Execução de Título Extrajudicial 0001870-86.2013.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001870-86.2013.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): ENEIDA DE ARRUDA CANGUSSU SOARES, PAULO HENRIQUE DE BRITO SOARES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001870-86.2013.8.17.1130 Vistos, etc... Na id 164480758, consta Exceção de Pré-executividade apresentada por PAULO HENRIQUE DE BRITO SOARES e ENEIDA DE ARRUDA CANGASSU SOARES nos autos da Execução por Título Extrajudicial que lhes move BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese: (i) prescrição intercorrente; (ii) nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais; e (iii) requerendo a concessão de justiça gratuita. O exequente apresentou impugnação na id 179952569, contestando todos os pontos e pugnando pela rejeição da exceção. Passo a decidir. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, afasto a alegação do exequente quanto à inadequação da via eleita. Embora a exceção de pré-executividade seja instrumento de cognição limitada, admite-se sua utilização para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, como é o caso da prescrição. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O pedido de gratuidade judiciária merece indeferimento. Os excipientes não trouxeram aos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a natureza e o valor da operação bancária, bem como a contratação de advogado particular, indicam capacidade financeira incompatível com a benesse pleiteada. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Este é o ponto central da controvérsia e merece acolhimento. O art. 921, § 4º do CPC estabelece que " O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." No caso em análise, constato que: a) A execução foi ajuizada em 28/01/2013; b) O executado Paulo foi citado em 10/04/2013, e a executada Eneida compareceu espontaneamente em 30/04/2013 ao ajuizar os embargos à execução de número 0005107-31.2013.8.17.1130; c) Conforme certidão do oficial de justiça de id id 124350218 - Pág. 6, em 08/10/2021, houve tentativa frustrada de penhora, iniciando-se o prazo do art. 921, §4º do CPC; d) O prazo prescricional aplicável é de 3 anos, conforme art. 70 do Decreto-lei 167/1967, que rege as Cédulas de Crédito Rural. O exequente argumenta que não houve desídia de sua parte e que seria necessária intimação pessoal para início do prazo prescricional. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A análise da inércia deve considerar atos eficazes e concretos praticados pelo exequente no período subsequente ao início do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a simples existência de atos formais não é suficiente para evitar a prescrição intercorrente; é necessário que tais atos sejam capazes de produzir efeitos na execução. Nesse sentido, ainda que o exequente alegue ter realizado diversas diligências, como prova de penhora e pedido de alienação judicial, é preciso ressaltar que tais atos não foram capazes de concretamente garantir o fundamento da execução. A instrução do STJ é clara ao estabelecer que a mera prática de atos formais ou atos infrutíferos, como pedidos que não tragam resultados concretos ao processo, não interromperam a prescrição intercorrente. É necessário que os atos processuais sejam eficazes e direcionados à satisfação do crédito. O simples protocolo de petições sem efeito prático não tem o condão de manter a execução indefinidamente. No presente caso, o exequente limitou-se a promover atos que, embora tenham sido realizados, não trouxeram qualquer avanço real ao processo. A tentativa de penhora de bens frustrada, por exemplo, não configuram a diligência ordinária para evitar a prescrição, pois são atos rotineiros em execuções que, quando infrutíferos, exigem ações complementares mais efetivas para garantir o cumprimento do feito. Destarte, diante da ausência de atos efetivos e suficientes por parte do exequente no período de 2021 a 2024, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, e do artigo 924, V, do CPC. A prática de atos meramente formais, sem eficácia para promover o prolongamento da execução, não impede a prescrição. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional intercorrente, a extinção do processo é medida que se impõe. DA ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO Considerando o acolhimento da prescrição intercorrente, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos relativos à validade do título executivo, que demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ao tempo em que desconstituo a penhora realizada na id 161677734. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 25 de novembro de 2024 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(68)