Cumprimento de sentença 0053824-75.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053824-75.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 240344091, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃOVistos etc.Verifico que o causídico da parte autora alega, na petição de id 234576651, que foi expedido requisitório (RPV/Precatório) nº 000188/2025 em nome da pessoa física do advogado Dr. Carlos de Santana Araújo, CPF nº 145.663.204-30. Entretanto, requer a expedição de novo requisitório, com a devida correção dos dados do beneficiário, constando o nome do advogado substabelecido Dr. Dayvid José Pacheco de Araújo, OAB/PE nº 58.166, o qual já se encontra devidamente habilitado nos autos.Considerando que a parte autora foi devidamente intimada do precatório mencionado no item 1, não apresentando oposição ao expediente (id 198477776) e que o precatório já se encontra em processamento no Núcleo de Precatório do E. TJPE (ID 215122118), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0053824-75.2016.8.17.2001 indefiro o pedido de expedição de novo precatório em favor dos credores.Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias).Após, voltem-me conclusos.Recife, 18 de maio de 2026.Maria da Conceição Siqueira e SilvaJuíza de Direito auxiliar da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital] " RECIFE, 18 de junho de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2026, 12:44

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:35

Mero expediente

12/03/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 08:20

Petição

28/01/2026, 11:52

Publicação

22/01/2026, 00:19

Petição (Resposta)

20/01/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VERA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211974388, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHOVistos etc.Houve a juntada do comprovante de depósito dos valores devidos aos credores, conforme ids retro, de competência deste Juízo.Desta feitaEm seguida, proceda a DEFFA à intimação dos credores para ciência da expedição dos alvarás.Ato contínuo, voltem-me conclusos.Recife, 05 de agosto de 2025.Carlos Antonio Alves da SilvaJuiz de Direito] " RECIFE, 14 de janeiro de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0053824-75.2016.8.17.2001

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 13:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180471808, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0053824-75.2016.8.17.2001 Vistos etc. 1. A parte já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2. Foi proferida decisão sobre os valores incontroversos, para determinar o pagamento dos valores reconhecidos, já objeto de requisição e expedição de alvará. 3. Parecer judicial contábil no ID nº. 144363024. 4. Concorda a parte autora, conforme petição do ID nº. 147946982. 5. Concorda o INSS, consoante petição do ID nº. 154721622. 6. Opina o Ministério Público no ID nº. 159516161. 7. É o que cumpre relatar. 8. DECIDO. 9. Observe-se que o contador Judicial no parecer do ID nº. 144363024, fundamentou e apresentou planilhas de cálculo e, diante da concordância da parte autora, do INSS e do Ministério Público, entende o Juízo pelo acolhimento dos referidos cálculos. 10. Note-se que o INSS havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de valores menores que os devidos à parte autora e ao seu causídico, devendo, pois, ser julgada improcedente a impugnação. 11. Ante o exposto e diante da concordância da parte autora, do INSS e do Ministério Público com os cálculos apresentados pelo perito judicial no ID nº. 144363024, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo INSS, acolhendo os cálculos do ID nº. 144363024 – pág. 9, considerando apenas a parcela controvertida. 12. Dos honorários advocatícios de sucumbência. 13. Os honorários advocatícios sucumbenciais da ação de conhecimento são devidos em favor de CARLOS DE SANTANA ARAUJO - OAB PE12232-D diante da sua atuação na defesa dos interesses da parte autora. 14. Dos honorários advocatícios contratuais. 15. Defiro o pedido de retenção de 30% (trinta por cento) do que vier a fazer jus a parte autora, a título de honorários advocatícios contratuais, em favor de CARLOS DE SANTANA ARAUJO - OAB PE12232-D, nos termos do contrato do ID nº. 147946988. 16. Dos honorários periciais. 17. No tocante aos honorários do perito contábil, cabe ao Sr. Geraldo José Moura de Almeida Braga, CRC/PE 01.8838/O-1, perito judicial contábil consoante determinação dos presentes autos, a serem suportados pela autarquia previdenciária, ante a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. 18. Dos encargos legais. 19. Tais valores deverão sofrer correção monetária, a partir da data do cálculo (ID nº. 144363024 – pág. 9), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 20. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). 21. Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) 22. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora, entre a data da realização dos cálculos (ID nº. 144363024 – pág. 9) e a data da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 579431/RS, de relatoria do MM. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 23. Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. 24. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor. 25. Convém registrar que “considera-se requisição de pequeno valor (RPV), nas ações contra o INSS, aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 salários mínimos por beneficiário (art. 17, §1º, da Lei n.º 10.259, de 12.7.2001)”[1]. 26. “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução antes do encaminhamento ao tribunal, deverá intimar as partes do teor da requisição, o que permite a conferencia dos dados, a fim de evitar atraso no pagamento”[2]. 27. “Em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, RPVs e requisições mediante precatório”[3]. 28. O OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema. 29. Note-se que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. 30. O Instituto Réu pagará, ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor reconhecido e o total devido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC/15. 31. “Cabe referir que o STJ tem entendimento de que a base de cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial em que o direito do segurado for reconhecido. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da decisão judicial concessiva do benefício, em consonância com a Súmula nº. 111/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 155.028-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.10.2012)”[4]. 32. “O juiz deve condenar a parte sucumbente de ofício nas despesas processuais, independentemente de pedido (STJ, 1ª Turma, REsp 759.157/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 341)”. [5] 33. “Todas as despesas realizadas pela parte em função do processo, desde que indispensáveis à sua boa formação, ao seu bom desenvolvimento e à sua extinção são reembolsáveis”. [6] 34. Note-se que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. 35. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria os expedientes necessários, para pagamento do crédito devido. 36. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. 37. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. 38. P.R.I.A. Recife, 28 de agosto de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 7 de outubro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/10/2024, 00:00

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