Procedimento Comum Cível 0051217-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051217-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 11:14

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:04

Publicação

11/09/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 9 de setembro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051217-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BETANIA ALVES DOS SANTOS

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 14:46

Recebimento

08/09/2025, 19:37

Custas

08/09/2025, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 09:12

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 05:06

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:54

Expedição de documento (Alvará)

21/08/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 11:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BETANIA ALVES DOS SANTOS, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, BETANIA ALVES DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0051217-11.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por BETÂNIA ALVES DOS SANTOS em face da concessionária de energia elétrica NEONERGIA PERNAMBUCO, em razão da cobrança de débito referente à recuperação de consumo, derivada de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, bem como do corte de fornecimento de energia, pleiteando a inexistência do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária para a apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica e a validade da cobrança e do corte de fornecimento com base em tal procedimento. Ademais, verifica-se se estão presentes os requisitos para a reparação por danos morais em virtude do corte indevido do fornecimento de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária tem o dever de seguir rigorosamente o procedimento previsto pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, especialmente no que tange à perícia técnica que justifique a cobrança de valores por recuperação de consumo. 4. Constatou-se que a NEONERGIA PERNAMBUCO não observou os requisitos procedimentais para apuração da suposta irregularidade, pois não realizou a notificação prévia e não garantiu o direito do consumidor de solicitar perícia, em descumprimento à Resolução nº 414/2010 da ANEEL e à Súmula nº 13 do TJPE, que considera abusiva a suspensão do fornecimento em caso de débitos unilateralmente arbitrados. 5. O corte de fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura violação dos direitos fundamentais do consumidor e dá ensejo à reparação por danos morais, em razão do impacto direto e imediato na sua vida cotidiana. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido da NEOENERGIA, enquanto deu-se provimento ao Apelo do Autor, mantendo-se a sentença que declarou inexistente o débito e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, modificando-se trecho final da sentença para o que valor da indenização fique mantido em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), todavia, com a incidência de juros de mora de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir do evento danoso ( corte de energia ), consoante Súmula 54 do STJ, bem como seja corrigido pela Tabela ENCOGE, a partir da data da sentença, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% ( vinte por cento ) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 11º do CPC. Tese de julgamento: "1. A cobrança de débito por recuperação de consumo e o consequente corte de fornecimento de energia elétrica devem observar rigorosamente os requisitos procedimentais estabelecidos pela ANEEL, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa. 2. Configura dano moral a suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica decorrente de cobrança arbitrada unilateralmente pela concessionária sem prova técnica e sem notificação adequada ao consumidor." Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173534761, conforme segue transcrito abaixo: " (...)DO MÉRITO. De logo, entendo que a relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviço, havendo enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A causa de pedir da presente ação se refere à cobrança de multa por alegação de desvio de medidor, mesmo com a alegação da autora de que a casa se encontrava fechada. A suposta constatação de irregularidade, pela suplicada, não pode ser imputada ao consumidor, consoante se verifica da documentação acostada aos autos. Por outro lado, mesmo que houvesse prova cabal de que o medidor de energia estava irregular, ainda seria necessária a comprovação de que tal fraude fora perpetrada pela autora e nada disso foi provado. Ademais, a simples constatação de que o consumo de energia aumentou consideravelmente não se presta para comprovar a alegada irregularidade no medidor ou da parte da autora, pois tal fato pode ter ocorrido em decorrência de outros motivos. Se fosse prevalecer o entendimento da demandada, seria o mesmo que afirmar que haveria uma presunção de fraude, tão somente pela variação do consumo. É lógico que não se pode presumir uma fraude por parte do autor, esta deve ser comprovada. Com efeito, devo destacar que para constatar cabalmente a fraude no medidor, seria necessária a realização de perícia técnica judicial, para debelar qualquer alegação de parcialidade. Essa solução é indicada, inclusive, na norma prevista no art. 129, § 1°, inciso II da resolução 414/2010 da ANEEL. Desta forma, concluo que deva ser desconstituída a cobrança de todas as faturas/multa(s) que não foram objeto de medição pelo equipamento destinado a isso, uma vez que não foi constatada judicialmente qualquer irregularidade no medidor. A presente conclusão está lastreada nos seguintes precedentes: (...) FRAUDE NO MEDIDOR. DIFERENÇA DE CONSUMO APURADO POR PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. (...) 3. É ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, após verificar a documentação trazida aos autos, consignou que o exame realizado unilateralmente pela concessionária para apuração do débito é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança. (...). (AgRg no Ag 1349082/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA DO STJ, julgado em 23/11/2010, DJe 04/02/2011). Grifei. (...) O artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL obriga a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade, com a descrição detalhada do tipo de irregularidade, além do dever de solicitar os serviços de perícia técnica competente vinculada à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial. 2. Não é convincente a prova alegada de violação do lacre e do medidor pelo consumidor obtida de modo unilateral, por agentes de concessionária, diante da carência de imparcialidade. 3. Constatada a irregularidade do procedimento adotado pela CELPE é inexigível o débito cobrado. (...). (TJ-PE - AGV: 2537215 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertório Canto, 3ª Câmara Cível, Publicação em 13/11/2013). Frisei. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051217-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BETANIA ALVES DOS SANTOS Ante o exposto, tenho como procedente o pleito de desconstituição das faturas indicadas na petição inicial, no valor apontado de R$ 5.165,23 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos). DOS DANOS MORAIS. Em relação ao pleito de danos morais, verifico que mesmo diante da concessão de antecipação de tutela, restou caracterizado o corte de energia, o que constitui uma conduta ilícita da parte ré, fato que por si só já é suficiente para ensejar reparação civil. Saliente-se que, nesse caso, o tipo de dano prescinde de prova, pois decorre da própria situação, o qual é chamado de in re ipsa, independe, portanto, de demonstração dos efetivos prejuízos. Ademais, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil (art. 5°, V) juntamente com o Código Civil (art. 186) preveem a salvaguarda e reparação dos danos morais. Em suma, comprovada a responsabilidade civil da requerida pelos prejuízos sofridos pela demandante, bem como os danos e o nexo causal entre eles, resta agora apenas delimitar o valor da indenização. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a indenização pelo dano moral deve ser assentada com a observância de vários critérios, a saber, a situação econômico social de ambas as partes, o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo/culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza (STJ, REsp 355392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26.06.2002, p. em DJ de 17.06.2002). No tocante ao quantum, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao lesado, considerando a afirmação da autora de que estava residindo com a filha e que não estava residindo no momento devido o falecimento do marido, ao ir verificar a situação do imóvel foi constrangida pelo corte da energia, para o atendimento dessa dúplice finalidade, no caso em exame, tenho como justo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. Verificando a situação dos autos, pode-se constatar que a decisão de ID. 1700643186 determinou a intimação PESSOAL para validade do descumprimento da tutela e quantificou a multa diária pelo descumprimento da tutela em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, no limite total e global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Como a tutela antecipada deferida ficou sem efetividade durante 11 (onze) dias após a intimação PESSOAL para tal, o montante total da multa resulta no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Contudo, a teor da regra constante do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, sendo certo que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão. Desta maneira, aplicando a razoabilidade, proporcionalidade e efetiva função do caráter punitivo da multa, entendo que o valor total/global da multa não deverá ser reduzido, uma vez que houve corte de energia. Assim, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) é razoável. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: 1. Confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida; 2. Desconstituir os débitos cobrados pela ré, no montante indicado na petição inicial, ante a argumentação acima exposta; 3. Condenar a demandada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos desde a data da sentença (vide Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios legais, também desde a data da prolação da Sentença; 4. Condenar a demandada, ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), relativos a multa pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada, cujo montante será corrigido desde a data da sentença pela tabela ENCOGE, ressaltando que não incidem juros, muito menos honorários sucumbenciais desse tópico da presente sentença; Condeno ainda a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% e ao pagamento das custas processuais, tudo isso calculado sobre o montante total da condenação, a ser liquidado no cumprimento de sentença, ficando de logo intimada a demandada para, no curso do prazo recursal, providenciar a quitação das custas, salvo se recorrer. De logo, determino que havendo apelação/recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações sem qualquer novo requerimento, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Custas

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