Execução de Título Extrajudicial 0016312-43.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016312-43.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016312-43.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 246369568, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados (Id. 216433050) foi objeto de decisão interlocutória (Id. 228167399), a qual rejeitou as preliminares de nulidade do título, ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, determinando o prosseguimento do feito executivo. Outrossim, certificou-se (Id. 240743486) que os Embargos à Execução foram devidamente distribuídos por dependência sob o nº 0037515-27.2026.8.17.2001, em cumprimento à determinação deste Juízo. No que tange ao pedido de prosseguimento da execução com a utilização do sistema SISBAJUD (Id. 237264812), assiste razão ao exequente. Conforme preceitua o art. 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não gozam de efeito suspensivo automático. A concessão de tal efeito é excepcional e condicionada ao preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência e à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, CPC), o que não se vislumbra nestes autos principais até o momento. Assim, inexistindo decisão que suspenda a eficácia do título executivo ou o curso da presente execução, e considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), diga a parte exequente, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito". RECIFE, 21 de julho de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0016312-43.2025.8.17.2001

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 14:55

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:51

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:51

Publicação

13/04/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016312-43.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234863849, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte executada protocolou a petição de Embargos à Execução (Id. 231476877) diretamente nos autos da ação principal. Ocorre que, nos termos do Art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Diante da irregularidade formal, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à correta distribuição dos referidos embargos por dependência, sob pena de não conhecimento e preclusão. Após a distribuição regular, proceda a Secretaria ao desentranhamento/cancelamento da petição de Id. já mencionado nestes autos, para evitar tumulto processual. Cumpra-se. RECIFE, data da autenticação eletrônica. Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 9 de abril de 2026. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0016312-43.2025.8.17.2001

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 14:31

Expedição de documento

09/04/2026, 14:31

Mero expediente

26/03/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

25/02/2026, 02:33

Petição (Embargos)

24/02/2026, 19:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO VILAR CORREIA LIMA FILHO EXECUTADO(A): JALMAIR ARAUJO E NOBREGA, JALTAIR SOUZA DA NOBREGA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0016312-43.2025.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Geraldo Vilar Correia Lima Filho em face de Jalmair Araújo e Nóbrega e Jaltair Souza da Nóbrega, objetivando o recebimento da quantia de R$ 282.027,82 (duzentos e oitenta e dois mil, vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), decorrente de inadimplemento de contrato de locação e encargos acessórios. Relata o exequente, em apertada síntese, que: a) celebrou, em 03/10/2019, contrato de locação comercial com o primeiro executado, figurando o segundo como fiador, com prazo de 36 (trinta e seis) meses; b) a partir de dezembro de 2019, o locatário incorreu em mora, realizando pagamentos a menor e, posteriormente, cessando por completo os pagamentos; c) o débito, atualizado até fevereiro de 2025, abrange aluguéis, multa, juros, correção monetária, cláusula penal e honorários contratuais. Recebida a inicial, este Juízo proferiu despacho (Id. 206425544), determinando a citação dos executados para pagamento do débito em 03 (três) dias, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Os executados, antes mesmo da juntada de todos os mandados de citação, compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram exceção de pré-executividade (Id. 216433050), arguindo, em sede de preliminares processuais e de mérito, as seguintes matérias: a) ausência de liquidez e certeza do título executivo, dada a complexidade do cálculo do débito; b) ilegitimidade passiva do fiador, em razão da prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem sua anuência e da ocorrência de moratória; c) prescrição trienal de parte da pretensão executória; d) inexigibilidade da multa compensatória por rescisão antecipada; e e) excesso de execução, consubstanciado na nulidade da cláusula que prevê honorários advocatícios contratuais. Intimado, o exequente apresentou manifestação (Id. 223377638), rechaçando as teses defensivas. Sustentou, primeiramente, a inadequação da via eleita, por demandarem as matérias dilação probatória. No mérito, defendeu a validade do título, a legitimidade do fiador com base na responsabilidade contratual até a entrega das chaves, a inocorrência da prescrição, por se aplicar o prazo quinquenal e pela existência de causas interruptivas, e a legalidade das cobranças. É o relatório. Fundamento e decido. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial, admitida em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa do executado, sem a necessidade de prévia garantia do juízo. Sua utilização, contudo, é restrita a hipóteses excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, e desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento por meio da Súmula nº 393, que dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Embora o verbete sumular se refira à execução fiscal, sua aplicação é estendida pacificamente às execuções de títulos extrajudiciais em geral. As matérias arguidas pelos excipientes – ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (condições da ação e pressupostos processuais), como a iliquidez do título e a ilegitimidade passiva, bem como a prescrição – são, em sua essência, de ordem pública. A análise sobre a necessidade de dilação probatória, por sua vez, confunde-se com o próprio mérito de cada uma das alegações, razão pela qual passo a apreciá-las pormenorizadamente, verificando, em cada tópico, se a prova pré-constituída é suficiente para a análise da questão. Da validade do título executivo extrajudicial. Os excipientes sustentam a ausência de liquidez e certeza do título, ao argumento de que a apuração do débito, que envolve "pagamentos a menor" e "valores em aberto", demandaria complexa análise contábil. A argumentação não merece prosperar. O contrato de locação, por expressa disposição legal, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; A liquidez do título executivo não é afastada pela necessidade de realização de meros cálculos aritméticos para a apuração do quantum debeatur. No caso em tela, o exequente apresentou planilha de débitos detalhada (Id. 195837133), na qual discrimina, mês a mês, os valores devidos, os índices de correção monetária, os juros de mora e a multa contratual aplicados. A existência de pagamentos parciais, alegada tanto pelo exequente quanto pelos executados, não retira, por si só, a liquidez do crédito remanescente, cuja apuração depende de simples operações matemáticas, perfeitamente verificáveis pela parte devedora e pelo juízo. A complexidade que inviabiliza a execução é aquela que exige a produção de prova pericial para definir a própria existência da obrigação ou seu valor, o que não se verifica na presente hipótese. A controvérsia sobre os valores pagos pode, se for o caso, ser dirimida por meio de embargos à execução, instrumento processual adequado para discussões que demandam cognição mais aprofundada, mas não pela via estreita da exceção de pré-executividade. Destarte, o título que embasa a presente execução preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do CPC. Rejeito, pois, esta preliminar. Da legitimidade passiva do fiador. O fiador, Jaltair Souza da Nóbrega, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sob o fundamento de que não anuiu com a prorrogação do contrato por prazo indeterminado e que a tolerância do credor com pagamentos parciais configuraria moratória, desobrigando-o da garantia, nos termos do art. 838, inc. I, do Código Civil. A tese defensiva, todavia, não se sustenta. O contrato de locação (Id. 195837132), em sua Cláusula XIII (GARANTIA), é categórico ao estabelecer a responsabilidade do fiador: "XIII) GARANTIA: (...) a) O Fiador declara, expressamente, reconhecer que a sua responsabilidade perdurará até a entrega das chaves (...)" Tal disposição contratual encontra amparo no artigo 39 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. A jurisprudência pátria, majoritariamente, entende que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves, essa responderá pelas obrigações posteriores à prorrogação do contrato por prazo indeterminado, sendo dispensável sua expressa anuência. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATO COMPLEXO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ENTREGA DAS CHAVES. CUMPRIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. FIADOR. CLÁUSULA DE RESPOSABILIDADE ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PROVIDO. 'O término da obrigação locatícia ocorre com a efetiva entrega das chaves ao locador ou com a sua imissão na posse do imóvel.' (Apelação Cível n. 2009.071860-9, de Pomerode, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 3.3.2010). 'Havendo cláusula de responsabilidade até a efetiva devolução das chaves, o fiador responde pelos aluguéis e demais encargos mesmo depois da prorrogação automática do contrato.' (TJ-SC - RI: 20146012262 Rio do Sul 2014.601226-2, Relator.: Joarez Rusch, Data de Julgamento: 20/11/2014, Sexta Turma de Recursos - Lages) Quanto à alegação de moratória, a mera tolerância do credor no recebimento dos aluguéis em atraso ou de forma parcial não se confunde com o instituto da moratória previsto no art. 838, inc. I, do Código Civil. A moratória apta a exonerar o fiador exige a concessão de novo prazo ao devedor pelo credor, com a alteração do vencimento da obrigação, de forma a impedir que o credor exija o pagamento na data originalmente aprazada. A simples inércia ou a aceitação de pagamentos a menor não configura novação ou moratória, mas mera liberalidade do credor, que não extingue a garantia. Portanto, a responsabilidade do fiador, Sr. Jaltair Souza da Nóbrega, é patente, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da prescrição. Alegam os excipientes a ocorrência de prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, inc. I, do Código Civil. A matéria, embora de ordem pública, encontra-se fundada em premissa jurídica equivocada. A pretensão de cobrança de aluguéis, por meio de ação de conhecimento, de fato, prescreve em 03 (três) anos. Contudo, a presente demanda não é uma ação de cobrança, mas sim uma ação de execução de título extrajudicial. Para a pretensão de execução de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: §5º Em 5 (cinco) anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Considerando que a ação foi ajuizada em 18/02/2025 e a cobrança refere-se a débitos inadimplidos a partir de dezembro de 2019, não há que se falar em prescrição de qualquer das parcelas executadas, uma vez que não transcorrido o lapso quinquenal. Cumpre-se destacar que o inadimplemento da parcela de dezembro de 2019, cujo vencimento se deu no início de janeiro de 2020, teria seu prazo prescricional quinquenal findado no início de janeiro de 2025. Como a ação foi ajuizada em 18 de fevereiro de 2025, essa e, possivelmente, a parcela subsequente estariam, em tese, fulminadas pela prescrição. Contudo, a análise não pode se encerrar neste ponto. O Código Civil, em seu artigo 202, elenca as causas que interrompem a prescrição. A interrupção, diferentemente da suspensão, tem o efeito de apagar todo o tempo já decorrido, reiniciando-se a contagem do prazo por inteiro a partir do ato interruptivo. Para o caso em tela, duas causas de interrupção, devidamente documentadas nos autos, são de vital importância: 1. O reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor (Art. 202, VI, CC). O dispositivo legal é claro: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Nos autos, o "reconhecimento do direito pelo devedor" se materializou de forma reiterada através dos pagamentos parciais. A própria planilha do exequente (Id. 195837133) e a defesa dos executados (que não nega os pagamentos a menor) demonstram que, ao longo de todo o período de inadimplência, houve amortizações do débito. Mais contundente ainda são os comprovantes de pagamento juntados pelos próprios executados na exceção de pré-executividade (Id. 216433051), que demonstram transferências para o exequente em datas como junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. Cada um desses pagamentos parciais, realizados bem depois do início da dívida, constitui um "ato inequívoco" de reconhecimento da totalidade do débito locatício. Ao pagar uma parte da dívida, o devedor está, implicitamente, reconhecendo a existência da obrigação principal da qual aquela parcela se origina. Portanto, a pretensão para executar toda a dívida então existente somente prescreveria em 19 de dezembro de 2028. Como a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025, ela foi proposta muito antes do esgotamento do novo prazo prescricional reiniciado. 2. O protesto extrajudicial pelo credor (Notificação). Adicionalmente, o exequente promoveu a notificação extrajudicial dos devedores em setembro de 2024 (Ids. 195837134 a 195837137). Embora a causa de interrupção pelo reconhecimento do devedor (pagamentos parciais) seja mais robusta e suficiente por si só, a notificação também pode ser considerada um ato interruptivo, a depender da interpretação que se dê ao "protesto" previsto no inciso II do art. 202, ou como um ato inequívoco do credor que formaliza a cobrança e provoca o reconhecimento (ainda que tácito) pelo devedor. Fica, portanto, rejeitada a prejudicial de mérito da prescrição. Da inexigibilidade da multa compensatória e do excesso de execução. Por fim, os excipientes arguem a inexigibilidade da multa compensatória (cláusula penal) e a nulidade da cláusula de honorários advocatícios contratuais, configurando excesso de execução. Tais matérias, ao contrário das anteriores, não podem ser conhecidas na via estreita da exceção de pré-executividade. A análise sobre a cumulatividade da multa moratória com a compensatória, a proporcionalidade da cláusula penal diante da continuidade da relação locatícia, e a validade da cláusula de honorários contratuais exigem aprofundada análise do contrato e do contexto fático do inadimplemento, o que demanda cognição exauriente e, eventualmente, dilação probatória, incompatível com este incidente processual. A discussão sobre excesso de execução é matéria típica de embargos à execução, conforme expressamente previsto nos artigos 917 e seguintes do Código de Processo Civil. É nesta sede que os executados poderão, com amplitude, discutir os valores que entendem indevidos, apresentando o demonstrativo de cálculo do valor que consideram correto. Acolher a discussão de tais matérias em sede de exceção de pré-executividade implicaria em subverter a ordem processual, transformando o incidente em um substitutivo dos embargos, sem a necessária garantia do juízo (quando não há concessão de efeito suspensivo). Portanto, quanto a estes pontos, o incidente não pode ser conhecido. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 393 do STJ e nos artigos 206, §5º, inc. I, 783, 784, inc. VIII, do Código de Processo Civil, e 39 da Lei nº 8.245/91: CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade de Id. 216433050; Na parte conhecida, REJEITO as preliminares de ausência de título executivo válido e de ilegitimidade passiva do fiador, bem como a prejudicial de mérito da prescrição; NÃO CONHEÇO das alegações de inexigibilidade da multa compensatória e de nulidade da cláusula de honorários advocatícios, por configurarem excesso de execução, matéria que demanda dilação probatória e deve ser arguida em sede de embargos à execução. Condeno os executados/excipientes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a este incidente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente (que corresponde ao valor das matérias rejeitadas), o que será apurado em momento oportuno. Intimem-se as partes. Após a preclusão desta decisão, certifique-se e dê-se prosseguimento à execução nos seus ulteriores termos, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO VILAR CORREIA LIMA FILHO EXECUTADO(A): JALMAIR ARAUJO E NOBREGA, JALTAIR SOUZA DA NOBREGA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206425544, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA/EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. "DESPACHO 1. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016312-43.2025.8.17.2001 intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 9. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 10. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. 11. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 12. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 13. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 14. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 15. Antes da expedição do edital de citação, deve o exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 16. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 17. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 18. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 19. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 20. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 21. Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 22. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 23. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 24. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 25. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 26. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 11 de junho de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2025, 00:00

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