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Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 120.015,93

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ALBERTO MOTA DA SILVA

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

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Partes do Processo(59)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MOTA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNAPE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MOTA DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)