Execução de Título Extrajudicial 0130902-78.2009.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0130902-78.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 07:30

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:06

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:06

Petição (Contra-razões)

17/07/2025, 15:04

Publicação

15/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO(A): JOSE SELMO ALVES DE SOUSA, CELIO ALVES DE SOUZA, POSTO QUATRO DE OUTUBRO LTDA, MARIANITA DE GOES CAVALCANTI ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207808391, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0130902-78.2009.8.17.0001 Intime-se a parte apelada, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões. Findo o prazo, independentemente de resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Recife, datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 11 de julho de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento

11/07/2025, 14:54

Mero expediente

19/06/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

28/03/2025, 19:24

Petição (Apelação)

28/03/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:34

Publicação

27/02/2025, 15:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO(A): JOSE SELMO ALVES DE SOUSA, CELIO ALVES DE SOUZA, POSTO QUATRO DE OUTUBRO LTDA, MARIANITA DE GOES CAVALCANTI ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196092277, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0130902-78.2009.8.17.0001 Vistos, etc... IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs neste Juízo os presentes a presente ação de Execução de Título Extrajudicial em face de JOSE SELMO ALVES DE SOUSA e OUTROS, igualmente qualificados. Por meio de petição id 163474069 o executado POSTO QUATRO DE OUTUBRO LTDA apresentou exceção de pré-executividade com pedido liminar de suspensão da exigibilidade em que argüiu nulidade por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo uma vez que anteriormente ao ajuizamento da ação de execução promoveu perante a 9ª Vara Cível do Recife, a Ação Ordinária nº 0130153-61.2009.8.17.0001, que teve por objeto o reconhecimento do descumprimento contratual da ora exequente, com a declaração da rescisão contratual e sua condenação em indenização por perdas e danos, tendo sido prolatada sentença que reconheceu as ilegalidades praticadas pela exequente, declarando o descumprimento do contrato e a sua consequente rescisão com a condenação da exequente em indenização por perdas e danos que transitou em julgado em 19/04/2022 e, ao final, requereu recebimento da exceção oposta e a concessão de liminar com efeito suspensivo para sustar a exigibilidade dos títulos executivos, sustando os atos de penhora anteriormente determinados até o julgamento da objeção, juntada dos documentos oriundos da ação proposta perante o juízo da 9ª Vara Cível do Recife e acolhimento da exceção de pré-executividade com conseqüente extinção da ação de execução e imposição dos ônus sucumbenciais. Instada a se manifestar a parte excepta/exequente juntou aos autos petição id 163474069 em que alegou que o título executado seria certo, líquido e exigível, que a ação judicial ajuizada além de não ter anulado a aquisição dos produtos entregues e comercializados delegou para a fase de liquidação de sentença a apuração se houve ou não o pagamento de combustíveis em quantia maior ao devido, que a mera existência da liquidação de sentença não tornaria ilíquido o crédito, não havendo, naquele momento, qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução, que a extinção da execução ensejaria enriquecimento sem causa do POSTO visto que resultaria no não pagamento de qualquer valor e que caberia, no máximo, suspender o prosseguimento da execução até decisão na liquidação de sentença e, ao final, pugnou pela rejeição da exceção oposta e, subsidiariamente, suspensão da execução até o julgamento da liquidação da sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, cabe salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, e com prova pré-constituída, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dito isso, passo à análise da alegação de nulidade da execução, a qual entendo que merece prosperar haja vista que, da análise dos autos é possível observar que as duplicatas que lastreiam a presente execução foram emitidas com base em contrato de fornecimento de combustível, o qual foi rescindindo por meio de sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Capital, no processo nº 0130153-61.2009.8.17.0001, tendo aquele juízo determinado a apuração em perícia dos valores devidos. Nessa toada, é de observar que os valores efetivamente devidos decorrentes do mencionado contrato somente serão apurados quando da liquidação da sentença, sendo assim, em que pese as duplicatas virtuais terem força executiva, nos termos do inciso XII do art. 784 do Código de Processo Civil c/c o art. 15 Lei 5.474/68 em seu artigo 15, cumpre destacar a previsão do art. 783 do Código de Processo Civil no sentido de que a execução deve se fundar em crédito certo, líquido e exigível, devendo tais requisitos serem comprovados no momento de sua propositura e o não atendimento a qualquer desses requisitos impede a cobrança do crédito pretendido por meio de processo de execução e, no caso dos presentes autos os títulos executados, de fato, carecem de liquidez haja vista que a dívida pode ser considerada líquida quando a importância se acha determinada em todos os seus elementos de quantidade (dinheiro) e, no caso em tela ainda se faz necessária a liquidação da sentença proferida para apuração de tal valor, descabendo, assim, se falar em suspensão da presente execução para apuração futura de valor que deve ser comprovado no momento em que a ação é proposta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE PROCEDE A REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL E DETERMINA O RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DOS AUTORES. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INVIABILIDADE. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. Padecendo de iliquidez o título executivo e sendo indispensável a realização de perícia para se apurar o quantum debeatur, diante da complexidade dos cálculos a serem efetuados, faz-se necessário promover a prévia liquidação de sentença por arbitramento. (TJ-SC - AI: 20140852842 Joaçaba 2014.085284-2, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 19/05/2015, Terceira Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAREM A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PR 00067560420238160000 Umuarama, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) Nesse diapasão, carece o título executivo objeto da presente execução do requisito de liquidez, tendo em vista a necessidade de apuração do valor devido por meio de perícia para liquidação de sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Capital. A teor do art. 803, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para declarar nula a ação de execução nos termos do artigo 803, III do Código de Processo Civil, extinguindo-a com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, condenando a exequente/excepta no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se quanto à existência de eventuais penhoras/constrições subsistentes, e, em caso positivo, proceda-se com o levantamento destas e, após observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

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