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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 4.371,36

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Expedição de intimação (outros).

Recurso Especial não admitido

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP))

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