Procedimento Comum Cível 0036425-62.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036425-62.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 16:34

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:00

Publicação

08/05/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 6 de maio de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036425-62.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ELISABETH DOS SANTOS

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento

06/05/2025, 17:01

Recebimento

29/04/2025, 16:27

Custas

29/04/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:10

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 07:42

Recebimento

31/03/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Bradesco Saúde S/A Embargada: Maria Elisabeth dos Santos Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, nos quais a embargante alega a necessidade de exigência de nota fiscal do fabricante para custeio de lentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a questão suscitada pela embargante poderia ser analisada nesta fase processual. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento restrito à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para discussão sobre nova matéria. 4. A alegação da necessidade de apresentação de nota fiscal do fabricante constitui controvérsia inédita cuja apreciação é incabível na via dos embargos de declaração. 5. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à introdução de tese não suscitada anteriormente no processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0036425-62.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0036425-62.2018.8.17.2001, em que figuram como embargante Bradesco Saúde S/A e embargada Maria Elisabeth dos Santos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Sétima Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da fundamentação consignada no julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

26/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(52)