Cumprimento de sentença 0051314-16.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051314-16.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALBANITA DE OLIVEIRA BEZERRA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO R. hoje. Reporto-me a petição de id 219988695. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0051314-16.2021.8.17.2001 Defiro o pleito aduzido pela parte exequente. Expeça-se o competente alvará/ofício de transferência, tudo conforme identificador acima. Após arquive-se o presente Feito com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Pernambuco, terça-feira, 07 de julho de 2026. Juiz de Direito Jr

22/07/2026, 00:00

Definitivo

18/06/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 10:18

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 11:36

Publicação

04/06/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALBANITA DE OLIVEIRA BEZERRA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Recebi hoje. Como pede de id 199508705, expedindo-se os competentes alvarás para a exequente e seu causídico, com o seu respectivo valor atualizado, se houver, conforme depósito judicial de 198979853 dos autos. Após arquive-se o presente Feito com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Recife, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Jr Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0051314-16.2021.8.17.2001

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 17:27

Expedição de documento

02/06/2025, 17:22

Mero expediente

26/05/2025, 08:57

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 21:01

Documento (Alvará)

31/03/2025, 12:58

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0051314-16.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ALBANITA DE OLIVEIRA BEZERRA Vistos etc. Altere-se a classe processual para fazer constar "cumprimento de sentença" bem como altere-se o valor da causa para o indicado no petitório de id 190342423. Intime-se a parte devedora, na pessoa dos seus Advogados constituídos nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do débito (Art. 523, CPC) objeto deste requerimento de cumprimento de sentença. Não cumprida a determinação supra, ficará o valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. A parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, como exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – Art. 525, § 11 do CPC, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento da dívida, bem como para oferta de Impugnação ao cumprimento de sentença, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810315 Processo nº 0051314-16.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ALBANITA DE OLIVEIRA BEZERRA Vistos etc. Contra o julgado de ID. 144808420, a ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, opôs Embargos de Declaração (ID. 146960887), aduzindo, em apertada síntese, omissão em relação à tese de inépcia do pedido autoral de indenização por dano moral, bem como em relação à ordem “ordem de prioridade definida pelo CPC, devendo o mesmo incidir sobre o valor da condenação”, pugnando, ao fim, pelo acolhimento de sua pretensão recursal. Instada para oferecer contrarrazões aos indigitados declaratórios, a Embargada restou silente, deixando “transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”, conforme certidão de ID. 153372453. Vieram-me os autos conclusos. É o breve Relatório. DECIDO. Conforme preceitua o Artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Na hipótese concreta, a insurgência recursal não merece acolhida em acolhida em relação a tese de inépcia da exordial pela não quantificação do pleito de indenização por danos morais, tendo em vista que o referido defeito foi resolvido no curso do processo restou sanado no curso do processo, mediante emenda à Petição Inicial, o que restou consignado no julgado de forma clara e objetiva, motivo pelo que não se verifica a omissão suscitada pela Recorrente quanto a esse ponto. Nesse contexto, cuido que a pretensão recursal em análise tem o intuito de modificar o pronunciamento judicial vergastado, em razão de mero inconformismo com o que, ali, restou decidido, para o que a via estreita dos aclaratórios (vinculados à existência dos requisitos da embargabilidade acima referidos) não se presta, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal (ACO 792 AgRED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017). Por outro lado, deve ser acolhida a insurgência recursal contra a fixação de honorários sobre o valor da causa, pois, o julgado restou omisso ao não observar a regrada disposta no Artigo 85, § 2º, do CPC, cuja gradação é obrigatória. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC - TEMA 1076, DO STJ - RECURSO PROVIDO. - Nos termos da recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.076), "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo"- Assim, deve ser modificado o valor dos honorários advocatícios, para que tal verba seja fixada com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220977417001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/08/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022)” “RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema nº 1.076 dos repetitivos do E. STJ. Ação declaratória de nulidade de multa aplicada pela ARTESP/SP. Contrato de Concessão Rodoviária 003/ARTESP/2009. R. sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. V. acórdão que reformou o r. julgado singular para declarar a procedência do pedido, anulando a penalidade e invertendo o ônus de sucumbência, arbitrada por equidade a honorária, nos termos do § 8º, do artigo 85, do CPC/15. 1. Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade com precedente nº 1.850.512/SP, Tema nº 1.076 dos repetitivos, STJ, que afirmou a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade é vedada nas situações em que os valores da causa, da condenação ou do proveito econômico forem elevados, com obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, exceto quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2. Adequação do julgado que se procede, ressalvado o entendimento pessoal deste julgador, em observância à inteligência do comando inserto no artigo 927, inciso III, do CPC/15. Aplicação, no caso, do quanto decidido pelo C.STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 1.076. 3. Juízo de conformidade realizado para retificar o v. acórdão, fixando honorários de sucumbência em 10,1% (dez inteiros e um décimo por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância ao art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC e Tema nº 1.076/STJ. (TJ-SP - AC: 10192519520188260053 SP 1019251-95.2018.8.26.0053, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 09/11/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO DA PRISÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. ?A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo? ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019)?. ( AgInt no AREsp 1504128/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020). 2. Nos termos do § 2º do art. 85 do Código de processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, podendo ser adotada como base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Adota-se como base de cálculo o proveito econômico obtido, haja vista a ordem de gradação prevista no dispositivo e considerando que, em que pese o valor da causa constante da inicial do cumprimento provisório, fixado na quantia correspondente a uma parcela inadimplida, o montante pago durante o trâmite processual foi maior, em razão dos sucessivos atrasos dos pagamentos das parcelas vencidas no curso do processo. 4. Apelo provido. (TJ-DF 07166052620198070007 - Segredo de Justiça 0716605-26.2019.8.07.0007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Logo, cuidando-se de ação contra plano de saúde que também tem por objeto obrigação de fazer (autorização para realização de exame de “enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica”), deve a verba honorária sucumbencial recair sobre o valor total da condenação (representado pela obrigação de fazer – passível de aferição econômica - mais o valor da condenação por danos morais imposta no julgado). Nesse sentido, eis os seguintes precedentes (grifei): “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral ajuizada em 02/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2017 e atribuído ao gabinete em 19/09/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre o critério de fixação dos honorários de sucumbência em virtude da procedência dos pedidos de compensação de dano moral e de obrigação de fazer. 3. Nos conflitos de direito material acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada na sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível, expresso pelo valor da cobertura indevidamente negada. 4. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado a título de compensação do dano moral) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as obrigações a que foi condenada a operadora de plano de saúde. 5. Hipótese em que o montante econômico da obrigação de fazer imposta na sentença corresponde ao valor do "tratamento com o emprego da prótese indicada nos termos do relatório médico", incluindo "todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes do procedimento cirúrgico a ser realizado em estabelecimento credenciado". 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1765691 SP 2018/0236400-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas lides em que se discute a extensão da cobertura assistencial por parte dos planos de saúde, a obrigação de fazer determinada na sentença possui natureza condenatória e pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. 2. A decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de cobertura de procedimento médico-hospitalar) e da obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1896523 CE 2020/0245814-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2021)” A propósito, explicito que o entendimento supramencionado é seguido por este egrégio TJPE que o consolidou através da Súmula 199, com o seguinte teor:” A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização.” Portanto, deve ser acolhida pretensão recursal sub oculi, para que a verba honorária sucumbencial seja arbitrada, não sobre o valor da causa, mas, sim, sobre o valor da condenação (valor econômico aferível da obrigação de fazer mais o valor da indenização por danos morais imposta no julgado), em atenção à gradação prevista no Artigo 85, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, nos moldes acima expostos, acolho, em parte, a pretensão recursal da suplicada, apenas, no sentido de determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgado tenham por base o valor da condenação (representado pelo valor da indenização por dano moral mais o valor aferível do custo do procedimento/ exame – objeto da obrigação de fazer formulada à atrial), mantendo-se, quanto mais, incólume a sentença vergastada que será integrada por este pronunciamento judicial. Fica sinalizado, desde já, que o manejo de Embargos de Declaração com intuito protelatório sujeitará aquele que os opuser à penalidade prevista no Artigo 1.026, § 2º, do CPC. Reinicie-se a contagem do prazo recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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