Apelação Cível 0054359-96.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0054359-96.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS COSTA LARRE EXECUTADO(A): BANCO OLE CONSIGNADO DESPACHO Recepciono hoje. Retornados os autos do 2º Grau, houve o pagamento espontâneo da condenação sob o ID 194475905, tendo o autor concordado com a quantia depositada e requerido a sua liberação. No entanto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0054359-96.2019.8.17.2001 indefiro a expedição de alvarás na forma requerida na petição de ID 194738866, visto que está em desacordo com os cálculos ofertados pelo réu (com os quais concordou o demandante) e com o contrato de honorários advocatícios. Está em desacordo com os cálculos do demandado, porque, na planilha apresentada, os valores de R$ 5.973,84 e de R$ 3.531,80, que totalizam R$ 9.505,64, referem-se aos danos materiais sofridos pelo autor que foram ressarcidos pelo réu com o depósito de ID 194475905, e não à compensação. E está em desacordo com o contrato de honorários (ID 50607883), porque a retenção de 30% ali disposta incide sobre o valor que couber ao demandante, e não sobre o proveito econômico (que poderia abarcar eventual compensação; o que não foi o caso). Ou seja, na hipótese em tela, os 30% irão incidir sobre o ressarcimento dos danos morais e a indenização por danos morais. Passo, então, aos cálculos. Com base nos cálculos de ID 194475905, com os quais o autor concordou, os seus créditos e do seu patrono são os seguintes: a) R$ 9.505,64 a título de ressarcimento dos danos materiais (R$ 5.973,84 e R$ 3.531,80). b) R$ 7.936,76 a título de indenização por danos morais. c) R$ 1.744,24 a título de honorários sucumbenciais. Dessa forma, as verbas acima totalizam o importe de R$ 19.186,64, que equivale ao depósito de ID 194475905. Como o crédito do autor perfaz o montante de R$ 17.442,40 (R$ 9.505,64 + R$ 7.936,76), sobre ele incidem os 30% de honorários contratuais. Logo, os honorários contratuais são de R$ 5.232,72; restando ao demandante a quantia de R$ 12.209,68. Por fim, a verba honorária final equivale a R$ 6.976,96, resultante da soma dos honorários sucumbenciais com os contratuais (R$ 1.744,24 + R$ 5.232,72). E ao demandante compete o valor de R$ 12.209,68. Assim, com base no depósito de ID 194475905, expeçam-se alvarás de transferência na forma abaixo, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 194738866: a) R$ 12.209,68 em favor do autor ANTÔNIO CARLOS COSTA LARRE. b) R$ 6.976,96 em favor do escritório DANIEL CAVALCANTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Se, posteriormente, for fornecida Chave Pix diversa da do CPF/CNPJ dos beneficiários ou apresentada conta de titularidade diversa da dos beneficiários, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará em favor de terceiros sem autorização prévia do Juízo. Intimem-se. Expeçam-se os competentes alvarás. Após, arquive-se. Cumpra-se. Recife, 24 de fevereiro de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS COSTA LARRE EXECUTADO(A): BANCO OLE CONSIGNADO DESPACHO Recepciono hoje. Retornados os autos do 2º Grau, houve o pagamento espontâneo da condenação sob o ID 194475905, tendo o autor concordado com a quantia depositada e requerido a sua liberação. No entanto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0054359-96.2019.8.17.2001 indefiro a expedição de alvarás na forma requerida na petição de ID 194738866, visto que está em desacordo com os cálculos ofertados pelo réu (com os quais concordou o demandante) e com o contrato de honorários advocatícios. Está em desacordo com os cálculos do demandado, porque, na planilha apresentada, os valores de R$ 5.973,84 e de R$ 3.531,80, que totalizam R$ 9.505,64, referem-se aos danos materiais sofridos pelo autor que foram ressarcidos pelo réu com o depósito de ID 194475905, e não à compensação. E está em desacordo com o contrato de honorários (ID 50607883), porque a retenção de 30% ali disposta incide sobre o valor que couber ao demandante, e não sobre o proveito econômico (que poderia abarcar eventual compensação; o que não foi o caso). Ou seja, na hipótese em tela, os 30% irão incidir sobre o ressarcimento dos danos morais e a indenização por danos morais. Passo, então, aos cálculos. Com base nos cálculos de ID 194475905, com os quais o autor concordou, os seus créditos e do seu patrono são os seguintes: a) R$ 9.505,64 a título de ressarcimento dos danos materiais (R$ 5.973,84 e R$ 3.531,80). b) R$ 7.936,76 a título de indenização por danos morais. c) R$ 1.744,24 a título de honorários sucumbenciais. Dessa forma, as verbas acima totalizam o importe de R$ 19.186,64, que equivale ao depósito de ID 194475905. Como o crédito do autor perfaz o montante de R$ 17.442,40 (R$ 9.505,64 + R$ 7.936,76), sobre ele incidem os 30% de honorários contratuais. Logo, os honorários contratuais são de R$ 5.232,72; restando ao demandante a quantia de R$ 12.209,68. Por fim, a verba honorária final equivale a R$ 6.976,96, resultante da soma dos honorários sucumbenciais com os contratuais (R$ 1.744,24 + R$ 5.232,72). E ao demandante compete o valor de R$ 12.209,68. Assim, com base no depósito de ID 194475905, expeçam-se alvarás de transferência na forma abaixo, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 194738866: a) R$ 12.209,68 em favor do autor ANTÔNIO CARLOS COSTA LARRE. b) R$ 6.976,96 em favor do escritório DANIEL CAVALCANTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Se, posteriormente, for fornecida Chave Pix diversa da do CPF/CNPJ dos beneficiários ou apresentada conta de titularidade diversa da dos beneficiários, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará em favor de terceiros sem autorização prévia do Juízo. Intimem-se. Expeçam-se os competentes alvarás. Após, arquive-se. Cumpra-se. Recife, 24 de fevereiro de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 23 de julho de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054359-96.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS COSTA LARRE

24/07/2024, 00:00

Definitivo

11/07/2024, 18:12

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 18:11

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:13

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO EXIBIU O CONTRATO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS – DANO MORAL – APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos o autor não solicitou o empréstimo, mas utilizou do valor creditado em sua conta, e para que não caracterize enriquecimento ilícito, necessário se faz admitir a conversão do negócio nulo em mútuo por empréstimo consignado (art. 170 do Código Civil). 2. O instrumento contratual possui cláusulas e condições inerentes aos contratos de cartão de crédito, sobretudo em relação às taxas de juros aplicadas, superiores às comumente praticadas para o empréstimo pessoal consignado – modalidade pretendida pela parte autora. 3. Nulidade da cláusula que estabelece a taxa de juros aplicada ao caso. Incidência de juros e encargos médios de “Crédito pessoal consignado INSS”, durante toda a vigência do contrato, salvo a hipótese de compras efetuadas com o cartão. 4. As parcelas adimplidas do contrato serão aproveitadas integralmente para fins de recálculo do saldo devedor ou credor, em sede de liquidação. 5. A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC dependerá da existência de pagamentos em excesso, caracterizado pela existência de saldo credor em favor da parte autora – caso em que sua restituição deverá ocorrer de forma simples e em parcela única. 6. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação parcialmente provida por unanimidade dos votos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Recife, de de. Des. Humberto Vasconcelos Relator

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento

05/06/2024, 15:28

Provimento em Parte

29/05/2024, 11:54

Mérito

27/05/2024, 11:37

Petição

27/05/2024, 11:36

Mudança de Parte

21/05/2024, 14:25

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS COSTA LARRE EXECUTADO(A): BANCO OLE CONSIGNADO DESPACHO Recepciono hoje. Retornados os autos do 2º Grau, houve o pagamento espontâneo da condenação sob o ID 194475905, tendo o autor concordado com a quantia depositada e requerido a sua liberação. No entanto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0054359-96.2019.8.17.2001 indefiro a expedição de alvarás na forma requerida na petição de ID 194738866, visto que está em desacordo com os cálculos ofertados pelo réu (com os quais concordou o demandante) e com o contrato de honorários advocatícios. Está em desacordo com os cálculos do demandado, porque, na planilha apresentada, os valores de R$ 5.973,84 e de R$ 3.531,80, que totalizam R$ 9.505,64, referem-se aos danos materiais sofridos pelo autor que foram ressarcidos pelo réu com o depósito de ID 194475905, e não à compensação. E está em desacordo com o contrato de honorários (ID 50607883), porque a retenção de 30% ali disposta incide sobre o valor que couber ao demandante, e não sobre o proveito econômico (que poderia abarcar eventual compensação; o que não foi o caso). Ou seja, na hipótese em tela, os 30% irão incidir sobre o ressarcimento dos danos morais e a indenização por danos morais. Passo, então, aos cálculos. Com base nos cálculos de ID 194475905, com os quais o autor concordou, os seus créditos e do seu patrono são os seguintes: a) R$ 9.505,64 a título de ressarcimento dos danos materiais (R$ 5.973,84 e R$ 3.531,80). b) R$ 7.936,76 a título de indenização por danos morais. c) R$ 1.744,24 a título de honorários sucumbenciais. Dessa forma, as verbas acima totalizam o importe de R$ 19.186,64, que equivale ao depósito de ID 194475905. Como o crédito do autor perfaz o montante de R$ 17.442,40 (R$ 9.505,64 + R$ 7.936,76), sobre ele incidem os 30% de honorários contratuais. Logo, os honorários contratuais são de R$ 5.232,72; restando ao demandante a quantia de R$ 12.209,68. Por fim, a verba honorária final equivale a R$ 6.976,96, resultante da soma dos honorários sucumbenciais com os contratuais (R$ 1.744,24 + R$ 5.232,72). E ao demandante compete o valor de R$ 12.209,68. Assim, com base no depósito de ID 194475905, expeçam-se alvarás de transferência na forma abaixo, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 194738866: a) R$ 12.209,68 em favor do autor ANTÔNIO CARLOS COSTA LARRE. b) R$ 6.976,96 em favor do escritório DANIEL CAVALCANTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Se, posteriormente, for fornecida Chave Pix diversa da do CPF/CNPJ dos beneficiários ou apresentada conta de titularidade diversa da dos beneficiários, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará em favor de terceiros sem autorização prévia do Juízo. Intimem-se. Expeçam-se os competentes alvarás. Após, arquive-se. Cumpra-se. Recife, 24 de fevereiro de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO EXIBIU O CONTRATO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS – DANO MORAL – APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos o autor não solicitou o empréstimo, mas utilizou do valor creditado em sua conta, e para que não caracterize enriquecimento ilícito, necessário se faz admitir a conversão do negócio nulo em mútuo por empréstimo consignado (art. 170 do Código Civil). 2. O instrumento contratual possui cláusulas e condições inerentes aos contratos de cartão de crédito, sobretudo em relação às taxas de juros aplicadas, superiores às comumente praticadas para o empréstimo pessoal consignado – modalidade pretendida pela parte autora. 3. Nulidade da cláusula que estabelece a taxa de juros aplicada ao caso. Incidência de juros e encargos médios de “Crédito pessoal consignado INSS”, durante toda a vigência do contrato, salvo a hipótese de compras efetuadas com o cartão. 4. As parcelas adimplidas do contrato serão aproveitadas integralmente para fins de recálculo do saldo devedor ou credor, em sede de liquidação. 5. A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC dependerá da existência de pagamentos em excesso, caracterizado pela existência de saldo credor em favor da parte autora – caso em que sua restituição deverá ocorrer de forma simples e em parcela única. 6. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação parcialmente provida por unanimidade dos votos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo nos termos do voto do Relator. Recife, de de. Des. Humberto Vasconcelos Relator

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento em Parte

Mérito

Petição

Mudança de Parte

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