Procedimento Comum Cível 0056743-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056743-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 09:57

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:13

Publicação

04/04/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PRM OFICINA AUTOMOTIVA EIRELI SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056743-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REDE TOP GESTAO DE FRANQUIAS LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por REDE TOP GESTÃO DE FRANQUIA LTDA contra PRF OFICINA AUTOMOTIVA EIRELI. Intimado o autor para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça na qual foi atestada a não citação do réu, este quedou-se inerte, conforme informação extraída do sistema de intimações eletrônicas do PJe. Decido. Foi deferido prazo para que o autor promovesse a citação do réu, contudo não cumpriu a obrigação que lhe cabia, deixando transcorrer in albis o prazo sem adimplemento, apesar de ter sido informado sobre o seu dever e sobre as consequências do não cumprimento da ordem. Dessa sorte, considerando que o ato de fornecer os dados necessários a viabilização da triangularização da relação processual através da citação da parte reclamada é ônus do proponente da ação e de ninguém mais, a extinção do processo é medida que se impõe, ante ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem julgamento do mérito. Tendo em vista a movimentação da máquina judiciária, condeno o autor em custas, já tendo as iniciais sendo adimplidas. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Recife, 31 de março de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juiza de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento

31/03/2025, 19:36

Ausência de pressupostos processuais

31/03/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:13

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 08:50

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:43

Publicação

28/02/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PRM OFICINA AUTOMOTIVA EIRELI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada, ID 196563110, constantes nos autos, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Fica a parte também intimada para, no mesmo prazo, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. LADJANE FERREIRA GUIMARAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056743-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REDE TOP GESTAO DE FRANQUIAS LTDA

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

25/02/2025, 13:59

Documentos

Sentença (Outras)

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PRM OFICINA AUTOMOTIVA EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172695666, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056743-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REDE TOP GESTAO DE FRANQUIAS LTDA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por REDE TOP GESTÃO DE FRANQUIA LTDA em face de PRF OFICINA AUTOMOTIVA EIRELI. Aduz a autora, em suma, ter a demandada assinado com ela contrato de franquia, na qual restaram inadimplidas algumas taxas de franquia, inclusive royalties. Narra que tentou uma composição administrativa, contudo não obteve êxito. Assevera que, mesmo não cumprindo com a sua contraprestação, a demandada continua atuando no mesmo ramo de mercado (automotivo), utilizando-se de toda expertise fornecida pela franqueadora, conduta que contraria a legislação de regência, bem como o contrato firmado. Diante disso, intentou a presente ação, requerendo liminarmente que a requerida se abstenha de atuar no mesmo ramo empresarial da requerente pelo prazo legal, bem como de utilizar ou divulgar a marca. Juntou documentos. Apresentou comprovante de pagamento de custas. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, com fulcro no artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, apresentando nos autos o endereço eletrônico da ré. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil em vigor. No presente processo a presença de ambos os requisitos autorizadores não está estampada a caracterizar a concessão do pleito antecipatório. Os fatos narrados dependem de contraditório. É preciso que se oportunize ao demandado se manifestar, para que seja possível analisar as transações efetuadas entre os litigantes, bem como as cláusulas contratuais que os vinculam e a regularidade ou irregularidade dos valores cobrados. Ademais, vê-se que o próprio demandante colacionou na exordial uma contra-notificação do franqueado dando conta de que a franqueadora também não vem cumprindo com sua parte no contrato, atinente a ausência de envio de documento intitulado como “COF”. Outrossim, observa-se a inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que a discussão cinge-se à manutenção das atividades empresariais de mesmo ramo pelo franqueado, podendo-se aguardar a decisão final da lide. Desta forma, entende-se, em sede de cognição não exauriente, não ser possível a concessão da tutela de urgência pleiteada. Os provimentos liminares não devem servir de atalho à realização da vontade da parte autora, mas para garantia de direitos. No que concerne ao pleito de depósito de valores tidos como incontroversos nos autos, considerando os argumentos alhures elencados, bem como pelo fato de estar escorado em laudo produzido de forma unilateral, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, ausente os pressupostos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias uteis, querendo, contestar a presente ação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante. À mingua da existência de um cadastro nos termos da inovação legislativa, os atos de citação deverão ser realizados na forma prevista no Código de Processo Civil, por carta e por ato do Sr. Oficial de Justiça. A carta de citação deve ser instruída com cópia da petição inicial e deste despacho, comunicando o réu acerca do prazo 15 dias úteis para oferecer contestação. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Intime-se o autor através do seu advogado para ciência da decisão proferida. RECIFE, 6 de junho de 2024. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 14 de junho de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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