Execução de Título Extrajudicial 0000191-71.2024.8.17.2680 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000191-71.2024.8.17.2680 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): CAMILA APARECIDA TENORIO SOUTO DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 245706959, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Assim, antes da apreciação do pedido de suspensão do feito, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000191-71.2024.8.17.2680 intime-se a executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar o atual estágio das tratativas administrativas junto à Coordenação de Cálculos de Precatórios e Atualização (CCPA), juntando eventual resposta da Procuradoria Geral do Estado, termo de parcelamento, emissão de guias, comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento pertinente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de suspensão e do prosseguimento da execução. Intime-se. Expedientes necessários." IATI, 31 de julho de 2026. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste

03/08/2026, 00:00

Mero expediente

07/07/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 13:29

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:30

Mero expediente

08/01/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:10

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 10:04

Mandado

31/10/2025, 09:17

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

31/10/2025, 08:19

Mero expediente

20/09/2025, 17:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: CAMILA APARECIDA TENORIO SOUTO DE SOUZA Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000191-71.2024.8.17.2680 Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. A decisão recorrida entendeu que, à luz do Tema 642 do STF e do julgamento proferido no RE 1.033.433, o Estado de Pernambuco não teria legitimidade para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, cabendo tal legitimidade ao próprio município. Em suas razões, o ESTADO DE PERNAMBUCO alega, em síntese, a) que a multa em questão não tem natureza ressarcitória, mas sim punitiva, sendo destinada a Fundo gerido pelo próprio TCE-PE, nos termos da Lei Estadual nº 12.600/2004, cuja constitucionalidade se presume; b) que a hipótese dos autos é distinta da examinada no Tema 642 do STF, sendo necessário fazer o distinguishing, pois aqui a multa não se relaciona a dano ao erário municipal. Decisão desta 2ª Turma mantendo a sentença. Ofertado recurso extraordinário, foi determinado o retorno dos autos pela vice-presidência para seja realizado o juízo de retratação, nos moldes do Tema 642 fixada pelo Pretório Excelso na ADPF 1011. Eis o essencial a relatar, PASSO, POIS, A DECIDIR. DO MÉRITO RECURSAL A questão central é se o Estado de Pernambuco tem ou não legitimidade para executar a multa aplicada pelo TCE-PE ao gestor municipal no caso concreto, considerando a natureza da multa imposta, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 642. Pois bem. Após acurada análise dos autos e das razões recursais, entendo que dever ser exercido o juízo de retratação, com o consequente provimento do recurso, pelos fundamentos que passo a expor. Contextualização e evolução jurisprudencial O Tema 642 de Repercussão Geral (RE 1.003.433/RJ) Inicialmente, cumpre rememorar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.003.433/RJ (Tema 642), fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Distinção necessária e evolução do entendimento Posteriormente, o próprio STF, em diversas decisões, começou a realizar o necessário distinguishing entre multas ressarcitórias e sancionatórias. Cito, a título de exemplo, os seguintes julgados: ARE 1.398.307, Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 1.415.843, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Em sentido semelhante, no ARE 1.380.782/RJ, o Ministro Nunes Marques destacou que: "Do cotejo analítico dos fatores acima elencados, extraio o entendimento de que o Estado ostenta legitimidade para cobrança judicial de multa simples, em suas mais variadas espécies, sobretudo na hipótese de sanção patrimonial aplicada em razão da grave inobservância de normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, ou ainda como consequência da violação de deveres de colaboração com o órgão de controle [...] Verifica-se, assim, que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento desta Suprema" (STF - ARE: 1380782 RJ, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/12/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09/12/2022 PUBLIC 12/12/2022) A ADPF 1011 e a nova tese fixada pelo STF O ápice dessa evolução jurisprudencial ocorreu com o julgamento da ADPF 1011, proposta pelo Estado de Pernambuco, concluído em 28/06/2024. Nesta decisão, o Plenário do STF, por unanimidade, fixou nova tese complementar ao Tema 642: "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados" Importante ressaltar que a Corte Suprema, na decisão, “Entendeu, ainda, que a presente decisão não afeta automaticamente a coisa julgada formada em momento anterior à publicação da ata deste julgamento”. Superação do entendimento anterior da Câmara Regional de Caruaru Impende salientar que, não obstante o entendimento pretérito desta Câmara Regional de Caruaru acerca da ilegitimidade do Estado de Pernambuco para executar multas aplicadas pela Corte de Contas a gestores municipais, em observância ao sistema de precedentes do Código de Processo Civil de 2015 e à tese complementar ao Tema 642 fixada pelo Pretório Excelso na ADPF 1011, promove-se a superação desse posicionamento. Desta feita, passa-se a reconhecer a legitimidade estadual para executar multas simples impostas pelo Tribunal de Contas a agentes públicos municipais, nas hipóteses previstas pela novel jurisprudência da Corte Suprema, visando garantir segurança jurídica e isonomia no tratamento de casos similares, em consonância com os princípios norteadores do sistema de precedentes pátrio. Análise do caso concreto Natureza da multa aplicada A natureza jurídica da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, in casu, reveste-se de caráter eminentemente sancionatório, conforme se depreende da exegese do arcabouço normativo pertinente, notadamente o art. 30, IX, da Constituição Estadual e os arts. 70 e 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004. Impende salientar que, diferentemente das sanções patrimoniais de recomposição do erário e da multa proporcional ao dano, cuja legitimidade executória recai sobre o ente federativo lesado, consoante entendimento exarado pelo STF no RE 1.003.433/RJ, a multa simples em comento, fundamentada no art. 73, III, da Lei Orgânica do TCE-PE, possui natureza estritamente punitiva. Sua ratio essendi reside na coibição de infrações às normas financeiras e na reafirmação da autoridade das decisões da Corte de Contas, sem vinculação direta a eventual prejuízo ao erário municipal. Destarte, sua aplicação visa à prevenção geral de ilícitos na gestão pública e à punição de atos que, embora não causem dano patrimonial direto, importem em grave violação aos princípios da Administração Pública. Sobre o tema em questão, pertinente trazer à baile o magistério de Emerson Cesar da Silva Gomes [1]: Em razão da incidência dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade sobre a gestão dos recursos públicos, faz-se mister coibir situações que importam em grave violação dos princípios da administração pública, ainda que não acarretem dano ao erário. Para a punição dos responsáveis, requer-se a existência da modalidade sancionatória da responsabilidade financeira, consistente na aplicação de uma penalidade pecuniária (multa). Além da função punitiva, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas assume também a função de prevenção geral dos ilícitos na gestão pública, evitando a ocorrência de fatos semelhantes aos impugnados pelo Tribunal de Contas. Legitimidade do Estado para executar multas sancionatórias Do exposto, infere-se que a legitimidade do apelante para executar a multa in casu decorre de sua natureza e autonomia. Trata-se de multa simples aplicada pela Corte de Contas estadual a agentes públicos municipais, com função eminentemente punitiva e preventiva, distinguindo-se do dever de recomposição do erário. Destarte, impõe-se a aplicação, ao caso sub examine, da novel tese complementar ao Tema 642, firmada no julgamento da ADPF 1011 pelo Pretório Excelso, visando assegurar a efetividade do sistema de controle externo e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A referida sanção pecuniária, ao coibir futuras transgressões às normas financeiras e reafirmar a autoridade do Tribunal de Contas, evidencia o interesse direto deste órgão na imposição e exação de tais sanções patrimoniais, com o escopo de garantir a eficácia do controle da gestão pública municipal no âmbito financeiro e orçamentário. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, adotando o entendimento firmado no Tema 642 pelo STF, com fundamento no art. 932, V, ‘b’ do CPC, exerço juízo de retratação e DOU PROVIMENTO à apelação do Estado de Pernambuco para, reformando a sentença recorrida, reconhecer sua legitimidade ativa para a execução da multa aplicada pelo TCE-PE. Assim, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito executivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa no acervo deste gabinete. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição [1] GOMES, Emerson Cesar da Silva. Responsabilidade financeira: uma teoria sobre a responsabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas. Porto Alegre: Núria Fabris, 2012, p. 38-39.

26/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

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