Monitória 0023106-04.2017.8.17.2990 - TJPE

Monitória 0023106-04.2017.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA APELADA: REDE D’OR SAO LUIZ SA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Direito Processual Civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Comprovação do débito. Incerteza sobre a exigibilidade da obrigação. Ônus da prova. Improcedência do pedido monitório. Recurso desprovido. I. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0023106-04.2017.8.17.2990 Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo a ação monitória com resolução de mérito, sob fundamento de que a exigibilidade do crédito pleiteado pela autora não foi comprovada de forma inequívoca. II. Na ação monitória, cabe ao autor o ônus de demonstrar a existência de obrigação líquida, certa e exigível por meio de prova escrita, nos termos do art. 700 do CPC. A ausência de comprovação suficiente inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. III. No caso em tela, o embargante apresentou comprovantes de pagamento referentes às notas fiscais que embasaram a ação monitória, gerando fundada dúvida quanto à existência do débito. A documentação juntada pela apelante não foi apta a afastar a presunção de quitação, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. IV. A ausência de contestação aos e-mails enviados pela autora não caracteriza aceitação tácita de obrigação financeira, especialmente diante da existência de comprovantes de pagamento apresentados pelo embargante. V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova escrita que demonstre de forma inequívoca a certeza e exigibilidade do crédito para o acolhimento de ação monitória. Precedente citado: STJ, AgInt no AREsp 2285268/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/12/2023. VI. A sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido monitório deve ser mantida, sem prejuízo de que a autora ajuíze ação ordinária para buscar eventual dilação probatória necessária ao esclarecimento da controvérsia. VII. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0023106-04.2017.8.17.2990, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da certificação digital ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Desembargadora Relatora

26/02/2025, 00:00

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