Monitória 0018187-48.2025.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0018187-48.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva Apelado: Banco do Brasil S.A Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 869 DO STJ. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ABANDONO OU INÉRCIA PROCESSUAL QUALIFICADA. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação Monitória em face de Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva, objetivando a cobrança de quantia de R$ 937.270,16 (novecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta reais e dezesseis centavos), lastreada em Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 069.708.203, firmado em abril de 2015. O mesmo débito havia sido objeto de Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo n.º 0004111-97.2017.8.17.2001), ajuizada em 27 de janeiro de 2017, com citação válida dos executados em 7 de março de 2018, tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito por sentença proferida em 19 de novembro de 2021, transitada em julgado em 17 de maio de 2022, por entendimento de que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de origem julgou improcedente a alegação de prescrição sustentada pelos Embargantes e constituiu de pleno direito título executivo judicial. Os Réus apelaram sustentando a ocorrência de prescrição e requerendo a concessão da gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) se os Apelantes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça para fins de dispensa do recolhimento do preparo recursal; (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão monitória, considerando a citação válida realizada no processo executivo anterior extinto sem resolução de mérito e o prazo transcorrido até o ajuizamento da presente ação. III. Razões de decidir 3. Quanto à gratuidade da justiça, os Apelantes demonstraram sua situação de hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentação comprobatória, notadamente certidão de baixa da empresa no CNPJ desde 2016 e comprovantes de rendimentos dos Apelantes pessoas físicas, não tendo o Apelado apresentado qualquer prova capaz de infirmar a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual defere-se o benefício da justiça gratuita para a fase recursal, com efeitos ex nunc, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, não alcançando os honorários advocatícios já fixados na sentença de primeiro grau. 4. No mérito, quanto à alegação de prescrição, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 869 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil (abandono da causa ou inércia das partes por mais de um ano), a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito interrompe o prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. 5. No caso concreto, a extinção do processo executivo anterior ocorreu com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via processual (aplicação da Súmula 233/STJ), não se enquadrando nas exceções previstas no Tema 869, razão pela qual a citação válida realizada em 7 de março de 2018 produziu o efeito de interromper o prazo prescricional. 6. A alegada inércia processual do Apelado na apresentação de novo endereço dos executados não caracteriza abandono da causa nos termos dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil, tendo o Banco continuado praticando atos processuais, requerido diligências, e o processo tramitado regularmente até a prolação de sentença com trânsito em julgado, demonstrando inexistência de desídia processual qualificada. 7. Ainda que a interrupção da prescrição não tenha retroagido à data da propositura da Ação de Execução em razão da inobservância do prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, a citação válida realizada em 7 de março de 2018 interrompeu a prescrição, que voltou a correr somente com o trânsito em julgado da sentença de extinção, ocorrido em 17 de maio de 2022. 8. Considerando que o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e que transcorreram apenas aproximadamente 2 (dois) anos e 9 (nove) meses entre o reinício da contagem (trânsito em julgado em 17 de maio de 2022) e a propositura da ação monitória (24 de fevereiro de 2025), não se verifica a ocorrência de prescrição. 9. O precedente deste Tribunal invocado pelos Apelantes (Processo n.º 0033692-52.2021.8.17.3090, 4ª Câmara Cível) tratava de hipótese de extinção por abandono de causa, situação que configura exceção expressa ao efeito interruptivo da prescrição, não se aplicando ao caso concreto, em que a extinção ocorreu por inadequação da via processual. 10. A ratio decidendi do Tema Repetitivo 869 é preservar o direito de ação e evitar que questões meramente processuais, como a escolha inadequada do procedimento, prejudiquem o exercício da pretensão de direito material pelo credor diligente, circunstância que se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A citação válida realizada em processo de execução de título extrajudicial extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil) interrompe o prazo prescricional, que volta a correr por inteiro a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção, aplicando-se o Tema Repetitivo 869 do Superior Tribunal de Justiça, desde que não configurada inércia processual qualificada caracterizadora de abandono da causa (artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil)." ===================================================================== Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, arts. 202, I, e parágrafo único, e 206, §5º, I; CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, 99, §2º, 240, §2º, 485, II, III e IV, 802, e 927, III; Súmula 233/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.091.539/AP (Tema Repetitivo 869), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/11/2008, Terceira Seção; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00308642120198172810, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, j. 10/11/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC); TJ-PE, AC n.º 5306061 PE, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, j. 22/08/2019, 4ª Câmara Cível; TJ-PE, AC n.º 00444471220188172001, Rel. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, j. 27/05/2025, 3ª Câmara Cível; TJ-PE, AC n.º 00336925220218173090, Rel. Juiz Sílvio Romero Beltrão, j. 28/03/2023, 4ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0018187-48.2025.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0018187-48.2025.8.17.2001, em que figuram, como Apelantes, Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva, e, como Apelado, Banco do Brasil S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

04/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 05:24

Recebimento

20/04/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: Rita R. da Silva Souto – EPP, Kérsia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva Embargado: Banco do Brasil S.A Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA AO JULGAMENTO VIRTUAL. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 210, PARÁGRAFO 5º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Rita R. da Silva Souto – EPP, Kérsia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva opuseram Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Cível e manteve integralmente a sentença que rejeitou os embargos à monitória. Os Embargantes sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar oposição tempestiva ao julgamento virtual protocolada em 19 de novembro de 2025, antes do início da sessão virtual realizada no período de 01 a 05 de dezembro de 2025. Alegam que, nos termos do artigo 210, parágrafos 5º e 5º-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, requereram expressamente que o julgamento fosse realizado em sessão presencial ou telepresencial, a fim de possibilitar o exercício do direito de sustentação oral, assegurado pelo artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil e pelo artigo 181, inciso I, do Regimento Interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar a oposição tempestiva ao julgamento virtual protocolada pelos Embargantes e se houve cerceamento ao direito de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial. III. Razões de decidir 3. O artigo 210, parágrafo 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Resolução n. 395, de 29 de março de 2017), com redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 26 de fevereiro de 2024, estabelece que, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, qualquer das partes pode expressar oposição ao julgamento virtual, circunstância que exclui o processo da pauta de julgamento virtual com o consequente encaminhamento para a pauta presencial ou telepresencial, com publicação de nova pauta. 4. A norma regimental não confere discricionariedade ao órgão julgador quanto à consequência da oposição tempestiva, sendo a redação imperativa ao estabelecer que a oposição exclui o processo da pauta virtual e determina o encaminhamento para sessão presencial ou telepresencial. 5. Pela leitura a contrario sensu do parágrafo 5º-A do artigo 210 do Regimento Interno, quando se tratar de recurso em que caiba sustentação oral, como é o caso da Apelação Cível, nos termos do artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil, a oposição ao julgamento virtual dispensa motivação específica, sendo suficiente a manifestação expressa da parte em exercer seu direito de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial. 6. A inobservância do artigo 210, parágrafo 5º, do Regimento Interno do Tribunal configura vício procedimental, caracterizado como error in procedendo, que contamina a validade do julgamento realizado, pois a sustentação oral constitui direito fundamental da parte, indissociável dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). 7. Os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos (infringentes) quando a correção da omissão, obscuridade ou contradição implicar, como consequência necessária, a alteração do resultado do julgamento, sendo que, no caso concreto, a correção da omissão conduz à desconstituição do acórdão embargado e à determinação de novo julgamento em sessão que assegure o pleno exercício do direito de sustentação oral. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. A oposição tempestiva ao julgamento virtual, nos termos do artigo 210, parágrafo 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, constitui direito processual da parte que determina, de forma cogente e automática, a exclusão do processo da pauta de julgamento virtual e o consequente encaminhamento para pauta presencial ou telepresencial. 2. Tratando-se de recurso de Apelação Cível, em que é assegurado o direito à sustentação oral pelo artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil, a oposição ao julgamento virtual dispensa motivação específica." ===================================================================== Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 937, I, e 1.022, II; Lei 8.906/94, art. 7º, X e XI; Regimento Interno do TJ-PE (Resolução n. 395/2017), art. 210, §§ 5º e 5º-A, e art. 181, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2489798 RJ 2023/0352815-7, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA; STJ - REsp: 1903730 RS 2020/0287486-1, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0018187-48.2025.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível, n.º 0018187-48.2025.8.17.2001, em que figuram, como Embargantes, Rita R. da Silva Souto – EPP, Kérsia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva, e, como Embargado, Banco do Brasil S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RITA R. DA SILVA SOUTO - EPP, KERSIA CRISTIANE FERREIRA DA SILVA, RICARDO FERREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 55153191, no prazo legal. Recife, 12 de dezembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0018187-48.2025.8.17.2001 Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva Apelado: Banco do Brasil S.A Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 869 DO STJ. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ABANDONO OU INÉRCIA PROCESSUAL QUALIFICADA. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação Monitória em face de Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva, objetivando a cobrança de quantia de R$ 937.270,16 (novecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta reais e dezesseis centavos), lastreada em Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 069.708.203, firmado em abril de 2015. O mesmo débito havia sido objeto de Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo n.º 0004111-97.2017.8.17.2001), ajuizada em 27 de janeiro de 2017, com citação válida dos executados em 7 de março de 2018, tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito por sentença proferida em 19 de novembro de 2021, transitada em julgado em 17 de maio de 2022, por entendimento de que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de origem julgou improcedente a alegação de prescrição sustentada pelos Embargantes e constituiu de pleno direito título executivo judicial. Os Réus apelaram sustentando a ocorrência de prescrição e requerendo a concessão da gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) se os Apelantes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça para fins de dispensa do recolhimento do preparo recursal; (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão monitória, considerando a citação válida realizada no processo executivo anterior extinto sem resolução de mérito e o prazo transcorrido até o ajuizamento da presente ação. III. Razões de decidir 3. Quanto à gratuidade da justiça, os Apelantes demonstraram sua situação de hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentação comprobatória, notadamente certidão de baixa da empresa no CNPJ desde 2016 e comprovantes de rendimentos dos Apelantes pessoas físicas, não tendo o Apelado apresentado qualquer prova capaz de infirmar a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual defere-se o benefício da justiça gratuita para a fase recursal, com efeitos ex nunc, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, não alcançando os honorários advocatícios já fixados na sentença de primeiro grau. 4. No mérito, quanto à alegação de prescrição, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 869 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil (abandono da causa ou inércia das partes por mais de um ano), a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito interrompe o prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. 5. No caso concreto, a extinção do processo executivo anterior ocorreu com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via processual (aplicação da Súmula 233/STJ), não se enquadrando nas exceções previstas no Tema 869, razão pela qual a citação válida realizada em 7 de março de 2018 produziu o efeito de interromper o prazo prescricional. 6. A alegada inércia processual do Apelado na apresentação de novo endereço dos executados não caracteriza abandono da causa nos termos dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil, tendo o Banco continuado praticando atos processuais, requerido diligências, e o processo tramitado regularmente até a prolação de sentença com trânsito em julgado, demonstrando inexistência de desídia processual qualificada. 7. Ainda que a interrupção da prescrição não tenha retroagido à data da propositura da Ação de Execução em razão da inobservância do prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, a citação válida realizada em 7 de março de 2018 interrompeu a prescrição, que voltou a correr somente com o trânsito em julgado da sentença de extinção, ocorrido em 17 de maio de 2022. 8. Considerando que o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e que transcorreram apenas aproximadamente 2 (dois) anos e 9 (nove) meses entre o reinício da contagem (trânsito em julgado em 17 de maio de 2022) e a propositura da ação monitória (24 de fevereiro de 2025), não se verifica a ocorrência de prescrição. 9. O precedente deste Tribunal invocado pelos Apelantes (Processo n.º 0033692-52.2021.8.17.3090, 4ª Câmara Cível) tratava de hipótese de extinção por abandono de causa, situação que configura exceção expressa ao efeito interruptivo da prescrição, não se aplicando ao caso concreto, em que a extinção ocorreu por inadequação da via processual. 10. A ratio decidendi do Tema Repetitivo 869 é preservar o direito de ação e evitar que questões meramente processuais, como a escolha inadequada do procedimento, prejudiquem o exercício da pretensão de direito material pelo credor diligente, circunstância que se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A citação válida realizada em processo de execução de título extrajudicial extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil) interrompe o prazo prescricional, que volta a correr por inteiro a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção, aplicando-se o Tema Repetitivo 869 do Superior Tribunal de Justiça, desde que não configurada inércia processual qualificada caracterizadora de abandono da causa (artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil)." =================================================================== Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, arts. 202, I, e parágrafo único, e 206, §5º, I; CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, 99, §2º, 240, §2º, 485, II, III e IV, 802, e 927, III; Súmula 233/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.091.539/AP (Tema Repetitivo 869), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/11/2008, Terceira Seção; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00308642120198172810, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, j. 10/11/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC); TJ-PE, AC n.º 5306061 PE, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, j. 22/08/2019, 4ª Câmara Cível; TJ-PE, AC n.º 00444471220188172001, Rel. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, j. 27/05/2025, 3ª Câmara Cível; TJ-PE, AC n.º 00336925220218173090, Rel. Juiz Sílvio Romero Beltrão, j. 28/03/2023, 4ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0018187-48.2025.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0018187-48.2025.8.17.2001, em que figuram, como Apelantes, Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva, e, como Apelado, Banco do Brasil S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelantes: Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva Apelado: Banco do Brasil S.A Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0018187-48.2025.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Seção A da 32ª Vara Cível da Capital – Comarca do Recife/PE, que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 937.270,16 (novecentos e trinta e sete mil duzentos e setenta reais e dezesseis centavos). Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos Apelantes e tendo em vista o disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, intimem-se os Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante apresentação de documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Publique-se Recife, data da certificação digital. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Substituto 2

06/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 10:49

Decurso de Prazo

14/09/2025, 02:47

Decurso de Prazo

14/09/2025, 02:46

Petição (Contra-razões)

11/09/2025, 13:29

Publicação

22/08/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: RITA R. DA SILVA SOUTO - EPP, KERSIA CRISTIANE FERREIRA DA SILVA, RICARDO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213240582, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018187-48.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC). Não havendo resposta, certifique-se quanto a inexistência de manifestação. Não interposto recurso, autônomo ou adesivo, ou contraminuta pela parte recorrida, após o decurso do prazo estipulado acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. RECIFE (PE), 18 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4 RECIFE, 20 de agosto de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: Rita R. da Silva Souto – EPP, Kérsia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva Embargado: Banco do Brasil S.A Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA AO JULGAMENTO VIRTUAL. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 210, PARÁGRAFO 5º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Rita R. da Silva Souto – EPP, Kérsia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva opuseram Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Cível e manteve integralmente a sentença que rejeitou os embargos à monitória. Os Embargantes sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar oposição tempestiva ao julgamento virtual protocolada em 19 de novembro de 2025, antes do início da sessão virtual realizada no período de 01 a 05 de dezembro de 2025. Alegam que, nos termos do artigo 210, parágrafos 5º e 5º-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, requereram expressamente que o julgamento fosse realizado em sessão presencial ou telepresencial, a fim de possibilitar o exercício do direito de sustentação oral, assegurado pelo artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil e pelo artigo 181, inciso I, do Regimento Interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar a oposição tempestiva ao julgamento virtual protocolada pelos Embargantes e se houve cerceamento ao direito de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial. III. Razões de decidir 3. O artigo 210, parágrafo 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Resolução n. 395, de 29 de março de 2017), com redação dada pela Emenda Regimental n. 26, de 26 de fevereiro de 2024, estabelece que, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, qualquer das partes pode expressar oposição ao julgamento virtual, circunstância que exclui o processo da pauta de julgamento virtual com o consequente encaminhamento para a pauta presencial ou telepresencial, com publicação de nova pauta. 4. A norma regimental não confere discricionariedade ao órgão julgador quanto à consequência da oposição tempestiva, sendo a redação imperativa ao estabelecer que a oposição exclui o processo da pauta virtual e determina o encaminhamento para sessão presencial ou telepresencial. 5. Pela leitura a contrario sensu do parágrafo 5º-A do artigo 210 do Regimento Interno, quando se tratar de recurso em que caiba sustentação oral, como é o caso da Apelação Cível, nos termos do artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil, a oposição ao julgamento virtual dispensa motivação específica, sendo suficiente a manifestação expressa da parte em exercer seu direito de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial. 6. A inobservância do artigo 210, parágrafo 5º, do Regimento Interno do Tribunal configura vício procedimental, caracterizado como error in procedendo, que contamina a validade do julgamento realizado, pois a sustentação oral constitui direito fundamental da parte, indissociável dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). 7. Os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos (infringentes) quando a correção da omissão, obscuridade ou contradição implicar, como consequência necessária, a alteração do resultado do julgamento, sendo que, no caso concreto, a correção da omissão conduz à desconstituição do acórdão embargado e à determinação de novo julgamento em sessão que assegure o pleno exercício do direito de sustentação oral. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. A oposição tempestiva ao julgamento virtual, nos termos do artigo 210, parágrafo 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, constitui direito processual da parte que determina, de forma cogente e automática, a exclusão do processo da pauta de julgamento virtual e o consequente encaminhamento para pauta presencial ou telepresencial. 2. Tratando-se de recurso de Apelação Cível, em que é assegurado o direito à sustentação oral pelo artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil, a oposição ao julgamento virtual dispensa motivação específica." ===================================================================== Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 937, I, e 1.022, II; Lei 8.906/94, art. 7º, X e XI; Regimento Interno do TJ-PE (Resolução n. 395/2017), art. 210, §§ 5º e 5º-A, e art. 181, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2489798 RJ 2023/0352815-7, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA; STJ - REsp: 1903730 RS 2020/0287486-1, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0018187-48.2025.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível, n.º 0018187-48.2025.8.17.2001, em que figuram, como Embargantes, Rita R. da Silva Souto – EPP, Kérsia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva, e, como Embargado, Banco do Brasil S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva Apelado: Banco do Brasil S.A Origem: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 869 DO STJ. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ABANDONO OU INÉRCIA PROCESSUAL QUALIFICADA. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação Monitória em face de Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva, objetivando a cobrança de quantia de R$ 937.270,16 (novecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta reais e dezesseis centavos), lastreada em Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 069.708.203, firmado em abril de 2015. O mesmo débito havia sido objeto de Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo n.º 0004111-97.2017.8.17.2001), ajuizada em 27 de janeiro de 2017, com citação válida dos executados em 7 de março de 2018, tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito por sentença proferida em 19 de novembro de 2021, transitada em julgado em 17 de maio de 2022, por entendimento de que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de origem julgou improcedente a alegação de prescrição sustentada pelos Embargantes e constituiu de pleno direito título executivo judicial. Os Réus apelaram sustentando a ocorrência de prescrição e requerendo a concessão da gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) se os Apelantes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça para fins de dispensa do recolhimento do preparo recursal; (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão monitória, considerando a citação válida realizada no processo executivo anterior extinto sem resolução de mérito e o prazo transcorrido até o ajuizamento da presente ação. III. Razões de decidir 3. Quanto à gratuidade da justiça, os Apelantes demonstraram sua situação de hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentação comprobatória, notadamente certidão de baixa da empresa no CNPJ desde 2016 e comprovantes de rendimentos dos Apelantes pessoas físicas, não tendo o Apelado apresentado qualquer prova capaz de infirmar a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual defere-se o benefício da justiça gratuita para a fase recursal, com efeitos ex nunc, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, não alcançando os honorários advocatícios já fixados na sentença de primeiro grau. 4. No mérito, quanto à alegação de prescrição, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 869 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil (abandono da causa ou inércia das partes por mais de um ano), a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito interrompe o prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. 5. No caso concreto, a extinção do processo executivo anterior ocorreu com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via processual (aplicação da Súmula 233/STJ), não se enquadrando nas exceções previstas no Tema 869, razão pela qual a citação válida realizada em 7 de março de 2018 produziu o efeito de interromper o prazo prescricional. 6. A alegada inércia processual do Apelado na apresentação de novo endereço dos executados não caracteriza abandono da causa nos termos dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil, tendo o Banco continuado praticando atos processuais, requerido diligências, e o processo tramitado regularmente até a prolação de sentença com trânsito em julgado, demonstrando inexistência de desídia processual qualificada. 7. Ainda que a interrupção da prescrição não tenha retroagido à data da propositura da Ação de Execução em razão da inobservância do prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, a citação válida realizada em 7 de março de 2018 interrompeu a prescrição, que voltou a correr somente com o trânsito em julgado da sentença de extinção, ocorrido em 17 de maio de 2022. 8. Considerando que o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e que transcorreram apenas aproximadamente 2 (dois) anos e 9 (nove) meses entre o reinício da contagem (trânsito em julgado em 17 de maio de 2022) e a propositura da ação monitória (24 de fevereiro de 2025), não se verifica a ocorrência de prescrição. 9. O precedente deste Tribunal invocado pelos Apelantes (Processo n.º 0033692-52.2021.8.17.3090, 4ª Câmara Cível) tratava de hipótese de extinção por abandono de causa, situação que configura exceção expressa ao efeito interruptivo da prescrição, não se aplicando ao caso concreto, em que a extinção ocorreu por inadequação da via processual. 10. A ratio decidendi do Tema Repetitivo 869 é preservar o direito de ação e evitar que questões meramente processuais, como a escolha inadequada do procedimento, prejudiquem o exercício da pretensão de direito material pelo credor diligente, circunstância que se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A citação válida realizada em processo de execução de título extrajudicial extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil) interrompe o prazo prescricional, que volta a correr por inteiro a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção, aplicando-se o Tema Repetitivo 869 do Superior Tribunal de Justiça, desde que não configurada inércia processual qualificada caracterizadora de abandono da causa (artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil)." =================================================================== Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, arts. 202, I, e parágrafo único, e 206, §5º, I; CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, 99, §2º, 240, §2º, 485, II, III e IV, 802, e 927, III; Súmula 233/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.091.539/AP (Tema Repetitivo 869), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/11/2008, Terceira Seção; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00308642120198172810, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, j. 10/11/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC); TJ-PE, AC n.º 5306061 PE, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, j. 22/08/2019, 4ª Câmara Cível; TJ-PE, AC n.º 00444471220188172001, Rel. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, j. 27/05/2025, 3ª Câmara Cível; TJ-PE, AC n.º 00336925220218173090, Rel. Juiz Sílvio Romero Beltrão, j. 28/03/2023, 4ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0018187-48.2025.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0018187-48.2025.8.17.2001, em que figuram, como Apelantes, Rita R. da Silva Souto – EPP, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva, e, como Apelado, Banco do Brasil S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RITA R. DA SILVA SOUTO - EPP, KERSIA CRISTIANE FERREIRA DA SILVA, RICARDO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018187-48.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. contra Rita R. da Silva Souto e seus fiadores, Kersia Cristiane Ferreira da Silva e Ricardo Ferreira da Silva. A instituição financeira alega que, em abril de 2015, as partes celebraram um contrato de abertura de crédito denominada de BB Giro Empresa Flex nº 069.708.203 (ID 196456120), inicialmente no valor de R$ 150.000,00, posteriormente aditado para R$ 312.500,00 (ID 16456121). Afirma que os valores foram creditados na conta da demandada, conforme extrato colacionado no ID 196456119. O vencimento estava previsto para abril de 2016, mas devido à inadimplência dos requeridos, o banco busca receber o valor atualizado de R$ 937.270,16, conforme planilha de cálculo de junho de 2024 juntada ao ID 196456118. O autor menciona que o débito já foi objeto de ação anterior (processo nº 0004111-97.2017.8.17.2001), na qual houve citação em março de 2018, interrompendo a prescrição, mas que foi extinta sem julgamento de mérito, voltando a correr o prazo prescricional apenas em maio de 2022. O banco requer a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 dias e, caso sejam apresentados embargos, pede sua improcedência. Atribuiu o montante de R$ 937.270,16 como valor da causa, juntou documentos e recolheu custas (ID 197657091). Citados, os réus RICARDO FERREIRA DA SILVA e KERSIA CRISTIANE FERREIRA DA SILVA apresentaram conjuntamente embargos monitórios (ID 205260757), alegando em síntese, que o Banco do Brasil ajuizou anteriormente Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0004111-97.2017.8.17.2001) em 27/01/2017, com base no mesmo contrato de abertura de crédito que fundamenta a atual ação monitória. Embora o despacho ordenando a citação tenha sido proferido em 03/02/2017, o embargado permaneceu inerte por longos períodos. As primeiras tentativas de citação foram frustradas em 15/03/2017, sendo emitido ato ordinatório em 04/05/2017 reiterando a ordem de citação e fixando prazo final até 26/05/2017. Contudo, o embargado só apresentou novo endereço dos réus em 03/11/2017, mais de cinco meses após o prazo estabelecido, ocorrendo a citação efetiva apenas em 07/03/2018, treze meses após o ajuizamento da ação. Argumentam que essa inércia processual inviabiliza a retroação dos efeitos da citação à data da propositura da demanda, nos termos do art. 240, §2º do CPC, que condiciona a retroatividade à adoção, pelo autor, das providências necessárias à citação no prazo de 10 dias. Sustentam que a ação executiva foi extinta por sentença de 19/11/2021, com trânsito em julgado certificado em 17/05/2022, após desistência de recurso pelo próprio embargado. Enfatizam que a presente ação monitória foi proposta apenas em 24/02/2025, quando já teriam transcorrido quase 7 anos desde a efetiva citação na ação executiva. Considerando que a prescrição da pretensão monitória é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC), e que a interrupção da prescrição só ocorreu com a efetiva citação em 07/03/2018, alegam que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. Os embargantes refutam a alegação do embargado de que o prazo prescricional recomeçaria do trânsito em julgado da extinção sem resolução de mérito, argumentando que tal tese só se sustentaria se a interrupção tivesse ocorrido validamente nos termos legais. Ao final, requerem o recebimento e processamento dos embargos, o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória e consequente extinção do processo com resolução de mérito, bem como a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por sua vez, a ré RITA R. DA SILVA SOUTO também apresentou embargos monitórios (ID 205261996), alegando as mesmas matérias defensivas dos demais demandados e ao final, requer o recebimento e processamento dos embargos, o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória e consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, bem como a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. No ID 208243902, o Banco impugnado se manifestou afirmando que ingressou com a presente Ação Monitória instruída com todos os documentos necessários para seu devido processamento, requerendo o pagamento de débito inadimplido. Afirma que os embargantes pretendem opor-se à Ação Monitória alegando a prescrição da dívida originária. O embargado sustenta a não ocorrência da prescrição, informando que toda discussão gira em torno de obrigações advindas do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 069.708.203, que teve seu vencimento final em 15/04/2020, através de termo aditivo de retificação e ratificação ao contrato. Alega que o demandado não cumpriu com as obrigações prestadas, gerando um crédito em favor da demandante na importância de R$ 937.270,16, atualizado até 13/06/2024. Esclarece que a mesma discussão já foi objeto de Ação de Execução de título extrajudicial que tramitou junto à Seção A da 35ª Vara Cível da Capital sob nº 0004111-97.2017.8.17.2001, que foi extinta sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 485, IV do CPC, por entendimento do juízo de que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial. Argumenta que, como a sentença terminativa não faz coisa julgada material, não proíbe à parte o direito de renovar a propositura da ação. Sustenta que houve interrupção da prescrição, por força do artigo 202 e 206 do Código Civil, corroborado pelo artigo 240 do Código de Processo Civil. Esclarece que se trata de interrupção da prescrição, e não de suspensão, de modo que o prazo prescricional passou a ser novamente contado somente após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação de execução, em 16/05/2022. Considerando que o prazo prescricional é quinquenal e que a presente ação monitória foi proposta em 24/02/2025, afirma ser indubitável inexistir prescrição. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os embargos apresentados, por considerá-los meramente protelatórios, com a condenação da embargante ao pagamento do valor total apresentado na inicial, acrescido das cominações legais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Volveram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos versam exclusivamente sobre matéria de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne da questão consiste em verificar se ocorreu ou não a prescrição da pretensão monitória. Para tanto, faz-se necessário analisar os efeitos da citação realizada no processo anterior e o momento em que voltou a correr o prazo prescricional. Inicialmente, cumpre destacar que é incontroversa a existência do débito, objeto do contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 069.708.203. Também é incontroverso que o mesmo débito foi objeto de ação de execução anterior (processo nº 0004111-97.2017.8.17.2001), na qual os réus foram citados em 07/03/2018, tendo sido o processo extinto sem resolução de mérito por sentença de 19/11/2021, com trânsito em julgado em 17/05/2022. No que tange à prescrição, é certo que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Os embargantes sustentam que a pretensão estaria prescrita, pois a interrupção da prescrição teria ocorrido apenas com a citação efetiva em 07/03/2018, e como a presente ação monitória foi ajuizada somente em 24/02/2025, teria se passado mais de 5 anos. Contudo, tal tese não merece prosperar. O art. 202, I, do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição ocorre "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". E o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso em apreço, é incontroverso que houve citação válida no processo executivo anterior, em 07/03/2018. Embora os embargantes argumentem que a citação foi tardia e que não houve retroação de seus efeitos à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §2º do CPC, isso não afasta o efeito interruptivo da prescrição a partir do momento em que a citação efetivamente ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou entendimento nos Temas Repetitivos nº 869 no sentido de que "a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo". Conforme destacado pelo embargado, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que "a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, nos termos do art. 202, V, do Código Civil" (AgRg no AREsp 763058/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 18/12/2015). Portanto, o prazo prescricional voltou a correr somente a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo executivo anterior, ou seja, a partir de 17/05/2022. Considerando que o prazo prescricional é de 5 anos e que a presente ação monitória foi ajuizada em 24/02/2025, menos de 3 anos após o reinício da contagem do prazo, não há que se falar em prescrição. É importante frisar que a extinção do processo anterior se deu por entender o juízo que o contrato de abertura de crédito não constituía título executivo extrajudicial, aplicando-se a Súmula 233 do STJ, e não por abandono ou negligência do autor. Não havendo, nos autos, qualquer outro argumento relevante de defesa que elida a pretensão do autor, e estando o pedido devidamente instruído com documentos aptos a demonstrar a existência do crédito e a inadimplência dos devedores, impõe-se a rejeição dos embargos e o prosseguimento do feito. Assim, rejeito a alegação de prescrição suscitada pelos embargantes. No mais, verifica-se que os documentos trazidos aos autos (contrato de abertura de crédito e extratos bancários) são suficientes para comprovar a existência do débito, nos termos do art. 700, §2º, do CPC, sendo adequada a via monitória para a cobrança. Os embargantes não apresentaram qualquer outra matéria de defesa além da prescrição, de modo que, afastada tal alegação, impõe-se a rejeição dos embargos e a consequente conversão do mandado inicial em mandado executivo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por RITA R. DA SILVA SOUTO - EPP, KERSIA CRISTIANE FERREIRA DA SILVA e RICARDO FERREIRA DA SILVA e, com fundamento no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, no valor de R$ 937.270,16 (novecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta reais e dezesseis centavos), acrescida de correção monetária pelos índices do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento, corrigidos pela taxa SELIC descontado o IPCA. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Com fulcro no parágrafo 2º do artigo 701 do CPC/15, determino a intimação da parte ré para o pagamento do débito acima discriminado, no prazo de 15 dias, devendo constar do mandado que o não pagamento dentro do prazo importará no acréscimo das penalidades do Art.523, do CPC. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, porquanto, em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Com estas considerações, havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 17 de julho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RITA R. DA SILVA SOUTO - EPP, KERSIA CRISTIANE FERREIRA DA SILVA, RICARDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018187-48.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc. 1. Considero evidente o direito do autor, eis que, numa análise perfunctória dos autos, verifico que a inicial se fez acompanhar de prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo, tal como preconiza o Art. 700, do CPC. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida reclamada e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (Art. 701 do novo CPC), ou, no mesmo prazo, oferecer a sua defesa através de embargos, independentemente de prévia segurança do juízo (na forma regrada pelo artigo 702). Cumprindo o(s) demandado(s) com a obrigação de pagar, desde já fica(m) ciente(s) que ficará(ão) isento(s) do pagamento das custas processuais (§ 1º. do Art. 701) Caso o pagamento não seja efetuado ou não sejam oferecidos embargos à obrigação de pagar pretendida pelo autor, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se a execução (cumprimento de sentença) para recebimento de quantia certa (§ 2º. do Art. 701). 3. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Via desta decisão assinada eletronicamente servirá como expediente para comunicação processual. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Recife (PE), 14 de março de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RITA R. DA SILVA SOUTO - EPP, KERSIA CRISTIANE FERREIRA DA SILVA, RICARDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018187-48.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc. 1. Verifico que apesar da regular distribuição do feito, não ocorreu sua transferência da “caixa” “aguardando pagamento” para “conferência inicial”, o que se dá automaticamente com o pagamento das custas processuais geradas através do SICAJUD. Outrossim, nos termos do Art.249, do CPC, a citação só será feita por oficial de justiça nos casos em que a lei assim exige ou quando frustrada a citação por correios. Por este motivo, essa modalidade de citação não pode ser deferida quando não presentes as hipóteses legais. Nesse cenário, o postulante deverá ser intimado, na pessoa de seu (sua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas e taxa processual de ingresso, bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, o que deverá providenciar em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, do CPC); 2. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 25 de fevereiro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

26/02/2025, 00:00

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