Embargos à Execução 0012392-06.2024.8.17.3130 - TJPE

Embargos à Execução 0012392-06.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:13

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:58

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:58

Publicação

04/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JANDUHY FERNANDES CASSIANO DINIZ EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Janduhy Fernandes Cassiano Diniz, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução, com pedido de revisão contratual e tutela provisória, em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado, insurgindo-se contra a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/02213-7, no valor de R$ 250.801,16. O embargante alega, em síntese, que o título executivo que embasa a demanda executiva encontra-se eivado de vícios que lhe retiram a liquidez, certeza e exigibilidade. Argumenta que a instituição financeira teria praticado anatocismo mensal, cobrando juros sobre juros sem pactuação expressa e clara, o que violaria o decidido no Tema 953 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que as taxas de juros remuneratórios aplicadas ultrapassam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando abusividade e onerosidade excessiva. Questiona a cobrança de tarifas, especialmente as relacionadas à abertura de crédito e emissão de carnê, invocando o Tema 619 do STJ. Defende a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, nos termos do Tema 30 do STJ. Fundamenta seus argumentos em princípios constitucionais, notadamente o acesso à justiça, a função social da propriedade e da empresa, e a defesa do consumidor hipossuficiente, sustentando aplicabilidade irrestrita do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias. O suplicante requer, de modo específico, a revisão não apenas do contrato que originou o título executivo, mas de toda a cadeia contratual pregressa, incluindo contratos já quitados ou novados, fundamentando-se na Súmula 286 do STJ. Pleiteia a concessão de tutela provisória para impedir ou determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que o débito está sendo integral ou parcialmente contestado e que a inscrição causaria dano irreparável ao seu exercício da cidadania e acesso ao crédito. Despacho de citação id. 188921196. O embargado apresentou impugnação (id. 215290728), alegando, em síntese, a absoluta regularidade da operação financeira que deu origem à Cédula de Crédito Bancário executada. Sustenta que o título executivo preenche todos os requisitos legais, gozando de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que foi firmado de forma livre e consciente pelo devedor, após análise minuciosa das cláusulas contratuais. Defende a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, o que teria ocorrido no contrato em questão, estando tal prática respaldada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que as taxas de juros praticadas são aquelas livremente negociadas no mercado financeiro, não estando sujeitas aos limites da Lei de Usura, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382). Argumenta que a suposta abusividade das taxas de juros não pode ser aferida mediante simples comparação com a taxa média de mercado, sendo necessária a demonstração concreta de onerosidade excessiva e vantagem manifestamente desproporcional, o que não restou comprovado nos autos. Refuta a alegação de cobrança indevida de tarifas, demonstrando que os encargos questionados encontram previsão contratual expressa e estão em consonância com as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Impugna o pedido de revisão de contratos anteriores, sob o argumento de que cada contrato possui autonomia jurídica e que eventuais novações implicam a extinção das obrigações pretéritas, não podendo ser objeto de rediscussão. Contesta o pedido de inversão do ônus da prova e a realização de perícia às suas expensas, sustentando que cabe ao embargante o ônus de comprovar as alegações de ilegalidade e abusividade, não podendo transferir tal encargo à instituição financeira. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da natureza jurídica dos embargos à execução e dos requisitos do título executivo Os embargos à execução constituem o meio de defesa típico do executado contra a pretensão executiva do credor. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0012392-06.2024.8.17.3130 Trata-se de ação autônoma, de natureza cognitiva, que visa à desconstituição total ou parcial do título executivo que embasa a execução. Conforme leciona a doutrina majoritária, nos embargos à execução o executado pode alegar toda matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, nos limites estabelecidos pelo artigo 917 do Código de Processo Civil. Para que um título de crédito possa embasar uma execução, é imprescindível que ostente os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. A liquidez consiste na determinação precisa da quantia devida. A certeza decorre da existência de obrigação fundada em título hábil a demonstrar, de forma inequívoca, o vínculo obrigacional entre credor e devedor. A exigibilidade, por sua vez, manifesta-se quando a obrigação é devida, não estando sujeita a termo ou condição suspensiva. A Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo documento representativo de operação de crédito realizada por instituição financeira. Sua força executiva decorre da lei, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na legislação de regência. No caso em análise, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo embargado encontra-se devidamente formalizada, contendo a identificação das partes contratantes, a descrição clara e precisa da operação de crédito, o valor principal contratado, as taxas de juros remuneratórios e moratórios pactuadas, os encargos financeiros aplicáveis, o prazo de pagamento e demais elementos essenciais à sua validade. O documento foi subscrito pelo embargante, atestando sua anuência aos termos e condições estabelecidos. Dessa forma, em princípio, o título executivo reúne os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo apto a embasar a execução promovida pela instituição financeira. Cabe ao embargante, portanto, o ônus de demonstrar a existência de vícios ou irregularidades capazes de desconstituir o título executivo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Da alegação de anatocismo e capitalização de juros O embargante sustenta que a instituição financeira teria praticado anatocismo mensal, ou seja, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, sem que houvesse pactuação expressa e clara nesse sentido, o que violaria o artigo 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e o decidido no Tema 953 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a capitalização de juros, entendida como a incidência de juros sobre juros, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro como regra geral, conforme estabelece o artigo 4º da Lei de Usura. Todavia, tal vedação não é absoluta, comportando exceções expressamente previstas em lei e admitidas pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No que concerne às operações realizadas por instituições financeiras, a Medida Provisória 2.170-36/2001 expressamente autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O artigo 5º do referido diploma normativo assim estabelece: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." A constitucionalidade e a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001 foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316-DF, relatada pelo Ministro Sidney Sanches, ocasião em que a Corte Suprema afirmou que as medidas provisórias editadas em período anterior à Emenda Constitucional 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue expressamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é permitida nas operações realizadas por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, o Tema 953 dos Recursos Especiais Repetitivos estabeleceu a seguinte tese: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Portanto, para que a capitalização de juros seja considerada lícita, é necessário que haja pactuação expressa e clara no instrumento contratual, sendo suficiente que a taxa anual supere o duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia, por si só, a incidência de capitalização. No caso em apreço, a análise detida da Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos revela que houve pactuação expressa quanto à metodologia de cálculo dos juros, com a indicação clara das taxas nominal e efetiva. Verifica-se que a taxa de juros efetiva anual contratada supera substancialmente o duodécuplo da taxa mensal, o que, nos termos do Tema 953 do STJ, é suficiente para demonstrar a pactuação da capitalização de juros e autorizar sua cobrança. Não se verifica, portanto, a alegada obscuridade ou ausência de pactuação expressa. O contrato discrimina de forma pormenorizada os encargos financeiros aplicáveis, permitindo ao devedor a plena compreensão das obrigações assumidas. A alegação de que o embargante não teria compreendido os termos contratuais não prospera, uma vez que a assinatura aposta no instrumento contratual presume a leitura e a concordância com todas as suas cláusulas, nos termos do princípio pacta sunt servanda. Ademais, o embargante, na qualidade de agricultor que celebra operações de crédito para o desenvolvimento de sua atividade profissional, não pode ser considerado absolutamente leigo ou desprovido de discernimento quanto aos encargos financeiros inerentes às operações bancárias. Presume-se que, ao firmar o contrato, tinha pleno conhecimento das obrigações assumidas e das consequências do inadimplemento. Dessa forma, não se configura a prática de anatocismo ilegal, sendo lícita a capitalização de juros nos moldes pactuados, razão pela qual o argumento do embargante deve ser rechaçado. Da alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios O embargante alega que as taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando abusividade e onerosidade excessiva, o que justificaria a revisão judicial para limitá-las à taxa média de mercado. A questão relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é objeto de ampla discussão doutrinária e jurisprudencial. O entendimento consolidado dos Tribunais Superiores é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), podendo pactuar livremente as taxas de juros com seus clientes, em observância ao princípio da livre estipulação das taxas de juros. Para que seja possível a revisão judicial das taxas de juros, não basta a mera alegação de que a taxa contratada supera a média de mercado. É imprescindível a demonstração concreta, por meio de prova robusta, de que há discrepância substancial e injustificada entre a taxa praticada e a média de mercado, de modo a caracterizar vantagem manifestamente exagerada em favor da instituição financeira e onerosidade excessiva para o devedor. No caso em análise, o embargante limita-se a alegar, de forma genérica e abstrata, que as taxas de juros praticadas seriam abusivas, sem, contudo, produzir qualquer elemento probatório apto a demonstrar tal assertiva. Não trouxe aos autos cotejo entre a taxa efetivamente aplicada ao contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e no mesmo período. Não demonstrou, tampouco, em que medida a taxa praticada seria discrepante da média de mercado, nem qual seria o prejuízo concreto suportado em razão dessa suposta discrepância. A alegação genérica de abusividade, desacompanhada de qualquer substrato probatório, não é suficiente para autorizar a intervenção judicial no contrato livremente pactuado entre as partes. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo o Judiciário, de ofício, realizar a revisão das cláusulas contratuais sem que haja demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade. Ademais, a taxa de juros remuneratórios é fixada com base em diversos fatores econômicos, tais como o custo de captação de recursos pela instituição financeira, o risco de inadimplemento da operação, as despesas administrativas, o spread bancário, dentre outros elementos que compõem o custo do crédito. A simples comparação com a taxa média de mercado, sem a análise de tais elementos, não é suficiente para aferir a existência de abusividade. Os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a realização de prova pericial. A liquidez do título executivo decorre da própria documentação contratual, que especifica de forma clara e precisa os valores devidos, os encargos aplicáveis e a metodologia de cálculo. A mera alegação de ilegalidade ou abusividade, desacompanhada de indícios concretos, não justifica a dilação probatória. Portanto, não restando demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, não há fundamento para a revisão judicial pretendida pelo embargante. Da limitação dos juros moratórios O embargante sustenta que os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do Tema 30 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 30 do STJ estabeleceu a seguinte tese: "A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sendo vedada a cumulação com quaisquer outros índices." Todavia, tal entendimento aplica-se tão somente às hipóteses em que não houver previsão contratual específica acerca dos juros moratórios. Havendo pactuação expressa quanto à taxa de juros de mora, prevalece a vontade das partes, desde que a taxa estipulada não ultrapasse o limite de 1% ao mês estabelecido pelo artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente aos contratos bancários. No caso em análise, a Cédula de Crédito Bancário estabelece expressamente a taxa de juros moratórios aplicável em caso de inadimplemento, estando tal taxa dentro dos limites legais. Não há, portanto, ilegalidade ou abusividade na cláusula contratual que estipula os juros de mora, sendo válida a sua cobrança nos termos pactuados. Da impossibilidade de revisão de contratos extintos O embargante pretende a revisão não apenas do contrato que originou o título executivo, mas de toda a cadeia contratual pregressa, incluindo contratos já quitados ou novados, fundamentando-se na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." De fato, a Súmula 286 do STJ permite a discussão de eventuais ilegalidades presentes em contratos anteriores, mesmo após a sua renegociação ou novação. Todavia, tal possibilidade não é ilimitada, devendo observar certos parâmetros e limitações estabelecidos pela jurisprudência. Em primeiro lugar, é necessário que haja conexão entre o contrato objeto de discussão e o título executivo que embasa a execução. A revisão de contratos pretéritos somente é admissível quando os valores cobrados no título executivo atual derivam, direta ou indiretamente, dos contratos anteriores, havendo relação de causa e efeito entre eles. Não é possível a revisão de contratos totalmente desvinculados da obrigação executada, sob pena de se instaurar verdadeira ação de revisão contratual genérica sob o manto dos embargos à execução. Em segundo lugar, cabe ao embargante demonstrar de forma específica e concreta quais seriam as ilegalidades presentes nos contratos anteriores e de que modo tais ilegalidades teriam repercutido no valor cobrado no título executivo atual. Alegações genéricas e abstratas de ilegalidade não são suficientes para autorizar a revisão judicial dos contratos pretéricos. No caso em apreço, o embargante limita-se a alegar, de forma genérica, que os contratos anteriores conteriam as mesmas irregularidades apontadas no contrato atual, sem, contudo, especificar quais contratos pretende revisar, quais seriam as cláusulas abusivas de cada um deles e de que modo tais cláusulas teriam influenciado o valor cobrado na execução. Não demonstra, tampouco, se houve novação própria (que extingue a obrigação anterior) ou imprópria (que apenas altera as condições de pagamento), sendo que, na hipótese de novação própria, não subsiste obrigação pretérita a ser revista. Ademais, a pretensão de revisão de contratos já quitados encontra óbice intransponível na presunção de quitação que decorre do pagamento. Uma vez realizado o pagamento integral da obrigação e conferida a respectiva quitação, presume-se que o devedor concordou com os valores cobrados e deu por encerrada a relação obrigacional. A revisão posterior de contrato já quitado somente seria admissível mediante a comprovação de vício de consentimento (erro, dolo, coação) ou de pagamento indevido, circunstâncias que não foram sequer alegadas, quanto mais demonstradas, pelo embargante. Portanto, não havendo demonstração específica e concreta das ilegalidades alegadas nos contratos pretéritos, nem comprovação da conexão entre tais contratos e o título executivo atual, não há fundamento para a pretendida revisão da cadeia contratual pregressa. Da inversão do ônus da prova O embargante requereu a inversão do ônus da prova, fundamentando-se no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão quando houver verossimilhança das alegações ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que deve ser adotada com cautela pelo julgador, apenas quando presentes os requisitos legais. Não se trata de prerrogativa automática do consumidor, devendo ser analisada caso a caso a presença dos pressupostos autorizadores. No caso concreto, não se verifica a verossimilhança das alegações do embargante. Conforme já demonstrado, as alegações de ilegalidade e abusividade não encontram amparo na documentação acostada aos autos, tratando-se de assertivas genéricas e desprovidas de substrato probatório. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo embargado demonstra a pactuação expressa de todos os encargos questionados, não havendo indícios de irregularidade. Quanto à hipossuficiência, cumpre esclarecer que esta não se confunde com a mera dificuldade econômica. A hipossuficiência técnica refere-se à impossibilidade de o consumidor produzir a prova necessária ao deslinde da controvérsia, seja por falta de conhecimento técnico, seja por não deter a documentação pertinente. No caso em análise, toda a documentação contratual foi apresentada pelo embargado, estando à disposição do embargante para análise e impugnação. Não há, portanto, impossibilidade técnica de produzir a prova necessária, uma vez que todos os elementos encontram-se nos autos. Ademais, conforme já mencionado, os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial ou de outra natureza. A inversão do ônus da prova não tem o condão de suprir a ausência de prova mínima das alegações, não podendo ser utilizada como expediente para transferir ao adversário o encargo de comprovar fatos negativos ou de produzir prova que incumbiria à parte contrária. Portanto, não há fundamento para a inversão do ônus da prova pretendida pelo embargante. Da integridade do título executivo Diante de todo o exposto, verifica-se que o embargante não logrou desconstituir o título executivo que embasa a execução. As alegações de anatocismo ilegal, abusividade das taxas de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e necessidade de limitação dos juros moratórios não encontram amparo na documentação dos autos nem na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo embargado preenche todos os requisitos legais, ostentando liquidez, certeza e exigibilidade. Todas as cláusulas contratuais foram expressamente pactuadas, não havendo obscuridade, vício de consentimento ou onerosidade excessiva que justifique a revisão judicial. Portanto, os embargos à execução merecem ser julgados improcedentes, mantendo-se íntegro o título executivo e autorizando-se o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Janduhy Fernandes Cassiano Diniz em face do Banco do Brasil S/A, mantendo-se íntegro o título executivo (Cédula de Crédito Bancário nº 40/02213-7) que embasa a execução. Em consequência, determino o prosseguimento da execução nos autos principais (Processo nº 0010289-94.2022.8.17.3130), observando-se o procedimento estabelecido no Livro II do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Diretoria Cível para juntar aos autos do processo executivo cópia do quanto aqui decidido. Em caso de apresentação de Embargos de Declaração, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO, deverá a DCMI certificar a (in)tempestividade e por ato ordinatório intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões ao Embargos de Declaração. Somente após, deverá ser feita conclusão ao magistrado para julgamento dos EmbargosEm caso de apresentação de Embargos de Declaração, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO, deverá a DCMI certificar a (in)tempestividade e por ato ordinatório intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões ao Embargos de Declaração. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 30 de janeiro de 2026 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

Expedição de documento

02/02/2026, 11:37

Improcedência

02/02/2026, 11:37

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:44

Petição (Impugnação aos embargos)

04/09/2025, 15:03

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2025, 15:57

Documentos

Sentença (Outras)

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JANDUHY FERNANDES CASSIANO DINIZ EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Janduhy Fernandes Cassiano Diniz, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução, com pedido de revisão contratual e tutela provisória, em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado, insurgindo-se contra a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/02213-7, no valor de R$ 250.801,16. O embargante alega, em síntese, que o título executivo que embasa a demanda executiva encontra-se eivado de vícios que lhe retiram a liquidez, certeza e exigibilidade. Argumenta que a instituição financeira teria praticado anatocismo mensal, cobrando juros sobre juros sem pactuação expressa e clara, o que violaria o decidido no Tema 953 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que as taxas de juros remuneratórios aplicadas ultrapassam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando abusividade e onerosidade excessiva. Questiona a cobrança de tarifas, especialmente as relacionadas à abertura de crédito e emissão de carnê, invocando o Tema 619 do STJ. Defende a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, nos termos do Tema 30 do STJ. Fundamenta seus argumentos em princípios constitucionais, notadamente o acesso à justiça, a função social da propriedade e da empresa, e a defesa do consumidor hipossuficiente, sustentando aplicabilidade irrestrita do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias. O suplicante requer, de modo específico, a revisão não apenas do contrato que originou o título executivo, mas de toda a cadeia contratual pregressa, incluindo contratos já quitados ou novados, fundamentando-se na Súmula 286 do STJ. Pleiteia a concessão de tutela provisória para impedir ou determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que o débito está sendo integral ou parcialmente contestado e que a inscrição causaria dano irreparável ao seu exercício da cidadania e acesso ao crédito. Despacho de citação id. 188921196. O embargado apresentou impugnação (id. 215290728), alegando, em síntese, a absoluta regularidade da operação financeira que deu origem à Cédula de Crédito Bancário executada. Sustenta que o título executivo preenche todos os requisitos legais, gozando de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que foi firmado de forma livre e consciente pelo devedor, após análise minuciosa das cláusulas contratuais. Defende a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, o que teria ocorrido no contrato em questão, estando tal prática respaldada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que as taxas de juros praticadas são aquelas livremente negociadas no mercado financeiro, não estando sujeitas aos limites da Lei de Usura, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382). Argumenta que a suposta abusividade das taxas de juros não pode ser aferida mediante simples comparação com a taxa média de mercado, sendo necessária a demonstração concreta de onerosidade excessiva e vantagem manifestamente desproporcional, o que não restou comprovado nos autos. Refuta a alegação de cobrança indevida de tarifas, demonstrando que os encargos questionados encontram previsão contratual expressa e estão em consonância com as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Impugna o pedido de revisão de contratos anteriores, sob o argumento de que cada contrato possui autonomia jurídica e que eventuais novações implicam a extinção das obrigações pretéritas, não podendo ser objeto de rediscussão. Contesta o pedido de inversão do ônus da prova e a realização de perícia às suas expensas, sustentando que cabe ao embargante o ônus de comprovar as alegações de ilegalidade e abusividade, não podendo transferir tal encargo à instituição financeira. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da natureza jurídica dos embargos à execução e dos requisitos do título executivo Os embargos à execução constituem o meio de defesa típico do executado contra a pretensão executiva do credor. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0012392-06.2024.8.17.3130 Trata-se de ação autônoma, de natureza cognitiva, que visa à desconstituição total ou parcial do título executivo que embasa a execução. Conforme leciona a doutrina majoritária, nos embargos à execução o executado pode alegar toda matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, nos limites estabelecidos pelo artigo 917 do Código de Processo Civil. Para que um título de crédito possa embasar uma execução, é imprescindível que ostente os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. A liquidez consiste na determinação precisa da quantia devida. A certeza decorre da existência de obrigação fundada em título hábil a demonstrar, de forma inequívoca, o vínculo obrigacional entre credor e devedor. A exigibilidade, por sua vez, manifesta-se quando a obrigação é devida, não estando sujeita a termo ou condição suspensiva. A Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo documento representativo de operação de crédito realizada por instituição financeira. Sua força executiva decorre da lei, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na legislação de regência. No caso em análise, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo embargado encontra-se devidamente formalizada, contendo a identificação das partes contratantes, a descrição clara e precisa da operação de crédito, o valor principal contratado, as taxas de juros remuneratórios e moratórios pactuadas, os encargos financeiros aplicáveis, o prazo de pagamento e demais elementos essenciais à sua validade. O documento foi subscrito pelo embargante, atestando sua anuência aos termos e condições estabelecidos. Dessa forma, em princípio, o título executivo reúne os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo apto a embasar a execução promovida pela instituição financeira. Cabe ao embargante, portanto, o ônus de demonstrar a existência de vícios ou irregularidades capazes de desconstituir o título executivo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Da alegação de anatocismo e capitalização de juros O embargante sustenta que a instituição financeira teria praticado anatocismo mensal, ou seja, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, sem que houvesse pactuação expressa e clara nesse sentido, o que violaria o artigo 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e o decidido no Tema 953 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a capitalização de juros, entendida como a incidência de juros sobre juros, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro como regra geral, conforme estabelece o artigo 4º da Lei de Usura. Todavia, tal vedação não é absoluta, comportando exceções expressamente previstas em lei e admitidas pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No que concerne às operações realizadas por instituições financeiras, a Medida Provisória 2.170-36/2001 expressamente autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O artigo 5º do referido diploma normativo assim estabelece: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." A constitucionalidade e a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001 foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316-DF, relatada pelo Ministro Sidney Sanches, ocasião em que a Corte Suprema afirmou que as medidas provisórias editadas em período anterior à Emenda Constitucional 32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue expressamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é permitida nas operações realizadas por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, o Tema 953 dos Recursos Especiais Repetitivos estabeleceu a seguinte tese: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Portanto, para que a capitalização de juros seja considerada lícita, é necessário que haja pactuação expressa e clara no instrumento contratual, sendo suficiente que a taxa anual supere o duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia, por si só, a incidência de capitalização. No caso em apreço, a análise detida da Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos revela que houve pactuação expressa quanto à metodologia de cálculo dos juros, com a indicação clara das taxas nominal e efetiva. Verifica-se que a taxa de juros efetiva anual contratada supera substancialmente o duodécuplo da taxa mensal, o que, nos termos do Tema 953 do STJ, é suficiente para demonstrar a pactuação da capitalização de juros e autorizar sua cobrança. Não se verifica, portanto, a alegada obscuridade ou ausência de pactuação expressa. O contrato discrimina de forma pormenorizada os encargos financeiros aplicáveis, permitindo ao devedor a plena compreensão das obrigações assumidas. A alegação de que o embargante não teria compreendido os termos contratuais não prospera, uma vez que a assinatura aposta no instrumento contratual presume a leitura e a concordância com todas as suas cláusulas, nos termos do princípio pacta sunt servanda. Ademais, o embargante, na qualidade de agricultor que celebra operações de crédito para o desenvolvimento de sua atividade profissional, não pode ser considerado absolutamente leigo ou desprovido de discernimento quanto aos encargos financeiros inerentes às operações bancárias. Presume-se que, ao firmar o contrato, tinha pleno conhecimento das obrigações assumidas e das consequências do inadimplemento. Dessa forma, não se configura a prática de anatocismo ilegal, sendo lícita a capitalização de juros nos moldes pactuados, razão pela qual o argumento do embargante deve ser rechaçado. Da alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios O embargante alega que as taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando abusividade e onerosidade excessiva, o que justificaria a revisão judicial para limitá-las à taxa média de mercado. A questão relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é objeto de ampla discussão doutrinária e jurisprudencial. O entendimento consolidado dos Tribunais Superiores é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), podendo pactuar livremente as taxas de juros com seus clientes, em observância ao princípio da livre estipulação das taxas de juros. Para que seja possível a revisão judicial das taxas de juros, não basta a mera alegação de que a taxa contratada supera a média de mercado. É imprescindível a demonstração concreta, por meio de prova robusta, de que há discrepância substancial e injustificada entre a taxa praticada e a média de mercado, de modo a caracterizar vantagem manifestamente exagerada em favor da instituição financeira e onerosidade excessiva para o devedor. No caso em análise, o embargante limita-se a alegar, de forma genérica e abstrata, que as taxas de juros praticadas seriam abusivas, sem, contudo, produzir qualquer elemento probatório apto a demonstrar tal assertiva. Não trouxe aos autos cotejo entre a taxa efetivamente aplicada ao contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e no mesmo período. Não demonstrou, tampouco, em que medida a taxa praticada seria discrepante da média de mercado, nem qual seria o prejuízo concreto suportado em razão dessa suposta discrepância. A alegação genérica de abusividade, desacompanhada de qualquer substrato probatório, não é suficiente para autorizar a intervenção judicial no contrato livremente pactuado entre as partes. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo o Judiciário, de ofício, realizar a revisão das cláusulas contratuais sem que haja demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade. Ademais, a taxa de juros remuneratórios é fixada com base em diversos fatores econômicos, tais como o custo de captação de recursos pela instituição financeira, o risco de inadimplemento da operação, as despesas administrativas, o spread bancário, dentre outros elementos que compõem o custo do crédito. A simples comparação com a taxa média de mercado, sem a análise de tais elementos, não é suficiente para aferir a existência de abusividade. Os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a realização de prova pericial. A liquidez do título executivo decorre da própria documentação contratual, que especifica de forma clara e precisa os valores devidos, os encargos aplicáveis e a metodologia de cálculo. A mera alegação de ilegalidade ou abusividade, desacompanhada de indícios concretos, não justifica a dilação probatória. Portanto, não restando demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, não há fundamento para a revisão judicial pretendida pelo embargante. Da limitação dos juros moratórios O embargante sustenta que os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do Tema 30 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 30 do STJ estabeleceu a seguinte tese: "A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sendo vedada a cumulação com quaisquer outros índices." Todavia, tal entendimento aplica-se tão somente às hipóteses em que não houver previsão contratual específica acerca dos juros moratórios. Havendo pactuação expressa quanto à taxa de juros de mora, prevalece a vontade das partes, desde que a taxa estipulada não ultrapasse o limite de 1% ao mês estabelecido pelo artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente aos contratos bancários. No caso em análise, a Cédula de Crédito Bancário estabelece expressamente a taxa de juros moratórios aplicável em caso de inadimplemento, estando tal taxa dentro dos limites legais. Não há, portanto, ilegalidade ou abusividade na cláusula contratual que estipula os juros de mora, sendo válida a sua cobrança nos termos pactuados. Da impossibilidade de revisão de contratos extintos O embargante pretende a revisão não apenas do contrato que originou o título executivo, mas de toda a cadeia contratual pregressa, incluindo contratos já quitados ou novados, fundamentando-se na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." De fato, a Súmula 286 do STJ permite a discussão de eventuais ilegalidades presentes em contratos anteriores, mesmo após a sua renegociação ou novação. Todavia, tal possibilidade não é ilimitada, devendo observar certos parâmetros e limitações estabelecidos pela jurisprudência. Em primeiro lugar, é necessário que haja conexão entre o contrato objeto de discussão e o título executivo que embasa a execução. A revisão de contratos pretéritos somente é admissível quando os valores cobrados no título executivo atual derivam, direta ou indiretamente, dos contratos anteriores, havendo relação de causa e efeito entre eles. Não é possível a revisão de contratos totalmente desvinculados da obrigação executada, sob pena de se instaurar verdadeira ação de revisão contratual genérica sob o manto dos embargos à execução. Em segundo lugar, cabe ao embargante demonstrar de forma específica e concreta quais seriam as ilegalidades presentes nos contratos anteriores e de que modo tais ilegalidades teriam repercutido no valor cobrado no título executivo atual. Alegações genéricas e abstratas de ilegalidade não são suficientes para autorizar a revisão judicial dos contratos pretéricos. No caso em apreço, o embargante limita-se a alegar, de forma genérica, que os contratos anteriores conteriam as mesmas irregularidades apontadas no contrato atual, sem, contudo, especificar quais contratos pretende revisar, quais seriam as cláusulas abusivas de cada um deles e de que modo tais cláusulas teriam influenciado o valor cobrado na execução. Não demonstra, tampouco, se houve novação própria (que extingue a obrigação anterior) ou imprópria (que apenas altera as condições de pagamento), sendo que, na hipótese de novação própria, não subsiste obrigação pretérita a ser revista. Ademais, a pretensão de revisão de contratos já quitados encontra óbice intransponível na presunção de quitação que decorre do pagamento. Uma vez realizado o pagamento integral da obrigação e conferida a respectiva quitação, presume-se que o devedor concordou com os valores cobrados e deu por encerrada a relação obrigacional. A revisão posterior de contrato já quitado somente seria admissível mediante a comprovação de vício de consentimento (erro, dolo, coação) ou de pagamento indevido, circunstâncias que não foram sequer alegadas, quanto mais demonstradas, pelo embargante. Portanto, não havendo demonstração específica e concreta das ilegalidades alegadas nos contratos pretéritos, nem comprovação da conexão entre tais contratos e o título executivo atual, não há fundamento para a pretendida revisão da cadeia contratual pregressa. Da inversão do ônus da prova O embargante requereu a inversão do ônus da prova, fundamentando-se no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão quando houver verossimilhança das alegações ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que deve ser adotada com cautela pelo julgador, apenas quando presentes os requisitos legais. Não se trata de prerrogativa automática do consumidor, devendo ser analisada caso a caso a presença dos pressupostos autorizadores. No caso concreto, não se verifica a verossimilhança das alegações do embargante. Conforme já demonstrado, as alegações de ilegalidade e abusividade não encontram amparo na documentação acostada aos autos, tratando-se de assertivas genéricas e desprovidas de substrato probatório. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo embargado demonstra a pactuação expressa de todos os encargos questionados, não havendo indícios de irregularidade. Quanto à hipossuficiência, cumpre esclarecer que esta não se confunde com a mera dificuldade econômica. A hipossuficiência técnica refere-se à impossibilidade de o consumidor produzir a prova necessária ao deslinde da controvérsia, seja por falta de conhecimento técnico, seja por não deter a documentação pertinente. No caso em análise, toda a documentação contratual foi apresentada pelo embargado, estando à disposição do embargante para análise e impugnação. Não há, portanto, impossibilidade técnica de produzir a prova necessária, uma vez que todos os elementos encontram-se nos autos. Ademais, conforme já mencionado, os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial ou de outra natureza. A inversão do ônus da prova não tem o condão de suprir a ausência de prova mínima das alegações, não podendo ser utilizada como expediente para transferir ao adversário o encargo de comprovar fatos negativos ou de produzir prova que incumbiria à parte contrária. Portanto, não há fundamento para a inversão do ônus da prova pretendida pelo embargante. Da integridade do título executivo Diante de todo o exposto, verifica-se que o embargante não logrou desconstituir o título executivo que embasa a execução. As alegações de anatocismo ilegal, abusividade das taxas de juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e necessidade de limitação dos juros moratórios não encontram amparo na documentação dos autos nem na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo embargado preenche todos os requisitos legais, ostentando liquidez, certeza e exigibilidade. Todas as cláusulas contratuais foram expressamente pactuadas, não havendo obscuridade, vício de consentimento ou onerosidade excessiva que justifique a revisão judicial. Portanto, os embargos à execução merecem ser julgados improcedentes, mantendo-se íntegro o título executivo e autorizando-se o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Janduhy Fernandes Cassiano Diniz em face do Banco do Brasil S/A, mantendo-se íntegro o título executivo (Cédula de Crédito Bancário nº 40/02213-7) que embasa a execução. Em consequência, determino o prosseguimento da execução nos autos principais (Processo nº 0010289-94.2022.8.17.3130), observando-se o procedimento estabelecido no Livro II do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Diretoria Cível para juntar aos autos do processo executivo cópia do quanto aqui decidido. Em caso de apresentação de Embargos de Declaração, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO, deverá a DCMI certificar a (in)tempestividade e por ato ordinatório intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões ao Embargos de Declaração. Somente após, deverá ser feita conclusão ao magistrado para julgamento dos EmbargosEm caso de apresentação de Embargos de Declaração, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO, deverá a DCMI certificar a (in)tempestividade e por ato ordinatório intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões ao Embargos de Declaração. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 30 de janeiro de 2026 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JANDUHY FERNANDES CASSIANO DINIZ EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL DESPACHO 1) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0012392-06.2024.8.17.3130 Defiro o parcelamento solicitado pela autora, possibilitando-lhe efetuar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais. À Diretoria para emitir a 1ª parcela das custas junto ao modo administrativo do SICAJUD (Guias>Emissão Administrativa), juntando-a aos autos. Após, intime-se a parte autora acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, mediante comprovação nos autos, sob pena de extinção sem resolução do mérito; Advirta-se que as demais parcelas ficam acessíveis ao público no SICAJUD no mês de seu vencimento e devem ser geradas pelas partes/advogados diretamente no SICAJUD > CONSULTAS > Guias Emitidas por Processo – para pagamento até o vencimento, de tudo, comprovando nos autos. Advirta-se ainda que, nos termos do art. 21 § 4º da Nova Lei de Custas, o não pagamento de alguma das parcelas incorrerá na perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata do crédito ainda não pago, além de incidência de multa de 20% sobre o valor devido, sem prejuízo ainda das cominações legais cabíveis. 2) À Diretoria para cumprir os itens 1 e 2 do despacho de id 176779154. 3) Deixo de determinar a suspensão da ação principal, por não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, além da execução não se encontrar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919,§1º do CPC). 4) Cite-se o embargado, na pessoa do seu advogado, para contestar em 15 dias (art. 920 CPC); 5) Apresentada impugnação ou escoado o prazo in albis, certifique-se e façam os autos conclusos para julgamento. Petrolina, 24 de fevereiro de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JANDUHY FERNANDES CASSIANO DINIZ EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL DESPACHO 1) Promova a Diretoria Cível o apensamento destes autos ao processo 0010289-94.2022.8.17.3130, nos termos do art. 914 § 1º CPC, certificando o apensamento em ambos os processos, cadastrando ainda os advogados do exequente/embargado, conforme consta no processo originário. 2) Certifique-se a (in)tempestividade dos presentes embargos. 3) De acordo com o art. 914 § 1º do Código de Processo Civil, “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 4) Observo ainda que a parte embargante requereu, entre outras coisas, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Em casos como tais impõem-se uma análise rigorosa na apreciação dos pedidos de gratuidade. Observo que a parte alegou genericamente sua hipossuficiência financeira, não trazendo aos autos prova documental, inequívoca, capaz de aferir a sua situação financeira, a ponto de impossibilitá-la momentaneamente de arcar com as despesas do processo logo na sua origem. À luz de tais considerações, entendo que para a parte se enquadrar na supramencionada exceção, esta deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Face ao exposto, determino que no mesmo prazo de 15 dias, de acordo com o art. 321 do CPC, que a parte junte comprovante sua insuficiência financeira, juntando cópia do contracheque ou último comprovante do imposto de renda, bem como outros documentos capazes de infirmar sua situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, ou pague o valor devido pelas custas judiciais. 5) Ainda, deverá emendar o valor da causa para o valor pleiteado na execução. PETROLINA, 24 de julho de 2024 Dra. Larissa da Costa Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0012392-06.2024.8.17.3130

26/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação aos embargos)

Mandado (entregue ao destinatário)

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