Procedimento Comum Cível 0001067-36.2012.8.17.0420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001067-36.2012.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: RICARDO ANTONIO SOUZA CARDEAL Apelados: FINAUSTRIA ASSESSORIA ADM SERV DE CRÉDITOS S/C LTDA e BANCO ITAU S.A. DESPACHO Nos termos do art. 22 da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, Intimação (Outros) - Apelação Cível n. 0001067-36.2012.8.17.0420* intime-se a RICARDO ANTONIO SOUZA CARDEAL para, no prazo de 15 dias úteis, comprovar o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator β

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 20:09

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:30

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:30

Petição (Contra-razões)

23/05/2025, 17:00

Petição (Contra-razões)

06/05/2025, 15:12

Publicação

29/04/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: FINAUSTRIA ASSESSORIA ADM SERV DE CRÉDITOS S/C LTDA, BANCO ITAU S.A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. CAMARAGIBE, 25 de abril de 2025. JAIME VASCONCELOS NEVES Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001067-36.2012.8.17.0420 INTERESSADO (PGM): RICARDO ANTONIO SOUZA CARDEAL ESPÓLIO -

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento

25/04/2025, 10:57

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:28

Petição (Apelação)

26/03/2025, 19:14

Petição (Apelação)

13/03/2025, 13:58

Publicação

27/02/2025, 16:01

Documentos

Intimação (Outros)

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: FINAUSTRIA ASSESSORIA ADM SERV DE CRÉDITOS S/C LTDA, BANCO ITAU S.A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), por meio de seus advogados e via DJEN, do inteiro teor da Sentença de ID 187898636, conforme transcrito: " Sentença ID.187898636: I - RELATÓRIO RICARDO ANTÔNIO SOUZA CARDEAL ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de FINAUSTRIA ASSESSORIA ADM SERV DE CRÉDITOS S/C LTDA e BANCO ITAÚ S.A., alegando, em síntese, que: a) Em 2004, firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de veículo VW/Kombi, placa KGU5163, junto à primeira ré; b) Em razão de inadimplência, realizou a devolução amigável do veículo à primeira ré no período de 2004/2005; c) Posteriormente, efetuou o pagamento de saldo remanescente de R$ 1.200,00 junto ao segundo réu; d) Em 01/02/2012, foi intimado pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos em inquérito policial nº 0496/2011-15-DELEPAT/DRCOR/SR/SP, pois o veículo estaria envolvido em atividades criminosas; e) Ao tentar obter documentação comprobatória da devolução do veículo junto aos réus, não obteve êxito. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos e à obrigação de fazer consistente na transferência do veículo. Citado, o segundo réu (Banco Itaú) apresentou contestação (ID 110012595), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral, argumentando que a transferência seria responsabilidade do arrematante do veículo em leilão. A primeira ré (Finaustria), embora citada (ID 110012607), não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia (ID 110012631). O autor apresentou réplica (ID 110012610), refutando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais. Em resposta aos ofícios expedidos, o DETRAN/PE (ID 110013348) e o DETRAN/SP (ID 110013349) apresentaram o histórico do veículo. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo segundo réu. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco Itaú não merece prosperar, uma vez que restou comprovada a incorporação da Finaustria pelo grupo Itaú em 2003, conforme documento de ID 110012589. Ademais, a própria contestação do segundo réu demonstra que este detém toda a documentação referente à transação, evidenciando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Igualmente, não há que se falar em inépcia da inicial, pois a peça vestibular apresenta causa de pedir clara e coerente, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, é incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A controvérsia central reside na responsabilidade dos réus pela não transferência tempestiva do veículo após sua devolução amigável e eventual dano moral daí decorrente. A instrução processual, especialmente através das respostas aos ofícios expedidos aos DETRAN's de Pernambuco e São Paulo, comprovou que o veículo foi transferido para São Paulo em 27/06/2003 e permaneceu registrado em nome da primeira ré mesmo após a devolução amigável ocorrida em 2004/2005. O bem só veio a ser transferido para terceiro (Valmir Jose de Santana) em 21/08/2018, sendo posteriormente baixado como sucata em 18/10/2018. Neste contexto, resta evidenciada a falha na prestação do serviço pelos réus que, após receberem o veículo em devolução amigável e o valor remanescente do débito, mantiveram o bem registrado em nome da primeira ré por mais de uma década. Esta omissão expôs o autor a graves constrangimentos perante a autoridade policial, tendo sido intimado em 2012 para prestar esclarecimentos em inquérito que investigava o envolvimento do veículo em atividades criminosas, conforme comprova o termo de declarações de ID 110012590. O dano moral, no caso, exsurge do próprio fato (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de situação excepcional que ultrapassa os limites da normalidade, afetando a honra e a tranquilidade do autor, que se viu envolvido em investigação criminal por falha dos réus em proceder à devida transferência do veículo. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor não pode ser ínfimo a ponto de não cumprir sua função pedagógica, nem excessivo de modo a caracterizar enriquecimento sem causa. Assim, considerando esses parâmetros, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do veículo, este resta prejudicado, tendo em vista que o bem já foi transferido a terceiro e posteriormente baixado como sucata, conforme informação do DETRAN/SP. III - DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001067-36.2012.8.17.0420 INTERESSADO (PGM): RICARDO ANTONIO SOUZA CARDEAL ESPÓLIO - Ante o exposto: 1. REJEITO as preliminares arguidas; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) JULGAR PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 20% para o autor e 80% para os réus, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camaragibe (PE), data da assinatura eletrônica LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto " CAMARAGIBE, 25 de fevereiro de 2025. BRENDON CEZAR MOURA DA MOTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

26/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

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