Procedimento Comum Cível 0020504-29.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020504-29.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): MARCONI ROBERTO DE LEMOS MEIRA Relator: Des. Élio Braz Mendes DESPACHO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020504-29.2019.8.17.2001 Intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. DJALMA ANDRELINO Desembargador Convocado

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MARCONI ROBERTO DE LEMOS MEIRA Embargado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Relatora: Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Vogal: Des. ÉLIO BRAZ MENDES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recursal. Majoração dos honorários. Julgamento por maioria de votos. Embargos de declaração opostos com o objetivo de suprir omissão no acórdão que deu provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, mas manteve, de forma implícita, os efeitos da decisão monocrática anterior, a qual havia determinado o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios. A omissão identificada reside na ausência de enfrentamento quanto à distribuição do ônus da sucumbência, sobretudo após o provimento do recurso do autor. Do cotejo dos autos, constata-se que o recurso em debate não visava à majoração por sucumbência recursal, mas sim à definição do efetivo responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Reconhecimento de que a parte autora foi vencedora integral da demanda, afastando-se a sucumbência recíproca fixada anteriormente. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recursal. Embargos acolhidos. Julgamento por maioria. ACÓRDÃO ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0020504-29.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0020504-29.2019.8.17.2001, em que figuram como embargante MARCONI ROBERTO DE LEMOS MEIRA e como embargado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para esclarecer a distribuição do ônus da sucumbência, afastar a sucumbência recíproca e majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Vogal, que divergiu parcialmente da fundamentação apresentada pela Relatora, acompanhando-a quanto ao dispositivo. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Vogal

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MARCONI ROBERTO DE LEMOS MEIRA Embargado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Relatora: Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Vogal: Des. ÉLIO BRAZ MENDES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recursal. Majoração dos honorários. Julgamento por maioria de votos. Embargos de declaração opostos com o objetivo de suprir omissão no acórdão que deu provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, mas manteve, de forma implícita, os efeitos da decisão monocrática anterior, a qual havia determinado o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios. A omissão identificada reside na ausência de enfrentamento quanto à distribuição do ônus da sucumbência, sobretudo após o provimento do recurso do autor. Do cotejo dos autos, constata-se que o recurso em debate não visava à majoração por sucumbência recursal, mas sim à definição do efetivo responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Reconhecimento de que a parte autora foi vencedora integral da demanda, afastando-se a sucumbência recíproca fixada anteriormente. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recursal. Embargos acolhidos. Julgamento por maioria. ACÓRDÃO ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0020504-29.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0020504-29.2019.8.17.2001, em que figuram como embargante MARCONI ROBERTO DE LEMOS MEIRA e como embargado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para esclarecer a distribuição do ônus da sucumbência, afastar a sucumbência recíproca e majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Vogal, que divergiu parcialmente da fundamentação apresentada pela Relatora, acompanhando-a quanto ao dispositivo. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Vogal

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): MARCONI ROBERTO DE LEMOS MEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46392056, no prazo legal. Recife, 13 de março de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0020504-29.2019.8.17.2001 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARCONI ROBERTO DE LEMOS MEIRA AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS IMPRESCRITÍVEL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal versa sobre a aplicação do prazo prescricional trienal à pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, bem como sobre a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas durante a vigência de contrato de plano de saúde. 2. Conforme o Tema 610 do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) aplica-se exclusivamente à pretensão de repetição de indébito, não atingindo o direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas, que é imprescritível em razão da natureza de trato sucessivo dos contratos de plano de saúde. 3. Cláusulas contratuais que preveem reajustes por faixa etária devem observar o dever de clareza e transparência contratual (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), sendo inválidas aquelas que não indicam de forma detalhada os percentuais e faixas aplicáveis, conforme o Tema 952 do STJ. 4. A devolução de valores pagos indevidamente deve respeitar o prazo prescricional trienal e ocorrer de forma simples, sem prejuízo de cálculos a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 5. Agravo interno PROVIDO, para determinar que (i) A prescrição trienal seja aplicada exclusivamente à pretensão de repetição de valores pagos indevidamente; (ii) O direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas permanece imprescritível durante a vigência do contrato, em razão de sua natureza de trato sucessivo (reajustes por faixa etária); (iii) A devolução de valores pagos indevidos, através do cálculo atuariais no cumprimento de sentença, devendo observar o prazo prescricional trienal e a restituição de forma simples e (iv) Condenar o Agravado ao pagamento das verbas honorárias no percentual de 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico, mantendo os demais termos da Decisão Terminativa. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley – 7°CDC 7° CÂMARA DE DIREITO CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0020504-29.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0020504-29.2019.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara de Direito Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2021, 14:42

Petição (Contra-razões)

21/07/2021, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 17:40

Petição (Apelação)

07/06/2021, 21:39

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 21:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2021, 16:35

Procedência

10/05/2021, 13:07

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2021, 17:49

Documentos

Intimação (Outros)

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MARCONI ROBERTO DE LEMOS MEIRA Embargado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Relatora: Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Vogal: Des. ÉLIO BRAZ MENDES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recursal. Majoração dos honorários. Julgamento por maioria de votos. Embargos de declaração opostos com o objetivo de suprir omissão no acórdão que deu provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, mas manteve, de forma implícita, os efeitos da decisão monocrática anterior, a qual havia determinado o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios. A omissão identificada reside na ausência de enfrentamento quanto à distribuição do ônus da sucumbência, sobretudo após o provimento do recurso do autor. Do cotejo dos autos, constata-se que o recurso em debate não visava à majoração por sucumbência recursal, mas sim à definição do efetivo responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Reconhecimento de que a parte autora foi vencedora integral da demanda, afastando-se a sucumbência recíproca fixada anteriormente. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recursal. Embargos acolhidos. Julgamento por maioria. ACÓRDÃO ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0020504-29.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0020504-29.2019.8.17.2001, em que figuram como embargante MARCONI ROBERTO DE LEMOS MEIRA e como embargado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para esclarecer a distribuição do ônus da sucumbência, afastar a sucumbência recíproca e majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Vogal, que divergiu parcialmente da fundamentação apresentada pela Relatora, acompanhando-a quanto ao dispositivo. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Vogal

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARCONI ROBERTO DE LEMOS MEIRA AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS IMPRESCRITÍVEL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal versa sobre a aplicação do prazo prescricional trienal à pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, bem como sobre a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas durante a vigência de contrato de plano de saúde. 2. Conforme o Tema 610 do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) aplica-se exclusivamente à pretensão de repetição de indébito, não atingindo o direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas, que é imprescritível em razão da natureza de trato sucessivo dos contratos de plano de saúde. 3. Cláusulas contratuais que preveem reajustes por faixa etária devem observar o dever de clareza e transparência contratual (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), sendo inválidas aquelas que não indicam de forma detalhada os percentuais e faixas aplicáveis, conforme o Tema 952 do STJ. 4. A devolução de valores pagos indevidamente deve respeitar o prazo prescricional trienal e ocorrer de forma simples, sem prejuízo de cálculos a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 5. Agravo interno PROVIDO, para determinar que (i) A prescrição trienal seja aplicada exclusivamente à pretensão de repetição de valores pagos indevidamente; (ii) O direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas permanece imprescritível durante a vigência do contrato, em razão de sua natureza de trato sucessivo (reajustes por faixa etária); (iii) A devolução de valores pagos indevidos, através do cálculo atuariais no cumprimento de sentença, devendo observar o prazo prescricional trienal e a restituição de forma simples e (iv) Condenar o Agravado ao pagamento das verbas honorárias no percentual de 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico, mantendo os demais termos da Decisão Terminativa. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley – 7°CDC 7° CÂMARA DE DIREITO CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0020504-29.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0020504-29.2019.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara de Direito Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

26/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(42)