Inválido 0014471-13.2025.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0014471-13.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO VINICIUS PERRIER DA SILVA APELADO(A): BANCO GERADOR S.A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO INBURSA S.A., COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. Com efeito, em 17 de junho de 2025, o Exmo. Des. Fausto de Castro Campos, no exercício da 1ª Vice-Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça, proferiu decisão no processo nº 0140304-12.2023.8.17.2001, admitindo recurso especial como representativo de controvérsia (RRC) a respeito das seguintes questões de direito: • Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. • Em caso de invalidação do contrato, se a consequência a ser adotada deve ser a restituição das partes ao estado anterior ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. 2. Na referida decisão, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes (individuais ou coletivos) apenas no 2º grau deste TJPE que versem sobre a mesma controvérsia, inclusive recursos especiais e agravos em recurso especial na 1ª Vice-Presidência, até o pronunciamento da Corte Superior, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, e com amparo no art. 25 da Recomendação nº 134/2022 do CNJ. 3. O processo em tela se enquadra precisamente na hipótese de suspensão, uma vez que discute questão de direito idêntica àquela objeto do recurso representativo de controvérsia, qual seja, a validade do(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado e seus respectivos parâmetros de análise 4. A medida de suspensão visa prestigiar a racionalidade na gestão dos casos repetitivos e a segurança jurídica, com reflexo na solução isonômica de situações de direito equivalentes, evitando decisões conflitantes sobre matéria que será definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. 5. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) - F:( ) Processo nº 0014471-13.2025.8.17.2001 Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Diretoria, a fim de aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a controvérsia objeto do recurso representativo. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 19 de novembro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2025, 13:06

Mero expediente

05/06/2025, 08:39

Petição (Contra-razões)

21/05/2025, 20:18

Petição (Contra-razões)

21/05/2025, 16:48

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:13

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:13

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:40

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:40

Petição (Contra-razões)

05/05/2025, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 01:05

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 11:46

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:53

Documentos

Intimação (Outros)

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO VINICIUS PERRIER DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO AGIBANK S.A, BANCO DO BRASIL, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200901111, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas _01_ carta(s) postal(ais) com AR - COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " No id n. 198869823 foi proferida sentença nos autos. Após, a parte autora apresentou apelação, no id n. 199274341. A parte ré, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, em petição de id n. 199579506, requereu habilitação de advogado, bem como a intenção em aderir ao juízo 100% digital. Tendo em vista que apenas a parte autora e um dos réus se manifestaram quanto à adesão ao juízo 100% digital, determino a intimação dos réus para oferecerem contrarrazões, bem como para informarem nos autos se concordam com a adesão ao juízo 100% digital. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 23 de abril de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014471-13.2025.8.17.2001

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO VINICIUS PERRIER DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO AGIBANK S.A, BANCO DO BRASIL, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198869823, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014471-13.2025.8.17.2001 Vistos etc PEDRO VINICIUS PERRIER DA SILVA, por advogado, propõe AÇÃO ANULATÓRIA C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO AGIBANK, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INBURSA S.A., COOPERFORTE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NUBANK S.A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI. A parte autora, por meio da petição de ingresso, alegou que é servidor público aposentado, e recebe seus rendimentos de duas aposentadorias: uma ligada ao regime de previdência pública e outra ao privado. Afirmou que, já com os devidos descontos de impostos, contribuição e plantões, recebe o valor total de R$ 7.020,22 (sete mil vinte reais e vinte e dois centavos). Informou, também, a parte demandante, que as dívidas consomem 83,83% dos rendimentos líquidos mensais do consumidor, estando em situação de superendividamento, no qual vem comprometendo o mínimo existencial necessário para a sua sobrevivência. Diante do exposto, a parte autora ingressou com a presente ação e requereu, em tutela antecipada, que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos mensais do Autor Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, o que desde já defiro. Em despacho de id n. 195863685, este juízo determinou que a parte autora apresentasse proposta de plano de pagamento com o prazo máximo de cinco anos, inclusive indicando as garantias e as formas de pagamento, observadas aquelas originalmente pactuadas, nos termos do art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se manifestou nos autos, no id n. 196060416. A parte demandada, Caixa Econômica Federal, apresentou contestação no id n. 198575211 espontaneamente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação de Pedido de Repactuação de Dívidas baseada na Lei do Superendividamento. A lei 14.181/2021 que incluiu o art. 54-A no Código de Defesa do Consumidor define em seu §1º o que seria superendividamento da seguinte forma: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Por sua vez, a regulamentação em questão foi instituída através do Decreto nº 11.150/2022, cujo art. 3º prevê o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)§ 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, para a parte se valer da Lei 14.181/21, ou seja, da condição de superendividado, visando a modulação/repactuação das prestações, a petição inicial deve preencher os requisitos formais estabelecidos no referido diploma (arts. 54-A, 104-A e seguintes do CPC), posto que se trata de rito especial cujo viés é o de proporcionar a “recuperação judicial de pessoa física’’. Nesse sentido, colaciono os destaques do julgado proferido no Agravo de Instrumento 2186710-31.2022.8.26.0000/TJSP: “A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia:1) impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC);2) ausência de endividamento para compras de bens de luxo ou contratação por má-fé ciente da impossibilidade de pagamento (54-A, § 3º); 3) indicação de todos os contratos em aberto e o montante da dívida devidamente atualizada pela tabela do TJSP com apresentação do plano de pagamento preservada as garantias e as formas de pagamento previstas no contrato (artigo 104-A, caput), versando especialmente sobre:3.I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;3.II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;3.III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplente;4) Prazo máximo da quitação de todas as dívidas em cinco anos.5) compromisso de não assunção no período de novas dívidas.6) comprovação de não utilização do procedimento nos últimos dois anos (dispensado este pela novidade da lei).Portanto, é medida imprescindível que se proceda a prévia intimação dos credores a apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. Significa dizer que a petição inicial para a propositura da repactuação de dívida que é uma espécie de 'recuperação judicial de pessoas físicas' demanda a especial atenção e obrigação do autor de apresentar o plano de pagamento, pois caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação a citação dos credores se faz nos termos do 104-B para aceitar ou não o plano apresentado, em suma e em outras palavras, o plano a ser apresentada é imprescindível e não se confunde com uma afirmação genérica de que pagamento de até 30% dos valores sem sequer indicar a forma como fazê-lo.Por fim, caso não haja no plano viabilidade de quitar a dívida em cinco anos, não há obrigatoriedade de aceitação do plano ou sua imposição aos credores (104, B § 4º), portanto, há requisitos a serem observados, não sendo esse processo direito potestativo de postergação de pagamento de débitos, pois na falta do plano está ausente boa-fé, pois só há repactuação se houve viabilidade.” Partindo dessas premissas, verifico, nesse momento, que a autora deixou de preencher requisitos necessários da Inicial para ação de superendividamento, o que implicaria a sua nova intimação para emendá-la. Contudo, há vício que impede o próprio recebimento da Inicial e não permite que seja ela corrigida. É que a autora tenta convencer o Juízo de que a soma das consignações lançadas pelos réus em seu contracheque estaria comprometendo o mínimo existencial para a sua sobrevivência. Nesse contexto, esclarece receber renda líquida mensal nos valores de R$ 7.020,22 e que as dívidas consomem 83,83% dos rendimentos líquidos mensais. No entanto, a expressão “mínimo existencial” não significa o valor suficiente a pagar as despesas individuais. Explico. No ano de 2022 entrou em vigor o Decreto nº. 11.150 regulamentando a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, e, nesta toada, estabeleceu o percentual de 25% do salário mínimo como o minimamente suficiente para a sobrevivência do cidadão. No ano seguinte, esse diploma foi alterado pelo Decreto nº. 11.567/2023, passando o valor do mínimo existencial para R$ 600,00. No ano de 2022 entrou em vigor o Decreto nº. 11.150 regulamentando a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, e, nesta toada, estabeleceu o percentual de 25% do salário mínimo como o minimamente suficiente para a sobrevivência do cidadão. No ano seguinte, esse diploma foi alterado pelo Decreto nº. 11.567/2023, passando o valor do mínimo existencial para R$ 600,00[1]APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024)APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 11.150/22. NÃO COMPROMETIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito da Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento), indeferiu a petição inicial. 2. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais previstos na Lei do Superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), não se computando nesse cálculo as dívidas não afetas ao consumo, conforme art. 4º do mesmo diploma. (...). 7. Ante o não comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, o não enquadramento do apelante na condição de superendividado para os fins legais, falta requisito essencial para o deferimento das medidas postuladas, tornando inútil o processamento do feito na origem e revelando a falta de interesse de agir. Logo, escorreita a sentença recorrida ao indeferir a petição inicial.8. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1764252, 07060338720238070001, Relator: SANDRA REVES, 7 a Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 11/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) No caso dos autos, a parte autora diz que recebe líquido R$7.020,22 e que as dívidas consomem 83,83% dos seus rendimentos líquidos. Ao calcular 83,83% do valor líquido recebido pelo autor, chega-se ao valor de R$5.885,05. E, ao subtrair esse valor do recebido pelo autor, restam R$1.135,17, valor este superior a R$600,00. Desse modo, considerando que os compromissos financeiros assumidos pelo autor não comprometem seu mínimo existencial, conforme determina o normativo legal, falta requisito essencial para o deferimento das medidas postuladas, tornando inútil o processamento do feito na origem e revelando a falta de interesse de agir. Ante o exposto, INDEFIRO À INICIAL, com amparo no art. 485, I c/c 330, III do CPC. Condeno a autora a pagar as custas processuais, restando suspensa a exigibilidade dessas verbas, pelo fato de ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). Sem condenação em honorários, ante a falta de triangulação processual. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Recife/PE, data e assinatura digitais." RECIFE, 31 de março de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)