Cumprimento de sentença 0067818-34.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0067818-34.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 08:13

Publicação

10/06/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067818-34.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242655633, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Cumpra á DC o despacho de id 240188717, devendo intimar a parte executada para indicação das constas, a fim de expedir os alvarás. No mais, determino que intime o exequente para, em 5 dias, indicar os endereços de localização dos veículos indicados nos Id’s 221112385, 221112388 e 221112393, a fim de expedir mandado de penhora e avaliação, sob pena de arquivamento (art. 921, III do CPC). Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 8 de junho de 2026. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067818-34.2020.8.17.2001

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 18:19

Mero expediente

05/06/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 11:43

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:07

Publicação

21/05/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 17:18

Publicação

21/05/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): EMANUEL DA SILVA DOS ANJOS, SUZANE CRISTINE LINS DA ROCHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222954311, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067818-34.2020.8.17.2001 Vistos, etc. O Exequente requer o levantamento do numerário constrito via SISBAJUD (R$ 10.176,74), com expedição de novo alvará/ordem de transferência, indicando dados bancários atualizados (PagBank/PagSeguro; agência 0001; conta 76418895-9; CPF 031.562.344-60). Concomitantemente, os Executados postulam o desbloqueio da verba, sob alegação de natureza salarial/ alimentar e de que os valores estariam mantidos em “cofrinho”/aplicação de plataforma de pagamento (PicPay/CDB), invocando a impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. É o necessário. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO No que concerne ao pedido de desbloqueio dos Executados, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC (“vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc.”) e no art. 833, X, do CPC (reserva de até 40 salários-mínimos mantida em caderneta de poupança) não se presume; demanda prova idônea da origem alimentar dos créditos ou, no caso do inciso X, demonstração de que a quantia, além de se inserir no limite legal, ostenta natureza efetivamente poupada - e não mera movimentação de conta de pagamento com aplicações voláteis. O ônus dessa demonstração é do executado (CPC, art. 373, I), devendo vir acompanhado de extratos bancários completos, documentos fiscais/contratuais que identifiquem a fonte pagadora, contracheques e correlação temporal entre recebimento e bloqueio. No caso concreto, os Executados limitaram-se a narrar que os valores decorreriam de “prestação de serviços referentes a confecção/construção de trailers”, anexando telas/prints e referência a “cofrinho”/CDB em plataforma de pagamento. Ausentes, porém, contracheques, notas fiscais/recibos com identificação de fonte pagadora e extratos bancários integrais que permitam rastreabilidade clara e contemporânea da alegada natureza salarial. Tampouco se comprovou que os recursos estavam efetivamente depositados em caderneta de poupança (ou aplicação equiparável com feição de poupança familiar) a atrair a regra do art. 833, X, do CPC. Nessas condições, não se desincumbiram os Executados do encargo probatório de evidenciar a proteção legal invocada, mostrando-se inviável excepcionar, por presunção, a regra geral da penhorabilidade para satisfação do crédito exequendo. Por outro lado, quanto ao pleito do Exequente, há bloqueio válido e suficiente para adimplemento parcial da obrigação, e o próprio Exequente indica, de forma específica, dados bancários atualizados para recebimento, esclarecendo, ainda, inconsistências havidas em alvarás precedentes (pagamento destinado a pessoa física com crédito endereçado a conta de titularidade diversa). Assim, à luz dos arts. 797, 798, 824, 835, 854 e 904, I, todos do CPC, e em homenagem aos princípios da efetividade e da utilidade da tutela executiva, impõe-se autorizar o levantamento imediato do numerário constrito, adequando o instrumento de liberação aos dados corretos informados nos autos. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raphael Remigio Andrade Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados, por falta de comprovação de que tais valores seriam provenientes de verbas salariais, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O agravante sustentou que os valores bloqueados eram originários de sua conta salário, requerendo o reconhecimento de sua impenhorabilidade e a consequente liberação, com base na proteção legal de que tais verbas são destinadas à subsistência. A decisão agravada, contudo, destacou que não havia provas suficientes para atestar que os valores bloqueados eram verbas salariais, uma vez que o crédito mencionado pelo agravante, supostamente salarial, havia sido recebido em data anterior ao bloqueio, sem comprovação objetiva de que os montantes correspondiam à mesma origem. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC requer a demonstração inequívoca da natureza salarial ou de subsistência dos valores, ônus que recai sobre o devedor que pretende o reconhecimento do benefício. No caso concreto, tal ônus não foi devidamente cumprido pelo agravante. [...] Restou demonstrado que não foram apresentados elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada natureza salarial dos valores bloqueados, permanecendo válidas as disposições do Código de Processo Civil quanto à necessidade de comprovação objetiva da origem dos montantes para que se possa invocar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator (a) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00052454120228179000, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). [grifos acrescidos] II. DISPOSITIVO Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por EMANUEL DA SILVA DOS ANJOS e SUZANE CRISTINE LINS DA ROCHA, por ausência de prova robusta e contemporânea da alegada natureza salarial/ alimentar (CPC, arts. 833, IV e X, e 373, I), mantendo-se hígida a constrição realizada via SISBAJUD. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL DESTA DECISÃO, DEFIRO o pedido de levantamento formulado por FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA e, por conseguinte, DETERMINO a imediata transferência do valor bloqueado (R$ 10.176,74), mediante expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO/ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ao Exequente, com os seguintes dados bancários: PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A (PagBank) – Agência 0001 – Conta nº 76418895-9 – Tipo: conta de pagamento – Titular: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA – CPF 031.562.344-60. Caso operacionalmente inviável o crédito direto, expeça-se alvará judicial eletrônico em favor do Exequente, pelo mesmo montante. Ficam REVOGADOS/INUTILIZADOS eventuais alvarás anteriormente expedidos que tenham ocasionado divergência operacional de titularidade, devendo a Secretaria consignar, no novo expediente, os dados acima e a vinculação à presente decisão, para evitar reiteração do problema noticiado. Quanto aos bens localizados via RENAJUD em nome da Executada SUZANE CRISTINE LINS DA ROCHA, mantenho a constrição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 13 de novembro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 17 de novembro de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

18/11/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): EMANUEL DA SILVA DOS ANJOS, SUZANE CRISTINE LINS DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 9 de dezembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067818-34.2020.8.17.2001

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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