Procedimento Comum Cível 0052705-98.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052705-98.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARCELA BARROS COSTA DE CARVALHO LACERDA, LEONARDO EMANUEL MENDONCA LACERDA, EXPRESSO DO ACAI LANCHONETES LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185310605, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052705-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDERSON HERNANES DE CARVALHO VIANA LIMA Vistos, etc… ANDERSON HERNANES DE CARVALHO ANDRADE LIMA, anteriormente ANDERSON HERNANES DE CARVALHO VIANA LIMA (certidões de casamentos anexas), já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE em face de MARCELA BARROS COSTA DE CARVALHO LACERDA, LEONARDO EMANUEL MENDONÇA LACERDA e EXPRESSO DO AÇAÍ LANCHONETES LTDA, alegando resumidamente que (ID 170705523): 1. Conforme a 2ª alteração do contrato social da empresa Requerida, registrada, em 04/11/2.014, na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Doc. 02), o Requerente foi admitido no quadro societário da empresa, figurando, assim, como proprietário de 80% (oitenta por cento) das cotas e a Requerida MARCELA com 20% (vinte por cento) das cotas. 2. Em 05/05/2.015, o Requerente firmou com os Requeridos o “Termo de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças” (Doc. 03), VENDENDO A TOTALIDADE DE SUAS COTAS com o pagamento do preço ajustado em parcelas, ficando estabelecida a cessão das cotas de forma gradativa conforme os pagamentos eram feitos. 3. Assim, em decorrência do pagamento parcial efetuado pelos Requeridos MARCELA e LEONARDO, em 03/08/2.016, fora registrada a 4ª alteração do contrato social da empresa Requerida (Doc. 04), transferindo o Requerente metade de suas cotas à Requerida MARCELA e incluindo o Requerido LEONARDO como administrador não-sócio da empresa. 4. Desta feita, com a mencionada 4ª alteração do contrato social, o Requerente passou a ser proprietário de apenas 40% (quarenta por cento) das cotas da empresa e a Requerida MARCELA 60% (sessenta por cento) das cotas, além do fato já mencionado do Requerido LEONARDO passar a ser o administrador não-sócio da empresa. 5. É de se destacar que, após a assinatura do mencionado “Termo de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças” (Doc. 03), o Requerente não mais teve qualquer ingerência no que tange aos atos administrativos da empresa Requerida ou qualquer outro ato ou atividade, afastando-se completa e definitivamente, ficando a empresa Requerida sob inteira e total gestão e responsabilidade dos Requeridos MARCELA e LEONARDO. 6. Não obstante, como os Requeridos MARCELA e LEONARDO não mais cumpriram com o pagamento das parcelas estipuladas no mencionado Termo de Compromisso, tornando-se, portanto, inadimplentes, o Requerente distribuiu, em 21/07/2.016, ação de execução em face dos Réus – Processo n.º 0028126-67.2016.8.17.2001, que tramitou perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital de Pernambuco (Doc. 05)., com o fito de receber o que lhe era devido. 7. Os Requerentes MARCELA e LEONARDO, executados na mencionada ação, apresentaram Embargos à Execução – Processo 0002483-73.2017.8.17.2001 -, os quais foram julgados improcedentes e transitaram em julgado em 07/11/2.022, com o respectivo arquivamento do feito (Doc. 06), tornando definitivo o direito pleiteado. 8. Contudo, os Requeridos MARCELA e LEONARDO mantiveram-se inertes quanto a necessária providência para confecção da alteração do contrato social da empresa, a fim de formalizar e registrar perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco, a saída definitiva do Requerente da sociedade Requerida. 9. Neste lanço, em 28/02/2.024, o Requerente notificou os Requerentes MARCELA e LEONARDO (Doc. 07), para que entrassem imediatamente em contato para a devida e necessária confecção, assinatura e registro, na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, da alteração contratual da empresa Requerida EXPRESSO DO AÇAÍ LANCHONETES LTDA, C.N.P.J. n.º 16.669.569/0001-84, com a respectiva transferência definitiva das cotas. 10. Porém, até o momento, os Requeridos MARCELA e LEONARDO não se manifestaram no sentido de providenciar a necessária alteração contratual para a saída do Requerente do quadro societário da empresa Requerida EXPRESSO DO AÇAÍ LANCHONETES LTDA, compelindo o Requerente a ajuizar a presente demanda. Pelo exposto, requereu que seja concedida tutela antecipada para que seja oficiada a Junta Comercial do Estado de Pernambuco, Receita Federal e Secretaria da Fazenda de Pernambuco para a retirada, de plano, do Requerente do quadro societário da empresa Requerida. Agendamento de Audiência de Justificação Prévia (despacho de id. 170941115). Audiência de Justificação realizada, com a colheita do depoimento pessoal do autor (Termo de id. 173795730). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: Destaco que o presente pedido de tutela antecipada se baseia no fato da parte demandante ter vendido a totalidade das cotas da empresa demandada para os dois réus (pessoas físicas) e, mesmo após a venda, ainda figurar no quadro societário da empresa. Sustenta o demandante que isso vem lhe causando graves prejuízos, sendo inclusive demandado a respeito de verbas trabalhistas da sociedade empresária que não detém mais controle e já vendeu sua parte aos demandados. Nesse particular assevero que o NCPC prescreve no artigo 294 que A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Em se tratando especificamente a tutela de urgência o artigo 300 estabelece que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que os requisitos para a tutela de urgência são: (a) probabilidade do direito, que em seu contexto compreende ontologicamente a prova robusta do alegado e o (b) perigo de dano. Feito essas observações, destaco que a probabilidade do direito está estampada no caso posto em apreciação, pois o autor anexou aos autos todos os documentos necessários e suficiente para que se verifique que, de fato, realizou a venda da totalidade de suas quotas em 04/2015 (documento de id. 170706675), tendo, inclusive, sido realizado a transferência de titularidade de parte das quotas adquiridas para o nome da primeira demandada (documento de id. 170706679). Ademais, não resta dúvidas quanto à existência de tal negociação para a venda das quotas do autor para os réus, uma vez que, motivado pela falta de pagamento dos valores acertados, o demandante ajuizou ação de execução, objeto de Embargos à Execução apresentados pelos executados, demandados deste processo, que foram julgados improcedentes, conforme provas em anexo; reconhecendo-se o direito do demandante em receber o valor devido pela venda de sua parte da sociedade. Observa-se, portanto, que de fato, desde abril/2015 que o controle social não é mais do demandante, que ele faticamente não exerce qualquer ingerência sobre a sociedade e nem recebe qualquer lucro com a atividade empresarial, pois essa atividade é exercida pelo casal que figura no polo passivo da demanda que fica com todos os lucros do Ponto do Açaí. De mais a mais, há prova de que o autor notificou os demandados para que promovessem a retirada do requerente do quadro societário, há mais de 60 dias, entretanto, os demandados nada fizeram para viabilizar essa retirada. Tal notificação reforça a existência de probabilidade do direito, uma vez que a norma esculpida no artigo 1.029 do CC/02, aplicável às sociedade limitadas, possibilita que qualquer sócio se retire da sociedade, segue a norma: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Posto isso, com tal notificação (documento de id. 170707886), nada impede a retirada do autor da sociedade, mesmo que a venda não tivesse sido efetivada, o que não é o caso, pois a Lei assegura o direito do demandante, conforme elucidado acima, de se retirar da sociedade. Por derradeiro, e não menos importante, o requisito perigo da demora também está estampado no caso em tela, pois ao permanecer na sociedade a parte autora pode vir a ser cobrada por débitos que não tem responsabilidade, gerando risco concreto e efetivo de prejuízos indevidos a sua esfera de direito. A jurisprudência pátria assenta a possibilidade de concessão de tutela em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO NA MANUTENÇÃO DO SÓCIO SUJEITO AOS RESULTADOS DE SOCIEDADE DA QUAL NÃO PARTICIPA DE FATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. 0007938-75.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Julg.: 17/11/2022). Desta feita, da forma que a causa foi posta em análise, entendo que estão presentes os fundamentos da concessão da tutela antecipada previsto no art. 300 do CPC, uma vez que o autor vendeu as quotas aos réus desde o ano de 2015 somado ao fato da sua retirada ser um direito potestativo que lhe é assegurado. DECISÃO: Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com arrimo artigo 300 do CPC, e, por conseguinte, determino que seja promovida a imediata retirada do autor do quadro societário da EXPRESSO DO AÇAÍ LANCHONETES LTDA - EPP. Com a finalidade de dar efetividade a tutela provisória, oficie-se a Junta Comercial do Estado de Pernambuco, Receita Federal e Secretaria da Fazenda de Pernambuco para a retirada, de plano, do Requerente do quadro societário da empresa Requerida (EXPRESSO DO AÇAÍ LANCHONETES LTDA - EPP). No mais: 1. Cite(m)-se todos o(s) demandado(s) para comparecerem a Audiência de Conciliação agendada para o dia 18/12/2024 as 10h00min, uma vez que a petição Inicial preenche os requisitos essenciais constantes no artigo 319 do CPC/2015 e não é caso de improcedência liminar do pedido; 2. Ressalta que a referida audiência será realizada na Central de Audiência localizada no 5º andar deste Fórum e que esta audiência já foi inserida no sistema On-line da referida central. 3. Intime(m)-se o(s) demandante(s), através do seu causídico, conforme prescreve o § 3º do artigo 334, do CPC/15; 4. Na citação do réu e intimação do autor deve constar que O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do artigo 334 do CPC/15). 5. Em caso de todos os réus informarem, conforme prescreve o § 5º do artigo supracitado o seu desinteresse na autocomposição, intime-se de logo o autor para que se manifeste acerca do desinteresse da parte adversa. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau P.I. Recife, 15 de outubro de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício (03): Junta Comercial do Estado de Pernambuco, Receita Federal e Secretaria da Fazenda de Pernambuco Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 21 de outubro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Ofício (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Ofício.

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