Execução de Título Extrajudicial 0000371-78.2001.8.17.0260 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000371-78.2001.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:22

Publicação

05/06/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. P. D. A. EXECUTADO(A): FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, M. D. B. J. ATO ORDINATÓRIO - EXEQUENTE/ADV Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 240378492, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020).. BELO JARDIM, 3 de junho de 2026. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Cível Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000371-78.2001.8.17.0260

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 10:20

Conclusão

03/06/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 07:24

Recebimento

18/05/2026, 12:03

Custas

18/05/2026, 12:02

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 09:19

Mero expediente

17/04/2026, 12:54

Mudança de Parte

06/04/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 10:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTÔNIO PEREIRA DE AMORIM EXECUTADO(A): FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, M. D. B. J. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000371-78.2001.8.17.0260 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada contra a parte exequente, conforme petição de id n° 162102479, todos já devidamente qualificados e representados, a qual alega, em síntese: “É cediço que no processo de execução/cumprimento de sentença o contraditório deve ser exercido através da oposição de Embargos de Devedor ou de Impugnação, conforme artigo 509 e 914 do Código de Processo Civil. Contudo, tem se admitido o combate à Execução através de Exceção de Pré-Executividade. Trata-se de instrumento de construção pretoriana através da qual cabe à parte alegar vícios que maculam a execução, que podem ser conhecidas de oficio pelo MM. Juiz, pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e condições da ação, desde que a apreciação de tais matérias não demande dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência pátria consagrou entendimento, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editado súmula. Vejamos o enunciado da súmula 393 do STJ: Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. É exatamente esta a hipótese dos autos. A presente execução baseia-se em título carente de exigibilidade, visto que é lastreada em processo com litispendência, Conforme se infere da consulta aos autos do Processo n° 371- 34.2008.8.17.0260, o presente feito cobra exatamente o mesmo cheque de n° 101657- 1, e a continuidade do presente feito poderá gerar pagamento indevido em desfavor do Município de Belo Jardim. Um dos pressupostos para constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução é a existência de título executivo que represente obrigação certa, líquida e exigível, e que tal matéria é cognoscível de ofício pelo MM. Juízo, nos moldes do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Impende transcrever o referido artigo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (...) § 3º O juiz conhecerá de oficio da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. É o que ensina Araken de Assis¹, senão vejamos: "Seja como for, a exceção é adequada para pôr em causa a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, que é nulidade cominada (art. 618, 1), conforme decidiu a 3º. Turma do STJ, e a própria exequibilidade do titulo apresentado, a exemplo do controvertido contrato de abertura de crédito em conta corrente; porém, não afeta a liquidez do titulo questões atinentes à capitalização, cumulação de comissão de permanência e correção monetária, utilização de determinado modelo de correção', motivo por que tal matéria deverá ser alegada através de embargos". Sobre a possibilidade de alegação de nulidade do título judicial em Exceção de Pré-Executividade, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. VÍCIO INSANÁVEL. Verificado que duas das rés da ação de cobrança, e devedores no titulo executivo, são pessoas absolutamente incapazes para os atos da vida civil, impositivo que houvesse intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo, por força do comando de observância cogente contido no art. 178 e seu inciso II do CPC. Ausente a intervenção, nulo é o título executivo judicial. DERAM PROVIMENTO. UNANIME. (Agravo de Instrumento N° 70077938298, Décima Oitava Câmara Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra,Julgado em 27/09/2018). (TJ-RS AI: 70077938298 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Oitava Câmara Civel, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE-NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO-DECRETO MUNICIPAL 143/2001-PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA- POSSIBILIDADE- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a r. sentença que acolheu a exceção de pré executividade e julgou extinta a execução por reconhecer a nulidade do titulo executivo judicial que determinou a reintegração de servidora aprovada em concurso público declarado nulo pela própria Administração Pública, em conformidade com o principio da autotutela. (TJ-MG AC: 10134010212436001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Assim, caracterizada a litispendência (art. 337, IV CPC), requer que esse MM. Juízo reconheça a NULIDADE da presente execução e determina a extinção dos autos sem resolução do mérito.” Ao final, requereu: a) Acolher a preliminar de litispendência (art. 337, IV CPC), requer que esse MM. Juízo reconheça a NULIDADE da presente execução e determina a extinção dos autos sem resolução do mérito, bem como que se proceda com a condenação do EXEQUENTE por litigância de má- fé, devendo a multa ser fixada em até 10 (dez) vezes do salários- mínimos, com fulcro no art. 81, 52 do CPC. Devidamente intimado, o Exequente impugnou os fundamentos da exceção de pré-executividade id n° 171097463. É breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inovação de Pontes de Miranda criada por meio de parecer pedido à época pela Companhia Siderúrgica Mannesmman, a exceção de pré-executividade é um instituto decorrente do Princípio da Ampla Defesa e do Due Process of Law, já acolhido por nossa doutrina e por nossas cortes, ainda que não haja previsão legal. Tal instituto gozava, entretanto, de maior relevância antes da reforma da execução, pois, independentemente de segurança do juízo, servia como meio para lançar objeções contra a pretensão executória, sempre, atacando a execução no tocante à falta de requisitos essenciais de admissibilidade e desenvolvimento válido do processo. Desta forma, somente se mostra viável o manejo da objeção quando a execução não satisfaz todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como quando ausentes de sua exordial, as condições específicas da ação de execução, quais sejam o inadimplemento do devedor e o título certo, líquido e exigível. Arguiu-se, na exceção em tela, a litispendência entre este processo e o de n° 000371-34.2008.8.17.0260, vez que os débitos cobrados neste processo também estão sendo exigidos na execução fiscal nº 000371-34.2008.8.17.0260. Com efeito, a exceção de pré-executividade, como modalidade excepcional de oposição, só é cabível em matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, tais como a ausência de uma das condições de ação ou dos pressupostos processuais, ou mesmo a ocorrência de prescrição, evitando-se, assim, o prosseguimento de uma ação inútil. No caso em tela, restou claramente comprovada a litispendência, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme consta expressamente no art. 485, V, do CPC de 2015. Por óbvio, essa matéria não demanda dilação probatória, sendo cabível a interposição de exceção de pré-executividade no caso. A hipótese é de litispendência (CPC, art. 327, §§ 1º e 3º). Isto posto, face à ocorrência da litispendência acima apontada, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOGO, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.485, V, em razão falta da ocorrência de litispendência. Por fim, CONDENO a parte excepta, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, do valor do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 2º, III, do CPC/15, e, informativo 534 do STJ que, prevê: “Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado em favor do excipiente/executado na medida do respectivo proveito econômico. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária. STJ. 1ª Turma. REsp 1276956-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014 (Info 534).” DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. DO PAGAMENTO FINAL DAS CUSTAS ANTES DO ARQUIVAMENTO I. Caso haja inadimplemento em relação ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, intime-se a parte devedora para promover o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-A de que se não houver o adimplemento no prazo assinalado, incidirá multa de 20% sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, nos termos do art.22, da lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Havendo o pagamento e não existindo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. II. Caso o devedor permaneça inadimplente, emita-se certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.27, §3°, lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. P.R.I. Belo Jardim/PE, 1 de julho de 2024. Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão

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Custas

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