Execução de Título Extrajudicial 0002588-62.2023.8.17.2220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002588-62.2023.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GEORGE HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUSA EXECUTADO(A): FABIANO DE OLIVEIRA VIANA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002588-62.2023.8.17.2220 Vistos, etc. Sobre o pedido bloqueio de verba alimentar, sabe-se que, por regra, os vencimentos, os salários e as remunerações, são impenhoráveis (Art. 833, IV, do CPC). Porém, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seus julgados, vem mitigando a impenhorabilidade das respectivas verbas, dando a possibilidade de assegurar que uma parte desses valores seja resguardada para quitar determinada dívida processual. Por outro lado, para que seja aplicada a penhora em comento, deve-se analisar o conjunto probatório dos autos em torno da capacidade financeira da parte responsável pela dívida, a fim de que a constrição não ponha em risco a subsistência dessa, assim como da sua família. Sobre esse assunto, trago o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). No caso dos autos, restou demonstrado que o executado exerce a função de caminhoneiro, percebendo valores a título de frete, que constituem sua fonte de renda, base de sustentação financeira própria e de sua família. Depreende-se do ID 196332016 que o valor recebido se trata de pagamento de verba alimentar, conforme demonstra o contrato ID 196332014. Os demais bloqueios, não consta dos autos prova que os invalidem o bloqueio quanto à incidência sobre verba alimentar, pois tal natureza não restou comprovado nos autos. Sendo assim, do contexto probatório, considerando que existem valores de natureza não alimentar que foram bloqueados, entende que merece acolhida em parte o pedido de desbloqueio de verba penhorada, apenas para acolher o pedido em relação ao valor bloqueado no ID 196332016, pois comprovado que é verba alimentar, permanecendo a restrição sobre os demais valores bloqueados. Intimem-se da presente. Preclusa, expeçam-se os competentes alvarás. Em seguida, intime-se o exequente para dar andamento ao feito em dez dias. Cumpra-se. ARCOVERDE, 14 de março de 2025. Cláudio M P Lima Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão

Conclusão (para despacho)

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