Procedimento Comum Cível 0052542-27.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052542-27.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: F & T Distribuidor de Alimentos Ltda Me EMBARGADO: Banco Bradesco S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. VALORAÇÃO DA PROVA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste omissão no julgado quando as questões suscitadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas, ainda que de forma implícita ou contrária aos seus interesses, não se confundindo o inconformismo com a existência de vício a ser sanado. 3. A contradição apta a ensejar os embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte com a valoração da prova ou a interpretação jurídica adotada. 4. A análise da legalidade de encargos bancários, como juros remuneratórios, capitalização de juros, Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e comissão de permanência, quando pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e passível de exame com base nos documentos contratuais e normas aplicáveis, dispensa a produção de nova prova pericial. 5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento ficto, considerando-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados integralmente, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052542-27.2012.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0052542-27.2012.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, REJEITAR integralmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: F & T Distribuidor de Alimentos Ltda Me EMBARGADO: Banco Bradesco S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. VALORAÇÃO DA PROVA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste omissão no julgado quando as questões suscitadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas, ainda que de forma implícita ou contrária aos seus interesses, não se confundindo o inconformismo com a existência de vício a ser sanado. 3. A contradição apta a ensejar os embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte com a valoração da prova ou a interpretação jurídica adotada. 4. A análise da legalidade de encargos bancários, como juros remuneratórios, capitalização de juros, Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e comissão de permanência, quando pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e passível de exame com base nos documentos contratuais e normas aplicáveis, dispensa a produção de nova prova pericial. 5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento ficto, considerando-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados integralmente, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052542-27.2012.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0052542-27.2012.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, REJEITAR integralmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: F & T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA APELADO(A): BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 58220697, no prazo legal. Recife, 30 de março de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0052542-27.2012.8.17.0001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: F & T Distribuidor de Alimentos Ltda ME APELADO: Banco Bradesco S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. ILEGALIDADE. SÚMULA 555/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, nos casos em que se anular sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela desistência da prova pericial quando a matéria controvertida for de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos. 2. É válida a cobrança isolada da comissão de permanência como encargo moratório quando expressamente prevista no contrato, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratuais. Súmula 472 do STJ. 3. Tratando-se de contratos bancários firmados a partir de 2010, é ilegal a cobrança da tarifa de cadastro - TAC (inteligência da súmula nº 555 do STJ). 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida em contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada (Súmulas nº 539 e 541 do STJ). 5. A cobrança de tarifas reconhecidas como abusivas ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, acarretando a restituição em dobro do valor descontado. A propósito, segundo tese fixada pela Corte Especial do STJ, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052542-27.2012.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Sebastião de Siqueira Souza – 10ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n º0052542-27.2012.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PACIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 08:41

Petição (Contra-razões)

30/06/2025, 09:42

Publicação

13/06/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:27

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 6 de junho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052542-27.2012.8.17.0001 AUTOR(A): F & T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ME ESPÓLIO -

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento

06/06/2025, 08:17

Petição (Apelação)

02/06/2025, 10:52

Publicação

14/05/2025, 05:50

Documentos

Intimação (Outros)

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: F & T Distribuidor de Alimentos Ltda Me EMBARGADO: Banco Bradesco S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. VALORAÇÃO DA PROVA. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste omissão no julgado quando as questões suscitadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas, ainda que de forma implícita ou contrária aos seus interesses, não se confundindo o inconformismo com a existência de vício a ser sanado. 3. A contradição apta a ensejar os embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte com a valoração da prova ou a interpretação jurídica adotada. 4. A análise da legalidade de encargos bancários, como juros remuneratórios, capitalização de juros, Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e comissão de permanência, quando pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e passível de exame com base nos documentos contratuais e normas aplicáveis, dispensa a produção de nova prova pericial. 5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento ficto, considerando-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados integralmente, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052542-27.2012.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0052542-27.2012.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, REJEITAR integralmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: F & T Distribuidor de Alimentos Ltda ME APELADO: Banco Bradesco S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. ILEGALIDADE. SÚMULA 555/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Aplica-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, nos casos em que se anular sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela desistência da prova pericial quando a matéria controvertida for de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos. 2. É válida a cobrança isolada da comissão de permanência como encargo moratório quando expressamente prevista no contrato, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratuais. Súmula 472 do STJ. 3. Tratando-se de contratos bancários firmados a partir de 2010, é ilegal a cobrança da tarifa de cadastro - TAC (inteligência da súmula nº 555 do STJ). 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida em contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada (Súmulas nº 539 e 541 do STJ). 5. A cobrança de tarifas reconhecidas como abusivas ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, acarretando a restituição em dobro do valor descontado. A propósito, segundo tese fixada pela Corte Especial do STJ, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052542-27.2012.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Sebastião de Siqueira Souza – 10ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n º0052542-27.2012.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PACIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202290979, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052542-27.2012.8.17.0001 AUTOR(A): F & T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ME ESPÓLIO - Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela F & T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ME em face da sentença proferida nos autos, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. No que se refere aos embargos da parte sucumbente, estes se fundamentam na alegação de que não houve fundamentação da sentença. Contrarrazões. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. No caso em análise, estão presentes todos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual os recebo. Todavia, deixo de acolher a pretensão recursal porque a decisão atacada foi proferida com base, justamente, na ausência provas constitutivas do direito alegado pela parte autora, a qual, inclusive, deixou de se manifestar quando intimada sobre a produção de novas provas. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença, não havendo vício a ser sanado em sede de embargos. Por fim, “[...] o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados [...]" (REsp 684.311/RS). Diante do exposto, como a interpretação jurídica contrária à tese defendida pela parte embargante não dá ensejo aos embargos declaratórios, e tendo sido toda a matéria devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada, REJEITO O RECURSO, devendo a decisão permanecer com a redação de lançamento, uma vez que a mesma se encontra entendível. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal. Não havendo recurso, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, arquive-se. P.R.I Recife, 29 de abril de 2025. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 9 de maio de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194789437, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052542-27.2012.8.17.0001 AUTOR(A): F & T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ME ESPÓLIO - Vistos, etc. 1. Relatório. F&T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ME ajuizou ação ordinária em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando cobrança indevida de encargos financeiros e pleiteando a revisão contratual para exclusão de encargos abusivos, a repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de elementos suficientes para sua concessão. O réu apresentou contestação, sustentando a legalidade das cobranças e requerendo a improcedência da demanda (151642094). A sentença proferida extinguiu o processo sem resolução do mérito porque a parte autora não realizou o pagamento dos honorários periciais (151777739). A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa e a necessidade de reabertura da instrução processual. O Tribunal de Justiça, em sede de apelação, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução, com a possibilidade de produção de novas provas (151777912). Com o retorno dos autos, a parte autora desistiu da realização da perícia alegando impossibilidade de arcar com os honorários periciais. Não havendo novos requerimentos relevantes, vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Realizo o julgamento da lide porque a parte autora requereu a desistência da produção da prova pericial, mesmo tendo sido essa uma das razões para interposição do seu recurso de apelação. O cerne da controvérsia reside na alegação de cobrança abusiva de encargos financeiros pelo banco réu. No entanto, para comprovar tais abusividades, seria indispensável a realização de prova pericial contábil. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A prova pericial foi oportunizada, sendo o meio adequado para averiguar as cobranças questionadas. Entretanto, a parte autora, ao desistir da perícia, deixou de produzir prova essencial para a comprovação dos fatos alegados. Observe-se que a parte demandante desistiu da perícia e sem ela, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a suposta abusividade na cobrança dos encargos pelo banco réu. Dessa forma, a pretensão da parte autora não pode ser acolhida, pois não restou demonstrada a existência de cobranças indevidas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se não tiverem sido integralmente pagas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.R.I Recife, 18 de fevereiro de 2025. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(195)