Cumprimento de sentença 0092981-11.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0092981-11.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:57

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:06

Expedição de documento (Alvará)

18/03/2026, 12:46

Publicação

16/03/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092981-11.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230628999, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a parte autora pugna pelo recebimento dos valores incontroversos, relativo ao depósito efetuado pela parte executada ao ID nº 225018262, ao tempo em que requer o prosseguimento do feito para a persecução do saldo remanescente. Vieram os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO, POIS, A DECIDIR. Considerando que ouve o trânsito em julgado da sentença exequenda, tratando-se, portanto, de execução definitiva, tendo em conta, por outro lado, que parte do crédito perseguido já se encontra à disposição deste Juízo, havendo inclusive concordância expressa da executada pela liberação dos valores, razão não persiste para indeferir o levantamento da quantia indicada – incontroversa - motivo pelo qual deve ser liberada. Ante o exposto, defiro o pedido de ID nº 225602954, para que, a quantia depositada nos autos seja transferida mediante a expedição do competente alvará, sendo um em nome da parte exequente, PRISCILA DA SILVA CASTANHEIRA, inscrita no CPF: 101.425.214-85, para conta corrente nº 7241177-5, agência nº 0001, do Banco Inter, no valor de R$ 4.366,17 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), outro em favor do escritório de advocacia, LEMOS RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (patrono LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES), inscrito no CNJP nº 59.444.822/0001-04, para conta corrente nº 42541359-4, agência nº 0001, do banco Inter 077, no valor de R$ 1.403,41 (um mil, quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos) e outro alvará em nome do patrono, FERNANDO JOSÉ CAVALCANTI PADILHA DE MELO, inscrito no CPF n° 092.860.684-84, para conta corrente nº 479216-4, agência nº 0020, do banco BTG (208), no valor de R$ 1.403,41 (Um mil, quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos), todos com os devidos acréscimos legais, se houver. No mais, quanto ao prosseguimento da execução, entendo por bem, em obediência ao contraditório e ampla defesa, determinar a intimação da parte executada para que se manifeste sobre o pedido de complementação dos valores, isto é, sobre os cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 05(cinco) dias, após o que, me manifestarei. Intimem-se e cumpra-se. Recife, conforme assinatura digital. Michelle Oliveira Chagas Silva - Juíza de Direito auxiliar" RECIFE, 12 de março de 2026. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Expedição de documento

12/03/2026, 20:02

Mero expediente

11/03/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:02

Publicação

03/12/2025, 01:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092981-11.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230628999, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a parte autora pugna pelo recebimento dos valores incontroversos, relativo ao depósito efetuado pela parte executada ao ID nº 225018262, ao tempo em que requer o prosseguimento do feito para a persecução do saldo remanescente. Vieram os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO, POIS, A DECIDIR. Considerando que ouve o trânsito em julgado da sentença exequenda, tratando-se, portanto, de execução definitiva, tendo em conta, por outro lado, que parte do crédito perseguido já se encontra à disposição deste Juízo, havendo inclusive concordância expressa da executada pela liberação dos valores, razão não persiste para indeferir o levantamento da quantia indicada – incontroversa - motivo pelo qual deve ser liberada. Ante o exposto, defiro o pedido de ID nº 225602954, para que, a quantia depositada nos autos seja transferida mediante a expedição do competente alvará, sendo um em nome da parte exequente, PRISCILA DA SILVA CASTANHEIRA, inscrita no CPF: 101.425.214-85, para conta corrente nº 7241177-5, agência nº 0001, do Banco Inter, no valor de R$ 4.366,17 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), outro em favor do escritório de advocacia, LEMOS RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (patrono LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES), inscrito no CNJP nº 59.444.822/0001-04, para conta corrente nº 42541359-4, agência nº 0001, do banco Inter 077, no valor de R$ 1.403,41 (um mil, quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos) e outro alvará em nome do patrono, FERNANDO JOSÉ CAVALCANTI PADILHA DE MELO, inscrito no CPF n° 092.860.684-84, para conta corrente nº 479216-4, agência nº 0020, do banco BTG (208), no valor de R$ 1.403,41 (Um mil, quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos), todos com os devidos acréscimos legais, se houver. No mais, quanto ao prosseguimento da execução, entendo por bem, em obediência ao contraditório e ampla defesa, determinar a intimação da parte executada para que se manifeste sobre o pedido de complementação dos valores, isto é, sobre os cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 05(cinco) dias, após o que, me manifestarei. Intimem-se e cumpra-se. Recife, conforme assinatura digital. Michelle Oliveira Chagas Silva - Juíza de Direito auxiliar" RECIFE, 12 de março de 2026. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRISCILA DA SILVA CASTANHEIRA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 1 de dezembro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092981-11.2023.8.17.2001

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PRISCILA DA SILVA CASTANHEIRA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __221109658___, conforme segue transcrito abaixo: " Nos termos do art. 523 do CPC, intimem-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, § 1º e § 2º do CPC/15. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC/15. Caso requerido e ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema Renajud. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC/15), e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092981-11.2023.8.17.2001 intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC/15, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, deverá o Devedor fazer prova das custas processuais nos termos do inc. V, art. 11, da Lei de Custas Estadual, sob pena de não conhecimento. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Cumpra-se. Recife, 28 de outubro de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 3 de novembro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: PRISCILA DA SILVA CASTANHEIRA e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. APELADO: PRISCILA DA SILVA CASTANHEIRA e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSUMIDORA EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Priscila da Silva Castanheira contra Hapvida Assistência Médica S.A., determinou a reativação do plano de saúde nas condições anteriormente pactuadas, com isenção de nova carência, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora, portadora de cardiopatia valvar, teve seu plano cancelado sem notificação prévia, após tentativa frustrada de migração para contrato coletivo. Pretende, em seu apelo, a condenação da ré por danos morais. A operadora, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mesmo diante da alegação de intermediação por terceiros; (ii) estabelecer se a exclusão da consumidora do plano de saúde, sem prévia notificação, enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de saúde integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor final, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração de falha na prestação do serviço e dos danos dela decorrentes. 5. O cancelamento unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação ou consentimento da beneficiária em tratamento médico contínuo, configura falha grave na prestação do serviço essencial, ensejando reparação por danos morais. 6. O Tema 1.082/STJ reconhece a obrigação da operadora de assegurar continuidade da assistência até alta médica, mesmo nos casos de rescisão contratual. 7. A exclusão da autora do plano, em momento de vulnerabilidade e sem observância das exigências legais, viola o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral indenizável. 8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da operadora desprovido. Recurso da autora provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092981-11.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Câmara Cível Especializada RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0092981-11.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA TLDA e DAR PROVIMENTO ao recurso da Autora, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva Recife, data da certificação digital Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __195680960___, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. I. Relatório. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092981-11.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PRISCILA DA SILVA CASTANHEIRA Trata-se de julgamento de ação cognitiva, de rito comum, que tem por objeto revisão índice de reajuste c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais, ajuizada por PRISCILA DA SILVA CASTANHEIRA., em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., todos devidamente qualificados na petição introdutória, com pedido de antecipação, via liminar, da tutela de urgência onde argumenta em suma que é dependente do plano de saúde contratado por seu ex-noivo Marcus Vinicius da Silva Leonidio quando em meados de maio/2023 aderiu a plano de saúde coletivo sem carência, com portabilidade quando informada que deixaria de ser dependente, passando a condição de titular, quando foi informada que sua proposta foi recusada pela parte Ré, embora portadora de cardiopatia valvar com história de cirurgia cardíaca, quando se encontra em tratamento médico, houve resilição unilateral do contrato, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) reativação do contrato, sem carência, no mérito sua manutenção e (ii) ser compensada por danos morais. Segue a inicial documentos. Tutela de urgência concedida (ID 143426034). 2. Regularmente citada respondeu, conforme contestação (ID 146426058), onde (i) suscita ilegitimidade passiva, (ii) impugna o valor da causa e no (iii) mérito que o distrato foi solicitado pelo titular do contrato, justificando a resilição, não houve negativa de atendimento e improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação. 3. Acolho a impugnação do valor de alçada, quando se trata de ação de obrigação de fazer com valor inestimável, promovo correção do valor da causa para o importe de R$1.000,00. 3.1. Inicialmente o documento médico expresso no evento 141331719, não possui validade porque não subscrito por profissional médico com RQE, conforme consulta pública no endereço eletrônico do CFM o Dr. Ubiraci Santiago, possui inscrição CREMEPE nº 19172-PE com inscrição secundária nº BA/22971 ativa, porém não possui especialidade registrada, logo, despida de validade a declaração cardiológica; Por outro lado, a Requerente subscreveu proposta de plano de saúde empresarial coletivo em 15/06/2023 na condição de Titular, com declaração de CPT de moléstia cardiológica, troca de valva mitral, (ID 141331724) por intermédio da Administradora de Benefícios VALLOR com analise de dispensa, ou não da carência, com declaração de vigência para portabilidade (ID 141333543), o fato é que a Requerente firmou contrato, na condição de Titular beneficiário sem carência, logo, indevida suspensão do serviço. Ao caso vertente, para aferição de legitimidade da parte, o CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Sendo a parte autora na condição de titular da relação jurídica alegada em juízo assim como a parte Ré, são detentores da legitimidade ordinária para figurar no polo ativo e passivo no feito. O interesse de agir se verifica quando a parte demonstra a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático. No caso, configurada a pretensão resistida, o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para satisfação dos interesses da parte, restando caracterizado o interesse de agir. O art. 24 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS admite a exclusão do beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão em caso de perda de vínculo com a entidade contratante do plano. A declaração de filiação da parte à associação constitui prova da filiação à entidade de classe, legitimando a sua manutenção no plano de saúde coletivo por adesão. É desarrazoada a exclusão da Requerente, adimplente quando apresentada documentação que comprova a filiação, com apresentação dos documentos comprobatórios da elegibilidade do beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão, uma vez que o art. 10, §1º da Resolução nº 557/2022 da ANS, aplicável aos casos de contratos coletivos empresariais, prevê prazo de 60 (sessenta) dias para comprovação da legitimidade do contratante. Responsável a operadora de plano de saúde e consequentemente a legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, podendo o consumidor escolher contra quem demandar. Entretanto, não demonstrada a ofensa a direito de personalidade do segurado em razão da falta de prova da negativa indevida de tratamento médico essencial à preservação da vida e integridade física, o que afasta o dano moral passível de indenização, quando não negado tratamento. Nesse sentido; 6200234925 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção das dependentes nas mesmas condições. Pleito da autora visando a sua exclusão do contrato; a devolução dos valores pagos relativos ao seu pai após o falecimento e a indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Vedação ao enriquecimento sem causa. A lide envolve relação de consumo, de forma que à mesma devem ser aplicadas as regras do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com destaque para a responsabilidade objetiva (art. 14), que prescinde da comprovação de culpa do prestador do serviço. A operadora alega que não foi comunicada do óbito do titular, pelo que continuou realizando licitamente as cobranças. Formalidade que não pode se impor sobre a vedação ao enriquecimento sem causa da ré, o que efetivamente ocorreu, uma vez que a autora continuou, por anos, realizando o pagamento para alguém falecido. Restituição devida à recorrente dos valores pagos relativos ao beneficiário titular do plano, em observância à vedação legal ao enriquecimento ilícito da demandada. Pedido de exclusão da autora do plano de saúde que também deve ser provido, pois não pode a ré exigir a manifestação da outra dependente para apreciar o pleito da demandante, transferir este ônus à autora nem impor esta condição a obrigar a demandante a permanecer com o contrato que não mais deseja. Cobrança indevida que por si só não configura graves constrangimentos ou intenso sofrimento capaz de ultrapassar os limites do simples aborrecimento não indenizável ou do simples inadimplemento contratual. Ausência de danos morais. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (TJRJ; APL 0031506-56.2018.8.19.0002; Niterói; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa; DORJ 29/11/2022; Pág. 573) III. Dispositivo. 4. Sob este panorama, na forma da primeira parte do inc. I, art.487, CPC c/c art. 24 da Resolução nº 557/2022 da ANS resolvo o feito sua apreciação e julgo procedentes em parte o pedido inicial para os fins de confirmar a tutela de urgência deferida, portanto, (i) para reativar o contrato da parte autora, compelindo a OPS a reativar o contrato de plano de saúde, por tempo indeterminado, nos mesmos termos pactuados anteriormente, inclusive, mantendo o valor da prestação mensal, sem qualquer cumprimento de carência, assumindo a autora com as mensalidades vencidas e com a integralidade da sua cota-parte no prêmio como vinha fazendo sem qualquer limitação, restrição ou exclusão dos seus direitos, ao mesmo tempo, (ii) improcede o pedido por compensação moral. Suportando a parte ré as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, na forma do art. 85, CPC. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 17 de fevereiro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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