Procedimento Comum Cível 0000473-69.2025.8.17.2100 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000473-69.2025.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 08:14

Petição (Contra-razões)

29/01/2026, 18:42

Publicação

23/01/2026, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. PAULISTA, 20 de janeiro de 2026. RODRIGO DANIEL DE BARROS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0000473-69.2025.8.17.2100 AUTOR(A): ALESSANDRO JOAQUIM DA SILVA

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 08:46

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:28

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:14

Petição (Apelação)

24/11/2025, 10:18

Publicação

06/11/2025, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PAULISTA, 4 de novembro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 220006255. PAULISTA, 4 de novembro de 2025. RODRIGO DANIEL DE BARROS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0000473-69.2025.8.17.2100 AUTOR(A): ALESSANDRO JOAQUIM DA SILVA

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 06:54

Procedência

17/10/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 14:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000473-69.2025.8.17.2100 AUTOR(A): ALESSANDRO JOAQUIM DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, ajuizada por Alessandro Joaquim da Silva, em face de Caixa Econômica Federal. Verifica-se, pois, tratar-se de relação de consumo normatizada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Compulsando os autos, observa-se que o demandante/consumidor reside na Comarca de Paulista/PE (ID 197081563). Embora a exordial esteja endereçada ao Juízo de Abreu e Lima, a competência nas relações de consumo é do foro do domicílio do autor, sendo norma de caráter absoluto. Neste sentido, é o que explica o julgado do TJDFT: Ao julgar agravo de instrumento em ação revisional contra decisão que declinou de ofício a competência do juízo, a Turma, por maioria, indeferiu o recurso. Explicou o Relator que o consumidor promoveu ação revisional contra instituição financeira na circunscrição especial de Brasília, no entanto, declarou a autoridade judicante sua incompetência relativa para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à circunscrição judiciária de Luziânia - GO, domicílio do consumidor. O voto prevalecente filiou-se à orientação do STJ, esposada no REsp 1.049.639/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro. Asseveraram os Magistrados que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na espécie, ser do autor o interesse em fazer prevalecer a competência do juízo em que se iniciou o processo, destacou o voto preponderante que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 1.084.036/MG do Superior Tribunal de Justiça. O voto minoritário, por sua vez, entendeu tratar-se de competência relativa, prevista no art. 101, I do CDC, razão pela qual a declinatória deveria ser precedida de exceção formulada pelo réu. (20090020099400AGI, Rel. Des. Convocado HÉCTOR VALVERDE SANTANA. Voto minoritário - Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 30/09/2009). Consoante já decidiu o c. STJ, malgrado tratar-se de competência territorial, é possível a declinação de ofício da competência pelo magistrado quando o feito versar sobre relação de consumo, diante da natureza pública das normas de proteção consumerista, consubstanciando, pois, hipótese de competência absoluta, o que determina, em benefício do consumidor, o ajuizamento da respectiva ação de responsabilidade civil (contratual ou aquiliana) do fornecedor de produtos e serviços no foro do domicílio do consumidor, não se aplicando ao caso a Súmula 33 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. (AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2011/0035408-1, Ministro SIDNEI BENETI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 24/08/2011) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. VERSANDO OS AUTOS SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, TEM-SE COMO ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DAS REGRAS INSERTAS NO CDC, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 6º, VIII, C/C ARTIGO 101, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, OS QUAIS BUSCAM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. SOBRE TAL PERSPECTIVA, ADEQUADA SE MOSTRA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO EM FAVOR DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO. MAIORIA. (2011 00 2 009680-5 AGI - 0009680-57.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ) DF, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 21/09/2011, DJ 25/10/2011 p. 154). Em face do exposto, declino da competência deste Juízo para conhecer do presente feito, e determino a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Paulista/PE. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Expedição de documento

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