Monitória 0138972-10.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0138972-10.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 10:56

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:48

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:28

Publicação

28/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESO SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 26 de agosto de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138972-10.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO, BRUNO FALCONE STAMFORD

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento

26/08/2025, 12:21

Recebimento

23/08/2025, 18:58

Custas

23/08/2025, 18:58

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 12:17

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:15

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:15

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESO SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209984560, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando o caderno processual, verifico que em ID nº 209527759 a parte demandada compareceu espontaneamente para pagar a quantia a qual fora condenada, conforme comprovante em anexo. Em seguida, a parte autora veio requerer a liberação dos valores depositados. Assim sendo, determino as transferências bancárias, nos seguintes termos: a) do valor de R$ 206.479,13 (duzentos e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos), em favor de Alfredo Falcone de Azevedo; b) do montante de R$ R$ 206.479,13 (duzentos e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos), em favor de Bruno Falcone Stamford; c) da quantia de R$ 206.479,13 (duzentos e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos), em favor de Karina Falcone de Azevedo; d) do valor de R$ 61.943,73 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), em favor da patrona Daladiana Carla da Silva Trajano. Cumpra-se conforme requerido em petição de ID nº 209538525 e, vide depósitos em anexo (ID nº 209527762/209527763), ambos com eventuais acréscimos legais. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na respectiva distribuição. Recife, data da assinatura digital Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito 444" RECIFE, 21 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138972-10.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO, BRUNO FALCONE STAMFORD

22/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESO SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-195690287, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138972-10.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO, KARINA FALCONE DE AZEVEDO, BRUNO FALCONE STAMFORD Vistos etc. ALFREDO FALCONE DE AZEVEDO E OUTROS ajuizaram a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de BRADESCO SEGUROS, todos devidamente qualificados e representados por patrono habilitado nos autos. Narram os autores, em síntese: que são filhos de MAGALY PIRES FALCONE, viúva, falecida em 30/10/2022, em decorrência de broncoaspiração de alimento (engasgo), conforme certidão de óbito acostada aos autos; que a falecida era titular da apólice de seguro nº 2097644, com cobertura para morte acidental, auxílio funeral e cobertura para despesas médicas, no valor de R$ 500.000,00, R$ 3.000,00 e 30.000,00, contratada em 24/02/2022, junto à ré. Historiam, assim, que o sinistro foi comunicado em 07/11/2022 e que desde então os herdeiros tem fornecido toda documentação exigida pela seguradora, porém, quase um ano desde o episódio, não houve ainda encerramento da análise. Com a inicial, vieram diversos documentos, entre eles, certidão de óbito de ID nº 150133276 e respectiva declaração de ID nº 150133280. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, pugnando, inicialmente, pela retificação do polo passivo para BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Ainda em sede de preliminar, aduziu a falta de interesse processual, diante da alegada inadequação da via eleita, bem como ausência de regulação administrativa do sinistro. Argumentou, assim, quanto a tal preliminar, de que se maneja ação monitória com base em alega morte acidental da segurada, genitora dos embargados, com base em documentação unilateral, bem como que sequer procederam à correta entrega dos documentos necessários à análise e à conclusão do sinistro aberto administrativamente. Restou, ainda, impugnado o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autos. No mérito, em apertada síntese, invocou a ausência de cobertura securitária, argumentando que somente há previsão para pagamento de indenização pelo evento morte acidental, enquanto a segurada faleceu em virtude de causas naturais. Destacou, ainda, que não há na certidão de óbito qualquer observação ou informação que ateste causa contrária ao falecimento da segurada que não a natural. Quanto às demais coberturas contratuais, sustenta a parte ré: que a apólice contratada não contempla cláusula para reembolso de despesas com funeral, tratando-se tão somente de um benefício adicional e que não se confunde com auxílio-funeral; que, quanto ao reembolso de despesas médicas hospitalares, cobertura esta limitada a R$ 30.000,00, não corresponde a um valor fixo, como pretendem os autores, os quais sequer comprovam terem sido despendidos tais valores a título de despesas médicas hospitalares, tendo sido juntados apenas prescrições médicas, fichas de atendimentos e prontuários médicos. Instada a se manifestar acerca dos embargos monitórios, a parte autora apresentou o petitório de ID nº 180750857. Neste, afirmou: que o certificado da apólice, objeto da presente ação, apenas foi entregue ao inventariante após abertura de procedimento administrativo no PROCON-PE, protocolo registrado sob o número 2307014800100977301, após o qual a seguradora reabriu a avaliação do sinistro, pondo novamente em análise todas as apólices, tendo inclusive deferido o pagamento do auxílio funeral aos herdeiros, apesar da incorreta correção monetária do valor depositado, diferença que também se discute na presente lide, uma vez que não fora observada a posição esposada pelo STJ (Súmula 632). Quanto às despesas médicas, cobertura rechaçada pela ré, salientaram: que a segurada possuía de plano de saúde, razão pela qual as despesas com a internação existentes foram cobertas pelo plano; que, no entanto, as condições do seguro não mencionam o fato do reembolso apenas ser devido em virtude de pagamento direto e que a cobertura contratada menciona indenização em caso de necessidade de internação, como ocorreu, decorrente de causas acidentais; que, assim, preenchidas as condições para o pagamento, uma vez que a documentação médica descreve a internação e todos os procedimentos realizados, bem como materiais utilizados na ocasião pela equipe médica; que as informações também poderiam ser solicitadas diretamente pela seguradora ao hospital, tendo em vista a procuração fornecida pelo inventariante aos representantes indicados pela ré para o levantamento destas informações. Após, instadas as partes acerca do interesse em produzir novas provas, pugnaram, ambas, pelo julgamento antecipado do feito. RELATADO. DECIDO. A presente hipótese dispensa a produção de novas provas, comportando julgamento no estado em que atualmente se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sobretudo, porquanto as partes nada requereram em tal sentido. Ademais, dispensável a dilação probatória, porquanto as alegações de fato controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já produzida, não sendo necessária outras provas documentais, prova oral ou pericial para esclarecimentos relevantes ao seu deslinde, como veremos da fundamentação que segue. Ademais, insta desde logo destacar que controvertem as partes quanto à caracterização do evento morte como natural ou acidental, o que será adiante analisado. Passo, então, ao julgamento antecipado da lide, iniciando pelas preliminares que se viram suscitadas pela parte ré por ocasião de sua manifestação. Inicialmente, quanto ao requerimento de retificação do polo passivo para que seja alterado para BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, o contestante, entendo por bem deferir, notadamente porquanto a parte autora não se insurgiu. Retifique no sistema a Diretoria. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, entendo não haver razões para seu acolhimento. As informações e os documentos acostados aos autos dão conta de demonstrar a hipossuficiência da parte autora. A parte ré, inclusive, ao apresentar a impugnação, não demonstra a existência de situação diversa. Rejeito-a, portanto. No que tange à alegação de que carece aos autores interesse processual, alegando a parte ré, a tanto, a inadequação da via eleita e a ausência de regulação administrativa do sinistro, entendo que igualmente não merece prosperar, seja por um ou outro fundamento. Explico. Argumentou a seguradora que se maneja ação monitória com base em alega morte acidental da segurada, genitora dos embargados, com base em documentação unilateral e que não teria o condão de lastrear o presente procedimento monitório. Nesse cenário, ainda, afirma, que não seria o caso de estarmos diante de título executivo extrajudicial que pudesse ensejar ação executiva. Equivoca-se a parte ré em suas razões. A uma, é importar registrar que, verdadeiramente, o contrato que enseja a monitória se trata de “contrato de seguro de vida em caso de morte” abarcado pelo art. 784, VI, CPC, e o que de fato é questionado nos presentes autos é a natureza da morte – isto é, se natural ou se acidental - e, consequentemente, o enquadramento na cláusula securitária, o que se discorrerá adiante. A duas, porque, ao contrário do que pretendeu aduzir a parte ré, mesmo a parte autora detendo título executivo extrajudicial, nos termos do acima destacado art. 784, VI, CPC, optou pelo ajuizamento de ação monitória, consoante faculdade que lhe cabe, nos termos do art. 785, CPC, que igualmente se aplica ao procedimento monitório. Nesse sentido, trago o enunciado nº 446 do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC: “Cabe ação monitória mesmo quando o autor for portador de título executivo extrajudicial”. Ademais, é dizer, que com a apresentação de embargos, de toda forma, deixa-se de seguir o rito especial do procedimento monitório. Nessa toada, entendo que não merece prosperar a referida preliminar de inadequação da via eleita. Doutro giro, relativamente à alegação de que careceriam aos autores de interesse processual, de modo a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, não merecem prosperar os argumentos tecidos com tal desiderato. Ora. Primeiro, saliente-se que houve comunicação do sinistro, de modo que não se pode dizer que não houve prévio requerimento administrativo, o que, consoante recente entendimento do C. STJ faz-se necessário e que, em caso de não haver pretensão resistida é que aí importaria no reconhecimento da falta de interesse de agir. Ocorre que, no caso dos autos, houve insurgência por parte da ré, rebatendo fortemente a pretensão autoral. Ademais, é de se destacar que comunicado o sinistro e decorrido o correspondente trâmite administrativo, houve exigência por parte da ré, por mais de uma vez, de apresentação de documentação, sem, à época da propositura da ação dar resposta resolutiva aos autores, ensejando o ajuizamento da presente. Neste ponto, inclusive, assente-se, desde logo, que a parte ré sequer discrimina quais seriam os documentos necessários e que estariam pendentes. Posteriormente, no entanto, da análise dos autos, vê-se que fora efetivamente negada a cobertura, diante do reconhecimento por parte da ré de que teria se tratado de morte natural e, portanto, não abrangida pela cláusula securitária. O que se vê, a bem da verdade, é que controvertem as partes quanto à natureza da causa da morte da segura, isto é, se natural ou se acidental. Ademais, relativamente a preliminar sob enfoque, há que se registrar que é consagrado nos tribunais o entendimento que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo, até porque é garantia constitucional o livre acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. No caso sob estudo, face aos obstáculos e exigências impostos pela demandada para regular o sinistro, resta caracterizada a pretensão resistida. De tal modo, não restou outra alternativa aos autores para buscar o que lhe é devido. Portanto, presentes a pretensão e a resistência, configurada está a lide, cuja presença faz surgir a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito. Desse modo, resta nitidamente configurado o interesse de agir, rejeitada, portanto, a preliminar. Enfrentadas as preliminares, passemos à análise do mérito. Vejamos. De saída, insta ponderar que não cabe acolher a alegação da parte autora de que seria hipótese de serem rejeitados liminarmente os embargos monitórios, nos termos do que dispõe o art. 702, §§2º e 3º do CPC, uma vez que, propriamente, não alega a parte ré excesso, mas sim pretende afastar in totum a pretensão autoral em sua origem, de modo que, em verdade, estamos diante do que faculta o §1º do referido dispositivo legal, isto é, no sentido de que “os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”. Quanto ao título que lastreia a presente ação monitória, sabe-se que o contrato de seguro – o qual embasa a presente ação monitória e, ainda, repita-se, a despeito de ser dotado de executividade, optou-se pelo procedimento monitório, o qual, inclusive, restou ordinarizado com apresentação dos embargos, seguindo-se, portanto, o procedimento comum - é aquele em que o segurador se obriga, mediante o pagamento de determinado prêmio, a indenizar o segurado ou terceiro beneficiário do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. Destaque-se que o contrato preserva interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a determinada coisa – objeto do contrato, frisando-se que a responsabilidade do segurador, limita-se aos riscos previstos no contrato. Ensina Clóvis Beviláqua (Direito das Obrigações, Editora Rio, 1977, p.386) que “o segurador é obrigado a pagar ao segurado, a soma pela qual se obrigou no caso de verificar-se o sinistro, segundo o estipulado na apólice, ou simplesmente indenizá-lo dos prejuízos sofridos, de acordo com seu compromisso, não sendo total a perda. Mas não responde pelos vícios intrínsecos do objeto segurado, salvo se, expressamente, a isso se obrigou. Se o seguro determina um risco especial, e o objeto sofrer por acidente diferente, nada tem que indenizar o segurador”. Pois bem. É incontroverso que a genitora dos autores detinha o seguro de vida que previa cobertura por morte acidental, com capital segurado no valor de R$ 500,000,00, bem como “Seguro Funeral Familiar”, com capital segurado em R$ 3.000,00, e, por fim, cobertura referente a “Despesas Médicas e Hospitalares”, correspondendo ao capital seguro no valor de R$ 30.000,00. Incontroverso, ainda, que não houve indicação de beneficiários na apólice e que os autores são filhos da segurada. A questão controvertida, por outro lado, repousa sobre a natureza da morte da segurada, isto é, se se configura natural ou acidental, de modo a ensejar ou não a cobertura securitária e, assim, a pretensão dos autores. Além disso, rechaça a parte ré as demais coberturas que seriam decorrentes do sinistro, quais sejam, “Seguro Funeral Familiar” e “Despesas Médicas e Hospitalares”. Assim, é se delimitar que a celeuma dos autos reside no enquadramento da causa do evento morte, se acidental, como narram os autores, ou natural, consoante enquadrado pela parte ré. O deslinde da vexata quaestio, portanto, repassa sobre a análise da natureza da causa da morte da segurada. Ora. Sem muito esforço cognitivo, a simples leitura das provas produzidas nos autos relativas aos fatos aduzidos na peça de átrio pelos autores revela, a despeito de todo o esforço argumentativo da parte ré, que a morte da segurada não ocorreu em consequência de evento natural. Nesse ponto, ressalte-se que pese ter pretendido a seguradora aduzir que seria necessário perquirir qual teria sido a causa mortis, nada requereu em tal sentido, pugnando expressamente pelo julgamento antecipado do feito. A bem da verdade, entendo que sequer se faria necessária a produção de outras provas, porquanto aquelas apresentadas nos autos levam ao seguro julgamento do mérito, não tendo sido impugnada a autenticidade de tais pela ré, mas apenas pretendido alegar que teria sido produzida unilateralmente pela parte autora. Neste ponto, há de se esclarecer que o conjunto probatório apresentado aos autos consiste em diversos documentos médicos que possuem inconteste força probante, notadamente quando a parte adversa não questionou a autenticidade, de modo a que pudesse conferir ao autor o ônus processual que decorre da regra do art. 426, II, CPC. Ademais, não pugnou pela produção de qualquer prova que pudesse se contrapor aos documentos de mérito atravessados pela parte autora, seja prova pericial indireta, seja depoimento dos autores. Nesse cenário, ainda salutar ponderar que, conforme afirmado pela parte autora, o inventariante conferiu procuração à seguradora para que pudesse obter esclarecimentos referentes documentos médicos. É o que se vê do ID nº 180750864. Nessa conjuntura, o que se depreende, em verdade, é que busca a parte ré que se reconheça que o evento morte deu-se por causas naturais e não acidentais, tanto que, nesse sentido, colaciona julgados que chegam a tal conclusão. Entretanto, é necessário fazer o distinguishing entre o caso telado e aqueles evidenciados nos julgados colacionados pela parte ré em sua manifestação, uma vez que, aqui, estamos diante de inconteste situação de engasgo após ingestão de alimento, o que não pode ser concebido como morte natural, ao passo que casos em que se chegou a conclusão diversas a morte não decorreu de engasgo, mas, uma, de um AVC e, outra, de tromboembolismo pulmonar pós-operatório, as quais não guardam qualquer relação com a hipótese fática dos autos. Da certidão de óbito de ID nº 150133276, extrai-se como causa da morte “choque vascopolégico, insuficiência respiratória aguda e broncoaspiração”, causa esta correspondente ao engasgo narrado e demonstrado nos autos. Todas as demais provas colacionadas pela parte autora são totalmente condizentes com tal conclusão. Logo, não há qualquer indício de a morte da segurada ter sido por qualquer outro motivo a não ser em decorrência direta do engasgo, não tendo sequer a parte ré alegado inautenticidade dos documentos, apresentado contraprova ou pugnado pela instrução probatória - pretendendo, em verdade, tão somente que seja enquadrada a situação fática como morte natural -, de modo que seria, em verdade, inútil a produção, por exemplo, de prova pericial indireta, dado que os documentos produzidos são expressos ao declarar que a consequência da morte foi decorrente do acidente ocorrido. É possível concluir, portanto, que a morte da segurada se deu exclusivamente em razão do episódio, eis que as causas da morte descritas só ocorreram ante a eclosão do acidente em si, qual seja, o engasgo, eis que não há qualquer comprovação de doença preexiste que pudesse contribuir para a ocorrência deste. Aqui, lembre-se que sequer há menção que à época da contratação houve exigência de exames em tal sentido, tendo a ré/embargante aceitou as declarações da segurada para a venda do seguro, sem solicitar comprovação através de exames médicos. De todo o exposto, a morte da segura encaixa-se à perfeição nos limites da cobertura securitária ora reivindicada, como evento involuntário causador de lesão física que por si só tenha como consequência a morte do segurado, nos exatos termos do item 1.1 da cláusula 3ª.1 do Contrato. Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo, os quais guardam total pertinência com a hipótese fática dos autos: APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cobertura securitária. Contratação para a hipótese de acidente pessoal. Laudo pericial estabeleceu a morte do segurado causada por acidente. Engasgo sofrido que foi suficiente para a ocorrência do sinistro. Falecimento do segurado como consequência direta e imediata do engasgo ocorrido durante uma refeição, conforme laudo pericial. Condenação ao pagamento da cobertura securitária de acordo com a garantia básica contratada por morte por acidente. Correção monetária. Súmula nº 632 do Superior Tribunal de Justiça. Não se trata de adicional à condenação, e sim de mero fator de recomposição do poder de compra da moeda corrompido pela inflação do período, o que obsta o enriquecimento sem causa do devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10599692520208260002 SP 1059969-25.2020.8.26.0002, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 11/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:11/02/2022) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DEVIDA - ASFIXIA POR ASPIRAÇÃO DE CONTEÚDO GÁSTRICO - MORTE ACIDENTAL -INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DACELEBRAÇÃO DO CONTRATO. A asfixia por aspiração de conteúdo gástrico não é um fato normal e provável, de modo que a morte decorrente de tal fato constitui inquestionavelmente um acidente, não podendo ser considerada morte natural. A correção monetária deve incidir sobre o capital segurado desde a data da celebração do contrato de seguro de vida. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG – Apelação Cível: AC 5004066-55.2016.8.13.0707. Relator José de Carvalho Barbosa. 13ª Câmara Cível. Julgamento em 25.04.2019. Publicação em 26.04.2019) (grifei). Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Seguradora que cancela o seguro no mês anterior ao falecimento do segurado, ao fim de processo de outro sinistro(invalidez permanente total por doença) com base no artigo 1.444 do CC/1916 ou artigo 766,caput, do CC/2002. Males na coluna. Caso de denegação de cobertura por aquele motivo, masnão de cancelamento do próprio seguro. Falta de evidência de má-fé do segurado. Morte que nada teve a ver com a doença degenerativa omitida. Acidente coberto. Insuficiência respiratória aguda decorrente de broncoaspiração alimentar. Procedência da ação mantida.Apelo improvido. (TJSP – Apelação Com Revisão n° 1091928- 0/9 – Relator Dyrceu Cintra.Seção de Direito Privado – 36ª Vara Cível. Data de Julgamento: 16.06.2007). (grifei). Nessa toada, não há outro caminho se não por concluir que o episódio que ensejou o falecimento da segurada decorreu de evento acidental em razão de engasgo enquanto se alimentava junto a familiares, em lugar público, tendo sido atendida pelo SAMU e levada ao hospital, sem ter sido possível, no entanto, contornar as consequências de tanto. Ora, a toda evidência não pode ser considerado doença ou fato natural, como pretendeu enquadrar a parte ré, revelando verdadeiro fator externo, acidental, dado que não se espera falecer em decorrência de um simples engasgo. Dito isso, é forçoso reconhecer que a prova constante dos autos permite a aferição concreta do acidente, restando a subsunção de tal hipótese perfeitamente ao que consta na apólice como acidente pessoal e que lastreia o presente procedimento monitório, não havendo qualquer razão para afastar a pretensão autoral de ver constituído o título executivo judicial em seu favor, diante da ausência de pagamento no prazo legal. De mais a mais, registre-se que não há dúvidas quanto à condição de beneficiário dos autores, pois, não tendo havido indicação de beneficiário, e sendo a segurada viúva, são seus filhos os únicos legitimados a receber os valores correspondentes ao seguro. Portanto, fazem jus os autores à cobertura contratada, consistente no seguro de vida deixado por sua falecida mãe, nos termos do art. 792 do Código Civil. Em linha de conclusão, ainda, destaque-se que o que sedimentado pelo C. STJ, em 3/9/2024, no julgamento do REsp 2.150.776-SP, de relatoria da i. Min. Nancy Andrighi: “a parte ré tem o ônus de comprovar as circunstâncias modificativas ou extintivas do direito autoral, demonstrando porque aquele evento ou bem que o autor entende como legitimamente segurado não está abrangido pela cobertura. Isso porque, na seara das cláusulas excludentes de cobertura, também deve-se observar a atuação dos contratantes de acordo com a boa-fé na elaboração e interpretação das cláusulas, afastando-se cláusulas contraditórias e evitando-se interpretações que gerem violação à legítima expectativa do segurado” (STJ. 3ª Turma. REsp 2.150.776-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2024). Assim, da atenta análise dos autos, vê-se que tendo a parte autora comunicado e comprovado o sinistro, consistente em morte acidental de sua genitora, não tendo a parte ré comprovado qualquer fato apto a afastar a pretensão monitória, a despeito de ter pretendido alegar a ausência de cobertura securitária, ônus que lhe consoante que lhe competia nos termos do art. 373, II, CPC c/c art. 702, §1º, CPC, impõe-se, neste ponto, a constituição do título executivo judicial em favor da parte autora. Por outro lado, quanto ao pedido relativo à cobertura denominada “Seguro Funeral Familiar”, é de se registrar, inicialmente, que, como informado pela parte autora em sua manifestação aos embargos monitórios, fora posteriormente reconhecido administrativamente tanto pela ré, à medida em que houve o pagamento do valor histórico constante da apólice, tendo apenas de deixado de proceder com à atualização monetária do valor. Assim, considerando que não refutou a parte ré tal alegação, entendo que, neste ponto, há de se reconhecer que houve o pagamento, ainda que não no prazo legal deste procedimento monitório. Assim, remanesce, apenas, a necessidade de se impor à ré o pagamento dos encargos correspondente, isto é, correção monetária, desde a contratação, e juros de mora, desde o evento danoso/sinistro até a data em que houve o pagamento e, consequentemente, encerrou-se a mora. Por derradeiro, em relação à cobertura securitária sob a rubrica “Despesas Médicas e Hospitalares”, julgo que merecem acolhimento as razões esposadas pela embargante. Ora. Como bem combatido pela ré, a referida cláusula contratual diz respeito à reembolso de valores que houvessem sido despendidos por ocasião do evento, o que, consoante asseverado pela ré, não fora sequer quantificado e demonstrado pela parte autora, notadamente porquanto, como evidenciado em seguida, foram integralmente suportados pelo plano de saúde de que era beneficiária - o que não encontra suporte na cláusula contratual, sob pena de importar em enriquecimento ilícito de quem não teve despesas e, portanto, nos termos da cláusula contratual, reembolsáveis. Assim, não merece prosperar a tese construída pela parte autora de que o capital segurado deveria ser pago em sua integralidade, uma vez que, a despeito do sinistro em si, ou seja, a morte, que corresponde à causa para a cobertura securitária “Morte Acidental”, não há substrato fático para a cobertura de um evento que não existiu, isto é, não houve despesas médicas e hospitalares a ensejar a cobertura securitária “Despesas Médicas e Hospitalares”. Não há, portanto, suporte para a pretensão monitória neste ponto, eis que, a despeito do contrato de seguro em si, a referida cobertura contratual não abrange os limites fáticos pretendidos pelos autores, não havendo assim o direito dos autores de exigirem do devedor o pagamento dos valores constantes de tal cobertura securitária. Do exposto, impõe-se o ACOLHIMENTO PARCIAL dos embargos monitórios e, consequentemente, a PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação monitória, tudo nos termos do art. 487, I, CPC, apenas para afastar o valor buscado a título de “Despesas Médicas e Hospitalares”, e, por outro lado, reconhecer devido o pagamento das demais rubricas, isto é, relativamente à cobertura por morte acidental e despesas de funeral, conforme tabela ínsita no contrato que embasa a presente monitória, constituindo-se o respectivo título executivo judicial. O valor da indenização deverá ser corrigido desde a contratação (Súmula 632 STJ), e acrescida dos juros de mora, contados da data da citação, tudo até o devido pagamento. Quanto aos encargos decorrentes do valor pago a título de despesa funeral, devem ser calculados na mesma forma acima, considerando, no entanto, como termo final a data do pagamento realizado administrativamente. A correção monetária e os juros de mora terão incidência consoante os artigos 389 e 406 do Código Civil, atentando-se para as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. O índice a ser utilizado, observando-se a Tabela ENCOGE, será, portanto: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por fim, face a sucumbência recíproca, condeno as partes, autora e ré, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, aquelas à razão de 20% e 80%, e estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu e 10% (dez por cento) da condenação. Suspensa, porém, a exigibilidade dos encargos atinentes aos autores, em virtude dos benefícios da gratuidade da justiça, enquanto perdurar a hipossuficiência e até o prazo quinquenal. Intimem-se. RECIFE, 17 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

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