Execução de Título Extrajudicial 0001341-71.2016.8.17.1030 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001341-71.2016.8.17.1030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:56

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:04

Publicação

12/02/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): ALEXSANDRO CAETANO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 226317622, conforme transcrito abaixo: DECISÃO Aguarde-se a preclusão da decisão, notadamente a decisão definitiva do Egrégio TJPE. Determino a suspensão do feito enquanto se aguarda a decisão. Dada a urgência no cumprimento das demandas e metas de congestionamento dessa unidade judicial, autorizo que os expedientes sejam cumpridos pelos servidores lotados na Secretaria. Palmares, data registrada no sistema MARCELO GÓES DE VASCONCELOS Juiz de Direito PALMARES, 10 de fevereiro de 2026. AMARO RICARDO DA SILVA NETO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0001341-71.2016.8.17.1030 REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DIOCESANA DE ENSINO E CULTURA DE CARUARU

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 14:29

Expedição de documento

10/02/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:22

Por decisão judicial

19/12/2025, 10:41

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 08:16

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 19:12

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): ALEXSANDRO CAETANO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica(m) a(s) parte(s) exequente intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 208066984, conforme transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0001341-71.2016.8.17.1030 REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DIOCESANA DE ENSINO E CULTURA DE CARUARU Cuida-se de execução de título extrajudicial movido por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e ASSOCIAÇÃO DIOCESANA DE ENSINO E CULTURA DE CARUARU em desfavor de Alexsandro Caetano da Silva. Realizado SISBAJUD, logrou-se bloquear R$ 1.058,15 (id 186342821). Dívida atualizada em R$ 11.369,20 (id 188636710). O executado, então, pugnou pela liberação do valor, ao argumento de impenhorabilidade de verba salarial. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Contudo, a proteção legal não é absoluta e irrestrita. Para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é imprescindível que o devedor demonstre, de forma inequívoca, a origem salarial dos valores bloqueados. Trata-se de ônus probatório que lhe incumbe, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor à satisfação de seu crédito. No caso em tela, o executado limitou-se a juntar extratos bancários que, em vez de corroborarem sua tese, revelam uma realidade fática diversa. Da análise minuciosa da documentação acostada (id 189605654), observa-se que a conta não é utilizada exclusivamente para o recebimento de verbas salariais. Com efeito, os extratos demonstram a existência de diversos créditos de origens variadas e não identificadas, tais como créditos via PIX de terceiros sem vínculo empregatício comprovado e outras movimentações atípicas que não se coadunam com a natureza de uma "conta-salário" em seu sentido estrito. A mescla de valores de natureza salarial com outros de origem diversa em uma mesma conta corrente acarreta a perda do caráter alimentar do saldo total existente. A partir do momento em que o devedor permite que sua conta receba depósitos de fontes heterogêneas, o montante ali depositado perde a presunção de impenhorabilidade, pois torna-se impossível para este Juízo discernir o que é salário do que constitui reserva financeira ou fruto de outras atividades. O ônus de manter as verbas salariais segregadas, a fim de garantir sua proteção legal, é do próprio devedor. Ao não o fazer, atrai para si as consequências de sua desorganização financeira, não podendo transferir ao Judiciário a tarefa de "filtrar" sua movimentação bancária para proteger uma verba que ele próprio não cuidou de resguardar. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, determinando a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo. Intime-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para liberação do valor bloqueado em favor do exequente, intimando-o em seguida para que apresente memória discriminada e atualizada da dívida. Cumpra-se. Palmares, data registrada no sistema MARCELO GÓES DE VASCONCELOS Juiz de Direito PALMARES, 17 de julho de 2025. DARLINSTON BARBOSA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

18/07/2025, 00:00

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