Procedimento Comum Cível 0139915-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139915-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0139915-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO MAURICIO CAVALCANTI DE MELO Vistos etc. Marcelo Mauricio Cavalcanti de Melo, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente Ação Ordinária contra Banco Santander S/A, igualmente qualificado. Juntou procuração e documentos. Pugnou pela gratuidade da justiça. O juízo indeferiu a gratuidade e determinou a emenda da inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais. O autor informou a interposição de Agravo de Instrumento. O Juízo, diante da regra prevista no §1º do art. 101 do CPC, dispensou o recolhimento das custas processuais até o pronunciamento do relator no recurso e determinou a citação. Contestação apresentada pelo réu. O autor apresentou réplica. O Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, em face do Agravo ter tido seu provimento denegado pelo Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Certidão de que a parte autora, devidamente intimada do despacho, não recolheu as custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, cabe à parte autora, quando da propositura da ação, promover o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 82 do CPC. Vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. In casu, o Juízo indeferiu a gratuidade da justiça e a parte autora deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação judicial, conforme certidão Id. 209180959. Assim, verifica-se que a parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais. Portanto, ante a ausência de pressuposto processual, deve ser extinta sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 82, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do referido diploma legal. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Recife, 11 de julho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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