Interdito Proibitório 0000583-10.2013.8.17.1350 - TJPE

Interdito Proibitório 0000583-10.2013.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000583-10.2013.8.17.1350 AUTOR(A): SOUZA BELTRAO ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SOUZA BELTRAO ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO LTDA - ME (ID 228142266) em face da sentença de ID 216379270, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da inércia da requerente em promover a regularização do polo passivo. Requer o acolhimento dos aclaratórios com a concessão de efeitos infringentes. Alega, para tanto, que a sentença partiu de premissa equivocada e que consistiu em decisão surpresa. Sustenta a impossibilidade fática de identificar e qualificar as famílias ocupantes do imóvel, justificando que não possui poder de polícia e que a diligência importaria em risco à vida de seus prepostos. Informa, ademais, a existência de agravo de instrumento em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como de inquérito civil no âmbito do Ministério Público. Intimada, a parte demandada, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, apresentou contrarrazões (ID 229132714), pugnando pela rejeição dos embargos, aduzindo que se trata de via inadequada para a rediscussão da questão e refutando a tese de decisão surpresa. Instado a se manifestar na condição de fiscal do ordenamento jurídico, o Ministério Público emitiu o parecer de ID 233052749, opinando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, endossando que o pedido de reconsideração, manejado pela autora em momento anterior, não possui o condão de obstar a marcha processual e a preclusão. Vieram os autos conclusos para análise do recurso interposto. É o que importa relatar. DECIDO. Com efeito, os embargos de declaração têm fins específicos, determinados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Inexistindo os vícios elencados pela norma processualística inserta no art. 1.022 do CPC, na sentença jamais poderão sobrevir quaisquer efeitos declaratórios. Desta forma, continuam as partes e, sobretudo, o julgador, adstritos àqueles casos relacionados na norma processual invocada. Pois bem. Analisando as razões invocadas pela parte embargante, constata-se, de plano, que as teses veiculadas não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais supracitadas, consubstanciando inequívoco inconformismo com a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A embargante sustenta a ocorrência de decisão surpresa e omissão quanto ao seu anterior pleito. Contudo, em perfeita harmonia com o parecer exarado pelo Ministério Público (ID 233052749) e com as contrarrazões da Defensoria Pública (ID 229132714), cujos sólidos fundamentos acolho integralmente, não há qualquer mácula no julgado. A ordem judicial proferida no despacho de ID 168056122 foi cristalina: a parte autora deveria trazer aos autos a qualificação dos sitiantes/ocupantes da área para regularização do polo passivo, sob expressa pena de extinção. A requerente teve desde o mês de abril de 2024 para realizar o levantamento e promover a qualificação exigida. Cumpre esclarecer que o pedido de reconsideração é um mecanismo atípico, não previsto expressamente no Código de Processo Civil de 2015, utilizado de maneira pragmática para solicitar que o próprio juiz reveja decisão interlocutória. Todavia, não existe no nosso ordenamento jurídico a obrigatoriedade de análise autônoma e acréscimo de fundamentação, não consistindo em recurso e muito menos interrompendo ou suspendendo os prazo processuais. Nesse sentido entendeu este. e.TJPE: “Nos embargos de declaração ora analisados, a embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão quanto ao exame da petição de reconsideração protocolada no ID 41760645 (...)” e complementou “Acrescente-se, ademais, que não procede a alegação de omissão por ausência de manifestação expressa quanto ao pedido de reconsideração anteriormente formulado, uma vez que tal expediente não possui natureza recursal, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência. O pedido de reconsideração é ato de mera faculdade da parte, dirigido ao juízo prolator da decisão, sem efeito suspensivo e sem obrigatoriedade de apreciação autônoma ou fundamentação extensiva. Cuida-se de instrumento desprovido de previsão de legal como recurso, não estando sujeito ao contraditório nem à formação de juízo colegiado, razão pela qual, mesmo que não apreciado de forma destacada, não configura cerceamento de defesa ou omissão sanável por embargos.” (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00097427920158170000, Relator.: NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS, Data de Julgamento: 06/08/2025, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)) Acerca da propalada "dificuldade" e impossibilidade material alegada pela embargante em qualificar as partes demandadas, fundamentada na ausência de poder de polícia e em suposto risco de vida, a tese tampouco socorre a requerente. A determinação judicial não foi para que a embargante, por seus próprios meios, adentrasse a área de forma temerária e coagisse os moradores a se identificarem. A ordem era para que a parte promovesse a emenda da petição inicial, um ato processual essencial para regularizar o polo passivo da demanda, incluindo os ocupantes que ali se encontram, ainda que de forma parcial e a postular que fossem qualificados posteriormente por meio das diligências cabíveis do próprio Poder Judiciário, via Oficial de Justiça. E mais, nos autos há o prévio cadastramento das famílias pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (ITERPE), consoante se extrai do ID 158152132, p. 19. Causa espécie, ainda, constatar que, nas páginas 21 a 35 do referido documento (ID 158152132), constam o nome completo e o CPF das famílias cadastradas. Entretanto, a parte autora ignorou tais pessoas que deveriam, obrigatoriamente, compor o polo passivo e insistiu em medida processual coercitiva genérica sem identificação dos principais atingidos, vulnerando o princípio do contraditório e da defesa. Cuida-se de informação documental encartada aos autos e plenamente acessível à parte autora, a qual, em postura refratária, optou por adotar a cômoda e genérica tese de se tratar de meros “invasores do MST” (tese que não encontra guarida nos autos - vide a sentença), furtando-se deliberadamente ao comando judicial para qualificar os demandados. É cediço que a jurisprudência pátria, no âmbito das ações possessórias de caráter multitudinário, tem consolidado o entendimento que autoriza a flexibilização da exigência de qualificação completa dos demandados delineada no art. 319, II, do CPC. Contudo, tal mitigação é cabível estritamente nas situações em que a identificação pormenorizada dos réus se revela faticamente inviável, o que, repise-se, não é o caso dos autos. A norma exige, inarredavelmente, a qualificação mínima identificadora e a efetiva demonstração da impossibilidade ou inviabilidade de qualificação dos acionados. Insisto: este, definitivamente, não é o caso dos autos, onde a identificação civil de famílias já se encontrava materializada no caderno processual mediante robusto relatório técnico (IDs 158152132, páginas 21 a 35). Ocorre que o embargante, mesmo diante da farta informação documentada acerca das famílias sitiantes, preferiu sustentar a escusa de que a invasão foi perpetrada pelo aludido movimento social e que o histórico de liminares anteriores o eximiria de seus ônus processuais. Chega ao extremo de asseverar, em sua petição, que “não há qualquer razão, fática ou jurídica, para que se proceda com a citação dos sitiantes conforme requerido pelo Parquet, pois, na verdade, encontram-se no imóvel desde a última ocupação realizada pelo Movimento dos Sem Terra” (ID 170843029, p. 11). Em complemento, aduz que “não há o que se falar em citação dos sitiantes que atualmente encontram-se no imóvel, pois a medida liminar de reintegração de posse, como dito, foi deferida contra o esbulho possessório de posse nova, que dispensa a oitiva dos ocupantes” (ID 170843029, p. 11). Ora, o deferimento de medida liminar inaudita altera parte, ainda que fundamentada em alegada posse nova (art. 562 do CPC), possui o escopo estrito de postergar o contraditório a fim de proteger o bem da vida em caráter provisório, e jamais de suprimi-lo. A dispensa de "oitiva prévia" para a análise de uma tutela de urgência não consubstancia, sob nenhuma hipótese, a dispensa da citação dos réus para integrarem a relação processual e exercerem seu direito à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Anteriores concessões de liminares não isenta a parte autora do dever basilar de qualificar, nos limites da sua capacidade e das provas já constantes nos autos, as pessoas físicas que suportarão os gravosos efeitos do provimento jurisdicional. A tentativa de invisibilizar as famílias efetivamente residentes no local sob a rotulação indiscriminada de um movimento social constitui grave ofensa ao devido processo legal, chancelando a escorreita decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da recusa obstinada em emendar a inicial. Isto porquê, o processo civil contemporâneo não tolera lides contra sujeitos indefinidos eternamente quando há possibilidade de individualização mínima, sob pena de ofensa frontal ao devido processo legal. Destarte, instaura-se aqui um aparente conflito: de um lado, o dever da parte autora em qualificar minimamente os demandados na ação, viabilizando o contraditório; de outro, a escusa pautada na ausência de poder de polícia e na pecha de que os ocupantes seriam invariavelmente "invasores do MST". Diante desse cenário, entre a conveniência argumentativa da parte embargante de ausência de poder de polícia e a imperativa proteção do contraditório e da ampla defesa, em lide com pessoas atingidas, cujas individualização e qualificação consta em documento nos autos, deve-se prestigiar o respeito ao contraditório e à ampla defesa. O risco de que as famílias efetivamente residentes no local — conforme vastamente documentado por relatórios técnicos do ITERPE — deixem de ser citadas e sofram graves prejuízos patrimoniais por força de decisão judicial em processo pela qual não participaram é inadmissível no Estado Democrático de Direito. Atente-se que, como narrado na sentença, há nos autos documentos que indicam, ao menos em tese, que também há ocupantes que não são representados pelo MST e cujas posses seriam anteriores até mesmo ato indicado como esbulho, além de outros envolvidos em questões trabalhistas com a parte autora, o que demonstra, mais ainda, a necessidade de análise individualizada de algumas relações jurídicas. A correta estabilização da lide é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, a eventual existência de agravo de instrumento em curso, que seria derivado destes autos, bem como de inquérito civil ou tratativas extrajudiciais para a resolução do conflito não tem o condão que impedir o julgamento do feito. Destarte, todas as alegações da embargante restringem-se ao mérito do pronunciamento extintivo, tendo a sentença embargada enfrentado todas as questões deduzidas no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, de modo que a reputo devidamente fundamentada. Considerando, pois, que o recurso apresentado pretende apenas rediscutir o mérito, não há omissão, contradição ou erro de premissa a ser sanado, tampouco efeitos infringentes que possam ser atribuídos ao mero inconformismo, de modo que a rejeição é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios e lhes NEGO provimento, mantendo incólume a sentença atacada. Cumpram-se todos os termos da sentença proferida. Desnecessária a expedição de ofício ao e.TJPE, dado que, em consulta ao agravo, verifico que já fora julgado. Ciência à DPE e ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000583-10.2013.8.17.1350 AUTOR(A): SOUZA BELTRAO ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO LTDA - ME Vistos, etc. Registro que iniciei a jurisdição nesta Vara em 05.02.2024. Tratou-se, inicialmente, de “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR” movida pela SOUZA BELTRÃO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO LTDA em desfavor do “MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST e TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS”. A parte autora, inicialmente, alegou a existência de turbação por parte dos requeridos em seu imóvel denominado Engenho Una, que, posteriormente, passou a ser esbulho. Assim, em 18.11.2013, a liminar de reintegração fora deferida. Auto de Reintegração (ID 77255551 - Pág. 3), com a citação do MST e terceiros incertos na pessoa de JOSÉ SEVERINO DA SILVA FILHO e MIZAEL (este último se negou a fornecer identificação). Ata de desocupação voluntária (ID 77255554). Petição do requerente alegando que, na mesma noite que desocuparam, os requeridos voltaram ao local (ID 77255560). Determinada a expedição de novo mandado de reintegração (ID 77255581 - Pág. 3), em 12.12.2013. Informação da Polícia Militar de que, de fato, os ocupantes retornaram ao imóvel (ID 77257692 - Pág. 10), em 27.01.2014. Manifestação do Ministério Público (ID 77263399) afirmando que houve um equívoco judicial em conceder liminar em favor do autor sem ter investigado anteriormente se a propriedade estaria cumprindo a sua função social; que o Poder Judiciário deveria ter convocado o INCRA para realizar essa investigação; que é medida imprescindível à solução definitiva do conflito a adoção, pelo Poder Judiciário, das regras judiciais de transição estabelecidas na medida referendada pela Suprema Corte, bem como da Recomendação nº 90/2021, do Conselho Nacional de Justiça e, pela norma de reenvio do CNJ, para obedecer a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, além da Declaração de política do ONU-Habitat, sobre a prevenção de despejos e remoções durante a COVID-19. Reintegração não cumprida em razão da ausência de resposta do ofício solicitando apoio policial, dirigido ao 20º BPM (ID 77257704 - Pág. 2). Sem notícia do cumprimento, fora intimada a parte autora em 2017, que, dois anos depois, pugnou pelo cumprimento da liminar em 01.08.2019 (ID 77257714 - Pág. 2). Nova petição do requerente alegando que os requeridos continuam ocupando o imóvel (04.12.2020), vide ID 77264295. Afirma que tentou negociar a área com o INCRA, para fins de desapropriação, entretanto, obteve resposta negativa, em virtude da indisponibilidade orçamentária da autarquia. Por causa disso, solicitou o cumprimento da liminar concedida anteriormente. Processo digitalizado em 2021 (ID 77276811), com despacho intimando as partes da digitalização. Petição da requerente, mais uma vez, pugnando pela expedição de novo mandado de reintegração de posse, em 20.04.2021 (ID 79031799 - Pág. 3). Decisão de ID 81424403 (28/05/2021) determinou a suspensão dos efeitos da liminar em razão da pandemia (COVID-19). Despacho de ID 99407698 levantou a suspensão. Ao final, ordenou a intimação do requerente para impulsionar o feito. Nova petição do requerente pela expedição de novo mandado de reintegração de posse (ID 99739217 - Pág. 3). Determinada a expedição de novo mandado (ID 104415471), em 29.07.2022. Expedido o mandado (ID 107987341) e diversos ofícios. Manifestação do Ministério Público (ID 111140445) pela revogação da decisão de reintegração de posse, em 29.04.2022. Decisão de ID 111509425 acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público, suspendendo o cumprimento da decisão. O Ministério Público solicitou prazo para reunir as partes, com o INCRA, ITERPE, Ouvidoria Agrária Nacional, Poder Público Municipal e demais órgãos que entendesse necessário para buscar uma solução amigável para o conflito. Ofícios da Justiça do Trabalho (IDs 116821863 e seguintes) solicitando informações do processo, uma vez que existente decisão daquela especializada envolvendo o imóvel. Manifestação da Defensoria Pública também pela suspensão do mandado de reintegração e dilação de prazo para apresentar Relatório do ITERPE (ID 131658907), deferido no ID 131658907. No mesmo despacho, ordenou-se a comunicação à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPE sobre a existência a lide, nos termos da Resolução nº 488 (Orig. COJURI), de 10 de abril de 2023, para realização de mediação. Petição da Defensoria Pública (ID 154729045), em que alega nulidade processual em razão da ausência de intimação da DPE; nulidade decorrente da ausência de citação dos atuais ocupantes e individualização do polo passivo; ilegitimidade passiva; ausência de comprovação de identidade entre os ocupantes e os verdadeiros moradores da área; tratou da Nota Técnica de nº 003/2023 do ITERPE; alegou ilegitimidade passiva dos moradores. No mérito, aduz ausência de prova da posse anterior ou esbulho dos moradores; trata do direito fundamental à moradia e da destinação do imóvel para fins de moradia pelos ocupantes, além da função social da propriedade; e, por fim, diz que os moradores já podem exercer seus direitos de usucapião das terras. O Ministério Público se manifestou no ID 158150220 requerendo que os ocupantes sejam citados para compor o polo passivo, mesmo porque não são pessoas representas pelo MST. Nota Técnica nº 004/2023 (ID 158152132) realizada pelo ITERPE sobre o Engenho Una, informando constar que há mais de 50 (cinquenta) anos as famílias já estavam no local, antes mesmo da própria autora, que está em posse há 25 anos. Ao final, trata dos riscos em se conceder reintegração de posse no caso, in verbis: “Sabe-se que se o território ocupado do Engenho Una remonta ao século passado, as famílias habitam e produzem na área muito antes de a ocupação realizada em 2013 pelo MST, podendo ser despejadas em razão de um erro judiciário, que está em curso, sendo assim, atualmente as famílias que detém “Posse antiga” correm sérios riscos de serem despejadas de maneira ilegal, por falta de defesa no processo.” Despacho de ID 168056122 determinou a intimação do autor para qualificar os sitiantes, sob pena de extinção. Pedido de reconsideração realizado pelo autor, com retomada da reintegração e expedição de novo mandado de reintegração de posse (ID 170843029), reiterado no ID 175690041. Alega, agora, que as terras estão sendo repartidas em vendidas ilegalmente. Despacho de ID 177202328 ordenou que se aguardasse a diligência determinada em Decisão da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do eg.TJPE, que noticiou a designação de visita técnica na área do conflito. Posteriormente, o Parquet pugnou pela suspensão do feito (ID 201746836) alegando existir a possibilidade de acordo extrajudicial. Em razão do pleito do Ministério Público, restou prejudicada a realização de audiência de conciliação no âmbito Comissão Regional de Soluções Fundiárias do eg.TJPE. Ultrapassado o prazo da suspensão, o Ministério Público fora novamente intimado, tendo se manifestado no ID 205605965, informando que não houve êxito na solução amigável ao litígio. Com isso, pugnou pela retomada da regular tramitação do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de movimento social e terceiros incertos, que, ao longo de sua extensa tramitação, revelou um complexo conflito fundiário envolvendo famílias de agricultores com suposta posse antiga sobre a área litigiosa. Inicialmente, analiso o pedido de reconsideração formulado pela parte autora no ID 170843029, por meio do qual se insurge contra a determinação de qualificação dos sitiantes e pugna pela retomada da ordem de reintegração de posse. Atesto que o pleito deve ser indeferido. A autora, ao invés vez de atender à determinação judicial para emendar a inicial e qualificar os atuais ocupantes do imóvel (ID 168056122), limitou-se a afirmar que “não há sitiantes com residência no imóvel há vários anos, como defende o M.P., com base no parcial e equivocado laudo produzido pelo ITERPE” e a reiterar o pedido de cumprimento da medida liminar, ignorando o vício processual apontado, o qual se afigura como questão prejudicial à análise de qualquer outra postulação nos autos. A ausência de regularização do polo passivo constitui óbice intransponível ao prosseguimento do feito. Conforme robustamente demonstrado pela Nota Técnica nº 004/2023 do ITERPE (ID 158152132), órgão imparcial nos autos, e corroborado pelas manifestações do Ministério Público (ID 158150220) e da Defensoria Pública (ID 154729045), os atuais ocupantes do "Engenho Una" são, em sua maioria, famílias de sitiantes que não se encontram representadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. O documento constante nos autos é claro ao indicar que a posse dessas famílias remonta a um período superior a 50 anos, sendo, a princípio, muito anterior ao próprio ato que a autora qualifica como esbulho, datado de 2013. Some-se, ainda, como bem pontuado pelo Ministério Público, que a situação é ratificada pelos ofícios da Justiça do Trabalho (IDs 116821863 e seguintes), derivados da Ação Trabalhista nº 0000761-50.2017.5.06.0161, cujo polo ativo, a senhora Sonia Maria da Silva, foi entrevistada pelo ITERPE, integrando a lista de sitiantes, identificada pelo nº 08, sendo titular de 1,5 hectares, com o marido, de terras no Engenho Una, posse exercida a 31 anos, sendo a propriedade e benfeitorias no valor de R$ 114.477,31. E prossegue o órgão ministerial, “dos 83 sitiantes identificados pelo ITERPE, apenas 3 foram citados no pedido de reintegração datado de 22/12/2013 (Id. 77255561), sendo que 7 dos citados originalmente não foram identificados pelo ITERPE. São eles: o Sr Severino Ramos - no relatório do ITERPE identificado com SEVERINO RAMOS DA SILVA, Sitiante 03, cuja posse da unidade de terra se encontra em sua família desde 1945 - Sr. José Augusto da Silva - Sitiante 09, cuja posse da unidade de terra se encontra em sua família desde 1967 -, e Sr. José Braz dos Santos - Sitiante 17, cuja posse da unidade de terra se encontra em sua família desde 1963. A citação foi feita, conforme Auto de Reintegração de Posse e Citação (ID. 77255551), por meio de representação em nome do Sr. José Severino da Silva Filho e um Sr. Mizael Mesquita, que se negou a fornecer identificação completa. Nenhum dos dois foi identificado pelo ITERPE atualmente no local. Segundo o ITERPE: Foram identificadas e cadastradas ao todo 83 famílias, divididas em três grupos: Sitiantes: 29 famílias nativas ou com um tempo considerável de trabalho e moradia no engenho, e trabalhadores rurais indenizados; Famílias dos sitiantes: 29 famílias, parentesco de primeiro grau, filhos (as), netos (as) nativos que residem no engenho ou trabalham junto aos parentes; Novas famílias: 25 famílias que se aproximaram do engenho nos últimos anos (entre 1 a 5 anos, ou apenas meses), principalmente no período da pandemia em busca de sobrevivência e saúde.” (ID158150220). Dessa forma, a manutenção da ação apenas em face do MST e de "terceiros incertos" viola frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, atingindo a esfera jurídica de terceiros que não integram a lide. Consigne-se, obviamente, que não está o Juízo a afirmar que os sitiantes/famílias possuem, de fato, direito pregresso ao da parte autora, questão de mérito e que exige aprofundamento probatório, mas apenas garantindo a eles, a partir dos elementos já existentes nos autos, o direito de participar do processo, sob pena de nulidade. E não se olvide que, em ações possessórias de natureza coletiva, a correta identificação dos sujeitos que efetivamente exercem a posse sobre o bem é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil, pois a decisão de mérito deverá ser uniforme para todos os ocupantes. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, como se observa no seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Como se vê, a ausência de correta formação da relação processual, com a citação de todos aqueles que seriam diretamente atingidos pela sentença, impede que se avance sobre o mérito da controvérsia possessória. A questão não é meramente formal, mas sim uma garantia fundamental para exercício do direito de defesa. Nesse cenário, ao ser intimada para sanar o vício, nos termos do art. 321 do CPC, a parte autora insistiu (contrariando os elementos dos autos) na tese de inexistência de sitiantes e se limitou a pugnar por reconsideração, optando por confrontar a decisão judicial em vez de cumpri-la. Atente-se que, conforme a sólida jurisprudência pátria, o pedido de reconsideração não tem aptidão jurídica para interromper ou suspender os prazos processuais. Assim, a inércia da parte autora em emendar a petição inicial, quando determinada pelo juízo, acarreta o seu indeferimento, conforme a expressa dicção do art. 330, IV, c/c art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Como consequência, revogo a tutela antecipada concedida no início da lide, bem como todas as decisões posteriores que determinaram a expedição de mandado de reintegração de posse. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos em favor do fundo da Defensoria Pública do Estado. Desde já, noticie-se à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do eg.TJPE, nos autos do SEI nº 00023881-09.2023.8.17.8017, que restou infrutífera a tentativa de solução consensual do conflito no âmbito do Ministério Público, bem como que fora proferida a presente sentença de extinção do processo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 196293022, bem como para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 25.04.2025, sexta-feira, às 9h, na sala de reuniões da Diretoria do Foro da Capital, que fica localizada no 1º andar do Fórum do Rodolfo Aureliano, em Recife/PE, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0000583-10.2013.8.17.1350 AUTOR(A): SOUZA BELTRAO ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO LTDA - ME Vistos, etc. Conflito fundiário. Conforme despacho/ofício recebido, juntado no expediente retro, houve a designação de audiência de conciliação para o dia 25.04.2025, sexta-feira, às 9h, na sala de reuniões da Diretoria do Foro da Capital, que fica localizada no 1º andar do Fórum do Rodolfo Aureliano, em Recife/PE. Logo, intimem-se as partes com a urgência solicitada no referido expediente. Noutro giro, acolho o pedido da parte autora no ID 183361366, determinando a intimação do Município de São Lourenço da Mata para que, caso queira, participe do ato, dado o interesse coletivo. Por fim, buscando a efetividade da intimação e consequente participação na audiência, determino a expedição de mandado de intimação direcionado ao local da comunidade instalada no imóvel objeto da lide, para que o sr. oficial de justiça localize e dê ciência do ato a um eventual representante (ainda que informal) dos moradores. Caso não seja localizado ninguém com essa característica, que seja realizada a intimação a quaisquer moradores (preferencialmente 03), solicitando que divulguem a notícia junto à comunidade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao MP e à DP. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito" SÃO LOURENÇO DA MATA, 25 de fevereiro de 2025. FABIANE BARBOSA DO NASCIMENTO Diretoria Reg. da Zona da Mata

26/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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