibilidade de falha médica, e requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas (ID 145813916). O réu, por sua vez, contestou a impugnação ao laudo (ID 97392259), reiterando a suficiência da prova técnica. Por decisão de ID 195739604, foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de que a prova pericial já havia sido produzida e era suficiente para o deslinde da questão, determinando-se a intimação das partes para apresentação de razões finais. A parte ré apresentou suas alegações finais (ID 196744426), reiterando os termos da contestação e a concordância com o laudo pericial. A parte autora, após pedido de renovação de prazo (ID 201191681), deferido pelo despacho de ID 212866276, apresentou seus memoriais (ID 216437537), nos quais reforçou a tese de erro médico e a descredibilização do laudo pericial. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça O réu arguiu, em sede preliminar, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. Contudo, a mera alegação de que a parte autora possuiria condições de arcar com as custas processuais, desacompanhada de elementos concretos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência, não é suficiente para revogar o benefício. Conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A parte ré não logrou êxito em produzir prova robusta que pudesse desconstituir tal presunção. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito A controvérsia central reside na existência de erro médico e na responsabilidade do hospital réu pelos danos alegados pela autora. A responsabilidade civil dos hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a responsabilidade dos profissionais liberais, como os médicos, é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, conforme o § 4º do mesmo artigo. No caso em tela, a responsabilidade do hospital decorre da atuação de seus prepostos. O laudo pericial (ID 95091318), embora tenha concluído pela ausência de negligência, imperícia ou imprudência, não vincula o juízo, que pode formar sua convicção com base em outros elementos e provas dos autos, conforme preceitua o artigo 479 do Código de Processo Civil. No presente caso, o documento elaborado pelo expert apresenta inconsistências nas conclusões que o colocam em clara dissonância com os demais elementos carreados aos autos e com a própria lógica da boa prática médica. A parte autora questionou, em sede de pedido de esclarecimento, se "É recomendável a alta hospitalar de gestante que apresenta febre e abdômen distendido?". A resposta do perito foi, no ID 120543457, a seguinte: "Seguindo um princípio de humanização da medicina não é recomendável, mas com base nas respostas da médica e sua experiencia clínica, a febre e o abdômen distendido eram normais, a febre devida ao leite e o abdômen distendido devido aos gazes." Essa justificativa do perito é, no mínimo, contraditória e descredibiliza a conclusão geral de ausência de falha – frise-se que é a conclusão geral que não faz sentido, já que não se questiona outros aspectos de análise objetiva do laudo, que serão mencionadas no decorrer desta fundamentação. Ao admitir que a alta não seria recomendável sob o prisma da humanização da medicina, mas justificá-la pela "experiência clínica" da médica, o perito endossa uma conduta que se afasta dos protocolos de segurança, da diligência esperada e mesmo da ciência formal. A experiência, por mais valiosa que seja, não pode suplantar a necessidade de investigação diagnóstica diante de sintomas alarmantes como febre e distensão abdominal no pós-parto – e é o excesso de confiança, quando se tem experiência em demasia, que leva a erros terríveis, isso em todas as searas do conhecimento humano, acrescente-se. Some-se a isso, a ausência de registro adequado das queixas da paciente e a falha em repassar essas informações para uma avaliação mais aprofundada, conforme implicitamente validado pela justificativa do perito, constitui uma desconsideração de deveres fundamentais da equipe médica, que incluem o registro minucioso e a comunicação eficaz entre os profissionais. Tal postura, ao invés de afastar, corrobora a tese de falha na prestação do serviço. A narrativa da autora, corroborada pela cronologia dos eventos, demonstra que a negligência ou imperícia inicial dos prepostos da parte ré foi o fator determinante para o agravamento de seu estado de saúde. A negligência e imperícia em dar a devida atenção às queixas de febre e abdômen distendido no momento da alta hospitalar, impediu um diagnóstico precoce e a intervenção adequada. Essa omissão inicial desencadeou uma série de eventos catastróficos, culminando em uma infecção que evoluiu para sepse, exigindo múltiplas e invasivas cirurgias, incluindo a histerectomia e salpingectomia bilateral, que resultaram na perda irreversível da capacidade reprodutiva da autora. E mais: relembre-se que a responsabilidade, na hipótese, é objetiva, contentando-se a Lei Consumerista com a presença de dano e de nexo causal. O nexo, na visão deste magistrado, é de clareza solar, consistindo na alta precoce e ao arrepio de queixas graves, ignoradas pelos médicos, prepostos da parte ré. Se tivessem agido eles com o mínimo de diligência, a intervenção precoce teria evitado a sepse e, por conseguinte, a esterilidade da autora. Não há qualquer causa legal de rompimento do nexo na hipótese ora analisada. A conduta da equipe médica, ao desconsiderar os sintomas apresentados pela autora no pós-parto imediato, configurou falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. Dos Danos Morais Os danos morais são inquestionáveis no presente caso. A autora foi submetida a um calvário de procedimentos médicos invasivos, internações prolongadas e a perda irreversível de órgãos reprodutivos, tudo isso após um evento tão significativo como o parto. A experiência de dar à luz e, em seguida, enfrentar um quadro de sepse, histerectomia e salpingectomia bilateral, com as dores físicas e o trauma psicológico inerentes, é profundamente impactante. A perda da capacidade de gestar biologicamente, conforme alegado nos memoriais (ID 216437537, p. 3), é um dano existencial que atinge a dignidade da pessoa humana em sua plenitude, especialmente em uma sociedade que ainda atribui grande valor à maternidade biológica. A profunda depressão e a necessidade de acompanhamento psiquiátrico e psicológico, também mencionadas pela autora, são reflexos diretos do sofrimento vivenciado. A indenização por danos morais tem caráter dúplice: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando a gravidade das sequelas físicas e psicológicas, a irreversibilidade da perda dos órgãos reprodutivos, a dor e o sofrimento prolongados, bem como a falha na prestação do serviço médico que deu origem a todo o quadro, entendo que o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) se mostra adequado e proporcional para compensar os danos morais sofridos pela autora. Este valor busca mitigar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir de advertência ao hospital para que aprimore seus protocolos de atendimento e vigilância pós-parto. Dos Danos Estéticos A autora pleiteia indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a realização de cirurgia plástica para correção da cicatriz abdominal. Analisando o conjunto probatório, especialmente do laudo pericial (que nesse particular, limitou-se a descrever de forma objetiva como ficou a cicatriz da parte autora) de ID 95091318, verifica-se que o dano estético restou devidamente comprovado. Conforme expressamente consignado no laudo pericial (ID 95091318), ao concentrar o exame na área cirúrgica abdominal, o perito observou que o abdômen da autora é "gordo, globoso [++], com grande cicatriz vertical mediana, indo do umbigo ao púbis, inestética, visto que é bastante retraída formando um grande sulco que divide o abdômen em dois." Essa constatação objetiva, é categórica ao atestar uma alteração morfológica permanente e visivelmente inestética, que transcende a mera cicatriz cirúrgica esperada. A caracterização de uma "grande cicatriz vertical mediana, indo do umbigo ao púbis, inestética" e que "é bastante retraída formando um grande sulco que divide o abdômen em dois" configura, sem sombra de dúvidas, um dano estético de considerável monta. Tal deformidade, pela sua extensão e característica de retração, é apta a gerar na vítima desgosto, complexo de inferioridade e constrangimento em sua vida social e íntima, afetando diretamente sua autoestima e qualidade de vida. Para a fixação da indenização por danos estéticos, devem ser observados os mesmos critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicados aos danos morais, considerando a natureza e a extensão da deformidade, bem como o impacto na vida da vítima. Diante da descrição pericial, bem como tendo em vista o sexo da demandante, que é mulher, bem como a sua idade, tendo e vista ainda que reside no Estado de Pernambuco e que no verão, é hábito vestir-se com roupas mais curtas, em especial para as mulheres, bem como banhar-se em piscinas e praias, entendo que o valor pleiteado, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é justo e adequado para compensar o sofrimento e o constrangimento decorrentes da deformidade. Ademais, esse valor está em consonância com os custos de eventual cirurgia plástica reparadora. Dos Danos Emergentes (Plano de Saúde Vitalício ou Pensão Mensal Vitalícia) A autora requer o pagamento de um plano de saúde vitalício ou pensão vitalícia que possibilite o custeio de um plano de saúde, a título de danos emergentes. Conforme ficou demonstrado no decorrer desta fundamentação, ocorreu a falha na prestação do serviço médico e isso foi a causa determinante para a cadeia de eventos que culminaram em graves e permanentes sequelas à saúde da autora. Dentre essas sequelas, destacam-se a perda irreversível dos órgãos reprodutivos (útero e trompas), as múltiplas intervenções cirúrgicas e o subsequente desenvolvimento de um quadro de profunda depressão, que demandam cuidados médicos continuados. A necessidade de acompanhamento médico e psicológico contínuo, bem como o uso de medicamentos, não é uma mera conjectura, mas uma consequência direta e inegável das lesões permanentes e do abalo psíquico sofridos pela autora em decorrência da conduta negligente do hospital. A perda da capacidade reprodutiva, em particular, impõe à autora uma condição de saúde que pode exigir monitoramento ginecológico e hormonal por toda a vida, além do suporte psicológico para lidar com as implicações emocionais e existenciais dessa perda. Embora a autora não tenha apresentado, no momento da propositura da ação, um orçamento detalhado de um plano de saúde ou uma estimativa precisa do valor de uma pensão para tal fim, a ausência de quantificação exata na fase de conhecimento não pode obstar o reconhecimento do direito à reparação, especialmente quando a necessidade do custeio é manifesta e decorre de danos permanentes. O Código Civil, em seus artigos 949 e 950, estabelece o dever de indenizar as despesas de tratamento e os lucros cessantes, e, por analogia, a necessidade de custeio de saúde vitalício se enquadra na reparação integral do dano à saúde. O art. 950, parágrafo único, do Código Civil, inclusive, prevê a possibilidade de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar pensão, o que se aplica perfeitamente à situação de custeio de despesas de saúde futuras e contínuas. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de lesões permanentes que demandem cuidados contínuos, a indenização pode ser fixada na forma de pensão mensal ou custeio de plano de saúde, mesmo que a quantificação exata seja remetida para a fase de liquidação de sentença. A finalidade é garantir à vítima a manutenção de sua saúde e bem-estar, que foram comprometidos por ato ilícito. A constituição de capital, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil, é o meio mais adequado para assegurar o cumprimento dessa obrigação de trato sucessivo, garantindo que a autora tenha acesso aos cuidados de saúde necessários por toda a sua vida. Assim, considerando a premissa de responsabilidade do hospital e a gravidade e permanência das sequelas que impõem à autora a necessidade de cuidados contínuos, o pedido de custeio de plano de saúde vitalício ou pensão para tal fim é procedente. O valor e a forma de custeio deverão ser apurados em liquidação de sentença, podendo ser determinada a constituição de capital ou o pagamento direto de um plano de saúde, conforme as peculiaridades do caso e a melhor forma de garantir a efetividade da tutela. DISPOSITIVO Ante o exposto,, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos ajuizada por CARMEM SILVANIA CHAVES DE ARRUDA em face de HOSPITAL ESPERANÇA LTDA., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para: CONDENAR o HOSPITAL ESPERANÇA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora CARMEM SILVANIA CHAVES DE ARRUDA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, 30 de outubro de 2016 (data da alta hospitalar inicial). CONDENAR o HOSPITAL ESPERANÇA LTDA. ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora CARMEM SILVANIA CHAVES DE ARRUDA, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, 30 de outubro de 2016 (data da alta hospitalar inicial). CONDENAR o HOSPITAL ESPERANÇA LTDA. ao custeio de um plano de saúde vitalício ou ao pagamento de pensão mensal vitalícia que possibilite o pagamento de plano de saúde em favor da autora CARMEM SILVANIA CHAVES DE ARRUDA. O valor e a forma de custeio (seja por constituição de capital, nos termos do art. 533 do CPC, ou por pagamento direto de mensalidades de plano de saúde) deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerando as necessidades médicas e psicológicas da autora decorrentes das sequelas permanentes. Sobre os valores devidos a título de pensão mensal, incidirão correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando a procedência integral dos pedidos principais formulados pela autora, condeno o HOSPITAL ESPERANÇA LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 24 de outubro de 2025 RICARDO ENNES Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de novembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195739604, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002013-08.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEM SILVANIA CHAVES DE ARRUDA Vistos etc. Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos” ajuizada por CARMEM SILVANIA CHAVES DE ARRUDA em face de HOSPITAL ESPERANÇA LTDA., na qual a autora alega ter sofrido erro médico no procedimento de parto realizado na unidade hospitalar demandada. O feito tramitou regularmente, sendo determinada a realização de prova pericial pela decisão proferida sob o id. 42516849, na fixado como ponto controvertido da lide “a correção da técnica aplicada no tratamento da autora, bem assim, a natureza e origem dos problemas de saúde por ela alegados”. O perito designado, Dr. Eurípedes de Vasconcelos Salazar, apresentou o laudo pericial sob id. 95091318, o qual concluiu pela ausência de negligência, imperícia ou imprudência por parte da equipe médica e do hospital. A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 97896838), argumentando que a conclusão não afastou integralmente a possibilidade de falha médica, requerendo, inclusive, a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas (ID 145813916). O Hospital Esperança Ltda., por sua vez, contestou a impugnação ao laudo, argumentando que a prova técnica já foi suficientemente conclusiva e que a audiência pretendida seria meramente protelatória (ID 97392259). Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir provas desnecessárias, irrelevantes ou meramente protelatórias, devendo a atividade instrutória restringir-se às provas que contribuam para a solução da controvérsia. Note-se, ainda, que, de acordo com o disposto no art. 443, do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial possam ser provados. No presente caso, a prova pericial já foi produzida, tendo sido realizada por profissional habilitado e imparcial, cujo laudo foi claro ao afastar qualquer falha na conduta dos médicos e do hospital demandado. Assim, a oitiva de testemunhas não se mostra essencial para o deslinde da questão, uma vez que o ponto central da lide diz respeito à existência de erro médico, que já foi tecnicamente afastado. A respeito da desnecessidade de oitiva de testemunhas face à prévia realização de prova pericial, observem-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. Como a parte apelante não impugnou o laudo pericial no prazo previsto no art. 477, §1º, do CPC/2015, resta preclusa a oportunidade de questionar o valor nele encontrado. Se a designação de audiência de instrução e julgamento pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, impõe-se seu indeferimento, não havendo, assim, que se falar em cerceamento de defesa. O Juiz poderá determinar a realização de nova perícia somente quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme art. 480, do CPC/2015, o que não se deu nesta seara. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.14.003476-7/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2018, publicação da súmula em 07/11/2018) Portanto, ante a suficiência do conjunto probatório constante dos autos e a ausência de necessidade da oitiva de testemunhas para o esclarecimento da matéria controvertida, a realização de audiência de instrução se revela desnecessária, razão pela qual deve ser indeferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação das partes para apresentação de razões finais e posterior conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Recife, 18 de fevereiro de 2025. Juíza de Direito" RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

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