Cumprimento de sentença 0000465-69.2022.8.17.2950 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000465-69.2022.8.17.2950 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA APELADO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A Apelada:Maria de Lourdes do Nascimento Brito Relator:Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Origem:18ª Vara Cível da Capital – Seção A VOTO RELATOR Presentes os requisitos processuais, conheço do recurso. Após análise dos autos, entendo que a sentença atacada não merece reforma, senão vejamos: Para contrapor os argumentos trazidos pela Apelante, tomo os fundamentos constantes no próprio bojo da sentença, sobremaneira, porque a toda a irresignação da Recorrente já foi objeto de devida perquirição e enfrentamento na decisão ora recorrida, cuja consignação segue: (...)O réu sustenta a realização do empréstimo lançando cópias reprográficas de baixa qualidade, ilegíveis, não se desincumbindo do ônus de provar houvesse de fato a autora contratado com ele. Alegando haver a autora recebido o créditos, não juntou o devido comprovante do respectivo depósito, cujo valor, segundo a própria via do instrumento de contrato por ele trazido aos autos, foi remetido para a agência da Caixa Econômica Federal, quando a conta de recebimento da pensão da autora é do Banco Bradesco, conforme apontado na parte inferior dos contracheques por ela juntados aos autos. Aqui, aliás, sequer se trata de caso de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra Geraldo CPC, cf. dispõe o artigo 373, II, do NCPC, em que o réu não se desincumbe de provar o que alega, não cabendo a ela autora, nem podendo efetivamente, fazer uma prova negativa de suas alegações. Os documentos colacionados pelo réu bem demonstram a plausibilidade da fraude no contrato de empréstimo consignado aqui tratado, de vez que efetuado mediante cópias reprográficas de má qualidade, revelando prováveis assinaturas grosseiramente falsificadas. Doutra parte, o constrangimento sofrido pela autora em decorrência de ver reduzida sua pensão sem que se beneficiar do empréstimo fraudulentamente efetuado, com a participação efetiva de preposto e/ou funcionário do banco réu, por si só, enseja o dever de reparação, no caso, da categoriain re ipsa. Mas ao contrário do pedido na inicial, tenho por razoável uma reparação liquidada em R$10.000,00, não em vinte mil. Já o pleito de restituição e da repetição do indébito, tem respaldo no art. 876 do Código Civil: Art. 876 – Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. E, por sua vez, o artigo 885, dispõe: art. 885 – A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Da mesma forma, o parágrafo único do art. 42 do CDC, dispõe expressamente: Art. 42 –................................................................................................................... Parágrafo único: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por fim, a alegação do réu de que os honorários sucumbenciais não podem ultrapassar o limite de 10%, não procede, posto que o artigo 85 do NCPC prevê em 20% a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. [...] Nesse contexto, auxiliado pela técnica de motivação per relationem, adoto e confirmo os fundamentos da sentença que decidiu pela improcedência do pedido autoral. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça"é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação"(AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). No mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO VERIFICADA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.1. O Tribunal de Justiça do Maranhão, após longo discurso acerca da importância das decisões monocráticas como instrumento de política judiciária, transcreveu ipsis litteris a sentença, sem se debruçar sobre os argumentos da Apelação e, posteriormente, dos Embargos de Declaração.2.É certo que a jurisprudência desta Corte Superior admite o fundamento per relationem. No entanto, exige que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo.3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para que os autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com enfrentamento da tese de que a Banca Examinadora teria, no caso, "aplicado teste diverso do previsto no edital" (fl. 498, e-STJ). (STJ - REsp: 2050338 MA 2023/0030645-0, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal.3. Conforme consignado no decisum agravado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula n. 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" ( AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). Aplica- se a Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2004969 MA 2022/0163597-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentaçãoper relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação"(AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1243614 RJ 2018/0016193-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA VENDEDORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...)2. A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentaçãoper relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) (grifei) Com efeito, vislumbro que, no caso em análise, os elementos probatórios constantes dos autos, indicam, de fato, para a coerência do que foi decidido pelo juízoa quo, inexistindo qualquer teratologia que enseje o acolhimento das razões recursais. No ponto, transcrevo trechos da sentença apelada: “Aqui, aliás, sequer se trata de caso de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra Geral do CPC, cf. dispõe o artigo 373, II, do NCPC, em que o réu não se desincumbe de provar o que alega, não cabendo a ela autora, nem podendo efetivamente, fazer uma prova negativa de suas alegações. Os documentos colacionados pelo réu bem demonstram a plausibilidade da fraude no contrato de empréstimo consignado aqui tratado, de vez que efetuado mediante cópias reprográficas de má qualidade, revelando prováveis assinaturas grosseiramente falsificadas”. Desse modo, reconhecida a irregularidade na atuação do Apelante e a ocorrência de ato ilícito e falha na prestação dos serviços, não há como se acolher o pleito em análise. Isso posto, o meu voto é no sentido denegar provimento à Apelação para manter, incólume, a sentença combatida. No caso, é hipótese de condenar o Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados pelojuízoa quo. É como voto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 Demais votos: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS.DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORALCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, às relações jurídicas mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. Revelam-se indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. 3. A falha na prestação do serviço oferecido pela instituição financeira, que possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados, independentemente da existência de culpa, enseja o dever de indenizar. 4. Ressalte-se que o ônus é de quem alega, nos termos do art. 373, I do CPC. Caberia à parte autora o ônus de demonstrar nos autos a validade da venda e que o bloqueio de fato é indevido, o que não se mostrou a contento. 5. O dano moral perseguido pela Autora prescinde de comprovação de sua extensão, podendo ser evidenciado pelas circunstâncias do fato. 6. Quando da fixação da verba indenizatória, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de violação do art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. 7. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça"é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação"(AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 8. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO requerido: a) O reconhecimento da inexistência da relação jurídica discutida com a instituição ré, com a determinação de devolução de valores a título de dano material das parcelas descontadas, na modalidade devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. 1. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices ENCOGE e os juros demora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 2. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. b) Ao pagamento de valor indenizatório a título de danos morais no importe de R$ 4000,00 (quatro mil reais), sobre esse valor, incidirá juros de mora, desde a data do evento danoso até a data desta sentença, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024., valor que considera o fato de existir outra ação judicial de natureza semelhante, porém que considera também a morosidade no deslinde do feito; c) ao pagamento de R$ 10% sobre o valor da condenação a título de honorários pela sucumbência, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, e ao pagamento das custas de judiciais e taxa judiciária, no caso de os cálculos executivos não alcançarem o patamar de R$ 15000,00, ficam arbitrados honorários pela sucumbência no importe de R$ 1500,00, na forma prevista no art. 85, § 8° do CPC, a fim de resguardar a dignidade da atuação do causídico; Reconhecido o recebimento de R$ 1232,00 pela parte autora, determino a compensação de valores quando da realização dos cálculos em sede de cumprimento de sentença. No caso de interposição de recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000465-69.2022.8.17.2950 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida cumulada com pedido de indenização por danos proposta por MARIA CÍCERA DOS SANTOS SILVA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL. A parte autora alega, em síntese, que é titular de um benefício previdenciário, no qual vem sofrendo descontos relacionados a cartão de crédito consignado. Afirma que, embora tenha contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignável, sua pretensão era contratar um empréstimo consignado por ser mais benéfico. Afirma ainda que o serviço prestado é considerado uma venda casada, visto que o banco ao conceder um numerário, vincula tal serviço a entrega de um cartão de crédito. Ao final, requer que o contrato seja anulado ou convertido em cartão de crédito consignado, com a consequente devolução em dobro do valor cobrado, bem como a condenação no pagamento de danos morais. Houve prolação de sentença no Id. 128429921. Sentença anulada no Id. 177363302, com a motivação de que não houve realização de perícia, o que cerceou a defesa da parte autora. No Id. 194432068 determinei a intimação da parte requerida à manifestação sobre o tema, tendo havido no Id. 197003962 manifestação pela ausência de interesse na produção de tal prova. É o relatório. Decido. No mérito: Alega a parte autora a inexistência de relação jurídica. Conforme a distribuição estática e abstrata do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, em face da alegação da parte autora acerca da inexistência de uma relação contratual, cabe à parte requerida alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, demais disso, foi determinada a inversão do ônus da prova no despacho inaugural. Na espécie, a parte requerida alega que houve exercício regular de direito, tendo havido questionamento da validade do contrato acostado. Nesse caso, a parte requerida não se eximiu da responsabilidade de comprovar a lisura da contratação e nem concordou com a realização de perícia. Esta juíza verificando os documentos carreados aos autos percebeu que se trata de inclusão de assinatura grosseiramente falsificada, despicienda a realização de perícia para a situação em baila. O documento de RG acostado à inicial e a procuração demonstram similitude, enquanto que a assinatura que consta no contrato é completamente diferente. É oportuno registrar que, em sede de análise de assinaturas, não é pelas semelhanças que se descreve se foram ou não assinadas pelo mesmo punho, mas pelas divergências, que no caso dos autos são ululantes. Sobre o tema, note-se que há reforço neste E. Tribunal de Justiça que é desnecessária a realização de perícia para tais casos: Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº0037744-02.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0037744-02.2017.8.17.2001, em que figuram como Apelante Banco Cruzeiro do Sul S/A e como Apelada Maria de Lourdes do Nascimento Brito, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos,em negar provimentoà Apelação, mantendo-se,in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO], 29 de novembro de 2023 Magistrado (APL 0037744-02.2017.8.17.2001, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, Julg. 29/11/2023) [grifei] Sendo assim, entendo que assiste razão à parte autora quanto à ausência de contratação, considerando não reconhecer o contrato acostado e não ter a parte requerida comprovado sua validade. Convém lembrar, pela escada ponteana sobre negócio jurídico, que a ausência de manifestação da vontade induz ao reconhecimento da inexistência da relação discutida, situação que ocorre nestes autos. Assim, analisando a ausência de comprovação da validade do contrato pela parte requerida, percebe-se, pela regra aplicável à espécie em matéria de ônus da prova, que não logrou êxito na comprovação de fato impeditivo/extintivo ou resolutivo ao direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a procedência em parte dos pedidos formulados na inicial é o caminho processualmente indicado ao caso em análise. Passo a anotar a extensão desta compreensão. Como se percebe dos autos, trata-se de uma contratação em que se requer o reconhecimento de inexistência da relação jurídica discutida e, ausente comprovação da efetiva contratação do crédito, entendo pela inexistência da relação jurídica com a consequente necessidade de recomposição do patrimônio da parte autora lesada. Desse modo, reconheço a inexistência do cartão de crédito com reserva de margem questionado nos autos, determinando a devolução de todos os valores descontados, na modalidade devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Considerando o fato de que a própria parte autora reconhece o crédito de R$1232,00 em conta, deverá a compensação de tal valor quando da liquidação da sentença. Com relação ao valor do dano moral, não há necessidade de sua comprovação efetiva, pois existe in re ipsa, ou seja, inexigível a demonstração do sofrimento para que reste configurado, desde que comprovado o fato e o nexo causal. No caso dos autos, está reconhecida a inexistência da relação jurídica. Entendo que, no caso em espécie, a parte se viu prejudicada pela morosidade no deslinde da causa, vez que se trata de ação simples ajuizada em 2022. Demais disso, não se trata de litigante contumaz, possuindo apenas uma única ação além desta, de número 387-07.2024 em que houve a procedência parcial com a aplicação de dano moral no importe de R$ 4000,00, valor que manterei nestes autos. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o intime-se a parte apelada a, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirandiba, data constante no sistema. LETÍCIA CAROLINE DE CASTRO CAVALCANTE Juíza Substituta

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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