Procedimento Comum Cível 0057935-63.2020.8.17.2001 - TJPE

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA CASTRO MOURY FERNANDES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

13/09/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180846520, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057935-63.2020.8.17.2001 AUTOR(A): RUY CLAUDIO DE MEDEIROS FILHO Vistos, etc. Constato que a presente ação versa sobre a natureza da relação jurídica existente entre o Banco do Brasil S/A e os beneficiário(a)s dos valores depositados na conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP). TODAVIA, AVERIGUO QUE A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, NA DATA DE 02/08/2024, PROFERIU ACÓRDÃO, CONFORME PARTE DISPOSITIVA ABAIXO TRANSCRITA, EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, BEM COMO POR CONSIDERAR OS REITERADOS RECURSOS ESPECIAIS COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO DE DIREITO IDÊNTICA, QUAL SEJA: a (não) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a atribuição do ônus da prova nos casos envolvendo saques indevidos ou desfalques na conta PASEP, conforme a regra de inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ou, ainda que não se aplique a lei consumerista, quais seriam os critérios e parâmetros para a distribuição estática ou dinâmica, nos termos do art. 373, inc. I e II, §§ 1º e 2º, do CPC. “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Des. Fausto Campos, 1º Vice-Presidente do TJPE.” Registro que, nos termos do acórdão proferido, discute-se quem deve suportar o encargo de provar os alegados desfalques, e de que houve (ou não) o creditamento de valores em folha de pagamento ou diretamente nas contas bancárias dos cotistas, por meio da produção de prova documental (extratos do tipo microfichas, microfilmagens, extratos bancários, contracheques) ou outros meios de prova, definindo (I) se deve ser reconhecida a existência de relação de consumo, admitindo-se a inversão em favor do consumidor; (II) se deve ser atribuído o ônus ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; ou, ainda, (III) quem teria mais facilidade na obtenção da prova, ou excessiva dificuldade na desincumbência do encargo, em caso de distribuição dinâmica. Desse modo, o posicionamento estampado no acórdão mostra-se necessário considerando não só a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, mas também a ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO ACIMA REFERIDO, RESTA SUSPENSO O TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITEM NO ESTADO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1º E 2º GRAUS), E QUE VERSEM ACERCA DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STJ. Cumpra-se. RECIFE, 2 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

Expedição de Decisão.

11/09/2024, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 15:39

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

02/09/2024, 13:56

Conclusos para decisão

02/09/2024, 11:48

Conclusos para o Gabinete

27/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 19:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 04:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/08/2024.

13/08/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

13/08/2024, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057935-63.2020.8.17.2001 AUTOR(A): RUY CLAUDIO DE MEDEIROS FILHO

01/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 16:55

Outras Decisões

25/07/2024, 11:22

Conclusos para decisão

13/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2024, 18:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 13:29

Conclusos para decisão

20/03/2024, 20:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/02/2024, 17:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/02/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2024, 22:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/01/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:14

Dados do processo retificados

19/01/2024, 10:12

Alterada a parte

19/01/2024, 10:12

Processo enviado para retificação de dados

19/01/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2023, 17:55

Expedição de intimação (outros).

18/10/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 20:11

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

04/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/07/2023, 16:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/07/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 11:35

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 12:35

Processo enviado para suspensão

01/09/2021, 12:34

Expedição de intimação.

01/09/2021, 12:33

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

27/08/2021, 16:01

Conclusos para despacho

22/02/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 20:09

Expedição de intimação.

13/01/2021, 13:05

Juntada de Petição de certidão

20/11/2020, 13:02

Juntada de Petição de contestação

19/10/2020, 15:19

Expedição de intimação.

21/09/2020, 12:32

Expedição de citação.

21/09/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 14:31

Conclusos para decisão

11/09/2020, 15:19

Distribuído por sorteio

11/09/2020, 15:19

—

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA CASTRO MOURY FERNANDES em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Decisão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Todas as movimentações(59)