Procedimento Comum Cível 0000093-83.2025.8.17.3090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000093-83.2025.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 11:07

Petição (Contra-razões)

12/02/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:56

Petição (Apelação)

22/01/2026, 15:32

Publicação

10/12/2025, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: B. S. S. PAULISTA, 5 de dezembro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 222678940 _. PAULISTA, 5 de dezembro de 2025. ENIO AQUILES SANTOS TARGINO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0000093-83.2025.8.17.3090 AUTOR(A): S. P. A. T.

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

05/12/2025, 10:15

Petição (Contra-razões)

25/11/2025, 18:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 14:59

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 14:39

Petição (Contra-razões)

04/11/2025, 10:59

Publicação

04/11/2025, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 05:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: S. P. A. T. Réu: B. S. S. DECISÃO I – RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº. 0000093-83.2025.8.17.3090 Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Trata-se de Tutela de urgência em que a parte autora formula pedido de que a demandada seja compelida a arcar com os custos dos tratamentos indicados no laudo médico acostado aos autos (ID 192058369), visando o tratamento multidisciplinar da parte autora, acometida por transtornos psicológicos. Contestação de ID n.º 192058369. Réplica de ID n.º 196446380. Recebo os autos para apreciação da tutela de urgência requerida. É o breve relato. Passo à análise do pedido liminar. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Ademais, à luz do Princípio da Proporcionalidade, impende destacar a relação inversamente proporcional existente entre os supracitados requisitos, de forma que: a) quanto mais densa a probabilidade do direito, com menos rigor deve-se mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora (aproximando-se da tutela de evidência); e b) quanto maior o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, com maior flexibilidade deve-se considerar os pressupostos relativos ao fumus boni iuris. Com esse norte, atento ao quanto acima exposto, observo a presença parcial da probabilidade do direito autoral. Explico. Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, havido em 08/06/2022, em Embargos de Divergência referente aos processos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, sem efeito vinculante, entendeu-se pela taxatividade mitigada do rol da ANS. Além disso, por ocasião da RN nº 539/2022, que entrou em vigor no dia 1 de julho de 2022, a RN nº 465/2021 da AsNS sofreu alterações, passando o seu artigo 6º, § 3º, a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. (...) §3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. Nessa esteira, restou comprovado nos autos a requisição expedida pelo assistente médico responsável pelo tratamento da parte autora, consoante Laudo Médico de ID n.º 192058369, para os tratamentos de psicoterapia, avaliação neuropsicológica e psicopedagogia, em virtude de “Depressão Moderada”. Entretanto, constato que no curso da ação a parte autora acostou outro laudo atualizado, de ID n.º 199366104, com diagnóstico diverso – “Transtornos Ansioso” e “Sequelas de Hiperalimentação” –, com solicitação pelo médico assistente de apenas os seguintes tratamentos: mapeamento cerebral, psicoterapia e Terapia TDCS. Contudo, impende sejam feitas ressalvas quanto ao tratamento de NEUROFEEDBACK e Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (TDCS) requisitados. Pois, em que pese a recente decisão do STJ, havida em 08/06/2022, entendendo pela taxatividade mitigada do rol da ANS, tem-se que a Lei nº 14.307/2022, que alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, fixou critérios para a cobertura de tratamentos e procedimentos não previstos no rol de procedimentos e eventos de saúde suplementar autorizados pela ANS, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Dessa forma, ao menos no presente momento, em cognição sumária, tenho que a requerente não logrou comprovar a presença da probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência sob análise, quanto aos tratamentos de NEUROFEEDBACK e TDCS, não logrando instruir o feito com a documentação supracitada. Quanto à presença daquele outro requisito cumulativo necessário para a concessão da tutela de urgência perseguida, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do direito, tenho que não restou cabalmente demonstrada a necessidade/urgência quanto a todos os tratamentos requisitados pelo assistente médico assistente da parte autora, em especial diante da alteração, no curso da lide, do diagnóstico do autor, de depressão moderada para um diagnóstico mais genérico de “Ansiedade” e “Sequelas de Hiperalimentação”. Ante o exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito acima declinados, em especial nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil CONCEDO EM PARTE a tutela antecipada de urgência para DETERMINAR que a requerida no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a cobertura à parte autora das terapias e tratamentos indicados no Laudo Médico de ID n.º 199366104, na sua rede credenciada, sem limitação de sessões e até ulterior deliberação deste juízo, com exceção das técnicas de NEUROFEEDBACK, MAPEAMENTO CEREBRAL e TDCS, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). Ultrapassado o prazo acima sem cumprimento, fica autorizada a parte demandante a acostar aos autos orçamento para os tratamentos em questão a fim de que se proceda ao bloqueio de valores das contas da demandada para fins de custeio. DETERMINO, outrossim, que a parte DEMANDADA, no mesmo prazo assinalado, peticione nos autos, demonstrando o efetivo cumprimento da tutela concedida, sob pena de suspensão de sua autorização para comercialização de novos planos de saúde, sem prejuízo do integral cumprimento dos contratos vigentes, mediante comunicação à ANS desta determinação. Deixo de fixar caução, por entender ser incompatível com a necessidade de breve cumprimento da tutela, ficando, entretanto, a parte DEMADANTE advertida que, nos moldes do art. 302 do CPC, responde objetivamente pelos danos causados pela efetivação de tutela de urgência concedida. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 344 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial, inclusive solicitando a designação de audiência diretamente ao CEJUSC, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº. 06/2020 do TJPE. INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, amealhar aos autos: a) Comprovação da eficácia dos procedimentos de NEUROFEEDBACK, MAPEAMENTO CEREBRAL e TDCS, sob análise, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) Recomendação do NEUROFEEDBACK, MAPEAMENTO CEREBRAL e TDCS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou, recomendação de 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” No mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que suas omissões importarão em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. CÓPIA DESTA TEM FORÇA DE MANDADO. Paulista, 16 de abril de 2025. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito twms

24/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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