Execução de Título Extrajudicial 0036686-83.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0036686-83.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 16:27

Publicação

05/06/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ANTONIO CABRAL DE ANDRADE JUNIOR INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 238057934. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de junho de 2026. ROSELI TENORIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0036686-83.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 09:43

Mero expediente

27/04/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 07:31

Decurso de Prazo

13/02/2026, 03:19

Publicação

13/02/2026, 02:32

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 13:08

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ANTONIO CABRAL DE ANDRADE JUNIOR DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0036686-83.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A Vistos, etc. Trata-se de pedido apresentado por ANTONIO CABRAL DE ANDRADE JUNIOR para desbloqueio da importância de R$ 5.091,82 (cinco mil, noventa e um reais e oitenta e dois centavos) que fora bloqueado em conta salário, conforme Id. 225970068. Vieram os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Trata-se de execução em que a parte peticionante faz parte do polo passivo da lide. A parte peticionante alegou que o bloqueio realizado recaiu em sua conta salário, bloqueando o valor de R$ R$ 5.091,82 (cinco mil, noventa e um reais e oitenta e dois centavos). Merece guarida o argumento da parte executada. Isto porque, de fato, os documentos apresentados juntamente ao Id. 226006388 comprovam que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD recaíram em conta onde o executado recebe seu salário, cuja impenhorabilidade é garantida pelo art. 833, IV do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES REALIZADOS ATRAVÉS DO BACEN-JUD - CONTA SALÁRIO - NUMERÁRIO ORIUNDO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 694, IV, DO CPC - DESBLOQUEIO DA QUANTIA - MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A contraprestação pecuniária percebida pelo obreiro em razão do seu trabalho não pode ser constrita em razão de compromissos civis não quitados, pois é certo que todo credor, ao dispor seus produtos e serviços no mercado, deve se precaver contra eventual inadimplência, através do oferecimento de garantias. - No caso em apreço, a credora/Agravante pretende ver seu crédito garantido através da penhora de percentual sobre o salário percebido pelos Agravados, o que não pode ser acolhido, pois o art. 649, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, não dá azo à relativização de sua aplicação, em outras palavras, em nenhuma hipótese, serão penhorados os bens ali elencados. (TJ-SE - AI: 2010216876 SE, Relator: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2011, 2ª.CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada para determinar o desbloqueio do montante constrito no Id. 225970068, via SISBAJUD. Dando prosseguimento ao feito e diante da ausência oposição a regularidade da dívida em questão, visando a composição amigável, determino a marcação de audiência para tentativa de conciliação para o dia 05/02/2026, às 10h (dez horas), a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Deverão as partes informar nos autos os seus contatos telefônicos para a regular realização do ato em questão. Proceda a Diretoria Cível com a habilitação do advogado da parte executada (Id. 226006388). Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), 18 de dezembro de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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