Execução de Título Extrajudicial 0019866-02.2007.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019866-02.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 07:56

Petição (Contra-razões)

02/07/2025, 19:15

Publicação

12/06/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): RAMON MEDINA CATAO, ROBSON MEDINA CATAO, OPCIONAL TECNOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de junho de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019866-02.2007.8.17.0001

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento

09/06/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 09:39

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:14

Publicação

07/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): RAMON MEDINA CATAO, ROBSON MEDINA CATAO, OPCIONAL TECNOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO ( polo passivo ) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de maio de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019866-02.2007.8.17.0001

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento

05/05/2025, 10:50

Petição (Apelação)

28/04/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:11

Publicação

03/04/2025, 00:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): RAMON MEDINA CATAO, ROBSON MEDINA CATAO, OPCIONAL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0019866-02.2007.8.17.0001 Vistos, etc. O BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, posteriormente substituído pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, propôs execução de título extrajudicial em desfavor de RAMON MEDINA CATÃO, ROBSON MEDINA CATÃO e OPCIONAL TECNOLOGIA LTDA, com base em título executivo, conforme inicial lançada ao ID de nº 95786670. Despacho inicial (ID 95786664) Petição da parte exequente pugnando pelo penhora via Bacendud - ID 95787082. Despacho determinando a intimação da parte exequente para juntada de planilha de cálculo atualizada, sob pena de extinção - ID 95786678. Decisão determinando a penhora (ID 95786672). Decisão determinando a suspensão e posterior arquivamento provisório - ID 164247072. Despacho intimando as partes sobre eventual prescrição intercorrente - ID 196565763. É o relatório. Decido. Sabe-se que o inadimplemento do negócio jurídico (violação de um direito) atribui pretensão ao direito de crédito, o qual pode ser extinto pela desídia do credor (prescrição), conforme se depreende da leitura do art. 189 do Código Civil, in verbis: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A prescrição das ações executivas instruídas por instrumentos particulares (contratos) está regulada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual: Art. 206. Prescreve: (...). § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Tratando-se de instrumento particular de empréstimo (contrato com assinatura de duas testemunhas), o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, a contar do vencimento do título. É cediço que, para a contagem do prazo de prescrição intercorrente se utiliza o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Confira-se, ainda, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Na análise concreta do prazo prescricional será aplicável o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, contando-se o prazo de prescrição da pretensão da ação, seja ela de conhecimento ou de execução. No cumprimento de sentença ter-se-á o mesmo prazo contado sucessivamente por três vezes: primeiro para a propositura do processo de conhecimento; depois para o início do cumprimento de sentença; e, finalmente, eventualmente para prescrição intercorrente. No processo de execução o mesmo prazo poderá ser contado duas vezes: para a propositura da ação de execução e para a prescrição intercorrente. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1.537). Dito isso, resta-nos fixar o período de paralisação para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dada a ausência de uma definição segura sobre essa questão, e, portanto, reconhecendo-se tratar de “relevante questão de direito”, na dicção do caput do artigo 927 do Código de Processo Civil, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, assentou as seguintes diretrizes: “1. As teses a serem firmadas, para efeito do artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado Código de Processo Civil de 1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Significa dizer que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ocorrer quando evidente a paralisação ou a estagnação executiva, independentemente de decisão determinando a suspensão do processo. A paralisação configura situação materialmente análoga àquela prevista no dispositivo legal, permitindo a retomada da contagem do prazo prescricional após o decurso do período de um ano. A orientação, ao aplicar parametricamente as regras da execução fiscal às execuções em geral, mitiga a necessidade de decisão formal determinando a suspensão do processo, privilegiando uma interpretação mais flexível e pragmática do instituto da prescrição intercorrente, sobretudo para os casos em que não houve manifestação judicial expressa sobre a suspensão do processo. Assim, a ausência de suspensão formal não prejudica o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que observados cumulativamente: (i) o prazo prescricional estabelecido pelo direito material; (ii) o período de um ano previsto no art. 921, §1º do CPC, independentemente de pronunciamento judicial expresso. Em reforço à fundamentação descrita em linhas transactas, recente julgado do Tribunal de Justiça mineiro deixa claro que a prescrição intercorrente está configurada “quando, com a inércia do exequente em promover o efetivo impulsionamento do processo, este fica estagnado por período igual ao do prazo prescricional da pretensão executiva em jogo, contado o referido período a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da configuração da inércia, por aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980, de acordo com tese firmada pelo STJ no julgamento de IAC (tema 1) no REsp 1604412/SC, (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.435103-7/001, Relator(a): Des. Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024). Em outro recurso, a despeito de não ter sido reconhecida a prescrição em razão do exequente não ter sido desidioso, o TJMG empregou termos semanticamente amplos para abordar específica situação de prescrição intercorrente, preferindo “paralisação do processo” a “suspensão” e fazendo menção genérica “ao decurso do lapso temporal do art. 921, § 1º, do CPC”: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA. - A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. - Não se verificando que o feito executivo permaneceu paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente previsto e demonstrado que o credor, a todo momento, adotou as diligências necessárias para o regular andamento do processo, não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.469175-4/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, julgamento em 02/12/2024, publicação da súmula em 03/12/2024). In casu, desde 2008 o processo encontra-se paralisado, com petições repetidas de substabelecimento e pedido de penhora que restou frustrado. Aliás, em junho de 2017 foi determinado que o exequente impulsionasse os autos, sob pena de extinção (ID 95786678), com pedido de penhora acatado, mas sem sucesso patrimional, ficando o processo sem movimentação até 24/09/2024 (ID 183181052), momento em que o exequente repete o mesmo pedido consulta. Ora, é irrefutável a paralisação do processo. Entre 2008 e 2024 a parte exequente apenas apresentou um requerimento de penhora, que foi deferido, mas sem sucesso de efetiva penhora (já que o valor encontrado era impenhorável). Em que pese a parte exequente ter se manifestado nos autos em 24/09/2024 (ID 183181052), pugnando por novas pesquisas de bens e tentativas de bloqueios, o prazo prescricional já havia transcorrido. Inobstante isso, o mero requerimento de bloqueio não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, sob pena de tornar o processo executivo infinito. Apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SUSPENDE O FEITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. 1. O Tribunal de origem consignou: "Não tendo havido bloqueio de valores e entendendo o Julgador, fl. 82, que o pedido infrutífero não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, o Magistrado abriu vistas ao exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o que se deu às fls. 86/88." 2. Depreende-se pela análise do trecho supratranscrito que houve prescrição intercorrente na hipótese sob exame, visto que o processo ficou parado por mais de cinco anos, desde a intimação da Fazenda Nacional, sem a prática de nenhuma diligência útil e efetiva à localização da parte executada, de bens ou de valores para satisfação do débito. 3. Conforme assentado no REsp 1.340.553/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, somente" a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente ". Portanto, o mero pedido de intimação não tem o condão de suspender o feito. 4. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.839.492/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/12/2019.) É importante ressaltar que o arquivamento do processo e ou o cumprimento de diligências não pode perdurar "ad eternum", sob pena de violação da garantia constitucional da duração razoável do processo, dos meios que garantam a celeridade na tramitação deste (art. 5º, LXXXVII, da CF), e subverter a regra atinente à prescrição. O verdadeiro escopo da prescrição intercorrente é fazer cessar o efeito odioso de um processo que nunca cessa, que nunca acaba. A sistemática processual se desenvolve, esquematicamente, com um início, um desenvolvimento e um fim - em regra com a prestação jurisdicional buscada ou com a extinção do feito nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Bem por isso, diante do seu caráter instrumental, e do princípio da duração razoável do processo, não há como aceitar que o processo se eternize. Sob este enfoque, o elastecimento exagerado da pretensão creditícia por inação do exequente não encontra guarida no sistema positivo brasileiro, que traz o instituto da prescrição como limite temporal aos conflitos patrimoniais. Pelo exposto, considerando o lapso temporal e a inexistência de bens penhoráveis, declaro extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas processuais satisfeitas e sem ônus para as partes, conforme art. 921, §5º, do CPC. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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