Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0002728-92.2017.8.17.3130 - TJPE

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0002728-92.2017.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: YMPACTUS COMERCIAL S/A APELADO(A): BADU DELMONDES TEIXEIRA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Considerando que a Recorrente, até o presente estágio processual, não goza da assistência judiciária gratuita, requerendo-a no apelo em análise sob a alegação de teve decretada sua falência, tombada sob o nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Vitória (Espírito Santo), determinei sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a real necessidade da concessão do benefício previsto no art. 98, caput, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade, à luz do art. 99, § 2º, do CPC (ID 41451623). Em resposta (ID 43403641), a Apelante argumento “não dispor de qualquer numerário para fazer frente às custas processuais, despesas, taxas, emolumentos, honorários (sucumbenciais, contratuais e periciais) ou encargos de qualquer natureza no dado momento, o que caracteriza de forma cristaliza a hipossuficiência financeira da Massa Falida”. Acostando, para corroborar o alegado, balanctes contábeis e patrimoniais, bem como demonstrativos de resultado. Desta forma, reitera o pedido de gratuidade de justiça para conhecimento do presente recurso. É o que cumpre relatar. Decido. Entendo, sem maiores delongas, assistir razão à Apelante, pois considerando todos os documentos apresentados denota-se impossibilidade de attender as despesas da presente demanda. Nesse sentido, julgados deste e.TJPE concedendo a gratuidade da justiça a ora Recorrente: …………… EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DO VALOR INVESTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A empresa apelante, em situação de falência, demonstrou a incapacidade financeira através de balanço patrimonial, justificando a concessão da justiça gratuita nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Ação de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, onde a parte apelante foi condenada à restituição dos valores recebidos pela parte apelada. 3. Reconhecimento do vínculo contratual entre as partes e da titularidade do crédito pelo apelado, conforme documentação acostada aos autos. 4. A parte apelante não conseguiu comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do apelado, conforme determina o inciso II do art. 373 do CPC. 5. Recurso de apelação não provido. Justiça gratuita deferida à apelante. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade. (5ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO N.º: 0000310-90.2018.8.17.3440, APELANTES: Ympactos Comercial S/A, Carlos Roberto Costa, Carlos Natanael Wanzeler, James Matthew Merril, APELADO: João Carlos Ferreira, JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Tacaratu, JUIZ(A) SENTENCIANTE: Gustavo Silva Hora,RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA) ……… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.Muito embora tenha sido decretada a falência da apelante, tal situação não implica, por si só, não é suficiente para reputá-la como hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ e do TJPE. 2.No caso em análise, extrai-se do Balanço Patrimonial da massa falida, ora apelante, acostado no Id. nº 21672069- Pág 1 a 14, que o saldo contábil disponível em ativo circulante insuficiente à quitação das obrigações do passivo circulante, apontando alto grau de endividamento da Massa Falida e hipossuficiência financeira. 3. Apelação provida para reformar a sentença, unicamente, no sentido de deferir os benefícios da justiça gratuita à parte apelante. (Apelação nº 0000443-09.2018.8.17.2220, Apelante: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, Apelado: TATIANE CARDOSO BATISTA, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC). …………. Dessa feita, por considerar que restou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0002728-92.2017.8.17.3130 DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado por YMPACTUS COMERCIAL S/A. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0002728-92.2017.8.17.3130 REPRESENTANTE: BADU DELMONDES TEIXEIRA REPRESENTANTE: YMPACTUS COMERCIAL S/A RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Compulsando os autos, constato que nas razões do recurso (ID 41777335), a Apelante pugna pela gratuidade judiciária por ter sido decretada sua falência, tombada sob o nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Vitória (Espírito Santo), conforme documento acostado de ID 39845088. Todavia, ressalto que tal fato não se ampara no art. 98, do CPC[1], pois inexiste nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de tal benesse, conforme preconiza o art. 99, § 2º, do CPC[2]. Na espécie, constata-se que os documentos anexados aos não são suficientes e atuais para comprovar a incapacidade financeira da Apelante para custear as despesas recursais. O mero fato de ter sido decretada sua falêcia não conduz à presunção de insuficiência total de recursos e, portanto, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Tal entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, a saber:........... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA AJG. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constata-se não haver justificativa para o deferimento da alegada necessidade de suspensão do processo apontada pela insurgente, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.281.238/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017). Logo, como foi reconhecida a ausência de provas da alegada hipossuficiência econômico-financeira, é caso de aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 2.009.614/SC, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 4. O Tribunal local reconheceu a ilegalidade da taxa de juros prevista no ajuste firmado entre as partes, argumentando ser excessiva e abusiva em relação à média de mercado apurada pelo Bacen. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Consoante orientação desta Corte de Justiça, "é cabível a compensação de valores e a repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula 322/STJ" (AgInt no REsp n. 1.623.967/PR, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018). Óbice da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.509.992/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)............. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)............. Por todo o exposto, INTIME-SE a Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos inequívocos e atualizados que comprovem sua insuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais do presente recurso, sob pena de indeferimento, de acordo com art. 99, § 2º, do CPC4 e entendimento sumular 481, do c. STJ. Súmula 481[3]. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2][2] Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [3] Súmula 481. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

01/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(27)