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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJPE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/12/2017
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
Partes do Processo
ANA FLAVIA FERRAZ DE SA
CPFPGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL
SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO