Publicacao/Comunicacao
Intimação
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065201-04.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244049350, conforme segue transcrito abaixo: III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu, GEDEONE MARTINS DA SILVA, a pagar à COMPESA os valores das faturas de água e esgoto inadimplidas, vencidas entre 07/2011 e 04/2016, bem como as que se venceram no curso da lide até a data do efetivo pagamento. Tais valores deverão sofre a incidência da Taxa Selic (que já comporta juros de mora e correção monetária), a contar do vencimento de cada fatura. b) DECLARAR o direito da concessionária autora de proceder à suspensão do fornecimento de água e dos serviços de esgoto no imóvel objeto da lide, condicionada à prévia notificação do consumidor, conforme a legislação vigente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a Defensoria Pública pessoalmente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Thiago Balbi Guaragna Juiz de DireitoRECIFE, 2 de julho de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0065201-04.2020.8.17.2001